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1. TCAS2014-10-30só sumário

   07867/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   jurisprudência e a doutrina têm entendido que a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal da falência ou insolvência, implica a igual remessa de todos os processos que dele ... terceiro. 9. No entanto, com a reversão da execução fiscal, ocorre uma alteração subjectiva da instância, deixando a execução fiscal de ser dirigida contra o devedor originário e passando

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • COROLÁRIOS DO IDENTIFICADO PRINCÍPIO
2. TC-CONF2014-09-25só sumário

   029/14

   Relator: COSTA REIS

   I - Por questões fiscais, deve entender-se as resultantes de imposições autoritárias

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • QUESTÃO FISCAL
   • COIMA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
3. TCAS2014-05-15só sumário

   07581/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... dispensa de prestação de garantia natureza urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada

   • PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL
   • PENHORA DE ABONOS OU VENCIMENTOS. ARTº.227, DO C.P.P.T
   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • DESPACHO A ORDENAR A PENHORA COMO ACTO QUE A LEI NÃO ADMITE (ARTº.195, DO C.P.C.)
4. TC-CONF2014-01-16só sumário

   043/13

   Relator: SÃO PEDRO

   devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

   • CUSTAS DE PARTE
   • EXECUÇÃO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
5. TCAN2014-05-15só sumário

   00567/13.3BEPNF

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida ... ocorrência. 3. A declaração de insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento

   • VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; INSOLVÊNCIA
6. TCAN2014-05-15só sumário

   00627/13.0BEPNF

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   Tribunal Centra Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida ... ocorrência. 3. A declaração de insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento

   • VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; INSOLVÊNCIA
7. TCAS2014-10-16só sumário

   07780/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 4. Convém realçar que incumbe à A. Fiscal, em regra, o ónus de demonstrar que a notificação foi efectuada nos termos ... pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal. 6. A falta de notificação, ao mandatário judicial constituído, da decisão da reclamação

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
   • ACTOS QUE ENFERMEM DE VÍCIO PARA QUE ESTEJA PREVISTA A SANÇÃO DE NULIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • NOTIFICAÇÕES AOS INTERESSADOS QUE TENHAM CONSTITUÍDO MANDATÁRIO
   • PRAZO DE DEDUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PREVISTO NO ARTº.102, Nº.2, DO C.P.P.T
8. TCAN2014-11-27só sumário

   00558/08.6BEPNF

   Relator: Paula Moura Teixeira

   declarada falência, os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes contra a mesma pessoa singulares e coletivas, são sustados sendo avocados pelo tribunal judicial competente, os quais serão apensados ... verificação e graduação de créditos é um incidente do processo de execução fiscal devendo ser avocado pelo tribunal judicial onde corre o processo de insolvência ou estão remetidos oficiosamente

   • VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INSOLVÊNCIA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
9. TCAN2014-04-11só sumário

   00819/10.4BEPNF

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   norma citada, o recurso nesta parte é rejeitado, o que obsta a que este Tribunal proceda ao reexame de tal matéria de facto. II) Considerando a matéria descrita na petição ... assumida pela Tribunal, através da afirmação da respectiva razão de ciência, indicando-se ainda os termos em que foi prestado o depoimento e que levaram o Tribunal a formar

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL. CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
10. TCAN2014-12-12só sumário

    00092/01-Porto

    Relator: Paula Moura Teixeira

    permitido a este tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo art.º 662.º do CPC (antigo 712.º) alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto ... interpretação efetuada no acórdão n.º 0638/06 de 02.11.20006, do STA que “[ o] benefício fiscal previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro

    • IRC
    • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • BENEFÍCIO FISCAL
11. TCAN2014-10-30só sumário

    02907/13.6BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução

    • RECLAMAÇÃO DOS ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • ACTOS LESIVOS
    • ACTOS INFORMATIVOS
12. TCAN2014-09-30só sumário

    01188/06.2BEBRG

    Relator: Maria Cristina Flora Santos

    ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação ... instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser imediatamente sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele

    • OPOSIÇÃO
    • REVERSÃO
    • FALÊNCIA
13. TCAN2014-12-18só sumário

    00852/13.4BECBR

    Relator: Pedro Vergueiro

    contempla uma faculdade concedida ao contribuinte de pedir, requerer, ao tribunal tributário (e não ao órgão da execução fiscal ou qualquer outro da AT), competente para apreciar e decidir ... destacadamente, ter presente que esse efeito suspensivo obsta à instauração de processo de execução fiscal, desde que o processo impugnatório seja apresentado antes do termo do prazo de pagamento voluntário

    • OPOSIÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • GARANTIA
    • EFEITO SUSPENSIVO
    • EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA
14. TCAS2014-11-27só sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.T., mesmo quando ... apreciação da prescrição, mais devendo tal excepção ser conhecida pelo Tribunal nos casos em que o órgão de execução fiscal o não tiver feito (cfr.artº.175, do C.P.P.T

    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
15. TCAS2014-02-13só sumário

    07236/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição ... processos de execução fiscal, nomeadamente a oposição a execução fiscal prevista nos artºs.203 e seg., do C.P.P.Tributário, é competente territorialmente o Tribunal Tributário de 1ª. Instância da área

    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEPÇÃO DILATÓRIA
    • PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. ARTº.17, DO C.P.P.T
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O CONHECIMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
    • PROCESSO DE EXECUÇÃO ESPECIAL PREVISTO NO DEC.LEI 42/2001, DE 9/2
16. TRC2014-06-27

    141/08.6TTLRA-F.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    fiscal e não tendo deduzido oposição (que suspende a execução – artº 212º do CPTrib.), deve-se entender que a dívida fiscal se encontra definida ou assente. II – O tribunal competente

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • CITAÇÃO
    • EXECUTADO
    • EFEITOS
17. TCAN2014-11-13só sumário

    00526/11.0BEPNF

    Relator: Fernanda Esteves

    proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância (artigo 276º

    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • PENHORA
    • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • CONVOLAÇÃO
18. TCAN2014-11-27só sumário

    01799/13.0BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    nulidade da citação para a execução fiscal tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º ... seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento. IV. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é, em regra, de 30 dias

    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • CONVOLAÇÃO
19. TCAN2014-07-14só sumário

    00557/11.0BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... Autora para a execução fiscal, não se vislumbrando qualquer violação do princípio da verdade material, o qual impõe a manutenção da leitura feita pelo Tribunal recorrido, do mesmo modo

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
    • ARTIGO 20º Nº 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
20. TCAN2014-09-25só sumário

    03487-B/92 PORTO

    Relator: Frederico Macedo Branco

    tribunal não poderá indeferir liminarmente pedido de informações à Autoridade Tributária, por violação do sigilo fiscal, quando as informações requeridas, relativas a valores de transações numa determinado zona, se revestem

    • RECURSO EM SEPERADO
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • SIGILO FISCAL