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22 resultados nos descritores e sumários · 756 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01432/12.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    influir no exame ou decisão da causa, com a reflexa declaração de nulidade de todos os actos praticados posteriormente à verificação da invocada omissão, incluindo o acórdão final, embora não

  2. TCASsó sumário

    08449/15

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT ... sobre elas suscitem. 2 - A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença e a falta de avaliação de provas produzidas, como

  3. TCASsó sumário

    04636/11

    Relator: ANA PINHOL

    actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II. Esta nulidade ... adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente da tramitação adjectiva que deveria ter sido seguida ou por acarretarem numa

  4. TCASsó sumário

    07578/14

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    discutir a legalidade das liquidações em si mesmas, mas sim reagir contra a prática de actos no processo executivo - alegando que este se encontrava suspenso e que tais dívidas foram ... fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados ou que diminuam as garantias de defesa e devendo praticar-se os que forem

  5. TRG

    285/10.4TAVVD-A.G1

    Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

    primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código ... esteve presente nos actos de instrução e de julgamento (12 de Novembro de 2013 e 5 de Junho de 2014) e, ainda, aquelas em que praticou actos processuais

  6. TCANsó sumário

    00470/13.7BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível ... sobre os alegados vícios imputados ao questionado acto. Aliás, fazê-lo representaria a prática de actos incompatíveis com a natureza e consequências das excepções dilatórias, bem como inúteis (artigos

  8. TCANsó sumário

    00675/04.1BECBR-B

    Relator: Alexandra Alendouro

    legalização. 2. Em sede de execução de julgados de sentença declarativa de nulidade de actos de licenciamento de construção (no caso, de um armazém) e de aprovação de alterações ... nulidade, o qual, no artigo 173.º do CPTA, “ab initio”, deixa margem para a renovação ou reexercício do poder administrativo, no sentido de a Administração “poder praticar novo acto

  9. TCANsó sumário

    01543/10.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acto ferido de nulidade não produz quaisquer efeitos e esta pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo. 2. Os actos nulos não são susceptíveis de revogação ... legal da declaração de nulidade do acto que beneficiou o visado, de não produzir quaisquer efeitos, tudo se passando como se nunca tivesse sido praticado, em resultado de informações falsas

  10. TCASsó sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso ... praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade

  11. TCANsó sumário

    00032/09.3BEAVR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador ... 128º do CPA– a de que os actos renováveis não têm eficácia retroactiva – refere-se aos actos de execução de sentença anulatória praticados antes de ser proferido o acto renovado

  12. TCASsó sumário

    08932/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 4. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes

  13. TCASsó sumário

    08938/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão tem como pressuposto a existência de uma desconformidade lógica entre os fundamentos que suportam a decisão ... àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo 36.º do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos

  14. TCANsó sumário

    01517/07.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou

  15. TCANsó sumário

    00228/13.3BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    tribunais portugueses não têm competência para apreciar a legalidade nem a eficácia dos actos praticados pelas autoridades tributárias de outro Estado membro no território desse Estado membro e que tenham ... Estado membro requerido não sindica o efeito interruptivo da prescrição dos actos praticados pelo Estado membro requerente. Ou seja: o Estado membro requerido - a ter competência para apreciar a prescrição

  16. TCASsó sumário

    12248/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo ... serve, parcialmente, os municípios de Santiago do Cacém e Sines, consubstancia a prática de actos materialmente legislativos, comportando opções de ordem política no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado

  17. TCANsó sumário

    00574/08.8BECBR

    Relator: Pedro Vergueiro

    determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito ... aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado. V) A partir daqui, resulta claro que a situação descrita pela Recorrente não se subsume ao exposto, na medida

  18. TCASsó sumário

    07303/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    nulidade da sentença, consubstanciada na contradição entre os fundamentos da decisão e esta, prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando ... produção, a qualidade de responsável máximo. V – Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus

  19. TCANsó sumário

    00001/99-Mirandela

    Relator: Ana Patrocínio

    incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente ... acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir

  20. TCASsó sumário

    08939/15

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    quem o cumprimento da formalidade ou a eliminação do acto indevidamente praticado podia aproveitar, a nulidade deverá considerar-se sanada. 3 - Para que sentença recorrida se encontrasse em contradição ... prever no seu artigo 24º o dever de a AT emitir certidões de actos e termos do procedimento e do processo tributário, respondendo assim ao disposto no artigo 268º, nº1