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18 resultados nos descritores e sumários · 995 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01071/08.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A diferença de zonas a fiscalizar pelo ora recorrente, em zonas

  2. TCAScitado por 4só sumário

    08862/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    anulação de um acto de liquidação com o fundamento de que a A. Fiscal não demonstrou a verificação dos pressupostos para o recurso à tributação por métodos indirectos ... data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da A. Fiscal competente para a execução, pelo que deve considerar-se que o artº.146, nº.2, do C.P.P.Tribut

  4. TCASsó sumário

    08750/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... vigor do C.I.R.C. (C. Contribuição Industrial), de acordo com o entendimento da Administração Fiscal, os encargos resultantes das férias constituíam custos de exercício relativos ao ano em que eram pagos

  5. TCASsó sumário

    07303/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada e recebida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela declaração se mostrem provados, conclusão que, estando ... constituição do tributo ou terminus do prazo legal do seu pagamento, deve o Oponente ser declarado parte ilegítima e determinada, quanto à sua pessoa, a extinção da execução fiscal

  6. TCASsó sumário

    05886/12

    Relator: CRISTINA FLORA

    Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril, a constituição das SGIIs estava dependente “de autorização do Ministro das Finanças, a conceder mediante portaria”, pelo que concedida a autorização ... incumprimento reiterado dos deveres que estão subjacentes à atribuição dos benefícios, então, o benefício fiscal que lhe estava associado ficará, de igual modo, sem efeito ab initio, ou seja

  7. TCASsó sumário

    08137/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção ... assim, as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos na lei fiscal, considerar-se-ão proveitos ou ganhos do respectivo exercício (cfr.artº.33, §2, do antigo C.C.I

  8. TCASsó sumário

    08318/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    Geral Tributária, resulta serem de três tipos as garantias ao dispor da Administração Fiscal na pendência da execução: a) as garantias legais - penhor, hipoteca, privilégios creditórios e direito de retenção ... estão reguladas nos artigos 169.º e seguintes do CPPT. V – A Administração Fiscal pode, independentemente do consentimento do executado e por sua iniciativa, constituir penhor ou hipoteca legal para

  10. TCASsó sumário

    08379/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador ... data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da A. Fiscal competente para a execução, pelo que deve considerar-se que o artº.146, nº.2, do C.P.P.Tribut

  12. TCASsó sumário

    06003/12

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    adoptada. 2. Um dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução fiscal é o exercício efectivo da gerência, o qual, se estiverem em causa situações susceptíveis de enquadramento ... impõe a circunstanciada indicação do período do exercício do cargo: se na data da constituição das dívidas, se na data do pagamento ou entrega do respectivo tributo, se em ambos

  14. TCASsó sumário

    07578/14

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    atacar e/ou anular o acto tributário ou seja, aquela declaração de vontade da Administração Fiscal que define o quantum a exigir ao contribuinte e vulgarmente designado por liquidação. Não ... órgão da execução fiscal prevista no art. 276º do C.P.P.T. 3. Considerando que o erro na forma de processo não está catalogado na lei adjectiva fiscal como uma nulidade insanável

  15. TCASsó sumário

    08306/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    valor superior ao crédito da Fazenda Pública, situação que, inclusive, teria determinado a Administração Fiscal a não dar operatividade ao preceituado no artigo 199.º n.º 4 do CPPT ... causa segundo as várias soluções plausíveis de direito. V – Embora num processo de execução fiscal instaurado para pagamento de uma dívida de imposto devido ao Estado, seja o pagamento desta

  16. TCASsó sumário

    05365/12

    Relator: CRISTINA FLORA

    Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade ... Deste modo, constata-se que o regime da “subcapitalização” português implica um tratamento fiscal menos favorável quando a sociedade mutuante reside tem sede num país terceiro, o que constitui

  17. TCANsó sumário

    01340/13.4BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Como corolário do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, está expressamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de litígios ... pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, inclui no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual

  18. TCASsó sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 10. A A. Fiscal não tem qualquer interesse na destruição do negócio jurídico de compra e venda, decorrente ... evitar as citadas decisões-surpresa. 12. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos