167 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

  2. DR-I

    Aviso n.º 61/2015

    Aviso n.º 61/2015 zembro de 2013. Por ordem superior se torna

  3. DR-I

    Lei n.º 98/2015

    Lei n.º 98/2015 mentos, referida no número anterior, devem poder realizar

  4. DR-I

    Portaria n.º 246/2015

    Portaria n.º 246/2015 1 — O procedimento de comparticipação previsto na de