TCANsó sumário
01291/10.4BEAVR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificado do acto expresso de indeferimento, deve reagir à prolação deste, impugnando-o contenciosamente se o reputar de ilegal, pugnando pela manutenção do acto tácito, de modo que, não ... não pode, por isso, vir a recorrente questionar no âmbito destes autos, a validade do acto expresso de indeferimento. IV) Não se vislumbra que as preocupações do Recorrente encontrem
Relator: Fernanda Esteves
Conservatória o pedido de registo de hipoteca legal sobre imóvel não influi na validade do acto constitutivo dessa hipoteca. 4.O requerimento ao órgão de execução fiscal quase
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indiciária salarial, forçoso é concluir que o acto posterior revogou, implicitamente, embora de forma expressa e escrita, o acto anterior: o primeiro acto, um despacho de 27.12.2002, com a definição ... permitindo à interessada aceder ao 9º escalão, o que assegura a validade deste último acto, face ao disposto na alínea a) do n.º2 do artigo 140º do Código
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
própria natureza, não se destinam a “fundamentar o acto tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação ... forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua contestação. A fundamentação dos actos deverá consistir, no mínimo, numa exposição concisa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
ontológica, não reúne pelo menos um dos requisitos de validade, levando a ordem jurídica a rejeitar a sua qualificação como acto jurídico. ii. O acto administrativo juridicamente inexistente distingue
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave. 6. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um particular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência ... enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo principal, seja decidida a questão da validade da mesma. Com efeito, a suspensão da eficácia, ao paralisar os efeitos do acto, paralisa a inovação que ele visava introduzir
Relator: MATA RIBEIRO
Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos
Relator: CRISTINA FLORA
acto tributário de liquidação, enquanto acto divisível, é susceptível de anulação parcial, desde que a ilegalidade apenas afecte parte do acto. II. O erro na quantificação da matéria colectável ... métodos indirectos afecta in totum a validade da liquidação. III. Verificado o erro na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, o juiz deve anular a respectiva liquidação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apreciação da legalidade do acto administrativo que verse sobre pretensão urbanística é feita considerando os pressupostos de facto e de Direito que vigorem à data da sua prática, de acordo ... validade. II. Por isso, não releva para o caso o disposto no D.L. nº 26/2010, de 30/03, por se tratar de lex posterior à data da prática do acto administrativo
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No caso de apresentação de atos processuais por transmissão eletrónica de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
porém, ao invés do entendimento sufragado, a circunstância de o Recorrente pretender impugnar o acto que determinou a rescisão do contrato de atribuição de ajudas (e que ordenou a concomitante ... artº 19º são as que se relacionam apenas e tão só com a interpretação, validade e execução de contratos, a que se reporta o artº 37/2, al. h), do CPTA
Relator: Frederico Macedo Branco
1 - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Não sofre de nulidade, por indeterminabilidade do objecto, uma procuração que
Relator: Pedro Vergueiro
não sendo o processo de oposição à execução o processo adequado para discutir a validade das liquidações que deram origem à instauração do processo executivo, pois que o art. 204º ... fundamento quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não ocorre no caso em apreço, pelo que o Tribunal não
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificação é um acto exterior e posterior ao acto tributário notificado e os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis ... gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação, o que determina a procedência do presente recurso, na medida em que os elementos