00018/04

Sumário

I. O acto tributário de liquidação, enquanto acto divisível, é susceptível de anulação parcial, desde que a ilegalidade apenas afecte parte do acto. II. O erro na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos afecta in totum a validade da liquidação. III. Verificado o erro na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, o juiz deve anular a respectiva liquidação na sua totalidade.