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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental. Esta nulidade ocorre quando falte ... C.P.P.T. 4. Por outro lado, sempre se dirá que a nulidade do título executivo (principalmente nos casos em que tal nulidade, a existir, puder ser suprida por prova documental) não
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
artº 814º do CPC quando o executado interveio na acção principal para arguir a nulidade da sua citação, no prazo da contestação. Ainda que se considerasse que houve omissão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
meio próprio para se declarar a nulidade, a inexistência ou qualquer outra forma de invalidade, matéria que pertence ao domínio da acção principal. II - O procedimento cautelar especificado de suspensão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 101º do CPTA refere-se também às nulidades dos atos administrativos. II - Caducado o direito de ação principal, deve concluir-se que é manifesta a falta do fumus boni
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entrou em vigor a norma se mantenha, a título provisório, até que, no processo principal, seja decidida a questão da validade da mesma. Com efeito, a suspensão da eficácia ... para proteger os interesses daqueles que, no processo principal, pretendam obter sentenças que, anulando normas ilegais ou declarando a respectiva nulidade ou inexistência, façam com que tudo permaneça como
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tinha de apreciar, o foram efectivamente ( quanto à execução prévia do património da devedora principal e da culpa na insuficiência desse património ) ou aquilo sobre o que o Recorrente pretendia ... sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade, sem prejuízo de a avaliação do juiz que suporta a sua decisão de não considerar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento ... ilegalidade do acto administrativo principal. 6. Os vícios do acto administrativo-tributário são, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta
Relator: Fernanda Esteves
impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os actos ... subjacentes à dívida exequenda com vista a obter a anulação ou a declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é que é possível verificar o requisito previsto no artigo 120º ... causa e sobre a probabilidade de êxito que o requerente poderá ter no processo principal. Trata-se, pois, de juízos formulados sob reserva de, no processo principal, se poder chegar
Relator: CATARINA JARMELA
impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença. II - Para haver uma situação enquadrável ... CPTA, é necessário que seja evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal. III – Só através designadamente de uma laboriosa indagação em termos de direito se pode apurar
Relator: FRANCISCO XAVIER
nulidade do negócio simulado, respeitados que sejam os requisitos de forma exigidos na lei. III. Deste modo, a nulidade do contrato simulado de compra e venda não acarreta a nulidade ... 1791º do Código Civil – que estatui que o cônjuge declarado único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge
Relator: SOFIA DAVID
falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II –Para o fumus non malus iuris exigido na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, basta ... iuris quando, numa apreciação perfunctória, se conclui que a pretensão a formular no processo principal não aparenta ser falha de razões, quando não se gera a convicção do Tribunal
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, abrange a falta ... entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista naquele preceito. V. A decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria
Relator: Luís Migueis Garcia
nulidade da sentença por omissão de pronúncia surge por falta de apreciação das questões colocadas que não resulte prejudicado pela solução dada às demais. II) - Estando em causa a adopção ... difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada
Relator: HELENA MELO
Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer ... essas respostas e os factos dados por assentes no despacho saneador, não gera a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, podendo antes dar origem
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do artigo ... artigo 120º do CPTA (probabilidade de a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente), não proceda à ponderação a que alude
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelos tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades ... leitura dos pedidos a final (cfr., nomeadamente, o ponto 1. da pretensão principal); II.2- a situação de facto e de direito analisada pelo STA naquele acórdão diverge da situação
Relator: CATARINA JARMELA
I – A previsão, na al. a) do nº 1 do art. 123º