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  1. DR-I

    Lei n.º 155/2015

    Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova

  2. DR-I

    Lei n.º 156/2015

    Lei n.º 156/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

  3. DR-I

    Lei n.º 118/2015

    Lei n.º 118/2015 crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de