29 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 365/2015

    Portaria n.º 365/2015 aplicáveis, sejam elas de cariz económico, ambiental, de

  2. DR-I

    Lei n.º 155/2015

    Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova

  3. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

  4. DR-I

    Lei n.º 133/2015

    Lei n.º 133/2015 A presente lei entra em vigor no prazo

  5. DR-I

    Lei n.º 98/2015

    Lei n.º 98/2015 mentos, referida no número anterior, devem poder realizar