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Relator: Pedro Marchão Marques
quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado ... antes a falsidade da dívida exequenda – inexistência da dívida –, entrando na discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda, conforme o Tribunal a quo devidamente explicitou, só poderia discutir-se esta
Relator: Vital Lopes
oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar à convolação prevista
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
objecto do recurso jurisdicional e, como tal, imperioso o seu conhecimento. 5. No caso concreto: os contra-interessados exerceram as funções em que foram investidos na sequência do concurso nulo ... não se presume, como decorrência necessária de uma ilegalidade, pelo que, tendo em conta o circunstancialismo descrito, a situação concreta é exactamente aquela que tradicionalmente é tida em vista
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
erro de escrita, que posa ser rectificado e que, em consequência, determine a ilegalidade do acto suspendendo. III. O critério de evidência previsto ... ocorrer, mercê, designadamente, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida, o que de todo não se verifica no caso concreto. IV. Os interesses a tutelar segundo o juízo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ora, à luz da noção relevante das questões
Relator: FREDERICO BRANCO
Declarada a ilegalidade dos artºs. 8º e 10º da Portaria nº 3-B/2007, de 02/01, com efeitos circunscritos ao caso concreto, por violação do D.L. nº 32/2003, de 17/02
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Quanto à matéria da oposição entre os fundamentos
Relator: ANA BARATA BRITO
ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa não precedida de contraditório. II - Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido no decurso ... prisão não efectiva, que em abstracto não indiciariam uma frustração da prognose inicial, possam concretamente frustrar a confiança na ressocialização do arguido em liberdade e levar à revogação da pena
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou ... considerando, mormente, toda a realidade factual relevante para apreciação de todos os fundamentos de ilegalidade invocados, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, designadamente, no conceito de ato administrativo manifestamente ilegal não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto à sua ilegalidade. III- A violação de preceitos de forma em sentido amplo, nem sempre ... artigos 100.º e ss do CPA, não pode, prontamente, concluir-se pela manifesta ilegalidade do ato administrativo, tendo em conta a operatividade da teoria do aproveitamento dos atos administrativos
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado II) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A notificação da nota de cobrança e para pagamento efectuada
Relator: Frederico Macedo Branco
formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato. Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão jurídica fundamental ... direito permitidas não se pode concluir pela existência de fortes indícios de manifesta ilegalidade São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão
Relator: SOFIA DAVID
Não é manifestamente ilegal um despacho que na sequência da Lei nº 68/2013, de 29.08, fixa os horários de funcionamento dos serviços e de atendimento ao público. II - Sendo ... apresentando-se em defesa de interesses colectivos dos seus associados, não alegando quaisquer prejuízos concretos e efectivos para os mesmos, decorrentes da prática do acto suspendendo, falece o periculum
Relator: BENJAMIM BARBOSA
termos do art.º 53.º, n.º 1, do CPC). (iv) A ilegalidade abstracta da liquidação pode ser discutida na oposição, por estar abrangida pela primeira parte ... oposição à execução fiscal, porque isso conduziria directa ou indirectamente à apreciação da legalidade concreta da dívida exequenda. (vii) Nos termos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
legislativa, concretização ou especificação essa que cai claramente na previsão legal «todas as alterações (concretas) dos horários de trabalho». 4. No âmbito de aplicação de tal regra jurídica imperativa para ... artigo 120º do CPTA, devendo se considerar que é caso de ilegalidade manifesta e simples
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial
Relator: Cristina Flora
Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto; V. O órgão de execução fiscal ao afirmar que a insuficiência ... sustentar a afirmação, e sem se fazer a referência a um único documento em concreto, estamos perante um juízo conclusivo, que não permite a um destinatário normal compreender o motivo