31 resultados

  1. DR-I

    Declaração n.º 7/2014

    atividade é considerada de interesse público, gozando o) Fixar o montante das propinas e demais encargos a sua entidade instituidora das prerrogativas das pessoas devidos pelos estudantes pela frequência

  2. DR-I

    Portaria n.º 137/2014

    Portaria n.º 137/2014 à presente portaria, que dela fazem parte integrante