Pesquisa jurídicaTogaAI

36 resultados nos descritores e sumários · 100 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07581/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos antes da prolação da decisão judicial

  2. TCANsó sumário

    00278/13.0BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    execução fiscal suspende-se nomeadamente nos casos previstos no artigo 169º do CPPT, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195º a 199º do CPPT ... tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. 2. Para aferir da suficiência dos bens penhorados para assegurar o pagamento da dívida exequenda

  3. TCASsó sumário

    07361/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    desconsideração da sentença que declarou extinta, em relação a si, a execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III – Não se afigura legalmente possível que a Fazenda Pública ... imediata da sentença de oposição, venha, posteriormente, e pela via da penhora, obter a suspensão da execução fiscal (e, em bom rigor, da própria sentença de oposição), quando, na sede

  5. TCANsó sumário

    00526/11.0BEPNF

    Relator: Fernanda Esteves

    instância (artigo 276º do CPPT). 2. Constituindo a penhora um acto praticado no âmbito da execução fiscal que afecta a esfera jurídica dos destinatários e, nessa medida, potencialmente lesivo ... suscita na oposição deduzida, e que se reconduzem à ilegalidade/inadmissibilidade das penhoras realizadas pelo órgão da execução fiscal é a reclamação (artigos 276º a 278º do CPPT) e não

  6. TCANsó sumário

    00237/07.1BEMDL

    Relator: Cristina Flora

    rústico, não se pode concluir que tem a propriedade de um prédio urbano penhorado na execução fiscal; III. Para efeitos do art. 237.º do CPPT não basta invocar ... possam conduzir à conclusão de que entre a Embargante e o bem penhorado nos autos de execução fiscal existe uma relação de facto.* * Sumário elaborado pelo Relator

  7. TCANsó sumário

    00050/14.0BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não ... não citado) da realização da penhora (de imóvel) e embora a notificação da penhora não esteja expressamente prevista no processo de execução fiscal, sendo a penhora um acto que afecta

  8. TCANsó sumário

    02353/09.6BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    descrição não consta que o imóvel em causa tenha sido penhorado ao abrigo do outro processo de execução fiscal identificado na citação ... este elemento significa que apenas é possível afirmar que existe uma penhora à ordem do processo de execução fiscal nº 3468200701028200, sendo que, independentemente de a quantia exequenda abranger

  9. TCANsó sumário

    00033/14.0BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    suspensão da execução fiscal apenas pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei – art.º85.º, n.º3, do CPPT; 2. A notificação do executado para juntar elementos ... virtualidade para suspender os efeitos de anterior despacho ordenando o prosseguimento da execução fiscal para penhora de bens por insuficiência da garantia apresentada; 3. Como assim, a penhora pode concretizar

  10. TCANsó sumário

    01399/10.6BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    sentença sob recurso permite contextualizar a decisão da AT, sobre os bem imóvel penhorado em execução fiscal instaurada contra a SDO, aí se afirmando expressamente que o produto da venda ... SIPA, a mesma encontra-se penhorada na quantia de € 665,61 em processo distinto do presente, qual seja o processo de execução fiscal n.º 3190200901004760 e aps. III) Nesta

  11. TCASsó sumário

    08186/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    Procedimento e de Processo Tributário), a decisão de venda do imóvel penhorado para pagamento de dívida fiscal deve ser objecto de notificação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda ... electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique ao Executado a nova data de venda do bem penhorado

  12. TCANsó sumário

    00489/14.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    tramitação processual sem natureza jurisdicional (citação, penhora, venda), cuja prática o legislador pôs a cargo da AT enquanto órgão da execução fiscal, a qual age como um mero “auxiliar ... atento o formalismo que enquadra a penhora de imóveis, fica ainda mais claro o enquadramento desta matéria no âmbito do processo de execução fiscal, não sendo sequer razoável contemplar

  14. TCASsó sumário

    05418/12

    Relator: LURDES TOSCANO

    existiam dúvidas sobre as dívidas exequendas respeitarem ou não ao imóvel penhorado nos autos de execução fiscal a que se referem os presentes autos de Verificação e Graduação de Créditos ... reclamado) de I.M.I. dos anos de 2006, 2007 e 2008 respeita ao imóvel penhorado, o que deveria ser levado ao probatório. III - Ora, tais créditos de I.M.I., porque incidentes sobre

  16. TCANsó sumário

    02434/04.2BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão

  18. TCASsó sumário

    07726/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (de que constitui ... executado ou de terceiro. II - Não tendo a reclamação de actos praticados em execução fiscal, prevista no art. 276.º, n.º 1, do CPPT, por objecto qualquer acto

  19. TCASsó sumário

    07946/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prosseguimento da acção de recuperação da empresa gerava a suspensão do processo de execução fiscal, tal suspensão abrangendo todos os prazos de prescrição oponíveis ao devedor (cfr.art ... tiver decorrido até à data da autuação. 14. A penhora com trato sucessivo realizada no âmbito de execução fiscal não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, visto não caber

  20. TCANsó sumário

    00605/13.0BEAVR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão