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Relator: Alexandra Alendouro
Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem ... Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). II – No entanto, a transparência administrativa não impõe nem fundamenta, por si só, a abertura de todos os arquivos e documentos administrativos à consulta
Relator: ISABEL SILVA
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O não cumprimento por parte da apelante do disposto no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi
IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 e) No caso da
I SÉRIE Segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 Número 252 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 127/2015 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
IVA – falta de fundamentação; direito à dedução
Relator: JOSÉ AMARAL
I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-B/2015 O Decreto-Lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-C/2015 O Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 248/2015 Os artigos 1.º, 2.º, 3
Decreto-Lei n.º 246-A/2015 Os artigos 12.º e 22
Portaria n.º 359/2015 Alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28
Portaria n.º 365/2015 aplicáveis, sejam elas de cariz económico, ambiental, de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-A/2015 O Decreto-Lei
Relator: EVA ALMEIDA
I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento
Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do
Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova