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1. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tribut ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
2. TCAN2015-03-12citado por 5só sumário

   01560/05.5BEPRT

   Relator: Cristina Travassos Bento

   procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente

   • IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO (IEC)
   • IABA
   • DAA
   • PROVA
3. TCAS2015-11-05só sumário

   08945/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. 6. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como ... margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 14. Concluindo, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
4. TCAS2015-04-23só sumário

   03249/09

   Relator: CREMILDE MIRANDA

   materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal ... significa que no processo de oposição à execução fiscal se deva ter como afastada a presunção de culpa prevista no art. 13º do Código de Processo Tributário

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ART 13º DO CPT. VALOR NO PROCESSO TRIBUTÁRIO DA PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO PENAL. CULPA PELA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO
5. TCAS2015-12-16só sumário

   09201/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração ... objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 10. A prova indiciária

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
6. TCAS2015-07-10só sumário

   08820/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
7. TCAS2015-03-05só sumário

   08465/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado

   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • ANULAÇÃO DO ACTO DE VENDA NOS TERMOS DO ARTº.195, DO C.P.CIVIL
   • ARTº.264, Nº.4, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 64-B/2011, DE 30/12
   • VENDA POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA
   • NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EXECUTADO DO DIA E HORA PARA A ABERTURA DE PROPOSTAS
8. TCAS2015-02-05só sumário

   08364/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • A POSSE DE TERCEIRO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO DE VENDA
9. TCAS2015-10-22só sumário

   08979/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   Código de Procedimento e de processo Tributário). II – Tendo ficado provado que a citação dos executados foi realizada no seu domicílio fiscal e pela forma legalmente, destes e pela forma ... Código de Processo Civil e artigo 165.º n.º 1 al. a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário). VII – Não tendo os Recorrentes alegado que do envio

   • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS/NULIDADE DA CITAÇÃO/CITAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CITANDO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
10. TCAS2015-03-05só sumário

    08318/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece ... estão reguladas no artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); as garantias conservatórias são da iniciativa da Administração Tributária e estão reguladas no artigo

    • PENHOR/GARANTIAS/EXCESSO DE PRONÚNCIA
11. TCAS2015-09-10só sumário

    05904/12

    Relator: CRISTINA FLORA

    324/2003, de 27 de Dezembro, as isenções subjectivas nos processos em que era aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários mantiveram-se no âmbito de vigência do Código ... Pública encontra-se isenta de custas nos processos pendentes à data da sua entrada em vigor do Regulamento das Custas dos Processos Tributários

    • 67.º DO CIRS, JUROS COMPENSATÓRIOS NO REGIME DA TRANSPARÊNCIA FISCAL (35.º, N.º 1 DA LGT)
12. TCAS2015-02-19só sumário

    05336/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 3. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • INEXISTÊNCIA DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
    • ARTº.110, Nº.6, DO C.P.P.T
13. TCAS2015-10-22só sumário

    08822/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta

    • CONCEITO DE POSSE
    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • REGIME DO CONTRATO-PROMESSA
    • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
    • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
14. TCAN2015-12-10citado por 1só sumário

    00662/10.0BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • IMPUGNAÇÃO
    • IMI
    • DATA DE CONCLUSÃO DE PRÉDIO
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
15. TCAN2015-10-15citado por 1só sumário

    02600/09.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
    • DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÓNIO
    • PROVEITO COMUM
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
16. TCAS2015-04-23só sumário

    08359/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 4. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
    • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
17. TCAS2015-01-22só sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO FACE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTº.121, Nº.2, DO C.P.P.T
    • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO C.I.M.I
18. TCAN2015-01-15só sumário

    00417/08.2BEBRG

    Relator: Cristina Travassos Bento

    termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ... contendo os autos, nem o processo executivo, nem mesmo a informação prestada nos termos do artigo 208º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), quaisquer elementos referentes

    • OPOSIÇÃO JUDICIAL
    • PRAZO
    • CITAÇÃO PESSOAL
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR OPOSIÇÃO JUDICIAL
    • NÃO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
19. TCAN2015-01-29só sumário

    00432/10.6BEVIS

    Relator: Cristina Travassos Bento

    99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento e de Processo Tributário]. III. Todavia, o princípio do inquisitório tem de ser conjugado com o princípio ... eficácia do processo. Ou seja, a descoberta da verdade material tem de ser conjugada com os princípios da eficiência e da racionalidade do processo tributário. IV. A oposição fiscal está

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • ÓNUS DA PROVA
    • INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
    • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
20. TCAN2015-05-28só sumário

    00408/06.8BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está ... previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve

    • FACTURAS FALSAS
    • DÚVIDA EXISTÊNCIA FACTO TRIBUTÁRIO