TCANsó sumário
00367/07.0BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
I - As decisões transitadas em julgado passam a ter força obrigatória no
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Relator: Ana Patrocínio
I - As decisões transitadas em julgado passam a ter força obrigatória no
Relator: CRISTINA FLORA
pela pretensão que o A. pretende fazer valer com a acção; IV. Se as concretas causas de pedir invocadas não são adequadas à forma de processo escolhida pelo A., então ... CPPT é o da ilegalidade abstracta, que se distingue da ilegalidade concreta, na medida em que naquela está em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade
Relator: Vital Lopes
aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis
Relator: Pedro Vergueiro
aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira ... estar em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação; isto é, na ilegalidade abstracta a ilegalidade não reside directamente no acto
Relator: Helena Ribeiro
Ministério, carecendo o Estado Português de legitimidade ativa. 4- O pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de uma norma administrativa depende do preenchimento dos pressupostos processuais previstos ... aplicação da norma impugnada sido recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade. 5- A não verificação dos pressupostos contidos no artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias ... deixaram de ser auferidos, mas sim através de indemnização dos prejuízos concretamente sofridos em consequência do acto ilegal. iii) Sendo o montante do salário que a funcionária auferiu de Setembro
Relator: ANABELA RUSSO
terceiros (particulares), que determina, só por si, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do despacho que ordenou a venda, se as concretas circunstâncias dos autos permitem reconhecer que o despacho que ordenou ... constituir nenhum acto em “fraude à lei”, uma actuação em “desvio de poder”, uma “ilegal prossecução de interesses privados”, um “acto inútil” ou “violador dos direitos da Reclamante a possuir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relativamente às segundas, uma mera faculdade de o fazer. 4. Estando provado no caso concreto que os autores, ex-funcionários da Direcção-Geral de Viação, estavam então integrados na carreira ... desempenhavam funções de inspecção, outros, apenas em relação aos primeiros se verifica a omissão ilegal de regulamentação. 5. A revogação do acto legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir
Relator: Alexandra Alendouro
respeitado se, uma vez retomado o concreto procedimento, nele forem promovidas diligências e actos conducentes à prática de acto que não padeça da ilegalidade que inquinava o anterior acto licenciador
Relator: CARLOS MOREIRA
arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição
Relator: Alexandra Alendouro
causa por conter razões de facto e de direitos claras, congruentes, suficientes e concretas justificativas da aplicação da pena de demissão, permitindo a sua cabal apreensão pelo destinatário ... Não obstante a independência dos processos penal e disciplinar podem, em concreto, existir questões comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento
Relator: ANA BARATA DE BRITO
crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da Lei n.º 23/2007 é um crime de perigo quanto ao bem jurídico e um crime material ou de resultado ... acção. 2. Embora não se exija, para a consumação, que o imigrante chegue ao concreto local de destino nacional acordado com o agente ou que o nosso país o aceite
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso
Relator: ALEXANDRE REIS
salvaguardada. IV - No caso, a matéria indiciada permitiria, fundadamente, concluir, em face da situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo ... questão submetida à apreciação da sra. Juíza, não afectou a decisão proferida de manifesta ilegalidade, com a restritiva qualificação que tem este conceito – designadamente sobre o grau da respectiva intensidade
Relator: NUNO COUTINHO
Municípios apenas podem reduzir, por intermédio de regulamento, os horários dos estabelecimentos comerciais, concretamente dos que têm área contínua superior a 2.000 m2, com base em razões de segurança ... qualidade de vida dos cidadãos. ii) Não tendo sido invocadas tais razões padece de ilegalidade o regulamento municipal que prevê a redução do horário das referidas grandes superfícies comerciais
Relator: Frederico Macedo Branco
não abrange os danos conexos com os benefícios que adviriam da hipotética, mas em concreto proibida, legalidade da aprovação, sendo por isso limitado aos danos negativos. Estão excluídos daquele dever ... danos que não são desencadeados pela aprovação ilícita, radicando antes no limite decorrente da ilegalidade da aprovação. O limite dos danos indemnizáveis não pode ultrapassar os danos negativos, porque
Relator: Ana Patrocínio
incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente ... suporte, por que foi efectuada aquela concreta liquidação e não qualquer uma outra, de molde a permitir ao contribuinte apreender os concretos factos donde ela emerge e poder determinar
Relator: Alexandra Alendouro
alínea b), do n.º 1 do CPTA, ocorre quando as circunstâncias do caso concreto permitam ao julgador considerar que, com grande probabilidade, caso não defira a requerida providência ... será difícil ou impossível restabelecer a situação factual que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar. II – Mostra-se verificado o periculum in mora, quando se conclui
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dados actualizada por o sistema estar inoperacional, existe um ilícito, traduzido na privação ilegal da liberdade, bem como uma culpa do serviço que, sobretudo num caso que envolvia a privação ... actualizado e acessível o sistema informático. 2. Também existe culpa do serviço no caso concreto em que a informação actualizada sobre os mandados de detenção estava acessível num dos serviços
Relator: Frederico Macedo Branco
formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato- 2 - As providências cautelares antecipatórias, nos termos da alínea ... jurisdicional que se pretende obter através da ação principal, dependendo a sua aplicação, em concreto, da verificação de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado