28 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-01-29só sumário

   11707/14

   Relator: HELENA CANELAS

   funcional com a atividade administrativa. III – As Administrações Regionais de Saúde (ARS) são entidades administrativas, integrando a administração indireta do Estado, exercendo funções materialmente administrativas, com vista, precisamente, à execução ... posse desta entidade administrativa, e elaborado por efeito da sua atuação, no exercício da função administrativa que lhe compete, tem que considerar-se, pois, documento administrativo, para efeito

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES – LADA – DOCUMENTO ADMINISTRATIVO – ARS
2. TCAS2015-08-28só sumário

   12241/15

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir ... Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular no requerimento “os elementos essenciais à sua identificação”. 3. Tal significa

   • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL; DOCUMENTOS EXISTENTES E IDENTIFICÁVEIS
   • ÓNUS DO REQUERENTE
3. TCAS2015-08-28só sumário

   11745/14

   Relator: RUI PEREIRA

   Capítulo II, sobre o exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita ... não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse

   • INTIMAÇÃO – CONSULTA DE DOCUMENTOS – RÁDIOTELEVISÃO PORTUGUESA – SEGREDO COMERCIAL
4. TCAS2015-12-16só sumário

   12695/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   Informar que não possui o documento”), da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, decorre que o pedido de acesso a um documento administrativo encontra-se satisfeito caso a entidade administrativa

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – LADA - SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
5. TCAS2015-10-01só sumário

   12200/15

   Relator: HELENA CANELAS

   Não constitui motivo justificado para recusa da informação solicitada, com acesso aos respetivos documentos administrativos, atinentes ao curriculum vitae e vencimentos dos identificados assessores, a circunstância de os respetivos contratos

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
6. TCAS2015-06-04citado por 4só sumário

   08035/14

   Relator: CRISTINA FLORA

   notificada da junção do processo administrativo, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 84.º, n.º 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, (CPTA), e deste ... Estando a Recorrente devidamente notificada da apensação do processo administrativo, deve diligenciar pela consulta dos documentos que dele fazem parte, não podendo invocar o desconhecimento do mesmo com fundamento

   • IMI, 2.ª AVALIAÇÃO, PRÉDIOS URBANOS ESPÉCIE "OUTROS"
7. TCAS2015-07-31só sumário

   12302/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   actividade de segurança privada é a única decisão possível para a entidade administrativa no caso de estar documentada a condenação por crime doloso e o respectivo trânsito em julgado, não

   • SEGURANÇA PRIVADA - DL 34/2013 – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ARTIGO 30º N.º 4 DA CONSTITUIÇÃO
8. TCAS2015-04-23só sumário

   08459/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento ... Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • CÔMPUTO DO PRAZO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
9. TCAS2015-06-18só sumário

   08030/14

   Relator: CRISTINA FLORA

   considerando todas as particularidades que poderão advir quer do requerimento do administrado, quer da própria localização dispersa dos documentos, ou até mesmo da própria natureza do documento, acrescido dos custos

   • CÓPIAS CERTIFICADAS, TAXAS E EMOLUMENTOS, AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL
10. TCAS2015-04-23só sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
11. TCAS2015-02-12só sumário

    11810/15

    Relator: HELENA CANELAS

    pré-contratual é um processo especial (principal) e urgente destinado à impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ... fornecimento de bens, incluindo do programa, do caderno de encargos ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação daqueles contratos. II – O processo de contencioso pré-contratual rege

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – PRAZO – RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
12. TCAS2015-02-05só sumário

    05875/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    apresentação da petição inicial o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida e, não o fazendo, deve a petição ... artigos 79.º e 80.º al. d) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigo 467.º n.º 3 do Código de Processo Civil). III – Não sendo

    • PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA EM PRESTAÇÕES
    • REJEIÇÃO LIMINAR
13. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
14. TCAS2015-02-12só sumário

    08843/12

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção ... direito cuja aplicação ou interpretação as partes, justificadamente, não contavam). i) A acção administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES; AUDIÊNCIA PRELIMINAR; NULIDADE PROCESSUAL; DECISÃO SURPRESA
15. TCAS2015-09-17só sumário

    12444/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    processo sem facultar a possibilidade de a ora Recorrente se pronunciar previamente sobre um documento junto pelo ora Recorrido e seu conteúdo, verifica-se ter sido inobservado o princípio ... direito de informação procedimental, ainda que daquela constem elementos conexos com a solicitação administrava de referência, não se encontra satisfeito aquele direito, tendo que proceder a intimação para a prestação

    • DIREITO À INFORMAÇÃO; INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO; CONTRADITÓRIO; NULIDADE DA SENTENÇA; INUTILIDADE DA LIDE; ERRO DE JULGAMENTO
16. TCAS2015-12-03só sumário

    09147/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    impugnado/reclamado e possam ser identificados em face da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo, encontrando-se numa situação de litisconsórcio necessário passivo em relação à entidade ... reconhecer que a figura dos contra-interessados foi, sobretudo, pensada para as relações administrativas materiais, de natureza multilateral, que implicam o envolvimento de diferentes particulares e autoridades administrativas, situados

    • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
    • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
    • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
    • NOÇÃO DE CONTRA-INTERESSADO. ARTº.57, DO C.P.T.A
    • NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.278, Nº.2, DO C.P.P.T
17. TCAS2015-11-12só sumário

    11246/14

    Relator: HELENA CANELAS

    I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam

    • AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE FACTORING
18. TCAS2015-05-07só sumário

    08637/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
19. TCAS2015-06-04só sumário

    08233/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... escritas no prazo de 10 dias contados da pronúncia de uma delas quanto aos documentos juntos pela outra, e tendo-se provado que ambas as partes, dentro do referido prazo

    • CAAD/SISTEMA DE GESTÃO PROCESSUAL/IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL/VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/NULIDADE PROCESSUAL
20. TCAS2015-05-14só sumário

    06695/10

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas ... prazo que se inicia 22 dias depois da data em que o requerente receba documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência. V. Quer o prazo

    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO