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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não ... até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é proferida sentença
Relator: ALDA NUNES
I – A nulidade prevista na 2ª parte da al d) do nº
Relator: EDGAR VALENTE
decurso da audiência de julgamento, dando lugar a decisão que entendeu não ocorrer qualquer nulidade, decisão esta, entretanto, transitada em julgado. Com interesse para a decisão, os autos fornecem ... cabelo grisalho, que reside na Rua … em Setúbal. O mesmo foi indicado como principal fornecedor daquela zona, vendendo estupefacientes a indivíduos tais como AM, de alcunha “Sida”, o qual
Relator: MATA RIBEIRO
ocorre nulidade por omissão de pronúncia a que alude a al. d) do n.º 1 do artº 668º do CPC, quando o julgador deixe de pronunciar-se sobre questão ... entendimento da parte que a submeteu ao escrutínio. 2 – O interesse na intervenção principal deve ser invocado, por um lado, na legitimidade do interveniente e, por outro, na relação material
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CPPT. IV - Não tendo tal ocorrido, essa falta configura nulidade processual principal
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional, improcedendo, em consequencia, a arguição de nulidade que a este respeito for deduzida. V - A assunção de direitos de parte principal pelo interveniente não advem de mera apresentação ... situação de parte principal, pelo que o não lhes ter sido consentido alegar no processo no Tribunal Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo competente para decidir a acção principal o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do citado ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para ... artigo 91. °, n. º1, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que padece de nulidade, por excesso de pronúncia, face ao disposto na alínea d) do n. º1, do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas, as nulidades processuais praticadas em razão da omissão de um ato que a lei prescreva, mormente, concatenada ... própria nulidade da sentença, consubstanciada com um vício do conteúdo do ato. II-A omissão do exercício do contraditório não constitui uma nulidade principal, pois não consta do elenco
Relator: FÁTIMA FURTADO
ilegalidade da decisão com fundamento em que, ao invés de ter declarado a nulidade decorrente da ineptidão do requerimento inicial decretou o arresto, não é admissível na dedução de oposição ... estabelecido no art. 200.º, nº 2, do CPC para o conhecimento oficioso da nulidade principal decorrente da ineptidão da petição inicial, resulta que tal nulidade ficará precludida caso não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
recurso reconvolar o processo para o tipo inicialmente escolhido pela interessada, porque existe a nulidade principal de erro na forma de processo. 4. O DL n.° 272/2009 veio dispor directamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processado posteriormente à petição, salvando-se apenas esta. II - A falta de citação configura nulidade principal, que pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar ... sendo que no caso em apreço tendo a Recorrente arguido a nulidade decorrente da invocada falta de citação, logo que teve intervenção no processo, a mesma não pode considerar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
arguição da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, n.º 1, al. d), in fine, do CPC. III- Verifica-se nulidade por falta ... 189º e 198º, nº 2, do Código de Processo Civil, a nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização ... seja imputável” (artº 195º, nº 1, al. e), do CPC). IV - A nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
devedor, assim se vinculando enquanto fiador. (iii) A nulidade do contrato de que resulta a obrigação do devedor principal determina a ineficácia stricto sensu da fiança assim prestada. (iv) Ressalvam ... prestação destinada ao cumprimento da obrigação principal coincida com a prestação destinada ao cumprimento da obrigação de restituição decorrente da declaração de nulidade quando seja de concluir que a vontade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
liminar destes, nos termos do art.608ºº/2 do C.P. Civil, sob pena de nulidade da decisão que tiver omitido a sua apreciação, nos termos do art.615º/1-d ... Relação, mas matéria de procedência ou improcedência da ação, uma vez: que a “nulidade principal” do o erro da forma de processo distingue-se do juízo de procedência
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CHANDRA GRACIAS
nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
processamento dos autos traduz-se no erro na forma do processo que constitui uma nulidade principal que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados
Relator: MANUEL BARGADO
ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
cumprido o princípio do contraditório. III - A falta de notificação gera uma nulidade principal