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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias ... ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer. II - O primeiro
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
notificação da decisão administrativa ao arguido, efetuada através de carta registada com aviso de recepção, produz os seus efeitos na data em que é aposta no aviso de recepção
Relator: BENJAMIM BARBOSA
demais mecanismos de cooperação administrativa existentes, o VIES – VAT Information Exchange System – é um sistema de intercâmbio electrónico de transmissão de informações relativas ao registo do IVA dos operadores económicos
Relator: CACILDA SENA
priva-a do poder de administrar e de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial. II - Assim ... insolvência, as sociedades comerciais mantêm personalidade judiciária; esta só se extingue com o registo do encerramento da liquidação
Relator: ARTUR DIAS
competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação ... prédio, por o haverem adquirido por usucapião e por beneficiarem da presunção decorrente do registo do mesmo a seu favor. II – São instrumentais e dependentes – e, por isso, irrelevantes para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
legitimação registal consagrado no artº 9º nº 1 CReg.Pred., isto é, enquanto o registo não for cancelado ou rectificado é o titular registal que permanece legitimado, formalmente, para desencadear seja ... titular inscrito. 3.Não carece de tutela judiciária no domínio da acção cautelar administrativa em matéria de direito do urbanismo para prevenir efeitos prejudiciais pela demora da acção principal
Relator: Fernanda Esteves
medida, verificando-se que o Serviço de Finanças remeteu ao ora Recorrente dois ofícios registados datados de 6/11/2013 (1ª notificação) e de 20/11/2013 (2ª notificação) a comunicar ... poderia reclamar nos termos do artigo 276º e seguintes do CPPT para o Tribunal Administrativo de Viseu, com a indicação de junção de cópia do auto de penhora, sendo
Relator: PROENÇA DA COSTA
assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para todos os efeitos de caracter patrimonial que interessem à insolvência circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem ... sociedade, a qual mantém a sua personalidade jurídica até que se proceda ao registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação
Relator: ESPERANÇA MEALHA
sede do processo judicial é consentâneo com as exigências de instrução do procedimento administrativo que recaem sobre o requerente do pedido de aquisição da nacionalidade, cuja “pronúncia” sobre a existência ... pode indiciar a falta dessa ligação, sob pena de recair sobre o Conservador dos Registos Centrais o dever de participar tal facto ao Ministério Público e sobre este o dever
Relator: Helena Ribeiro
I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º
Relator: JORGE CORTÊS
actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade ... relações tributárias, assentes no princípio declarativo e a concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos contabilísticos, o acesso aos dados bancários do contribuinte constitui
Relator: BENJAMIM BARBOSA
reduzidas a escrito. (vii) Não prova plenamente a origem e destino de fluxos financeiros registados na sua conta bancária e relacionadas com sociedades de que é sócio ou que representa ... avaliação indirecta. O acto que autoriza a quebra do sigilo bancário constitui um acto administrativo em matéria tributária, que carece de ser impugnado autonomamente sob pena de se convalidar
Relator: ESPERANÇA MEALHA
reparáveis”. III – As exigências de fundamentação dos atos administrativos podem variar conforme o tipo de ato, a natureza da atividade administrativa em causa e as circunstâncias do caso concreto, desde ... nalguns daqueles factores e que, embora não seja exaustiva nem detalhe todas as ocorrências registadas, tece considerações circunstanciadas à pessoa da avaliada e caraterizadoras do seu caso concreto, que permitem
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
identificadas no quadro de fls. 65, as quais terão sido notificadas por carta registada com aviso de recepção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, prova ... pessoas colectivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.S., normativo que nos diz dever a notificação ser efectuada através de carta registada, regra especial que se sobrepõe à geral constante do artº.38, do C.P.P.T. 6. A presunção ... decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial do acto tributário, no entanto
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo ... sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada”, referindo o art. 39º nº 1 do mesmo diploma que “as notificações efectuadas nos termos
Relator: Pedro Vergueiro
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos
Relator: Pedro Vergueiro
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... sócios produzam efeitos externos. 11. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ratificação-sanação, acto administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do acto administrativo principal. 6. Os vícios do acto administrativo-tributário são, em regra, fundamento ... devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto