20 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 95

    consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2879 Lei n.º 30/2014: Procede à décima primeira alteração ao Decreto

  2. DR-I

    Lei n.º 22/2014

    Lei n.º 22/2014 A presente lei entra em vigor no dia