Decreto-Lei n.º 7/2014

Decreto-Lei n.º 7/2014 n.º 78/2013, de 11 de julho de 2013, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, nº 132, de 11 de julho de 15 de janeiro de 2013. Nos termos do artigo II do Protocolo, este entrará em Assegurar um elevado nível de proteção e de assistência vigor a 26 de dezembro de 2013. aos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores em todos os Estados-Membros Direção-Geral de Política Externa, 17 de dezembro de da União Europeia semelhante ao que existe para o trans- 2013. — A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues porte aéreo e ferroviário, constitui um objetivo fulcral da Fernandes Malcata. União Europeia. Nesta conformidade, foi publicado o Regulamento (UE) Aviso n.º 10/2014 n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passagei- Por ordem superior se torna público ter o Governo da ros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, República Portuguesa depositado, a 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004. O referido junto do Governo dos Estados Unidos da América, na Regulamento estabelece um conjunto de direitos para os qualidade de Governo depositário do Estatuto da Agência passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis Internacional de Energia Atómica, a Carta de aceitação em percursos nacionais e internacionais, face ao risco de das Emendas ao artigo VI e ao parágrafo A. do artigo XIV distorção da concorrência no mercado dos transportes de daquele Estatuto, aprovadas pela 43.ª sessão ordinária da passageiros, e que inclui regras de não discriminação e Conferência Geral da Agência Internacional de Energia de assistência específica em viagem às pessoas com defi- Atómica, que teve lugar em Viena, a 1 de outubro de 1999. ciência e às pessoas com mobilidade reduzida. Ademais, As referidas Emendas foram aprovadas, para ratificação, consagram-se regras mínimas em matéria de informação pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2013, aos passageiros antes e durante a viagem, regras de as- em 15 de fevereiro de 2013, e ratificadas pelo Decreto sistência e indemnização em caso de interrupção, can- do Presidente da República n.º 93/2013, de 31 de julho celamento ou atraso da viagem, regras para o tratamento de 2013. das reclamações e meios de recurso, bem como as regras O Governo dos Estados Unidos da América comunicou tendentes ao controlo do cumprimento do Regulamento. à Agência Internacional de Energia Atómica o depósito do Outrossim, o artigo 25.º do Regulamento (UE) instrumento de aceitação pela República Portuguesa das n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de mencionadas Emendas, a 19 de novembro de 2013. 24 de novembro de 2010, prevê que os Estados-Membros Nos termos do número (ii) do Parágrafo C do Arti- devem designar o organismo independente encarregue da go XVIII, as referidas Emendas entram em vigor quando sua aplicação no que respeita aos serviços de passageiros forem aceites por dois terços dos Membros da Agência e aos cruzeiros provenientes de portos situados no seu Internacional de Energia Atómica. território e, bem assim, aos serviços de passageiros pro- Direção-Geral de Política Externa, 18 de dezembro de venientes de países terceiros com destino a esses portos, 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares o qual deve tomar as medidas necessárias para garantir o Gabriel. cumprimento do Regulamento. Por seu turno, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Eu- Aviso n.º 11/2014 ropeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, prevê que os Estados membros devem estabelecer o regime san- Por ordem superior se torna público que, a 23 de março cionatório aplicável em caso de infração às disposições do de 2011 e a 5 de dezembro de 2013, foram emitidas notas, Regulamento, devendo as sanções impostas ser eficazes, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Riade e proporcionais e dissuasoras. pela Embaixada do Estado do Koweit em Lisboa, em que se Assim, nos termos dos mencionados artigos 25.º e 28.º comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Eu- constitucionais internas de aprovação da Convenção entre ropeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, por via a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar do presente diploma é designado o Instituto da Mobilidade a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria e dos Transportes, I.P., como o organismo competente Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 163 para fiscalizar o Regulamento, estabelecendo-se também d) Em navios sem propulsão mecânica, bem como em o regime sancionatório aplicável à violação das obrigações navios de passageiros históricos originais, e réplicas dos ora consagradas. mesmos, projetados antes de 1965, construídos predomi- Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- nantemente com materiais originais e certificados para giões Autónomas. transportar, no máximo, 36 passageiros. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Artigo 3.º Assim: Organismo nacional competente Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a ou- tras entidades, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Artigo 1.º I.P. (IMT, I.P.), é o organismo nacional ao qual incumbe coordenar, implementar, fiscalizar e supervisionar a apli- Objeto cação das medidas previstas no presente decreto-lei e no 1 — O presente decreto-lei visa assegurar a execução Regulamento. e garantir o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regu- Artigo 4.º lamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Contraordenações Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e 1 — Constituem contraordenações puníveis com coimas por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento de 300,00 EUR a 3 740,00 EUR ou de 500,00 EUR a (CE) n.º 2006/2004, adiante designado por Regulamento, 15 000,00 EUR, consoante o infrator seja pessoa singular nomeadamente, através da indicação da autoridade com- ou pessoa coletiva, os seguintes comportamentos: petente para efeitos da aplicação das disposições do regu- a) A recusa de embarque, reserva, emissão ou forneci- lamento, do quadro de fiscalização e contraordenacional mento de outro modo de bilhete, a pessoas com deficiência aplicável. ou a pessoas com mobilidade reduzida, sem que estejam 2 — O presente decreto-lei consagra ainda a definição preenchidas as exceções e as condições especiais previstas complementar de procedimentos e mecanismos funcionais no artigo 8.º do Regulamento; de execução do Regulamento estabelecendo, designada- b) A imposição, em casos de reserva ou de emissão de mente, as regras para o tratamento das reclamações. bilhetes, de custos agravados às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida por comparação Artigo 2.º com as condições aplicáveis a todos os outros passageiros, Âmbito de aplicação em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regu- lamento; 1 — O presente decreto-lei aplica-se aos passageiros c) A ausência de diligências razoáveis, em caso de recusa que viajem: de reserva ou emissão de outro modo de um bilhete pelos a) Utilizando serviços de transporte de passageiros, motivos referidos no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento, sempre que o porto de embarque esteja situado fora do para propor às pessoas com deficiência ou às pessoas com território de um Estado-Membro e o porto de desembar- mobilidade reduzida um transporte alternativo aceitável que esteja situado no território de um Estado-Membro, num serviço de transporte de passageiros ou cruzeiros; desde que o serviço seja explorado por um transportador da d) Não garantir o direito de escolha, em caso de recusa União Europeia, entendendo-se como tal um transportador de embarque com base no Regulamento a pessoas com de- estabelecido no território de um Estado-Membro ou que ficiência ou pessoas com mobilidade reduzida que tenham ofereça serviços de transporte de passageiros explorados reserva ou um bilhete, e que tenham cumprido os requisitos com destino ao território de um Estado-Membro ou a partir referidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento, entre o desse território; direito ao reembolso do seu bilhete e ao reencaminhamento b) Em cruzeiros, sempre que o porto de embarque esteja previsto no anexo I do referido Regulamento; situado no território de um Estado-Membro, com exceção e) A violação de todas as prescrições de segurança sem- do disposto no n.º 2 do artigo 16.º, nos artigos 18.º e 19.º, pre que seja exercido o direito de optar por uma viagem de e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 20.º do Regulamento; regresso ou pelo reencaminhamento nos termos do disposto c) Utilizando serviços de transporte de passageiros, no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento; sempre que o porto de embarque esteja situado no território f) A exigência, no que se refere aos serviços de passa- de um Estado-Membro. geiros em transporte comercial por via marítima por vias navegáveis interiores, explorado de acordo com um horário 2 — O presente decreto-lei não se aplica aos passageiros publicado, do pagamento do transporte acompanhante que viajem: da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida quando a sua presença tenha sido exigida nos termos do a) Em navios certificados para transportar, no máximo, disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento; 12 passageiros; g) A violação do dever de informação previsto no n.º 5 b) Em navios com uma tripulação responsável pela do artigo 8.º do Regulamento sobre os motivos que leva- operação do navio não superior a três pessoas, ou quando ram o transportador, agente de viagem e operador turís- a distância total percorrida pelo serviço de passageiros for tico a recusar aceitar uma reserva, emitir ou fornecer de inferior a 500 metros por trajeto; outro modo um bilhete ou a embarcar uma pessoa com c) Em excursões e visitas turísticas que não sejam cru- deficiência ou com mobilidade reduzida para cumprir as zeiros; prescrições de segurança aplicáveis estabelecidas pelo 164 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 direito internacional, comunitário ou interno, bem como q) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 3 as estabelecidas pelas autoridades competentes; do artigo 12.º do Regulamento, pelos transportadores, h) A violação do dever de informação sobre os motivos operadores de terminais portuários, agentes de viagens e que levaram o transportador, agente de viagem e opera- operadores turísticos, as quais visam assegurar uma co- dor turístico a exigir que uma pessoa com deficiência ou municação integrada entre transportadores, operadores de com mobilidade reduzida seja acompanhada por outra terminais, agentes de viagens e operadores turísticos em pessoa apta a prestar assistência requerida pela pessoa ordem a garantir a necessária assistência a pessoas com com deficiência ou pela pessoa com mobilidade reduzida, mobilidade reduzida; conforme o disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento; r) A falta da indicação, devidamente assinalada, no inte- i) A violação do dever dos transportadores e dos ope- rior ou no exterior dos terminais portuários, do ponto onde radores de terminais portuários, em cooperação com as as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade organizações representativas das pessoas com deficiência reduzida possam anunciar a sua chegada e requerer assis- e das pessoas com mobilidade reduzida, estabelecerem ou tência necessária, conforme previsto no n.º 3 do artigo 12.º aplicarem condições de acesso não discriminatórias para o do Regulamento; transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com s) A violação do dever de estabelecer normas de qua- mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, conforme lidade em matéria de assistência às pessoas com deficiên- determina o no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento; cia e às pessoas com mobilidade reduzida, nos termos j) A violação do dever de publicitação das condições de previstos no artigo 13.º do Regulamento, as quais devem acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas ter em conta as políticas e os códigos de conduta interna- com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida cionalmente reconhecidos no domínio da facilitação do e dos seus acompanhantes, previstas nos n.ºs 2 e 3 do transporte de pessoas com deficiência e de pessoas com artigo 9.º do Regulamento, em suporte físico ou na Internet, mobilidade reduzida; e em formatos acessíveis sempre que pedido, designada- t) A violação do dever de publicação das normas de qua- mente em braille, e em todas as línguas em que as infor- lidade em matéria de assistência às pessoas com deficiência mações são geralmente disponibilizadas a todos os pas- e às pessoas com mobilidade reduzida, em suporte físico sageiros, pelos transportadores e operadores de terminais; ou na Internet, em formatos acessíveis, designadamente k) A violação do dever dos operadores turísticos dispo- em braille, nas mesmas línguas em que as informações nibilizarem as condições de acesso não discriminatórias são geralmente disponibilizadas a todos os passageiros, para o transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas tal como prevista no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento; com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, pre- u) A violação do dever dos transportadores e dos ope- vistas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento, relativas radores dos terminais portuários estabelecerem procedi- aos trajetos incluídos nas viagens organizadas, nas férias mentos de formação em matéria de assistência a pessoas organizadas e nos circuitos que organizem, vendam ou com deficiência, incluindo instruções, nos termos e nas ponham à venda; condições previstas no artigo 14.º do Regulamento; l) A violação do dever de disponibilização dos trans- v) O incumprimento do dever dos transportadores e dos portadores, agentes de viagens e operadores turísticos, em operadores de terminais portuários procederem à indemni- formatos adequados e acessíveis às pessoas com deficiên- zação relativa aos prejuízos resultantes da perda ou dano do cia ou de pessoas com mobilidade reduzida, de todas as in- equipamento de mobilidade ou de outro equipamento es- formações relevantes relativas às condições de transporte, pecífico utilizado por pessoas com deficiência e as pessoas aos trajetos e às condições de acesso, incluindo reservas e com mobilidade reduzida, caso o incidente tenha ocorrido informações, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º por sua culpa ou negligência, nos termos do disposto no do Regulamento; artigo 15.º do Regulamento, presumindo-se a existência de m) A violação do dever dos transportadores e dos ope- culpa ou negligência do transportador em caso de prejuízos radores de terminais portuários prestarem assistência gra- ocasionados por um incidente de navegação; tuita, nos portos e a bordo dos navios, às pessoas com w) A violação do dever do transportador ou do opera- deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida, nas dor de terminal portuário prestar informações relativas a áreas da sua competência, e sempre que possível adaptável partidas canceladas ou atrasadas, nos termos previstos no às suas necessidades específicas, nos termos do disposto artigo 16.º do Regulamento; nos anexos II e III do Regulamento e conforme previsto x) A violação do dever de assistência do transportador nos artigos 10.º e 11.º do mesmo; em caso de partidas canceladas ou atrasadas, nos termos n) A violação do dever de confirmação, por qualquer previstos no artigo 17.º do Regulamento; meio disponível, inclusive por via eletrónica ou por SMS, y) O incumprimento do dever do transportador reenca- às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida minhar ou reembolsar o passageiro em caso de partidas da assistência requerida, nos termos do disposto no n.º 4 canceladas ou atrasadas, nos termos e nas condições pre- do artigo 9.º do Regulamento; vistos no artigo 18.º do Regulamento; o) A violação de dever de confirmação de que a necessi- z) O incumprimento do dever do transportador indem- dade de assistência requerida pelas pessoas com deficiência nizar o passageiro do preço do bilhete em caso de atra- ou pessoas com mobilidade reduzida foi notificada, de sos à chegada, nos termos e nas condições previstos no acordo com o requerido, nos termos da alínea a) do n.º 1 artigo 19.º do Regulamento; e do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento; aa) A violação do dever dos transportadores e dos ope- p) A violação do dever de alojamento das pessoas com radores de terminais portuários prestarem, nas áreas da sua deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida com os competência, as informações adequadas sobre a viagem, seus cães-guias credenciados, desde que o transportador, o durante toda a viagem, e em formatos acessíveis a todos e agente de viagens ou operador turístico sejam notificados nas mesmas línguas em que as informações são geralmente nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento; disponibilizadas a todos os passageiros, e tendo em conta Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 165 as necessidades específicas das pessoas com deficiência e no presente decreto-lei, bem como proceder à aplicação das pessoas com mobilidade reduzida, conforme o disposto das respetivas coimas a que haja lugar. no artigo 22.º do Regulamento; 2 — A aplicação das coimas e das sanções acessórias é bb) A violação do dever dos transportadores, dos opera- comunicada à Autoridade de Segurança Alimentar e Eco- dores de terminais portuários e das autoridades portuárias nómica, no prazo de 10 dias após a respetiva aplicação, prestarem informações sobre os direitos dos passageiros para efeitos de averbamento ao registo. previstos no Regulamento, a bordo dos navios, nos portos e nos terminais portuários, em formatos acessíveis e nas Artigo 8.º mesmas línguas em que as informações são geralmente Afetação do produto das coimas disponibilizadas a todos os passageiros, e tendo em conta as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas 1 — O montante das coimas cobradas pelo IMT, I.P., em com mobilidade reduzida, em observância do disposto no execução do presente decreto-lei, reverte na percentagem artigo 23.º do Regulamento; de 60% para o Estado e 40% para o IMT, I.P. cc) A falta de um mecanismo acessível para tratamento 2 — O produto das coimas cobradas nas Regiões Autó- das reclamações relativas aos direitos e obrigações esta- nomas constitui receita própria destas. belecidos pelo Regulamento, nos termos do disposto no artigo 24.º do Regulamento; Artigo 9.º dd) O incumprimento dos prazos para informar do es- Dever de colaboração tado da reclamação e da decisão final previstos no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento. Os transportadores marítimos e por via navegáveis in- teriores devem fornecer ao IMT, I.P., todos os elementos 2 — A negligência é punível, sendo os limites mínimos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização e máximos das coimas reduzidos para metade. nos prazos que aquele instituto determinar. 3 — A tentativa é punível com a coima aplicável à con- traordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 10.º Regime subsidiário Artigo 5.º Em tudo o que não se encontre previsto no presente Reclamações decreto-lei é aplicável o regime geral do ilícito de mera 1 — O passageiro abrangido pelo Regulamento que pre- ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de tenda apresentar uma reclamação junto do transportador 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ou do operador de terminal, deve fazê-lo no prazo de dois de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de meses a contar da data da prestação do serviço ou da data dezembro. em que o serviço devia ter sido prestado. 2 — O transportador ou o operador de terminal devem Artigo 11.º informar o passageiro sobre o estado da sua reclamação, no prazo de um mês a contar da receção da reclamação. Entrada em vigor 3 — O transportador ou o operador de terminal devem O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte decidir a reclamação no prazo máximo de dois meses a ao da sua publicação. contar da data de receção da reclamação. 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de no- transportadores, agentes de viagens e operadores turísticos vembro de 2013. — Pedro Passos Coelho — Rui Manuel devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas con- Parente Chancerelle de Machete — António de Magalhães dições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Pires de Lima. setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de Promulgado em 7 de janeiro de 2014. 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro, devendo o original da folha de reclamação Publique-se. ser enviado pelo responsável do transportador, agente de O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. viagens ou do operador turístico ao IMT, I.P. Referendado em 9 de janeiro de 2014. Artigo 6.º O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Publicidade A punição por contraordenação é publicitada na página eletrónica do IMT, I.P., com a indicação da infração, da REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES norma violada, bem como da identificação do infrator e da sanção aplicada. Assembleia Legislativa Artigo 7.º Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A Instrução dos processos e aplicação das coimas e das sanções acessórias PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2014 1 — Compete ao IMT, I.P., nos termos do Decreto-Lei A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos n.º 236/2012, de 31 de outubro, instaurar e instruir os pro- Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do ar- cessos de contraordenação relativos às infrações previstas tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da 166 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto da programação a nível de ação e finalmente um último Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com o ponto de situação sobre os programas com com- o seguinte: participação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por Artigo 1.º entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação É aprovado o Plano Anual Regional para 2014. espacial por ilha. I. ENQUADRAMENTO Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo ECONOMIA MUNDIAL parte integrante, o documento contendo o Plano Anual A atividade económica mundial vem registando um Regional para 2014. certo abrandamento e as perspetivas de evolução conti- Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- nuam a apontar no sentido do crescimento global se man- noma dos Açores, na Horta, em 28 de novembro de 2013. ter a uma taxa média anual ligeiramente superior a 3 %. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Para este nível de intensidade média de crescimento contribui a desaceleração em diversas economias emergen- Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de dezembro tes, ao mesmo tempo que entre as economias avançadas de 2013. se registam desempenhos em patamares com dinâmicas Publique-se. modestas, sem avançarem para processos de crescimento significativo ou, até, entrando em recessão. O Representante da República para a Região Autónoma Efetivamente, nas principais economias emergentes dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. registam-se níveis de crescimento inferiores aos das res- petivas previsões, dependendo de elementos como os de INTRODUÇÃO estrangulamento de infraestruturas e limitações de capa- Com a apresentação do Plano regional para 2014 inicia- cidade, desaceleração de crescimento da procura externa, -se o segundo ciclo anual de programação do investimento matérias-primas a sofrerem desvalorizações nos respetivos público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Mé- preços, preocupações no que respeita a estabilidade finan- dio Prazo 2013-2016. ceira e as próprias políticas públicas mais contidas. Pese embora a envolvente externa, o Plano para 2014 Os desempenhos entre as economias avançadas evi- insere-se numa linha de orientação estratégica de resposta denciam opções de políticas e situações conjunturais que aos efeitos de um ambiente recessivo que se tem feito condicionam as evoluções económicas entre países e res- sentir na Região, mercê do ajustamento financeiro a que petivos espaços de influência. o país está obrigado, procurando-se fomentar a criação A atividade económica nos Estados Unidos recuperou de emprego e de riqueza e, também, articular as políticas durante o ano de 2012, beneficiando de um contributo públicas a implementar na Região com as linhas mestras positivo da procura interna. A evolução superou as expec- da política de coesão da europa comunitária. tativas, sendo superior às previsões, que apontavam para Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de pro- um abrandamento. O mercado de habitação continuou a gramação, os primeiros dois capítulos do documento in- recuperar, contribuindo positivamente para o investimento, troduzem os traços principais da evolução mais recente tendo os respetivos preços atingido níveis comparáveis e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas aos de 2007, quando se registou a queda como um ponto internacional, do país e também a regional, um terceiro marcante na crise despoletada desde então. O crescimento capítulo com as prioridades de intervenção neste período económico estendeu os seus efeitos ao mercado de traba- anual, quer em termos gerais, quer as relativas às polí- lho, verificando-se a criação de empregos. ticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação Entretanto, políticas internas de consolidação fiscal, dos montantes de investimento por programa, organizado a par de condições em incentivos de política monetária, por grande objetivo e por departamento governamental levantam riscos quanto à estabilidade financeira, nomea- executor. No capítulo seguinte é apresentado o detalhe damente de fluxos de capitais. Indicadores para a Economia Mundial Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário) 2010 2011 2012 2013 (p) PIB Economia mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,2 4,0 3,1 3,1 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,2 1,6 1,2 1,2 EUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0 1,8 2,2 1,7 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,4 – 0,6 1,9 2,0 Área do euro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9 1,4 – 0,6 – 0,6 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,3 6,4 4,9 5,0 Rússia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,0 4,3 3,4 2,5 China . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,4 9,3 7,8 7,8 Índia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,9 7,7 3,2 5,6 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 167 2010 2011 2012 2013 (p) Comércio mundial de bens e serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,7 6,0 2,5 3,1 Preços no consumidor Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,6 2,7 2,0 1,5 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,1 7,2 6,1 6,0 Preços de matérias-primas Petróleo (brent) em USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,9 31,9 1,0 – 4,7 Matérias-primas não energéticas em USD. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26,3 17,8 – 9,9 – 1,8 Mercado interbancário de Londres (% taxas oferecidas) Depósitos em dólares USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 0,5 0,7 0,5 Depósitos em euros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,8 1,4 0,6 0,2 Depósitos em ienes japoneses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4 0,3 0,3 0,3 Fonte: IMF. World Economic Outlook, April 2011; Update, July 2013. Nota: (p) projeções. Na área do euro, as políticas orçamentais de cariz res- produtivas subutilizadas e, consequentemente, com mar- tritivo facilitaram saldos das administrações públicas mais gem disponível para crescimento. Assim, ganha sentido equilibrados ou controlados. Todavia, com o abrandamento a prossecução de políticas monetárias de incentivo e de da procura interna registaram-se quedas nas produções de equilíbrio económico mundial. Neste âmbito, integram-se diversos países, atingindo o próprio nível agregado da área aumentos de consumo e de investimento em países com económica no seu conjunto. Incluem-se neste contexto excedentes, a par de melhorias de competitividade em países que também são os principais destinos das expor- países com défice. tações portuguesas. Na sequência da contração na atividade económica e ECONOMIA PORTUGUESA de forma expressiva nas economias condicionadas por A economia portuguesa continua marcada pelo processo processos de ajustamento, observaram-se agravamentos de correção de desequilíbrios macroeconómicos, que im- mais acentuados do desemprego. Por outro lado, medidas põem medidas de ajustamento com amplitudes significa- de política e de intervenção monetárias geraram efeitos tivamente restringidas pelos níveis de endividamento e positivos em termos de estabilidade e confiança nos mer- condições de financiamento. cados financeiros. A contração da atividade económica é transversal aos O desempenho económico global vem conduzindo a diversos setores, mas atingindo com maior intensidade os níveis de inflação relativamente fracos e a capacidades mais dependentes da procura interna. Indicadores para a Economia Portuguesa Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário) 2010 2011 2012 2013(p) PIB. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4 – 1,6 – 3,2 – 2,0 Procura interna total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,8 – 5,7 – 6,7 – 4,4 Consumo privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,1 – 3,9 – 5,6 – 3,4 Consumo público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,9 – 3,9 – 4,4 – 2,1 Formação Bruta de Capital Fixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 3,6 – 14,0 – 14,5 – 8,9 Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,4 5,5 – 6,7 – 1,7 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,8 7,4 3,2 4,7 População Emprego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,5 – 1,5 – 0,9 .. Tx. de desemprego (% da população ativa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,8 12,7 15,7 18,2 Saldo orçamental (% do PIB) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 9,8 – 4,4 – 6,4 – 5,5 IHPC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,4 3,6 2,8 0,4 Fontes: Banco de Portugal, Boletim Económico do verão 2013; Assembleia da República, UTAO, Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017. Nota: (p) projeções – valor mais provável face às condições e hipóteses consideradas. É o caso da procura por parte do consumo privado, as compras com menor elasticidade face a variações de sendo as famílias atingidas através dos rendimentos dispo- rendimento, como os de bens de consumo corrente. níveis e dos efeitos nas condições do mercado de trabalho. O investimento, por sua vez, situa-se em níveis de que- A contração ao consumo pelas famílias atingiu mais, com- bra acentuadas pelos contextos recessivos das atividades preensivelmente, as aquisições em bens duradouros do que e das condições de financiamento restritivas. 168 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Da procura externa tem vindo um contributo positivo Este processo favorece que as pressões inflacionistas para a atividade económica. O saldo de exportações líqui- se mantenham reduzidas, nomeadamente pela redução de das de importações vem registando excedentes significati- custos. Também o contexto internacional, como foi visto vos em termos do processo de reajustamento de equilíbrios no tema anterior, se revela moderador para os preços a macroeconómicos. Apesar de perdas de dinamismo de nível interno. parceiros comerciais, nomeadamente na área do euro, o A capacidade de intervenção das administrações pú- país conseguiu registar ganhos de quotas de mercado. Além blicas continua condicionada pelo elevado défice que, destes ganhos em quotas de mercado, os principais contri- por sua vez, é significativamente atingido pela despesa butos para o crescimento das exportações vêm decorrendo com juros. no âmbito de processos de diversificação geográfica. As informações de conjuntura mais recentes apontam no II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL sentido de um abrandamento na intensidade da contração DA REGIÃO das atividades económicas, na sequência de melhorias de desempenho das exportações e do ritmo menor da redução • Aspetos Demográficos da procura interna. Todavia, a informação disponível para o mercado de Os elementos mais recentes sobre movimentos demo- trabalho continua a revelar uma queda do emprego, perma- gráficos apontam no sentido da evolução geral durante o necendo o desemprego em níveis historicamente elevados. ano de 2012 dar continuidade a características de variações Neste contexto faz-se sentir uma pressão no sentido da anuais já delineadas anteriormente. desvalorização de salários e regista-se a redução da massa O registo de 2 488 nados-vivos em 2012 integra-se salarial das administrações públicas, nomeadamente por na linha de tendência do decréscimo da natalidade, via de decréscimos do número de efetivos e das suas re- assim como o registo dos 2 204 óbitos, na respetiva munerações. evolução. Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Nados vivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 847 2 836 2 786 2 719 2 748 2 488 Óbitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 250 2 274 2 433 2 466 2 375 2 204 Fonte: INE, SREA. A diferença entre as duas linhas de evolução tem vindo a Destaca-se um padrão etário relativamente equilibrado registar uma certa redução, mas gerando saldos fisiológicos na distribuição entre gerações e com um peso significa- que se têm mantido positivos e com dimensão significativa tivo dos mais jovens, o que favorece a sustentabilidade no contexto do crescimento demográfico. demográfica e social. A cada 100 jovens correspondem Estima-se que em 2012, o contributo do saldo fisio- 74 idosos nos Açores, enquanto na média do país corres- lógico representou cerca de 4/5 do saldo demográfico, pondem 120 idosos. o mesmo é dizer, do crescimento efetivo naquele ano. O abrandamento da natalidade reflete-se na contração Complementarmente o saldo migratório representou no da base etária da população, mas o crescimento efetivo, mesmo ano cerca de 1/5, aliás como tinha representado através da componente dos saldos migratórios positivos, em 2011. Já para anos anteriores, os saldos migratórios tem contribuído para o alargamento dos escalões próprios revelam maior variabilidade, quer decorrendo de fatores da atividade da população. mais intrínsecos à sua natureza de maior sensibilidade a fenómenos de flutuação conjuntural, como os do mercado • Aspetos macroeconómicos de trabalho, quer por razões mais elementares, como os de O PIB na Região Autónoma dos Açores foi estimado no cálculo por estimativas. montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado, no ano de 2011. Evolução Demográfica Em relação ao ano anterior, aquele montante representa uma variação nominal de – 1,1 %. Evolução do Produto Interno Bruto O nível de riqueza médio, medido pelo rácio do PIB per capita, correspondeu a 15,1 mil euros anuais por pessoa, o que também representa uma variação, em termos nominais, significativamente próxima à da própria produção. Apesar das variações anuais que estes indicadores reve- lam, a posição dos Açores no contexto do país continuou a revelar estabilidade, mantendo-se constante o nível do índice do PIB per capita, isto é, representado sempre 94 em relação aos 100 da média do país no seu conjunto. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 169 Produto Interno Bruto mais gerais de ordem económica e, também, a sensibili- A preços de mercado dade conjuntural em termos de variações ou flutuações Unid.: Milhões de Euros cíclicas. Setores de serviços e associáveis a infraestruturas assu- Açores PIB per capita (mil euros) PIB per capita (País=100) mem dimensões e incidências com significados específi- cos, enquanto outros revelam maior associação a contextos 2009 . . . . . . . . . . . . . 3 650 14,9 94 correntes de atividade económica. 2010 . . . . . . . . . . . . . 3 743 15,3 94 Os últimos dados para 2010 mostram que, no contexto 2011 . . . . . . . . . . . . . 3 701 15,1 94 de decréscimo do total da FBCF a partir do ano de 2007, mesmo em termos nominais, alguns ramos seguem uma Investimento trajetória que se aproxima da linearidade, enquanto outros À medida que se vêm acrescentando dados sobre a revelam mudanças e variações com intensidades expres- FBCF, vão-se revelando elementos associáveis a funções sivas nos respetivos volumes. FBCF — Formação Bruta de Capital Fixo Unid.: milhões de Euros Comercial Financeiro, Industrial Públicos Anos Primário Construção Transportes Imobiliário Totais e Energia e Outros serviços e Turismo e Técnico 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,6 108,1 51,6 396,0 229,1 227,5 1 037,8 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,0 112,9 28,7 397,4 197,1 275,1 1 026,2 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,3 169,8 19,2 220,5 224,7 319,4 971,8 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29,6 139,3 15,5 234,9 182,4 263,2 864,8 Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). Preços no Consumo Evolução recente da conjuntura A evolução recente do índice de preços no consumidor Os dados mais recentes sobre a evolução da atividade vem revelando uma desaceleração da inflação. Efetiva- económica revelam alguns sinais encorajadores face à situa- mente a taxa média de variação em 2012 situou-se em ção que se tem vivido no país e também no espaço regional. 2,8%, enquanto no ano anterior atingira 3,4 %. Pese embora que em termos de variação homologa A desaceleração de preços compagina com fatores eco- (comparação de valores registados num período temporal nómicos decorrentes da redução da procura e de ajusta- com os do mesmo período do ano anterior), se registem mentos de custos de produção no âmbito da economia ainda algumas quebras de atividade económica, mercê do portuguesa. O próprio meio de enquadramento exterior ambiente em termos nacionais de recessão e de políticas minimiza a componente de preços importados. Como foi restritivas, quando se tomam os dados desses indicadores assinalado no tema sobre economia mundial, o desempe- numa perspetiva de comparação com os do período ime- nho económico global vem conduzindo a níveis de preços diatamente anterior, naturalmente depois de corrigidos os relativamente fracos e sem perspetivas de pressões infla- efeitos da sazonalidade, observa-se que desde o principio cionistas acentuadas nos próximos tempos. do corrente ano de 2013, mas fundamentalmente no último O próprio índice de inflação subjacente aponta no sen- trimestre, o segundo, registam-se variações positivas, de al- tido de preços importados em produtos energéticos e ali- gum crescimento, após períodos consecutivos de quebra. mentares não transformados estarem a contribuir para a Os indicadores mais representativos da atividade comercial moderação de preços. e dos serviços e, também, do emprego apresentaram variações positivas e de recuperação no 2º trimestre, sendo significativo Evolução de Preços no Consumidor o aumento de vendas de automóveis novos, o consumo de eletricidade, as dormidas na hotelaria regional e o registo de uma menor taxa de desemprego dos ativos. Por outro lado, o abate de animais e a exportação de carne e o volume de pesca descarregado nos portos da região foram também con- tributos positivos para o conjunto da evolução da conjuntura. Fica em aberto se nos períodos subsequentes estes indicadores mantêm a tendência agora revelada. Se tal suceder e se alguns segmentos da produção primária e da construção estabilizarem poder-se-á apontar, com alguma segurança, no sentido da recuperação e do crescimento. Observando as variações de preços por classes, verifica- -se que algumas registaram agravamentos, nomeadamente por ajustamentos decorrentes de custos operacionais e de fiscalidade. Todavia, outras classes contribuíram para a moderação de preços, nomeadamente entre as representativas no cabaz de bens do IPC. 170 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE Este objetivo contempla as políticas setoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento. OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional. Estratégias e objetivos anuais O período mais recente da evolução da situação socio- económica na Região revelou algum abrandamento do ambiente recessivo que se tem vindo a sentir, decorrente do processo de ajustamento financeiro que o país está sujeito, surgindo muito recentemente sinais de alguma estabili- zação/crescimento em alguns indicadores de atividade, estabilização/diminuição do desemprego. Em termos de estratégia de curto prazo haverá que po- tenciar esses sinais, marcando uma agenda orientada para fatores positivos de crescimento, promovendo iniciativas de alavancagem da economia, de fomento de expectativas mais positivas, de criação de um ambiente mais favorável ao negócio, ao investimento, à atividade das empresas e à decisão dos empresários. A par desta linha de orientação estratégica, mantém- -se uma prioridade para as políticas públicas viradas para a integração social, de fomento e de apoio ao emprego, despistando-se situações de exclusão social e de pobreza, associadas ao atravessamento na sociedade desta crise externa que veio alterar alguns equilíbrios sociais. Com o início do próximo período de programação finan- ceira da política europeia, já em 2014, releva-se a neces- sidade de preparar atempadamente todos os instrumentos necessários à execução dos novos programas operacionais, em ordem a se manterem os fluxos financeiros necessá- III POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS rios ao financiamento dos investimentos e das ações nos PARA O PERÍODO ANUAL diversos setores da economia e da sociedade abrangidos pelas comparticipações comunitárias, num novo quadro Enquadramento a médio prazo regulamentar comunitário de maior exigência na admissão Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP de projetos e na avaliação da sua pertinência, do interesse constituem-se como referencial das respetivas políticas e da capacidade efetiva para os objetivos concretos da setoriais como a seguir se apresenta. política de coesão. Em termos de objetivos operacionais e metas, para 2014, OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE no pressuposto que não haverá choques externos relevan- E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL tes, propõe-se: A este objetivo geral associam-se as políticas de Fo- • Desenvolver as ações, os investimentos e as medidas mento da Competitividade e do Emprego, da Qualifica- concretas que permitam que em 2014 haja uma inversão ção Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e de ciclo, com crescimento real do produto interno bruto; Aquicultura e do Turismo. • Estabilizar o nível de ocupação de ativos na Região, com diminuição efetiva da taxa de desemprego a partir do 2º trimestre de 2014. OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL • Aprofundar a utilização de mecanismos de parce- ria estratégica entre os níveis de administração e destes Neste objetivo agregam-se as Políticas setoriais no âm- com o setor da solidariedade e da economia social em bito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da ordem a regredir, de forma quantificada e mensurável, Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, os efeitos perversos da atual envolvente sobre as famílias do Desporto e da Juventude. açorianas. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 171 Apresentação das Políticas Setoriais a desenvolver em 2014 sendo indiscutível que a estratégia de desenvolvimento para a Região deve assentar na promoção das nossas po- • Aumentar a Competitividade e Empregabilidade tencialidades no exterior, e na procura de mercados para o da Economia Regional escoamento dos nossos produtos. Estamos empenhados em criar um conjunto de medidas que se possam traduzir numa Competitividade maior abertura das empresas açorianas ao exterior e num Em 2014 inicia-se em pleno um novo ciclo de inves- crescente processo de internacionalização, naturalmente timentos apoiados por fundos estruturais, no qual a com- adaptado à nossa dimensão. A internacionalização, vista petitividade e o emprego assumem-se como os grandes como um processo de participação no processo de trocas objetivos estratégicos a atingir, tendo em vista alcançar internacionais de bens e serviços, capitais e tecnologias um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. de informação, é seguramente um caminho que deve ser Neste enquadramento, importa conceber uma estratégia trilhado, tendo em vista o desenvolvimento socioeconó- de especialização inteligente, a qual, tendo por base a defi- mico que se pretende para uma pequena economia insular nição de uma visão que projete a Região no futuro, permita como a dos Açores. a concentração de recursos nas áreas mais promissoras em O aumento da competitividade e da produtividade, bem termos de vantagens comparativas, transformando-as em como o racional aproveitamento dos nossos recursos, são vantagens competitivas. aspetos fulcrais para que possamos dar continuidade ao Numa estratégia de especialização inteligente, o Go- processo de desenvolvimento que temos vindo a trilhar verno Regional dos Açores deve assumir um papel deci- nos últimos anos. Nas atuais condições concorrenciais sivo, enquanto facilitador da atividade dos diversos agentes de mercado, com tendência a aumentar no futuro, só pelo económicos e congregador de vontades em torno de um incremento dos fatores de competitividade e pela eficiên- consenso alargado acerca da melhor estratégia de desen- cia dos processos produtivos, será possível assegurar as volvimento regional. condições de sustentabilidade das nossas empresas. No próximo Quadro Financeiro Plurianual, para o A política de incentivos ao investimento para os próxi- período 2014-2020, a estratégia primordial do Governo mos anos irá ter em linha de conta os novos desafios que Regional dos Açores vai assentar na criação de condições se colocam às empresas açorianas, sem deixar de assegurar favoráveis à sustentabilidade de um tecido empresarial a continuidade de medidas com resultados de sucesso, forte e indutor de riqueza e de emprego. como forma de garantir um clima de estabilidade e con- Considerando fundamental a aposta no aumento da fiança para os agentes económicos. Neste enquadramento, competitividade e da produtividade da economia açoriana, coloca-se à economia açoriana um desígnio estratégico de e sabendo que os recursos humanos têm nesse desiderato reforçar e alargar a sua carteira de atividades e produtos um papel crucial, as prioridades de investimento serão transacionáveis, tendo em vista um melhor posicionamento dirigidas à capacitação das nossas empresas, bem como ao no contexto nacional e internacional. Este aumento da contexto em que as mesmas desenvolvem as suas ativida- capacidade de gerar riqueza deve ser concomitante com des, em especial no que concerne aos denominados fatores um forte incremento da produtividade e da qualidade do dinâmicos da competitividade, nas dimensões organiza- trabalho e da criação de emprego, reforçando a inclusão e cionais, de gestão, tecnológicas, ou de marketing. Ainda a coesão social e territorial. neste âmbito, a necessidade de se promover o aumento do associativismo e da cooperação entre as empresas será Artesanato considerada, fomentando-se o aparecimento de clusters em No âmbito do artesanato existem dois objetivos funda- setores estratégicos para a economia regional. mentais como seja a valorização e promoção do Artesa- O empreendedorismo continuará a ser um vetor es- nato dos Açores e o apoio à sustentabilidade das empresas sencial e uma aposta do Governo Regional dos Açores. artesanais regionais. Pretende-se assim prosseguir com a dinamização de me- O Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA) didas conducentes ao fomento de uma cultura empresa- desenvolve um plano anual consistente e diversificado, rial e ao incremento do dinamismo empresarial. Trata-se atuando sobre quatro áreas fundamentais: Investigação/ de um domínio que tem merecido uma especial atenção, Certificação, Formação, Apoio ao Artesão e Promoção/ constituindo uma prioridade deste Governo Regional dos Divulgação. Açores promover uma economia baseada no conhecimento O desenvolvimento destas áreas passa pela certifica- e na inovação. ção de produtos, sempre considerando o máximo rigor Com as medidas que visam a consolidação e diversifi- e qualidade, editando publicações, organizando exposi- cação do tecido empresarial açoriano, com o consequente ções, promovendo oficinas, workshops e ações de forma- aumento de valor acrescentado e de produtos de elevada ção, fornecendo informação e prestando esclarecimentos qualidade, começa a ser possível nos Açores uma aposta a artesãos, bem como apoiando-os através do Sistema decisiva no aumento das nossas exportações. Este é outro de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos vetor que irá merecer a maior prioridade nas políticas Açores (SIDART). que estamos a desenvolver, sem esquecer a possibilidade A investigação para a certificação continua a ser um sempre presente de substituição de algumas das nossas trabalho fundamental para a credibilidade do produto re- importações. Estamos a criar mercado, seja interilhas, gional no âmbito internacional e assegurar a marca coletiva seja externo. Os transportes têm aqui um papel decisivo, Artesanato dos Açores. No âmbito dos produtos açorianos, pelo que continuaremos a trabalhar no sentido de também encontram-se certificados: rendas; bordados; cerâmica; melhorar cada vez mais as acessibilidades. tecelagem; miolo de figueira; registos do Senhor Santo O Governo Regional dos Açores tem dedicado uma es- Cristo dos Milagres; escama de peixe e alguns doces re- pecial atenção à dinamização de investimentos que propor- gionais como o alfenim, os bolos lêvedos, as queijadas de cionem o alargamento da base económica de exportação, Vila Franca do Campo, bolos D. Amélia, espécies de São 172 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Jorge e queijadas da Graciosa. Entretanto, decorrem os bilidade no mercado. Nesse âmbito, destaca-se o projeto processos de certificação das fibras vegetais. Azores-in-a-box e uma linha de produtos dedicados ao pú- Da investigação geralmente resulta uma publicação, blico infantojuvenil, cativando e sensibilizando a camada que constitui também uma forma importante de promover mais jovem às questões do Artesanato. E também pensando a produção artesanal mais genuína do nosso património nas camadas mais jovens surge o projeto RAÍZES-projetos cultural, contribuindo ao mesmo tempo para suprimir a pedagógicos no Artesanato dos Açores, a implementar nas falta de bibliografia específica sobre a temática do ar- escolas da Região, de forma a sensibilizar o público escolar tesanato na Região. Títulos como a Tecelagem Antiga; e comunidade para a produção de peças artesanais como Bordados dos Açores; Registos do Senhor; Bordado Antigo forma de sustentabilidade. dos Açores; Fechaduras do Corvo; Rendas do Pico e Faial Para o ano de 2014 o Artesanato dos Açores deverá e o livro genérico Artesanato dos Açores. Por outro lado, marcar presença, através do CRAA, no circuito de feiras preconiza-se uma publicação sobre a tecelagem, cerâmica regionais associadas às festividades de cada ilha, nas festas e doçaria regional. do Senhor Santo Cristo dos Milagres, na Semana do Mar, O sistema anual de incentivos sobre a égide do Cen- na Semana dos Baleeiros, nas Sanjoaninas e na Praia, tro Regional de Apoio ao Artesanato, publicado pelo De- bem como na representatividade da Região na maior feira creto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho do setor, a Feira Internacional de Artesanato de Lisboa. e regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional A divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, n.º 1/2013/A, de 27 de fevereiro, permite apoiar a atividade também é feita através da realização de campanhas promo- profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico cionais, destaques/exposições na Loja Açores, exposições das suas empresas ao nível da comercialização, da pro- itinerantes e do Portal do Governo (www.azores.gov.pt), moção, da formação e do investimento em estruturas e incluindo o Projeto e-box- loja virtual dos produtos cer- equipamento de produção. tificados. No apoio à sustentabilidade das empresas artesanais, cabe ao CRAA a atribuição das cartas profissionais, a Empregabilidade e Formação organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, bem como a articulação com a política Aumentar a empregabilidade dos açorianos e fomentar nacional de regulamentação da carreira profissional deste a inserção no mercado de trabalho é um dos objetivos setor, no sentido de dotá-lo de uma estrutura empresarial do Plano do Governo Regional dos Açores para 2014. à sua medida. A ocorrência de taxas de desemprego acima do que seria Para além do apoio ao desenvolvimento económico, o desejável, fruto da conjuntura económica nacional e co- Centro Regional de Apoio ao Artesanato tem a responsabi- munitária, fazem com que as medidas previstas na Agenda lidade de promover o produto artesanal com valor cultural Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade acrescentado, fazendo a articulação entre a tradição e a Empresarial (AACECE), para além de outras que foram inovação, quer através da certificação de produtos arte- criadas em 2013, assumam um papel preponderante no sanais, quer através da realização de ações de formação combate ao flagelo do desemprego. e workshops em artesanato. Neste contexto, destaca-se o Relativamente aos jovens, irá manter-se, como resposta projeto Residência Criativa, com a 3ª edição em 2014, e imediata após término do período de estudos, o Programa que tem vindo a potencializar e reativar uma série de téc- ESTAGIAR, o qual constitui já expectativa fiável para nicas e ofícios tradicionais regionais em vias de extinção, os jovens açorianos que terminam a sua licenciatura ou através do diálogo entre áreas como o design. curso profissional. Prevê-se a manutenção de cerca de O CRAA continua a fazer um grande investimento na 1500 jovens em estágios, os quais permitem uma primeira área da formação e renovação de saberes, pois reconhece-se aproximação ao mundo do trabalho. a necessidade quanto a inovação do produto artesanal, e, Criado em 2013, o Programa de Incentivo à Inserção por conseguinte, aqui concretizam-se formações nas áreas do Estagiar (PIIE) é uma medida de apoio às empresas, de marketing e orientação criativa. Além destas transver- durante 11 meses, pela contratação de jovens que tenham sais, nas várias ilhas, propõe-se uma série de formações concluído estágio e que celebrem com eles um contrato de em áreas muito específicas e que caracterizam a produção trabalho. Estima-se que em 2014 poderão beneficiar deste artesanal da ilha e que apresentam risco de extinção, pro- programa um total de 700 jovens. movendo assim a formação de novos artesãos naquelas A AACECE, nomeadamente as suas medidas 6.7 e 6.8 áreas. Através da programação anual de formação desig- alteraram a abrangência do programa INTEGRA que se nada por Hora do Ofício, pretende-se capacitar os públicos desdobrou em duas vertentes destinadas a empresas com e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a diferentes requisitos; o Integra + e o Integra StartUp. inovação, fomentando a multidisciplinaridade, em todas O programa insere-se na tipologia dos apoios às empresas, as ilhas do arquipélago. desta feita pela contratação de desempregados inscritos nas Ainda neste âmbito, destaca-se o SOCA- Serviço de Agências de Emprego da Região Autónoma dos Açores. Orientação Criativa para o Artesanato. O objetivo deste Com base nos valore verificados em 2013, prevê-se que serviço passa pela orientação criativa, ao artesão, nas áreas possam ser apoiados 500 postos de trabalho. da produção, bem como na promoção do produto e téc- Os desempregados que promovam a criação da sua nicas de marketing, no sentido de elevar a qualidade do própria empresa terão também em 2014 a possibilidade de produto artesanal. se candidatarem a um programa da AACECE que premeia Desde algum tempo a esta parte que o CRAA definiu esta iniciativa – O CPE — Premium. O programa estabelece uma estratégia de marketing relativamente à marca cole- a atribuição de uma série de prémios monetários os quais tiva Artesanato dos Açores, com o objetivo de aumentar a ainda podem ser majorados, caso se verifique a contratação visibilidade, numa perspetiva de renovação, dinamização pela nova empresa de um outro desempregado também e afirmação de uma imagem com forte identidade e visi- inscrito nas Agências para a Qualificação e Emprego da Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 173 Região. Estima-se que o CPE- Premium possa retirar da Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a situação de desempregado cerca de 200 pessoas. desempregados, constituem também uma estratégia de Continuarão a estar em vigor outras medidas que apesar qualificação combinada, uma vez que, para além de con- de não se medirem em números significativos constituem ferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atri- uma preocupação e um dever de proteção dos mais desfa- buem também uma qualificação profissional fomentando vorecidos. É o caso do Programa Família Estável que dá assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão prioridade de colocação nas várias medidas de promoção profissional de desempregados. Uma outra vertente deste do emprego quando se verifica que ambos os cônjuges se programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, ou encontram desempregados. quais também permitem atuar na reconversão de ativos Ao mesmo nível ideológico e para os desempregados desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, portadores de deficiência, a RAA majorará em 20% todos tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem os apoios concedidos ao abrigo de outros programas de aos açorianos competências técnicas para a criação do emprego. próprio emprego. Com o objetivo de ajudar as empresas na manutenção A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano dos postos de trabalho, em 2014 estará em vigor uma outra de quadros qualificados levou à criação da medida Agir medida da AACECE destinada às empresas da restaura- Agricultura e Agir Indústria – Programas de Estágios Pro- ção, hotelaria, construção civil e comércio tradicional que fissionais, com a qual se procura facultar aos jovens açoria- atravessam dificuldades e que se encontram em processos nos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes: de redução ou suspensão do horário de trabalho. O pro- uma de formação que comporta a lecionação de conteúdos grama prevê o reembolso das compensações retributivas específicos e uma outra de formação prática em contexto pagas pelos empresários, sempre que os trabalhadores, de trabalho. Estima-se abranger cerca de 200 jovens nesta naquelas condições, sejam reencaminhados para processos medida criada no âmbito da AACECE. formativos. Também com cariz de dualidade entre as medidas de É também com vista ao aumento das competências e da formação e ocupacionais encontra-se o programa FIOS empregabilidade dos desempregados inscritos na Região (Formar, Integrar, Ocupar Socialmente), que visa valorizar, Autónoma dos Açores que o Governo Regional dispõe de qualificar e ocupar beneficiários do Rendimento Social vários programas ocupacionais. Desde logo o programa de Inserção, com idade e em condições para trabalhar. RECUPERAR que se revelou um sucesso em 2013, o Este programa, para além de uma componente de forma- qual se espera venha a repetir-se em 2014. O programa ção teórica, qualifica um público muito fragilizado e com prevê a colocação de desempregados nas entidades públi- graves problemas de integração no mercado de emprego. cas, ou privadas e sem fins lucrativos, durante 6 meses, O programa FIOS tem-se revelado uma resposta rápida com vista ao desenvolvimento de um projeto ocupacional. e direta a pessoas que se vêm excluídas socialmente dos O programa atribui um apoio mensal aos desempregados e normais mecanismos de empregabilidade e prevê abranger, envolve as entidades acolhedoras, as quais são responsáveis durante o ano de 2014, cerca de 600 pessoas. pelo pagamento, também mensal, de 100,00€ por ocupado. Do ponto de vista da formação dos jovens açorianos, o Prevê-se abranger um total de 800 pessoas. Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a reali- O PROSA, que é outro programa ocupacional, destinado zação de cursos profissionais que, facultando uma resposta a um público sensivelmente mais desfavorecido, quer por de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e uma questão etária, quer pelo baixo nível de qualificações, tomam a seu cargo a formação de cerca de 50% dos jovens será também uma das respostas que o Governo Regional da RAA que terminaram o 9.º ano de escolaridade. dos Açores oferece e que estima a ocupação, durante um Seguindo o sistema de ensino em alternância, outro ano, com a possibilidade de prorrogação por mais seis vetor de qualificação que se pretende aplicar é programa meses, de cerca de 500 pessoas. DUAL Azores, que constituirá uma aposta na aprendiza- No que respeita aos níveis de qualificação a Região gem com recurso a maiores tempos de aprendizagem em Autónoma dos Açores evidencia uma população desem- contexto de trabalho reais. Está prevista a implementação pregada que na sua grande maioria apenas detém o 9.º ano do Sistema Dual na RAA, através de uma experiência- de escolaridade ou um nível inferior. -piloto que, devidamente avaliada, poderá resultar numa As políticas públicas de Qualificação e Reconversão mais-valia para a formação inicial dos jovens açorianos. Profissional em 2014 serão, portanto, direcionadas para Apesar de se tratar, em termos percentuais, do menor a qualificação dos açorianos, fomentando assim a sua número de desempregados inscritos, os licenciados que empregabilidade e elevando o seu nível de escolaridade. não se encontram no mercado de trabalho constituem tam- Assim, o Governo Regional disponibiliza uma série de bém uma preocupação do Governo Regional dos Açores. programas, a começar pelo Programa ABC (Aquisição O programa REQUALIFICAR, pretende apoiar direta- Básica de Competências), constante da AACECE e que mente os desempregados inscritos, titulares de uma licen- tem como objetivo a certificação dos desempregados com ciatura que manifestamente não atribui o nível de emprega- o 4.º ano de escolaridade ou o 6.º ano de escolaridade. bilidade desejado. A estas pessoas será dada a oportunidade Durante o ano de 2013 conseguiu-se baixar significati- de se requalificarem numa outra área de estudos, através da vamente o número de desempregados inscritos que não frequência e conclusão de um mestrado ou pós-graduação. tinham completado o 4.º ano, pelo que o enfoque para 2014 será dado ao objetivo de certificar 600 açorianos com o Gestão Pública nível imediatamente superior, ou seja o 6.º ano. Esta é uma Principais linhas de orientação estratégica a prosse- medida desenvolvida pela Rede Valorizar e que respeita as guir: diretrizes comunitárias da aprendizagem ao longo da vida e metodologia de RVCC – Reconhecimento, Valorização Defender o poder regional e a autonomia, através de e Certificação de Competências. propostas legislativas que permitam desenvolver, em pleni- 174 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 tude, as possibilidades e competências políticas da Região, da qualidade e da experimentação, para além do acom- no âmbito das competências e atribuições cometidas à panhamento e implementação das medidas comunitárias. Direção Regional de Organização e Administração Pública. Por outro lado, apoia-se o investimento privado através Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços de medidas diretas de comparticipação do investimento na prestados e da sua interação com o cidadão. modernização e reestruturação produtiva das explorações Dotar a administração regional de meios técnicos e e agroindústria, com vista a reforçar a competitividade das legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos empresas e do setor em geral. disponíveis. Paralelamente, dá-se continuidade às ações de reestru- Apoiar os serviços da administração Pública Regional turação fundiária e de redimensionamento das explorações e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento através das ações dos processos de emparcelamento de do território. rejuvenescimento de ativos. Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura É também dado grande ênfase à valorização do Mundo que permita aumentar a eficiência na execução dos pro- Rural, às culturas tradicionais e às atividades não agríco- cedimentos e processos de suporte ao setor. las, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento. Asseguram-se igualmente os investimentos na floresta e Programação e financiamentos públicos na rentabilização da fileira da madeira, onde se inclui a rede regional de reservas florestais, e apoia-se a preservação e Em 2014 decorrerá a negociação do Programa Ope- valorização do ambiente e da paisagem rural, nomeada- racional FEDER e FSE 2014-2020 com os Serviços da mente através da aplicação de medidas compensatórias do Comissão Europeia. Será dada continuidade ao desenvol- rendimento e de caráter ambiental. vimento dos trabalhos de montagem do sistema de gestão, acompanhamento, controlo e divulgação do novo Programa Pescas e Aquicultura Operacional para a sua entrada em funcionamento. No âmbito da execução dos financiamentos comunitá- A Pesca é outro dos setores determinantes no conjunto rios do período de programação 2007-2013, PO PROCON- da Economia, igualmente com implicações na produção de VERGENCIA, Eixo III do POVT e PCT-MAC, será dada riqueza e na preservação dos valores culturais, contribuindo também para a criação de emprego, a inclusão social e para continuidade às tarefas de gestão, de verificação, acompa- a solidez da economia regional. nhamento e controlo, de publicidade e de divulgação, com Os objetivos gerais das intervenções programadas são particular enfoque no processo de encerramento. o aumento e a diversificação da produção regional, o au- O desenvolvimento da coesão regional será promovido mento dos rendimentos dos profissionais do setor e a me- através da implementação de políticas transversais, sem lhoria nas condições de trabalho e de segurança a bordo prejuízo de um cuidado e intenso programa de acompa- das embarcações. nhamento das diversas dimensões em que se concretiza, Devido à natureza extrativa da atividade, dá-se ênfase fomenta e dinamiza a coesão económica, social e territorial. especial à proteção dos recursos naturais, nomeadamente Nesse contexto será dada continuidade à implementação promovendo a investigação aplicada e a aquicultura. das medidas que, no âmbito da Agenda Açoriana para a No âmbito do investimento de iniciativa pública Criação de Emprego e Competitividade Empresarial pre- destacam-se, pelo seu volume financeiro, os investimentos conizam e intensificam a trajetória de desenvolvimento da em portos e outras infraestruturas ligadas à Pesca. Região em geral e dos agentes económicos em particular. São igualmente de destacar os apoios à modernização A valorização do património regional deve continuar a das embarcações de pesca, garantindo melhores condições ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização de segurança, habitabilidade e autonomia, e o reforço da e racionalização dos ativos imobiliários. competitividade das empresas, através da redução de custos com a atividade, bem como os apoios à sustentação do Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural rendimento dos profissionais da pesca. Nos Açores, a atividade agrícola é determinante no Turismo conjunto da Economia, participando de forma direta e indireta num conjunto vasto de atividades, estando na O setor do turismo assume-se, cada vez mais, como base da produção de riqueza, da preservação da paisagem um dos pilares da economia dos Açores, pelo seu papel e dos valores culturais. Contribui ainda ativamente para a na geração de riqueza, na criação de postos de trabalho criação de emprego, a inclusão social e para a solidez da e pela força indutora de desenvolvimento nos restantes economia regional. setores de atividade. Os objetivos gerais das intervenções programadas são o O trabalho desenvolvido em conjunto, por entidades aumento e a diversificação da produção regional, assente públicas e privadas, numa conjugação plena de esforços, numa visão estratégica de mercado, a par da proteção do quer na promoção do destino, quer na qualificação da ambiente e do uso eficiente dos recursos. oferta, continuará a afirmar os Açores como um destino No âmbito do investimento de iniciativa pública cuja matriz assenta na Natureza, sendo capaz de gerar emo- destacam-se os investimentos em abastecimento de água, ções pelas experiências proporcionadas e de ser apelativo, em caminhos, na eletrificação, nas infraestruturas veteri- como um verdadeiro destino de características ímpares. nárias e de abate e na promoção da produção agroflorestal, O ano de 2014 será marcado pelo fortalecimento da através da construção de parques de exposição, bem como parceria existente entre público e privado, com vista à no âmbito das TIC, nomeadamente visando a proximidade consolidação do destino, visando o incremento de receitas do Cidadão à Administração. que garantam a sustentabilidade do setor. No que respeita aos serviços públicos, destacam-se as Sendo este um setor marcado por fatores exógenos à ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, do controlo Região, é fundamental desenvolver um trabalho consistente Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 175 com vista à consolidação e sustentabilidade dos vários na Região, tendo assim os Açores, a possibilidade de se intervenientes. O Governo Regional dos Açores será um dar a conhecer às principais organizações de Agencias de interveniente ativo no sentido de criar todas as condições Viagens e Operadores Turísticos Europeus. para que o setor continue a gerar confiança junto de to- Iremos prosseguir com uma aposta determinada na qua- das as entidades que trabalham, de uma forma direta ou lificação da oferta, quer no que aos produtos turísticos indireta, o destino. diz respeito, com a consolidação da figura de gestores Assim, iremos concluir a elaboração do Plano Estra- de produto, quer na própria seleção e calendarização de tégico para o Turismo (2014-2020) e dar início à sua im- eventos que serão considerados como estratégicos para o plementação, com vista a atingir os objetivos a que nos desenvolvimento e consolidação do destino, sendo estes propusemos no início desta legislatura. promovidos de uma forma ativa junto dos mercados emis- No decorrer de 2014 iremos prosseguir uma aposta con- sores, com vista a contribuírem ativamente para a captação tinuada e consistente de promoção nos mercados emissores de fluxos turísticos para a Região. prioritários para os Açores, para continuar a incrementar O desenvolvimento de novos produtos turísticos, tirando os fluxos turísticos. partido daquilo que nos caracteriza, será um caminho a De igual modo continuaremos a marcar presença nas percorrer, com vista a enriquecer continuamente a oferta Grandes Feiras Internacionais de Turismo e em feiras in- disponível e potenciarmos o incremento da cadeia de valor ternacionais de nicho (bird watching, whale watching, do turismo. mergulho, etc.), nomeadamente através de parcerias a A valorização dos recursos humanos será outra das estabelecer com entidades locais que possuem elevada áreas de atuação que merecerá uma redobrada atenção, notoriedade junto dos mesmos. nomeadamente através da articulação entre a Escola For- A captação de cruzeiros para a Região, onde se in- mação Turística e Hoteleira, Escolas Profissionais e ATA. cluem os cruzeiros temáticos, continuará a ser efetuada Queremos que os Açores prossigam uma caminhada rumo e reforçada, criando-se as sinergias necessárias com os à excelência e isso só se consegue com recursos humanos operadores, com vista a potenciarmos um efeito multipli- qualificados e fortemente motivados. cador no que à promoção e captação de fluxos diz respeito. A utilização das novas tecnologias no setor é uma reali- Incrementar o valor deixado na Região por esta via é um dade à escala global. Assim, continuaremos a promover a objetivo que pretendemos concretizar através de estratégias entrada e consolidação da presença do destino Açores em conjuntas com as entidades privadas que assumem um operadores online de referência, a incentivar o desenvolvi- papel preponderante nesta área de negócio. mento de operadores regionais, possibilitando a penetração Será também uma realidade, a contínua aposta na pro- em segmentos de mercado em que os canais tradicionais moção direta junto de líderes de opinião, jornalistas e não têm expressão. parceiros ou potenciais parceiros de negócio, dos principais Esta aposta assenta sobretudo numa complementaridade mercados emissores, com a organização de viagens que aos canais e meios existentes, abrindo uma nova porta na possibilitem um contacto direto com a nossa natureza, promoção e captação de fluxos. cultura e tradições, para assim continuarmos a incrementar o nível de notoriedade do destino Açores, utilizando-os • Promover a qualificação e a inclusão social simultaneamente como prescritores do mesmo. A política de promoção a desenvolver pelo turismo dos Educação Açores será direcionada e ajustada a cada mercado emissor No que concerne à melhoria do parque escolar da Região e com definição clara de públicos-alvo, aumentando assim e considerando que existem ainda alguns investimentos que a margem de segurança no que ao retorno diz respeito. são prioritários no sentido de uniformizar as infraestrutu- A manutenção e o crescimento sustentado das princi- ras bem como a implementação das mesmas tecnologias pais operações existentes, nomeadamente as dos mercados em todas as escolas, destaca-se a conclusão das obras de emissores prioritários, será uma prioridade, sendo que grande reparação da EBS de Velas e da EBI da Horta e a sempre que seja considerado uma mais-valia, recorreremos requalificação do bloco Sul da ES Domingos Rebelo, bem à transportadora aérea regional e quando assim não acon- como o início da construção de um novo edifício para a tecer, procuraremos estabelecer parcerias com companhias EBS das Lajes do Pico e da EBI da Ribeira Grande. Em que permitam um melhor desempenho nesses mercados. linha de conta com a Carta Regional de Obras Públicas, A aposta na América do Norte será uma realidade, po- destaca-se ainda a revisão dos projetos da segunda fase da tenciando toda a mais-valia de que dispomos, por possuir EBI da Horta, da construção do edifício principal da EBI uma comunidade emigrante fortemente integrada e utili- de Rabo de Peixe, das novas instalações da EBI Canto da zando os canais de promoção e venda preferenciais nestes Maia, da EBS da Calheta e da EBI de Arrifes. mercados. Porém, tendo em conta o determinado na Resolução do Esta estratégia assentará no aumento faseado de rota- Conselho de Governo n.º 44/2013, de 13 de maio, para o ções, atingindo ligações diárias para Boston e seis ligações alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de forma- semanais para Toronto em plena época alta e ainda numa ção dos jovens, almejando-se a redução do abandono de nova política tarifária por parte da transportadora aérea educação e formação precoce com vista à consecução das regional, que estará em vigor para estes mercados. metas fixadas para tal pela Comissão Europeia, e atendendo A captação de eventos com vista a aumentar os níveis aos níveis significativos – que merecem preocupação da de notoriedade e combater a sazonalidade será também tutela e das escolas – de retenção dos alunos ao nível do uma aposta a manter e reforçar, nomeadamente no que ensino básico, taxas essas superiores à da média nacional, diz respeito a eventos de cariz desportivo, cultural e de bem como os resultados – que não nos satisfazem tam- incentivos. Neste capítulo insere-se o facto de 2014 ser o bém – obtidos pelos alunos do sistema educativo regional ano em que os Açores serão o Destino Preferido da ECTA, nas provas finais nacionais dos 4.º. 6.º e 9.º anos de esco- entidade que realizará uma das suas reuniões bianuais laridade, a Direção Regional da Educação pretende eleger 176 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 como eixo central da sua atuação o desenvolvimento de de um conjunto de iniciativas, cujo principal objetivo é a uma política educativa cujos recursos e projetos educativos criação de ambientes diversificados de estímulo à leitura se orientam essencialmente para a promoção do sucesso e o desenvolvimento sustentado de competências nos do- escolar. Neste sentido, pretende-se alargar a rede de escolas mínios da leitura e da escrita. Fénix na Região que, em 2013/14, conta já com 17 uni- Há ainda a necessidade de se assegurar a continuidade dades orgânicas e tem início, neste mesmo ano letivo, o do programa de inovação e de modernização tecnológica Programa de Acompanhamento e Formação aos docentes do sistema educativo regional com a progressiva renovação do 1.º ciclo do ensino básico que, neste primeiro ano de do parque tecnológico das unidades orgânicas, implemen- aplicação, incidirá sobre os 2.º e 4.º anos de escolaridade. tando um sistema integrado que possibilite desmaterializar Neste, uma equipa formada por dez professores acompa- e simplificar os processos relativos ao controlo de acessos nhantes trabalhará de forma direta com os docentes de ao espaço escolar e à gestão administrativa e pedagógica. todas as escolas da Região, no sentido de diagnosticar e colmatar as dificuldades – de ordem científica e peda- Ciência gógica – reconhecidas pelos docentes na lecionação dos conteúdos programáticos e na diversificação, em função O Programa do XI Governo Regional dos Açores de- do perfil de aprendizagem dos alunos, das metodologias fende a aposta numa economia baseada no conhecimento e de ensino; no sentido ainda de aferir e partilhar as meto- na inovação, mais eficiente, mais ecológica e mais compe- dologias, estratégias de ensino mais adequadas ao perfil titiva e com níveis elevados de emprego. Estas premissas, de cada grupo de alunos. e os respetivos intervenientes e instrumentos deverão, O sucesso escolar passa também pela diversificação da assim, fazer parte de uma estratégia a desenvolver, uma oferta formativa nomeadamente de nível secundário para estratégia inteligente. O crescimento inteligente, susten- responder, com o alargamento da escolaridade obrigatória tável e inclusivo devem estar na ordem do dia, tendo em aos 18 anos, à diversidade de perfis e aos diferentes níveis vista acautelar o futuro dos Açores e, simultaneamente, o de motivação e capacidade dos alunos que frequentam este alinhamento com o Horizonte 2020. nível de ensino. Assim, para além dos cursos científico- Este crescimento inteligente significa reforçar o conhe- -humanísticos, mais vocacionados para o prosseguimento cimento e a inovação, enquanto fatores determinantes do de estudos, as unidades orgânicas da rede pública do sis- crescimento futuro. tema educativo regional devem apostar, como o fazem já, Assim, o Governo Regional dos Açores pretende refor- nos cursos que conferem dupla certificação: a certificação çar o desempenho da investigação, promover a inovação e escolar de 12º ano e a certificação profissional. Contamos a transferência de conhecimentos e assegurar a transforma- também, neste ponto, com a oferta formativa das escolas ção das ideias inovadoras em novos produtos e serviços que profissionais da Região, que desempenham um papel cru- criam crescimento e emprego de qualidade e que ajudam cial nesta diversificação dos percursos de aprendizagem a enfrentar os desafios societais que se colocam a nível de nível secundário. europeu e mundial. A aposta nos cursos profissionalizantes passa também Apostamos na reorientação da política de ID+I para os pelo ensino básico, ao nível do 3.º ciclo, reforçando-se desafios que a nossa sociedade enfrenta, havendo que re- a oferta de cursos PROFIJ de nível II que permitem a forçar cada elo da cadeia de inovação, desde a investigação conclusão do 3.º ciclo e oferecem uma alternativa aos fundamental até à transferência tecnológica. Pretende-se, alunos que procuram um currículo menos académico e ainda na promoção de parcerias do conhecimento, reforçar mais orientado para o conhecimento de uma área profissio- a articulação entre o sistema educativo, as empresas e a nal. Ainda neste nível de ensino, pretende-se iniciar, num investigação e inovação e promover o empreendedorismo primeiro momento, a título de experiência pedagógica, a através do apoio às Jovens Empresas Inovadoras. implementação dos cursos vocacionais previstos na por- Na Região, assumindo-se que a investigação científica taria que regulamenta o programa Oportunidade e que se e a inovação são dos principais impulsionadores da com- afiguram uma via intermédia entre o currículo educativo petitividade, do crescimento económico e do emprego, as comum e o ensino profissional. principais linhas de política setorial a prosseguir em 2014 A continuidade do Currículo Regional da Educação encontram-se em linha com o definido no Programa do Básica mantém-se como uma das ferramentas necessárias XI Governo Regional dos Açores, encontrando-se-lhes à construção, pelos alunos, de aprendizagens significativas subjacentes os seguintes objetivos: e alimentadas pelo meio sociocultural e ambiental em que vivem e crescem os alunos. O seu Referencial Curricular, • Garantir o desenvolvimento e sustentabilidade do suportado pelos Projetos Pedagógicos em curso nas dife- Sistema Científico dos Açores e consolidar o potencial rentes unidades orgânicas da Região e devidamente acom- científico da Região; panhados pela tutela, designadamente o Projeto Educação • Estimular a investigação em áreas relevantes para a Empreendedora, O Programa Regional de Saúde Escolar Região, focando o investimento num número limitado e de Saúde Infanto-Juvenil e o Projeto Parlamento Jovem, de prioridades, definidas após uma ponderação das po- constituirão certamente um contributo para a construção tencialidades atuais e definição de uma visão partilhada continuada de um sistema educativo regional melhor e para o futuro; mais eficaz. • Incentivar a criação de parcerias transregionais e in- O Plano Regional de Leitura continuará a marcar tam- ternacionais que projetem externamente a investigação bém as decisões estratégicas na área da Educação, man- realizada nos Açores; tendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de • Reforçar a articulação entre a investigação e as em- competências e práticas de leitura nos Açores. Especial- presas; mente destinado aos alunos que frequentam a Educação • Qualificar os recursos humanos da ciência; Básica, o Plano Regional de Leitura concretiza-se através • Promover a divulgação e difusão da cultura científica. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 177 As medidas para atingir estes objetivos passam pela das ao nível do projeto, ou mesmo iniciarão a sua fase de elaboração de um plano estratégico para a Investigação e execução, caso do Antigo Cinema do Aeroporto em Sta. Desenvolvimento, e pela implementação do Programa de Maria ou do Ecomuseu do Corvo. Incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores A atividade e funcionamento dos serviços externos, em (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA. funcionamento ou processo de conclusão, enquanto peças Tendo por base os eixos do PRO-SCIENTIA, estimular- fundamentais na preservação da memória coletiva, fonte -se-á o desenvolvimento de parcerias e copromoções em de conhecimento e aposta no futuro, serão regulados por investigação, no sentido de reforçar a cooperação entre os novos horários, por uma maior abertura aos diferentes centros de investigação e as empresas, abarcando e forta- públicos e por uma mais estreita ligação entre si. lecendo as diversas fases do desenvolvimento científico A comemoração do aniversário do pintor António Da- e inovação, da investigação fundamental à investigação costa continuará o princípio da temática anual e permitirá aplicada e ao desenvolvimento experimental. Deverá, pois, o reforço da itinerância de atividades e o estreitamento da ter particular ênfase a criação de novo conhecimento dire- colaboração entre instituições. cionado para uma aplicação prática, para a transferência Igualmente, a comemoração do 30º aniversário da clas- do conhecimento, para a resolução de problemas e neces- sificação de Angra do Heroísmo como Património Mundial sidades específicas da Região, para a criação de novos proporcionará, a diferentes níveis, uma reflexão sobre o materiais, produtos inovadores, novos processos, sistemas património enquanto fator fundamental de desenvolvi- ou serviços. mento e um contributo para a definição de uma estratégia Realça-se, ainda, a manutenção do apoio à organização transversal com outros domínios. tripolar da Universidade dos Açores, marca identitária A introdução na legislação específica das condicionantes da academia açoriana e garante de um desenvolvimento a observar, fruto dos riscos naturais ou pragas, a par do descentralizado na Região. estudo de medidas práticas sobre esta temática em conjunto Assim, pretende-se dotar o Sistema Cientifico Regio- com a Universidade dos Açores, permitirá progressiva- nal dos recursos financeiros necessários, numa perspetiva mente a introdução de práticas e ações de combate e a sua multi-fundo, com vista à promoção da excelência cientí- mais correta operacionalização. fica, de modo a tornar-se uma referência a nível nacional e internacional. Saúde O ano de 2014 ficará marcado pelo início da obra do Cultura centro de saúde de Ponta Delgada, que completa o ciclo A estratégia de qualificação da atividade e do patrimó- de investimento em novas infraestruturas no Serviço Re- nio culturais como fatores essenciais de valorização da gional de Saúde. Será assim possível dar início, também sociedade açoriana e da sua afirmação externa tem agora em 2014, a um ciclo de melhoramentos e remodelações uma nova etapa. funcionais nas diferentes unidades de saúde. Pretende-se A revisão geral efetuada da legislação enquadradora paralelamente dar continuidade às ações que têm vindo a dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização ser desenvolvidas, mantendo um elevado nível de investi- do património cultural nas suas várias expressões, quer mento nas infraestruturas informáticas e de comunicação, no desenvolvimento de atividades culturais de relevante que se considera ser igualmente estruturante para o SRS. interesse para a Região, irá permitir em 2014 estabe- Dar continuidade ao desenvolvimento das infraestrutu- lecer novos desafios e adequar, quer as atividades de ras da Saúde, com a conclusão das empreitadas do Centro iniciativa pública, quer as de iniciativa privada, a uma de Saúde da Madalena e Corpo C do Hospital da Horta, nova realidade. bem como o lançamento da nova empreitada do Centro A colaboração entre agentes privados e destes com a de Saúde de Ponta Delgada. administração será reforçada, globalmente e de uma forma Execução de algumas obras de remodelação nas unida- abrangente, potenciando o seu crescimento e progressiva des de Saúde, como por exemplo a obra de relocalização sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avan- da unidade de hemodinâmica do Hospital do Divino Es- çada em diferentes domínios é fundamental para atingir pírito Santo. tal objetivo e permitirá a médio prazo melhorar na gene- Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde, ralidade o nível das ações e do público em geral. das quais se destacam a aquisição de equipamentos para A finalização de vários equipamentos e a sua entrada o Corpo C do Hospital da Horta e para o Centro de Saúde progressiva em funcionamento, contribuirão decisiva- da Madalena. mente para suprir algumas falhas que ainda existem, Operacionalização do Plano Regional da Saúde pese o enorme esforço que tem vindo a ser feito nos 2013-2016. últimos anos. Prosseguir com a certificação dos serviços e unidades A nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do He- de saúde. roísmo, O Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas Prosseguir com o investimento na área da qualidade, na Ribeira Grande, o Antigo Hospital da Boa Nova em principalmente na formação contínua dos profissionais Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos Baleeiros de saúde. nas Lajes do Pico, bem como o Núcleo de Sto. André do Manter os apoios a entidades no âmbito do combate as Museu Carlos Machado em Ponta Delgada, são disso, dependências, reforçando a sua especialização. exemplo. Comparticipação financeira na realização de encontros, Outras intervenções, caso do futuro Museu Francisco seminários e outras formas de atualização profissional. Lacerda na Calheta, do novo Núcleo de Vila do Porto do Início da implementação da rede regional de cuidados Museu de Sta. Maria, do Museu da Horta (ala poente), bem paliativos. como o projeto de museografia da Casa da Autonomia no Será dada continuidade à implementação das aplica- Palácio da Conceição, em Ponta Delgada serão concluí- ções informáticas quer de âmbito clínico quer de índole 178 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 financeira. Neste campo pretende-se implementar uma Públicos com Necessidades Especiais base de dados única de gestão dos doentes para os hos- Renovar a rede de centros de atividades ocupacionais pitais e promover a informatização completa do processo de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados clínico do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira até aos públicos com necessidades especiais tendo por base as ao final de 2014. Para dar continuidade à implementação boas práticas implementadas a nível internacional. do processo clínico único na Região é necessário adquirir Constituir novas residências para apoio à pessoa com hardware para substituir equipamento já obsoleto, em todas deficiência, garantindo-se as condições básicas de suporte as unidades da Região. aos próprios e aos familiares cuidadores. Pretende-se manter a atribuição de apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou Igualdade de Oportunidades privadas, regionais, nacionais ou estrangeiros, que pros- sigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de Fomentar e apoiar, estratégias e ações facilitadoras da interesse para a Região ou para o Serviço Regional de promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, a Saúde. conciliação da vida pessoal com a profissional, o combate à Violência Doméstica, o reconhecimento dos direitos das Solidariedade Social pessoas com deficiência e outros públicos em situação vulnerável. As ações previstas no Plano de 2014 visam alargar a cobertura da Rede Regional de Equipamentos, Serviços Habitação e Renovação Urbana e Respostas Sociais a todos os açorianos, bem como me- lhorar a qualidade dos serviços prestados. A proposta de plano de investimento na área da Habita- Assim, de modo a garantir uma melhor e mais célere ção para o ano de 2014, consubstancia-se na continuidade resposta às necessidades de suporte social e de inclusão de atribuição de apoio às famílias e do contributo para a das pessoas e famílias açorianas, inscreveu-se no Plano de manutenção da sustentabilidade do setor da construção 2014 ações fundamentais para a prossecução do necessário civil e do imobiliário através do lançamento de obras pú- suporte aos indivíduos, às famílias e comunidade, de forma blicas, cumprindo-se o desiderato da Carta Regional de transversal e integrada, visando a proteção da infância, o Obras Públicas (CROP). combate ao isolamento dos mais velhos e ao risco de ex- Em 2014 o investimento será, essencialmente, canali- clusão, o suporte à pessoa com deficiência e a promoção zado para a continuidade do processo de dinamização do da igualdade de oportunidades e combate à violência e mercado imobiliário através do arrendamento habitacional descriminação. como suporte à autonomização das famílias açorianas, para Especificamente, estas ações, que estão agrupadas em a continuidade da promoção da reabilitação do parque cinco grandes áreas: infância e juventude, idosos, públicos habitacional edificado melhorando as condições habitacio- com necessidades especiais, família, comunidade e servi- nais e pela promoção de políticas habitacionais dirigidas ços e Igualdade de Oportunidades, visam: ao combate à exclusão social e à melhoria da integração e autonomização familiar. No ano de 2014, em matéria de Habitação, será dada Infância e juventude prioridade às seguintes medidas: Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância Persistir na atribuição de apoios respondendo às carên- através da criação de creches em áreas populacionais em cias das famílias mais desfavorecidas, designadamente, crescimento e com baixa cobertura ao nível dos equipa- no âmbito da recuperação e regeneração habitacional e mentos, potenciando a conciliação da vida profissional e no arrendamento social; familiar e providenciando melhorias nas metodologias de Reforçar o investimento nas operações de reabilitação intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção do parque habitacional social da Região, no âmbito do das crianças e jovens. previsto na CROP; Intensificar o relacionamento estratégico com os diversos Família, comunidade e serviços parceiros públicos e privados da Região, designadamente com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e com Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das es- as Autarquias, nos programas de realojamento e de apoio truturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família, em à reabilitação de imóveis habitacionais degradados; especial os cidadãos sem-abrigo. Promover a integração social e responsabilização das famílias, a consolidação da qualidade e funcionalidade da Idosos estruturação social e urbanística das zonas residenciais e a redução dos impactos ambientais das edificações urbanas. Alargar a rede de equipamentos para idosos, renovando e dotando-a de condições técnicas e de conforto; Desporto Reforçar as respostas de apoio alternativo à instituciona- lização, apoiando a permanência de idosos nas suas casas Pretende-se em 2014, prosseguir a visão de proximidade com a melhoria e alargamento do apoio domiciliário, e da e colaboração com todos os interlocutores e em particular rede de centros de dia e centros de noite; com o movimento associativo desportivo para que em Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua estreita colaboração se possa continuar a proceder aos qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, ajustamentos necessários aos principais projetos existentes, através do COMPAMID e do Complemento Regional de continuando a garantir equilíbrio e o menor impacto pos- Pensão; sível sobre os principais indicadores de desenvolvimento Incentivar Programas de mobilidade e de Envelheci- desportivo advindo das dificuldades económicas e sociais mento Ativo. que atravessamos. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 179 Continuar a desenvolver as principais linhas de orien- assentes em objetivos e medidas, que visam promover tação estratégica definidas para a legislatura e que são: nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentar a internacionalização de experiências; maximizar • Rentabilização e Requalificação de Recursos Exis- projetos na área do associativismo e empreendedorismo tentes. social e cultural; incrementar a cidadania ativa ao nível • Sustentação e Reajustamento da Organização Des- portiva. local, nacional e transnacional; e potenciar uma cultura do • Qualidade e Excelência do Sistema Desportivo Aço- intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na refle- riano. xão e na ética de responsabilidade. Saliente-se que estas • Integração e coordenação de políticas. Orientações vão ao encontro dos pressupostos da Agenda • Regulamentação e valorização das atividades econó- da Europa 2020 e, certamente servirão de sustentáculo micas da área do desporto. para uma sociedade mais inclusiva, mais solidária, mais inovadora e mais empreendedora. Os objetivos que se preconizam são os seguintes: Neste sentido, no que se refere à internacionalização da mobilidade dos jovens, para além da dimensão internacio- Manter a taxa de participação federada absoluta acima nal do programa de mobilidade Bento de Góis, os jovens dos 9% e a Potencial dos Escalões de Formação acima açorianos poderão usufruir de estágios em países fora da dos 40%; União Europeia, nomeadamente EUA e Canadá através Manter as representações em competições nacionais e do Programa Colombo. séries Açores (nacionais ou regionais) acima das 55 equipas O Voluntariado local e internacional continuará a ser e as participações internacionais num mínimo de 3; fortemente promovido, introduzindo-se o Passe-jovem, Rácios de enquadramento por agentes desportivos não enquanto instrumento de certificação de competências praticantes não superiores a: treinadores 1/22; árbitros através da educação não formal. No âmbito dos projetos /juízes 1/24 e dirigentes 1/17; comunitários, pretende-se, no âmbito do novo programa Ao nível do Alto Rendimento possuir pelo menos 3 atle- comunitário tido para a Juventude, ERASMUS +, esta- tas enquadrados no estatuto nacional; belecer parcerias que permitam aos jovens empresários Apoiar mais de 880 equipas/grupos de trabalho do pro- participar em estágios profissionais na Medida Erasmus jeto atividades de treino e competição dos escalões de for Young Entrepeneurs na União Europeia. Entrementes, formação. Apoiar mais de 8.500 participantes nos projetos tem-se vindo a estabelecer parcerias para projetos a realizar de promoção de atividades físicas desportivas incluindo em 2014 com uma associação da Sicília, com o Governo de as enquadradas no desporto adaptado; Canárias, bem como com a Bulgária num projeto sobre em- Enquadrar nos diferentes projetos do desporto escolar preendedorismo social. Manter-se-á o assento no Comité regional mais de 85% das Unidades orgânicas da Região Organizador da Universidade de Verão da Assembleia das e 20% das escolas profissionais; Regiões da Europa, e a representação na Youth Regional Disponibilizar condições para que se verifiquem mais Network por jovens da RAA. de 1.600.000 utilizadores no ano, nas instalações do par- Pretende-se, de igual modo, fortalecer o Associativismo que desportivo regional sob a gestão direta dos Serviços e o Empreendedorismo Social, através das Associações de de Desporto; Juventude dos Açores, enquanto estratégia de reforço da Colocar em funcionamento mais 2 pavilhões despor- coesão social, da reconversão profissional e medida que tivos de proximidade integrados no parque desportivo potencia a empregabilidade dos Jovens. regional; Uma, de entre muitas outras, das apostas na execução de políticas públicas para a Juventude tem-se centrado no Juventude incentivo à Criatividade e ao Empreendedorismo como Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União uma ferramenta mobilizadora dos jovens para fazerem Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano face aos múltiplos desafios com que se deparam. É neste que a nossa Região possui. A Região Autónoma dos Aço- sentido que se entende que o projeto Educação Empreen- res, pese embora a sua condição ultraperiférica, tem sido dedora: O Caminho do Sucesso, tem enquadramento no uma região que, através das suas Políticas de Juventude, plano regional para o fomento do empreendedorismo da tem impulsionado não só a emancipação dos jovens e a RAA. No que concerne às indústrias criativas e culturais, sua participação na sociedade, reconhecendo-os como pretende-se manter tanto o Programa Põe-te em Cena, atores sociais e políticos determinantes na implementação como o LabJovem, que em 2014 irá ter uma projeção de medidas alternativas, empreendedoras e criativas para internacional. Fruto de parcerias com várias entidades enfrentar os novos desafios. Os objetivos estratégicos do nacionais e internacionais, prevê-se a divulgação do pro- XI Governo Regional dos Açores na área da Juventude jeto Amostram’isse: Mostra de Cinema Regional, no con- priorizam o estímulo aos Jovens dos Açores a realizar texto nacional e internacional. Ainda no que concerne à o seu intelecto e o seu potencial de liderança pessoal e Formação e Produção Cultural e Intelectual dos Jovens, assentam em estratégias instigadoras da transformação pretende-se proporcionar, em parceria com entidades espe- do pensamento crítico em ações práticas, permitindo o cializadas, cursos de formação em Liderança e desenvolver desenvolvimento de novos líderes com ideias inovadoras. um novo projeto intitulado Inspira-te, Aprende e Age!, que Para 2014, e no âmbito das atribuições decorrentes da visa selecionar jovens dos 19 concelhos da RAA. Está Orgânica, do Programa do Governo Regional dos Açores, igualmente previsto apoiar financeiramente a execução das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 e dos Princí- do Plano Formativo no âmbito tecnológico da Academia pios de Natureza Política para o novo ciclo de programação de Juventude da Terceira. comunitária 2014-2020, a Direção Regional da Juventude No âmbito de conferências, fóruns e seminários, pretende- irá adotar um conjunto de orientações estratégicas a de- -se implementar um ciclo de conferências sob o tema Ju- senvolver e a implementar de forma aberta e participada, ventude em Foco: Do sonho à Ação!, que irá proporcionar 180 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 um debate profícuo sobre variados temas de relevância Continuaremos a investir no setor portuário e dos trans- para a Juventude Açoriana no século XXI, nomeadamente: portes marítimos, assim como no setor marítimo-turístico Juventude & Emprego; Juventude & Empreendedorismo; e náutico, com vista a aumentar a segurança e eficiência Juventude & Investigação; Juventude & Saúde; Juven- operacional, fazendo destes ainda maiores contribuintes tude & Participação Política; Juventude & Voluntariado; ativos para o incremento de valor nas economias locais. Juventude & Indústrias Culturais e Criativas; Juventude Será igualmente estabelecido um regime de obrigações & Economia Verde; Juventude & Europa 2020. Serão de serviço público e promovida a criação do Tráfego Re- organizados fóruns de discussão sob o tema Tu és capaz! gional, no intuito de dinamizar os operadores interilhas e tendo como principal objetivo a partilha de experiências permitir maior liberdade de circulação em todo o arqui- profissionais entre os jovens que estão no mercado de pélago. trabalho e os que o vão integrar. Em simultâneo, realizar- Será também implementado pela empresa da Região, um -se-ão Encontros entre jovens e o tecido empresarial, com circuito regular de passageiros e mercadorias, em sistema o intuito de gerar uma maior proximidade e a possibilidade de carga rodada, entre as ilhas do Grupo Central e com um dos jovens darem a conhecer os seus percursos formativos tarifário equilibrado que sirva de regulador do mercado. e profissionais. Prosseguir-se-á com o objetivo de monitorização dos Para além de dar continuidade aos programas de ocu- portos dos Açores, com vista à prevenção de riscos nas pação de tempos livres dos jovens, nomeadamente, o pro- áreas operacionais dos mesmos. grama Entra em Campo e o Programa OTLJ, realizar-se-á, Atendendo à nossa dependência em relação ao mar em 2014, um Campo de Férias da DRJ direcionado a jovens (económica e de segurança) é essencial, para a promoção provenientes de famílias com dificuldades económicas e de níveis de segurança operacionais e ambientais, a reali- não abrangidas pelo sistema de apoio social. Serão apoia- zação de novos investimentos nas infraestruturas portuárias dos projetos de OTL e de promoção de estilos de vida e a instalação de equipamentos de acompanhamento em saudáveis, promovidos por jovens e/ou destinados a jovens. tempo real e monitorização para atender prioritariamente Face à fragilidade social da condição dos jovens, entende- às necessidades da operação portuária, construções por- -se ser cada vez mais necessário, apoiar programas de cariz tuárias, navegação, pescas, turismo, atividades náuticas e social e solidário. Irá realizar através de parcerias na ilha segurança no mar. Terceira e na ilha de São Miguel, o projeto Jovem em Ação, No domínio dos transportes aéreos e enquadrado num tendo como objetivo trabalhar diretamente na redução eixo prioritário de atuação direcionado para a Economia, de fatores de risco, reforçar-se-á nos jovens condições Inovação e Desenvolvimento Sustentado, pretende-se que permitam um crescimento saudável e harmonioso, manter a Regularidade, Fiabilidade e Continuidade, pois bem como a formação dos jovens, reduzindo o abandono o modelo tem correspondido de forma muito satisfatória escolar precoce. aos padrões preestabelecidos. Em termos de capacidade, Na área da informação ao jovem será dada maior visi- o próprio sistema está regulado de forma a assegurar au- bilidade ao portal da juventude, abrindo-o às associações tomaticamente a capacidade necessária para a procura de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha existente. na divulgação. O Observatório da Juventude dos Açores, No entanto, através da revisão das OSP’s relativas ao projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Es- transporte interilhas, procuraremos otimizar todos esses tudos Sociais da Universidade dos Açores, para além de fatores e simultaneamente reduzir o custo associado à permitir a divulgação de informação atualizada relativa e acessibilidade. de interesse à juventude, através de página Web, servirá Continuaremos a bater-nos pela revisão das OSP’s, que como um instrumento essencial para a tomada de deci- permitem uma abertura regulada do mercado a novas ope- são. De forma a haver uma melhor articulação dos dados radoras, no que às ligações entre os Açores, continente e científicos, o Observatório da Juventude dos Açores está a Madeira diz respeito, para que se potencie a concorrência criar redes com outros observatórios regionais, nacionais e com isso possam advir mais-valias para os utilizado- e europeus. res, quer ao nível do custo, quer ao nível da qualidade de Face ao exposto, as respostas do Governo Regional serviço. dos Açores são contemporâneas e resultam da reflexão e Ainda no âmbito do desenvolvimento estratégico para avaliação das problemáticas da Juventude, num contexto a Região, iremos reforçar em 2014 as ligações aéreas aos de inúmeros desafios. Estados Unidos e Canadá, bem como implementar um novo modelo tarifário, baseado na oferta de serviços. • Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade Pretende-se ainda proceder a uma revisão do modelo de exploração dos Aeródromos Regionais, nomeadamente ao Transportes nível da concessão da sua respetiva exploração e prosseguir os investimentos nestes aeródromos, de forma a garantir Em 2014, a coordenação dos transportes terrestres, aé- uma maior segurança e eficiência operacional. reos e marítimos de passageiros, será uma das prioridades No domínio dos transportes terrestres pretende manter- ao nível dos Transportes. -se, para além da qualidade da rede viária, a segurança do Assim e nesta área vital para a ligação das ilhas açoria- tráfego rodoviário e garantir a qualidade do serviço público nas entre si e destas para o exterior, as medidas a prosseguir de transportes terrestres, adequando rotas e horários, de visam dar seguimento ao trabalho que persegue a melhoria forma a materializar o preconizado no Plano Integrado do sistema de transportes aéreos, marítimos e terrestres, de de Transportes. pessoas e bens, bem como a racionalização das frequências Obras Públicas e tarifários, essenciais para garantir os necessários níveis de coesão territorial. O ano de 2014 será centrado, em grande parte, no de- Iremos implementar o Plano Integrado de Transportes senvolvimento dos projetos previstos na Carta Regional a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas. das Obras Públicas. Este instrumento de gestão, apresen- Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 181 tado no 1º semestre de 2013, pretende ser um elemento Conforme o cronograma apresentado recentemente, que garanta previsibilidade ao mercado de construção o ano de 2014 será marcado pelo lançamento da grande civil, possibilitando deste modo às empresas uma correta maioria dos programas previstos nessa agenda. Com isto, orientação dos recursos, para fazer face às expectativas pretendemos alavancar o crescimento das atividades eco- existentes ao nível das obras públicas. nómicas orientadas para os mercados digitais, potenciar Nesta área, serão lançadas as bases para a requalificação o desenvolvimento de valor acrescentado através do uso de estradas regionais, bem como para a conceção e desen- intensivo de tecnologia e ainda criar um ecossistema favo- volvimento do projeto de melhoria das acessibilidades rável ao desenvolvimento tecnológico, através de progra- Furnas – Povoação. mas que promovam a educação virada para as tecnologias. Com o processo da reforma legislativa em curso, é in- Conforme está previsto na agenda, lançaremos, en- tenção do Governo que o ano de 2014 seja, de igual forma, tre outros programas, o Escola Tech +, orientado para a dedicado à procura de novas estratégias que permitam a promoção de formações pós-secundárias em tecnologias, redução dos custos de construção. Por outro lado, é nossa projetos de base tecnológica em escolas secundárias e intenção criar condições para que o desenvolvimento de profissionais, na componente da educação não formal e novos produtos seja uma realidade, tendo como base de ainda a utilização maciça de conteúdos digitais pelos es- trabalho o Catálogo de Materiais Endógenos ou Produzidos tudantes. Com lançamento previsto para o 2º semestre e Transformados na Região. de 2014, este programa será iniciado de forma faseada, Se as linhas mestras estão neste momento em curso, 2014 estando previsto entrar em pleno funcionamento no ano será, igualmente, o ano em que o Governo Regional dos letivo 2014/2015. Açores premiará o desenvolvimento de medidas que visam a Por outro lado, no alinhamento do programa anterior, valorização do património urbano e rural existente, bem como lançaremos o U Tech +, que promoverá o surgimento de a integração ambiental da rede viária. Estas medidas, estão pós-graduações em engenharia e tecnologias, como pilar direcionadas para dois objetivos: criar melhores condições fundamental para o alavancar de novas competências no para quem nos vista e por outro lado, valorizar o existente mercado. Dentro deste programa, temos as medidas de para melhorar a qualidade de vida dos nossos concidadãos. promoção de parcerias entre a Universidade dos Açores e outras instituições de renome, na área das tecnologias. Energia Ainda no âmbito da agenda tecnológica, o programa InfraTech Azores +, com apresentação programada para No decorrer de 2014 iremos dar continuidade às inicia- o primeiro semestre de 2014, será um mecanismo de in- tivas e programas já em vigor, tanto ao nível da eficiência centivo à instalação de infraestruturas tecnológicas nos energética, como no que à produção de energia a partir Açores, perspetivando-se através dele, a criação de em- de fontes renováveis diz respeito, com vista à continuada prego qualificado. promoção da referida eficiência, nomeadamente ao nível Ao nível de projetos e iniciativas, concluiremos o pri- da produção e do consumo de eletricidade. meiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Ao nível da eficiência energética a ação do Governo Miguel, assim como os projetos e plano de desenvolvi- Regional dos Açores será reforçada com a criação de mento do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira. um programa específico para empresas, nomeadamente Como temos vindo a afirmar, esses parques serão ânco- aquelas em que o consumo de energia assume um papel ras de desenvolvimento de novas atividades, vocacionadas determinante na sua estrutura de custos, denominado por para as áreas das tecnologias de informação, ciências da Eficiência +, que tem como principal objetivo fomentar terra, biotecnologia e indústrias criativas. a realização de auditorias energéticas e a identificação No campo do desenvolvimento de infraestruturas de de medidas mitigadoras, quer ao nível de comportamen- base tecnológica e após o lançamento em 2013 da cons- tos, quer ao nível da escolha adequada de equipamentos, trução das estações dos projetos SuperDarn e ARM na promovendo a sua substituição sempre que necessário. Graciosa e ainda do projeto Galileo e da RAEGE em Santa Será também desenvolvido um programa de sensibilização Maria, daremos continuidade aos trabalhos preliminares junto das familiais, para a utilização adequada e racional de da estação das Flores. energia, assim como para a utilização dos regimes tarifários mais Contudo, queremos que 2014 seja o início de um novo adequados, nomeadamente as tarifas especiais existentes que ciclo, que passa pela captação de mais investimento externo visam a redução de custos das famílias açorianas com menores orientado para o desenvolvimento deste tipo de infraes- recursos, que se encontrem dentro dos parâmetros elegíveis. truturas. No domínio dos combustíveis a ação do Governo Regio- Com o próximo Quadro Comunitário de Apoio orientado nal tem por objetivo consolidar a capacidade de armazena- para este tipo de investimentos, bem como com o início do mento, em cada uma das ilhas, garantindo assim não só o programa europeu Horizonte 2020, queremos posicionar cumprimento das diretivas comunitárias mas igualmente os Açores nestas novas áreas de investimento, conjugando o abastecimento de cada um dos produtos, possibilitando esforços com a Universidade dos Açores e outras institui- uma maior concorrência no setor e diminuir os custos ções de relevo no panorama tecnológico. dos transportes, nomeadamente aqueles que refletem a Nesta área de atuação teremos que trilhar um caminho necessidade de abastecimento em cada uma das ilhas da que visa criar valor, trabalhando para que surjam empresas Região. nos Açores vocacionadas para esta área do conhecimento. A criação de um ecossistema empresarial é um dos nossos Infraestruturas Tecnológicas desafios, que em 2014 será reforçado. Com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Prevenção de Riscos e Proteção Civil Açores o Governo Regional pretende criar um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo O Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a de- à atividade de base tecnológica. senvolver a sua política de investimentos, tendo como objetivo 182 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 final a prevenção, segurança e socorro das populações. As deci- De entre as ações de Ordenamento do Território relevam- sões baseiam-se em critérios rigorosos de complementaridade -se os investimentos nas bacias hidrográficas de lagoas. entre instituições e de compatibilidade com os investimentos A proteção dos recursos hídricos absorve igualmente já realizados. Os investimentos para 2014 serão os seguintes: importantes recursos financeiros, com destaque para a Alargamento progressivo da rede SIV na Região como limpeza de ribeiras e obras de renaturalização e reperfila- complemento à rede de transporte terrestre de doentes, que mento de linhas de água. foi sucessivamente reforçada no número de tripulantes Ao nível da Qualidade Ambiental, prosseguem-se as ações de ambulância desde 1996. O melhoramento contínuo do de monitorização e vigilância do estado do ambiente e das transporte terrestre de doentes tem-se revelado bastante alterações climáticas, sem esquecer as problemáticas das pra- positivo no aumento da qualidade de prestação de cuidados gas urbanas. Destaca-se ainda a gestão da Paisagem Protegida de socorro às populações. da Cultura da Vinha, Património Mundial, com incentivos à Substituição dos veículos de emergência pré-hospitalar, manutenção e reabilitação da cultura tradicional em currais. quer pelo abate dos que estão a atingir as condições limite A gestão de resíduos destaca-se pela sua dimensão finan- de operacionalidade, quer pelo reforço destes nas ilhas em ceira, onde se inclui a conclusão da rede de centros de pro- que tal se justifique. cessamento de resíduos dos Açores e a sua operacionalização, Compra de novas viaturas ligeiras de combate aos no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos. incêndios, versáteis e com capacidade todo-o-terreno, e O Mar dos Açores é alvo de uma política marítima in- manutenção dos apoios para manutenção e reparação das tegrada. Do ponto de vista ambiental, serão desenvolvidas viaturas existentes. ações de monitorização, de promoção, de fiscalização, de Formação do pessoal dos corpos de bombeiros e a gestão e de requalificação da orla costeira, por serem os aquisição de material operacional de forma a garantir e que mais diretamente implicam a conservação dos recursos, aumentar o nível de qualificação dos serviços prestados bem como a segurança e bem-estar das populações. Por aos açorianos em termos de proteção civil. A formação e outro lado, o mar é tratado como uma oportunidade de qualificação continuará a ser uma aposta, em particular desenvolvimento regional, privilegiando-se o desenvolvi- para que os tripulantes de ambulância possam fazer as mento do conhecimento e do posicionamento da Região suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços no conjunto da política marítima europeia e no âmbito dos que prestam às nossas populações. recursos do mar profundo. Melhorar o parque informático e os contratos de manuten- ção para garantir o bom funcionamento do Sistema Integrado • Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa de Atendimento e Despacho, ferramenta de enorme impor- tância na capacidade de resposta em situações de emergência. Informação e Comunicação Alargar os serviços da linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor organização e racionalização Pretende-se dar sequência ao novo conjunto de incenti- dos recursos e meios disponíveis. vos financeiros à comunicação social privada na Região, Aumentar a capacidade formativa do centro de formação já aprovado, que possibilitará aos órgãos de comunicação do SRPCBA nas técnicas de combate aos fogos e busca e social privados uma melhor gestão da sua atividade no resgate em estruturas colapsadas. sentido de colmatar as dificuldades que a conjuntura eco- Aprofundar as ações de sensibilização junto dos centros nómica e financeira impõem ao setor. de dia, para os nossos idosos, bem como alargar o número de atividades desenvolvidas nos clubes de proteção civil Comunidades a funcionar nas escolas da Região. No âmbito das Comunidades Emigradas e Imigradas, Replicar a formação na área do Suporte Básico de Vida e o Governo Regional dos Açores desenvolverá a sua ação do Suporte Avançado de Vida a todos os potenciais agentes prosseguindo objetivos gerais de preservação da identidade de proteção civil e aos profissionais de todas as unidades Açoriana, nas suas mais variadas vertentes, bem como de saúde da Região. de promoção da integração das comunidades e de apro- Consolidar a rede de quartéis de bombeiros da Região ga- fundamento e diversificação de áreas de atividade, num rantindo a ampliação e reparação das estruturas que revelem princípio de proximidade e parceria com as comunidades, necessidade, nomeadamente, Santa Maria, Pico e Flores. instituições e setores envolvidos. Modernização da infraestrutura de radiocomunicações, No que diz respeito às comunidades açorianas na diás- fundamental para garantir o socorro de forma pronta e pora e no âmbito da preservação e dinamização da identi- eficaz, em caso de necessidade. Enquanto se procede à dade Açoriana, merecerão especial atenção as iniciativas atualização da atual rede, para uma versão digital com que divulguem novas manifestações culturais açorianas, a funcionalidades acrescidas, torna-se necessário manter a par da promoção e apoio a atividades ligadas às tradições conservação e manutenção da atual infraestrutura. e costumes da Região. Ainda no âmbito das comunidades emigradas, o plano Ambiente e Ordenamento de investimentos para 2014 destaca a promoção da Região As questões ambientais são na RAA um dos pilares em Autónoma dos Açores nos territórios de acolhimento. Esta que assenta o progresso económico e o bem-estar das po- ação, em articulação com parceiros regionais, nacionais e pulações, com implicações em todas as áreas de atividade. internacionais, incidirá na divulgação das potencialidades No âmbito da Conservação da Natureza e da Sensibili- dos Açores em diversas áreas, contribuindo para a visibi- zação Ambiental destacam-se a proteção da biodiversidade lidade e promoção externa da Região. e do património natural dos Açores, nomeadamente atra- Parceiros privilegiados no contexto deste objetivo serão vés da erradicação e controle das espécies invasoras, e o as catorze Casas dos Açores — do Uruguai, Brasil, Estados funcionamento das redes regionais de parques, ecotecas, Unidos, Canadá e Portugal continental -, bem como outras jardins e centros de interpretação. instituições da diáspora ligadas aos Açores e aos emigran- Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 183 tes açorianos. A parceria do Governo Regional dos Açores implementadas iniciativas e ações ligadas à promoção da com estas instituições será orientada para a realização de cidadania, em particular no âmbito da participação nas ações que permitam corresponder aos interesses da Região eleições ao Parlamento Europeu, bem como do Ano Euro- e das Comunidades nas áreas culturais e ligadas, em geral, peu e datas evocativas da União. Será criado um programa à Açorianidade, mas também sociais, académicas, turísticas de incentivo à frequência de estágios em instituições da e económicas. União Europeia e organismos europeus. Será igualmente reforçada a divulgação, nos Açores, das Dar-se-á continuidade à coordenação interdepartamental comunidades emigradas açorianas, através de iniciativas relativa ao posicionamento da Região sobre documentos culturais, académicas e institucionais, tendo em conta a políticos e legislativos estratégicos da União Europeia, com presença inequívoca da açorianidade em diversos espaços vista à sua transmissão e integração nas posições nacionais, geográficos, visando um reforço do conhecimento mútuo bem como à Representação Permanente de Portugal junto e da proximidade entre a Região e as suas comunidades. da UE e defesa junto das instituições da União Europeia e Considerando a importância de uma plena integração das organizações de cooperação regional. na sociedade açoriana dos imigrantes, bem como dos emigrantes regressados, quer voluntários, quer compul- sivos, reforçar-se-á o trabalho em rede com os diversos IV INVESTIMENTO PÚBLICO parceiros regionais e internacionais, através de iniciativas inclusivas e adaptadas às necessidades específicas de cada DOTAÇÃO DO PLANO público-alvo. Será prioritariamente incentivada a realização de en- O Plano Anual 2014 compreende as ações promo- contros, conferências e outras iniciativas na Região, or- vidas diretamente pelos departamentos da administra- ganizadas por instituições das comunidades emigradas ção regional, mas também as que são executadas por açorianas e por outras que desenvolvam projetos na área entidades públicas que, em articulação com as respe- das migrações. Serão também criados incentivos à rea- tivas tutelas governamentais, promovem projetos de lização de intercâmbios entre os Açores e as comunida- investimento estratégicos, no quadro da política de des emigradas, em diversas áreas, com prioridade para o desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio fortalecimento das relações entre os jovens açorianos e Prazo 2013-2016. açordescendentes. As instituições que trabalham com as Os valores de despesa de investimento público previsto comunidades imigradas nos Açores serão apoiadas tendo para 2014 ascendem a 661,6 milhões de euros, dos quais em conta a sua ação na promoção da integração, a par da 433,5 milhões são da responsabilidade direta do Governo preservação da identidade cultural. Regional. A dotação financeira afeta ao objetivo “Aumentar a Cooperação Externa Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regio- No âmbito da cooperação e dos assuntos europeus, a ação nal”, ascende a quase 336,6 milhões de euros, absorvendo do Governo Regional dos Açores tomará como prioridade o 50,9 % do valor global do Investimento Público. aprofundamento, em geral, da visibilidade, presença e atua- As áreas de intervenção que integram o objetivo “Promo- ção externa da Região junto das instituições da União Euro- ver a Qualificação e a Inclusão Social” representam 24,2%, peia, dos organismos e organizações de cooperação regional a que corresponde uma despesa prevista de 160,1 milhões e dos territórios com interesse estratégico para a Região. de euros. Durante 2014, o Governo Regional dos Açores par- O objetivo “Aumentar a Coesão Territorial e a Susten- ticipará ativamente nas funções de Vice-Presidência da tabilidade”, dotado com 163 milhões de euros, representa Assembleia das Regiões da Europa e de Vice-Presidência 24,6% do valor global do Investimento Público. para a Europa da organização de cooperação internacional Para “Afirmar a Identidade Regional e Promover a R20 – Regiões de Ação Climática, bem como nos traba- Cooperação Externa”, está consagrada uma dotação de lhos da Comissão Política da Conferência das Regiões cerca de 2,0 milhões de euros, representando 0,3% do Periféricas Marítimas. Do mesmo modo, no Comité das valor global. Regiões da União Europeia e no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, pugnará pela consagração, nas respetivas posições políticas, técnicas e Repartição do Investimento Público por Grandes ações comuns, dos interesses dos Açores, intervindo ati- Objetivos de Desenvolvimento vamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região. Promover-se-á igualmente a realização na Região de iniciativas de âmbito europeu e internacional, preferencial- mente englobadas no âmbito de organismos de cooperação inter-regional, que permitam a discussão de temas priori- tários e a vinda aos Açores de responsáveis políticos das instituições e regiões europeias. Aprofundar-se-á a cooperação política externa da Re- gião no âmbito da concretização dos acordos e protocolos celebrados e dos espaços de interesse estratégico das Regi- ões Ultraperiféricas, do Atlântico e da Macaronésia, bem como dos territórios com ligações históricas decorrentes da emigração açoriana. Na Região, será implementado o plano de apoio e in- centivo às atividades dos Clubes Europeus, bem como 184 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 INVESTIMENTO PÚBLICO 2014 – Desagregação por Objetivo Euro Objetivo/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661.647.888 433.455.470 228.192.418 Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional . . . . . . . . 336.575.810 154.583.003 181.992.807 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141.716.068 46.616.161 95.099.907 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.065.235 21.565.235 5.500.000 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.206.952 17.555.464 7.651.488 Promover a Qualificação e a Inclusão Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160.127.862 152.607.862 7.520.000 5 Educação, Ciência e Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.947.265 60.427.265 4.520.000 6 Desenvolvimento do Sistema Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.391.292 34.391.292 7 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.464.829 24.364.829 2.100.000 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.702.009 21.702.009 9 Desporto e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.622.467 11.722.467 900.000 Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162.993.216 124.313.605 38.679.611 10 Transportes, Energia e Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.719.413 99.080.882 36.638.531 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.186.218 6.186.218 12 Ambiente e Ordenamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.087.585 19.046.505 2.041.080 Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa. . . . . . . . . . . . . . . 1.951.000 1.951.000 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.194.000 1.194.000 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.000 757.000 INVESTIMENTO PÚBLICO 2014 – Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661.647.888 433.455.470 228.192.418 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.951.000 1.951.000 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.194.000 1.194.000 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.000 757.000 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48.166.838 46.066.838 2.100.000 7 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.464.829 24.364.829 2.100.000 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.702.009 21.702.009 SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.577.510 40.577.510 6 Desenvolvimento do Sistema Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.391.292 34.391.292 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.186.218 6.186.218 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA . . . . . . . . . . 77.569.732 72.149.732 5.420.000 5 Educação, Ciência e Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.947.265 60.427.265 4.520.000 9 Desporto e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.622.467 11.722.467 900.000 SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES . . . . . . . . . . . . . . . . 160.926.365 116.636.346 44.290.019 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.206.952 17.555.464 7.651.488 10 Transportes, Energia e Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.719.413 99.080.882 36.638.531 SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189.868.888 87.227.901 102.640.987 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141.716.068 46.616.161 95.099.907 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.065.235 21.565.235 5.500.000 12 Ambiente e Ordenamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.087.585 19.046.505 2.041.080 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 185 QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO Esta política orçamental está enquadrada no âmbito DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL de financiamento global previsto na Lei de Finanças das O investimento público, para o ano 2014, ascenderá a Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu 661,6 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu integral cumprimento por parte do Governo da República quadro de financiamento. e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento (Milhões de Euros) regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas 2014 na Região. Saldo Inicial É de salientar que, para o ano de 2014, as despesas Valor % de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 94,0% por receitas próprias da Região, ORIGEM DE FUNDOS . . . . . . . . . . . . . 1.330,2 100,0% como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior. (1) Receitas Próprias . . . . . . . . . . . . . . . . . 628,4 47,2% (2) Transferências do OE . . . . . . . . . . . . . . 251,4 18,9% O investimento global previsto para o ano em análise (3) Fundos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . 192,3 14,5% permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228,1 17,1% envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento ma- Subtotal . . . . . . . . . . . . 1.300,2 97,7% croeconómico importante para a sua sustentabilidade, na (5) Nec. de Financiamento. . . . . . . . . . . . . 30,0 2,3% atual conjuntura. APLICAÇÃO DE FUNDOS . . . . . . . . . . 1.330,2 100,0% (6) Despesas de Funcionamento . . . . . . . . 668,6 50,3% V DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO Juros da dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,0 1,2% O Plano Regional anual para 2014 estrutura-se em (7) Investimento Público na RAA . . . . . . . 661,6 49,7% 14 programas que por sua vez integram 85 projetos e Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 433,5 32,6% 405 ações. Neste capítulo será apresentada a descrição de cada Saldo Final . . . . . . . . . 0,0 uma das ações previstas, o respetivo enquadramento Rácio (1)/(6) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94,0% em programa e projeto e as respetivas dotações finan- ceiras. • Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional Programa 1 – Competitividade, Emprego e Gestão Pública Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 1.1 Competitividade Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.325.208 53.325.208 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79.515.412 6.424.000 73.091.412 1.4 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 505.350 505.350 1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.385 181.385 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291.600 291.600 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 1.9 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.145.000 5.145.000 Programação Material Desenvolvimento de parcerias com associações em- presariais e outras ações visando o incremento da com- 1.1 Competitividade Empresarial petitividade do setor empresarial. Operacionalização de 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Em- diversos programas de apoio ao setor do comércio e da presarial indústria (regime de livre acesso e exercício de atividades Apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de económicas na RAA, licenciamento industrial, Poseima, incentivos empresariais. entre outros). 1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial 1.1.7 Promoção da Qualidade Apoios atribuídos às empresas através das medidas de Promoção da qualidade junto das empresas. Promoção apoio à reestruturação empresarial. e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. 1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de Produtos Regionais de equipamentos sob pressão. Programas de Apoio à Comercialização Externa de Pro- 1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos dutos Regionais. Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecno- 1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais lógico e transferência de tecnologia para as empresas. 186 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Compreende o apoio à instalação piloto industrial, bem 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação como o projeto de apoio à requalificação dos laboratórios Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em do INOVA. parceria, em particular, com entidades externas. 1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial 1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho Implementação de linhas de crédito para apoio finan- Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e ceiro à atividade das empresas açorianas. Segurança no Trabalho. 1.1.10 Microcrédito 1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Encargos com os projetos apresentados ao Sistema de Crescimento Económico e Criação de Emprego Apoio ao Microcrédito Bancário, bem como parte do ca- Implementação de parcerias estratégicas com a Uni- pital, em caso de incumprimento. versidade dos Açores no desenvolvimento de projetos 1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos inovadores e potencialmente geradores de emprego. Desenvolvimento de projetos que visem a prospeção, 1.4 Modernização Administrativa estudo e desenvolvimento de recursos geológicos, no- 1.4.1 Ações de modernização administrativa meadamente o programa Thermaz — Termalismo, Lamas Ações de modernização administrativa Termais e Águas Engarrafadas dos Açores. 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração 1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo Regional dos Açores Desenvolvimento de ações de fomento do empreende- Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da dorismo e da inovação empresarial. administração regional dos Açores, SIGRHARA, SIGA- 1.1.16 Fundo de Capital de Risco DSE e POLAR. Criação de instrumentos financeiros públicos de fi- 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da adminis- nanciamento e capitalização das empresas regionais e de tração pública regional estímulo, incentivo e orientação do investimento empre- Apresentação e Avaliação da candidatura do Sistema sarial. Desenvolvimento de instrumentos financeiros para de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de exce- promoção da competitividade e da internacionalização. lência da EFQM. Auditoria externa de renovação da cer- 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Arte- tificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 do Sistema de sanais Gestão da Qualidade DROAP, e consequentes auditorias 1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradi- de acompanhamento. Operacionalização dos projetos de cionais racionalização dos recursos disponíveis, em particular Formação profissional em artesanato; formação espe- a criação de centrais de serviços (acompanhamento no cífica em atividades artesanais e transversais a esta área. terreno). Acompanhamento de processos de redefinição 1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das procedimental que facilitem e potenciem a aproximação Artes e Ofícios da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que Participação do CRAA nas feiras de artesanato regio- incutam nos serviços da administração novas formas de nais, nacionais e internacionais, bem como a produção ou se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o participação noutros eventos e ações que promovam o Ar- cidadão/cliente. tesanato dos Açores. Encargos com os espaços para apoio 1.4.4 Desmaterialização de Processos ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico- Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura -financeiras com entidades responsáveis pela dinamização que permita aumentar a eficiência na execução dos pro- de unidades produtivas artesanais. cedimentos e processos de suporte ao setor. 1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços 1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão Artesanais 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão Acompanhamento técnico dos produtos já certificados Investimento necessário à contínua renovação da infra- e à certificação de novas produções artesanais, bem como estrutura tecnológica da RIAC. Prevê-se a implementação ações de divulgação e promoção das mesmas. do novo Portal RIAC na internet, no sentido de adaptar a 1.2.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta Apoio financeiro a projetos de formação, de dinami- subjacente ao seu funcionamento. Conclusão da renovação zação do setor artesanal, de investimento das unidades global de todas as lojas atualmente em funcionamento. produtivas artesanais e de qualificação e inovação do pro- 1.6 Serviços sociais duto artesanal. 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos 1.3 Emprego e Qualificação Profissional Concessão de apoios financeiros às duas associações 1.3.1 Formação Profissional de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOP- Ações de formação profissional para ativos (trabalha- DELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional dores, funcionários públicos, desempregados) e formação n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das des- profissional inicial pesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Es- funcionários públicos em situação socialmente gravosa tagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Vinci) e EUA. Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio. 1.3.3 Programas de Emprego 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais Programas de fomento, manutenção e criação de em- 1.7.1 Cooperação técnica prego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços autarquias locais açorianas. Adequação Tecnológica dos Serviços. 1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios 1.3.5 Defesa do Consumidor Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos mu- Ações de promoção da defesa do consumidor. nicipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regio- Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 187 nal, para financiamento da parte do investimento municipal 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto do Plano e Fundos Estruturais Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). Finalização do processo de preparação e negociação da 1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias programação operacional a incluir no próximo programa Atribuição de apoios financeiros às freguesias açoria- comparticipado pelos fundos estruturais FEDER e FSE. nas para aquisição de mobiliário, equipamento e software Preparação da intervenção regional a financiar pelo Fundo informático e para realização de obras de beneficiação de Coesão. Início das tarefas e funções de Autoridade das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos de Gestão do novo Programa Operacional 2014-2020. Prosseguimento das tarefas de gestão, acompanhamento municipais de aquisição/construção/grande reparação de e controlo do PO PROCONVERGENCIA, iniciando-se edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo o processo de encerramento da programação 2007-2013. Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). 1.9.2 Património Regional 1.8 Estatística Avaliação e rentabilização do património regional. 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial Estatística Reestruturação do Setor Público Empresarial. Recolha e divulgação da informação estatística. 1.9.4 Coesão Regional 1.9 Planeamento e Finanças Promoção e fomento da coesão regional. • Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional Programa 2 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Programação Financeira Euro Investimento Outros Programa/Projetos Plano Público Fundos 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141.716.068 46.616.161 95.099.907 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.602.051 16.000.960 22.601.091 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.823.331 14.416.131 22.407.200 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.749.990 10.347.703 23.402.287 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.540.696 5.851.367 26.689.329 Programação Material 2.1.7 Infraestruturas de Abate Requalificação dos matadouros. Aquisição de equipa- 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais mento informático. 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário 2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Co- Projetos, construção, requalificação e manutenção de municação sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e Infraestrutura informática e de comunicações. Desen- sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola. volvimento de plataformas com base SIG para disponibi- 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais lização de serviços a entidades e cidadãos. Construção, beneficiação, recuperação e conservação 2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial de cerca de 461 Km de caminhos rurais e cerca de 153 km Construção do Novo Matadouro do Faial. de caminhos florestais. 2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento Construção do Novo Matadouro da Graciosa. rural 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas Obras de renovação, reestruturação e manutenção nos 2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal edifícios dos Serviços de Desenvolvimento Agrário e da Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. tuberculose bovinas. Execução dos Planos de Vigilância Construção de Parques de Retém de Gado. do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e 2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Plano de Controlo Regional de Veterinária de Resíduos, Plano de Controlo Oficial de Navios, Plano Empreitada de Construção do Edifício do Novo Labo- de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Garantir a ratório Regional de Veterinária. Aquisição de mobiliário operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e equipamentos. e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito 2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Ter- da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. ceira Sistemas de identificação animal na Região. Inscrição dos Empreitada do Parque de Exposições Agrocomerciais da bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne Terceira. Pavimentação das vias do mercado semanal. nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de 2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santa- Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Bovina Autóctone na — São Miguel Ramo Grande e inscrever os animais da Raça Brava no Empreitada do Parque de Exposições Agrícolas de São respetivo Livro Genealógico. Programas de melhoramento Miguel. genético das espécies de interesse zootécnico e do Pro- 188 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 grama de bovinos cruzados de carne. Assegurar a gestão dro de apoios ao setor vitícola para o período 2014-2020. informática dos registos zootécnicos e certificação genética Formação profissional, experimentação e aconselhamento em bovinos. Garantir o licenciamento e fiscalização dos técnico no setor vitivinícola. subcentros de Inseminação Artificial. Investimento nos 2.2.12 Apoio à inovação e rentabilização da atividade postos de inspeção aprovados para controlo veterinário. agrícola 2.2.2 Sanidade Vegetal Desenvolvimento de parcerias com as organizações de Plano de Proteção Integrada. Controlo da introdução, produtores, com vista ao apoio à inovação e rentabilização dispersão e instalação de organismos de quarentena. Cer- da atividade agrícola. tificação de sementes. Registo de variedades vegetais 2.2.13 Regime de apoio a redução dos custos com a nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgação das Atividade Agrícola boas práticas de utilização de fitofármacos no âmbito do Atribuição de compensação financeira aos agricultores Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. Divulgação beneficiários da medida Gasóleo Agrícola. em matéria de proteção agrícola. Prospeção e combate aos 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Flo- organismos inimigos das culturas. Programa de vigilância restais e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar na RAA. Operacionalização do Laboratório Regional de Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo Sanidade Vegetal. do Programa PRORURAL — Medida 1.7 “Aumento do 2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Acon- Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais”. selhamento Agrícola 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e Pe- Agroalimentar cuária. Difusão da informação agrária com base na edição Escoamento dos excedentes de laticínios produzidos de folhetos, publicações e sessões técnicas de esclareci- na RAA (no valor de 6,235 € por mil litros de leite) re- mento. Ações de qualificação profissional para agricultores ferente ao leite recolhido pelos compradores aprovados e técnicos. Cofinanciamento dos projetos da Medida 1.4 na RAA. do PRORURAL. Acompanhamento das contabilidades da 2.3.3 Regularização de Mercados RICA e apuramento de resultados, incluindo apoio técnico Ajuda aos adubos. Regularização dos mercados agríco- aos agricultores que colaboram com a RICA. Colaborar na las. Apoios protocolados entre a SRRN e organizações de implementação da Medida Agir Agricultura. produtores da Região Autónoma dos Açores. 2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas 2.3.4 Qualidade e Certificação Pagamentos do PROAMA e da componente cofinan- Ações de controlo das ajudas comunitárias. Gestão das ciada relativa às medidas do PRORURAL respeitantes à Quotas Leiteiras. Desenvolvimento das ações relativas Instalação de Jovens Agricultores, à Modernização das aos Prémios e Ajudas. Desenvolvimento das Ações de Explorações Agrícolas e à Diversificação Agrícola. Apoio classificação de leite e de carcaças (realização de análises). à reposição do aparelho e potencial produtivo agrário da- Certificação e controlo de produtos que beneficiem de re- nificado por intempéries. Gestão do Programa Apícola gimes de qualidade da União Europeia — DOP, IGP e ETG. Nacional. Atualização do SiRural. 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural 2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola Acompanhamento das intervenções comunitárias, Cofinanciamento da medida 2.1. — Pagamentos aos nomeadamente a contrapartida da Região no Eixo 5 do agricultores para compensar desvantagens noutras zonas PRORURAL — Assistência Técnica que contempla as que não as de montanha no âmbito do FEADER — Eixo 2, atividades de coordenação, informação, gestão, controlo, Incentivo ao seguro agrícola e atualização do sistema de acompanhamento e avaliação do PRORURAL. informação de apoio a gestão da medida. 2.2.7 Reforma Antecipada 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 Renovação e reestruturação das empresas agrícolas por Cofinanciamento da medida 2.2. — Pagamentos Agro- via da reforma antecipada de agricultores (PRORURAL). ambientais e Natura 2000 do eixo 2 do PRORURAL. 2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas/SICATE/ 2.4.3 Diversificação da Economia Rural RICTA Cofinanciamento no âmbito dos Eixos 3 e 4 do PRORU- Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, por RAL: apoio de projetos de atividades não agrícolas, como via do redimensionamento e emparcelamento das explo- criação de microempresas, atividades turísticas, serviços rações, através do SICATE (Decreto Legislativo Regional básicos para a economia das populações, valorização do n.º 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA (Decreto Legislativo património natural; apoio à promoção e informação de Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho). agentes económicos que exerçam a sua atividade no âm- 2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão bito da aplicação das medidas deste eixo; apoio a projetos Ações de promoção e divulgação no âmbito da va- destinados a aquisição de competências com vista a exe- lorização, gestão e conservação dos recursos naturais. cutar as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), Realização de estudos. incluindo a formação de animadores e pessoal envolvido 2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explo- na execução das ELD. rações Agrícolas 2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural Compromissos relativos ao SAFIAGRI — Sistema de Pagamento de compromissos assumidos com projetos de Apoio Financeiro à Agricultura dos Açores. Linha de Cré- arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92 e PDRu, dito ao Fundo de Maneio que visa reforçar a atividade do bem como os novos compromissos com projetos no âmbito Setor Agrícola. do PRORURAL. 2.2.11 Potenciar o Setor Vitivinícola 2.4.5 Fomento Florestal Gestão do Potencial Vitícola da RAA, através da elabora- Gestão do perímetro florestal, com venda de madeira, ção do Inventário Vitícola regional e da preparação do qua- arborização e manutenção de 104 ha. Produção de plantas Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 189 florestais (folhosas, resinosas e endémicas) para projetos de Região. Construção de centro de divulgação florestal arborização públicos e privados; Continuação dos trabalhos na Reserva Florestal de Recreio de Valverde. Produção no âmbito do “Programa de Melhoramento Florestal dos de espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscí- Açores”; Trabalhos relativos ao “Plano de Ordenamento colas (truta arco-íris), para repovoamentos. Ações de da Floresta Açoriana” e continuação do “Projeto-piloto divulgação, com destaque para “Dia Regional do Guarda Florestal”, “Dia Mundial da Floresta” e elaboração de 4 de Gestão Florestal Sustentável”; Fomento do SIG/DRRF programas televisivos sobre o “Exercício da Atividade como fonte de informação a utilizar por outros organismos Cinegética” e “Gestão Florestal Sustentável”. Ações de públicos e privados. formação, com destaque para “Curso de Guarda Flores- 2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta tal” e das “Jornadas Técnicas de trabalho sobre Certi- Gestão e beneficiação de 5.400 ha de pastagens bal- ficação e Gestão Florestal da Áreas Públicas”. Projeto dias. Gestão das 27 Reservas Florestais de Recreio da Terra-Açores. • Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional Programa 3 – Pescas e Aquicultura Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.065.235 21.565.235 5.500.000 3.1 Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.006.000 1.006.000 3.2 Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.896.353 13.896.353 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.722.900 3.722.900 3.4 Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.509.922 2.509.922 3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.930.060 430.060 5.500.000 Programação Material 3.2.2 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Pesca de Rabo de Peixe 3.1 Inspeção e Gestão Empreitada de construção e serviços de fiscalização. 3.1.1 Fiscalização e Inspeção 3.2.3 Melhoramento da Operacionalidade do Porto da Execução de ações de fiscalização em todas as ilhas Povoação da RAA. Melhoramento de equipamento e material ins- Empreitada de construção e serviços de fiscalização. petivo das condições de operacionalidade dos inspetores 3.2.4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta e juristas, nomeadamente ações de formação ao nível das Delgada tecnologias da pesca, legislação, elaboração de bases de dados e de utilização dos sistemas informáticos MONICAP Empreitada de construção e serviços de fiscalização. e SIFICAP. Ações de sensibilização junto da comunidade 3.3 Frota e Recursos Humanos piscatória. 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira 3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Atribuição de apoios financeiros para construção, mo- Entidades dernização e abate das embarcações da frota de pesca da Protocolo de Cooperação com o IMAR para a gestão e RAA, bem como de outros decorrentes dos empréstimos exploração do N/I “Arquipélago” e da L/I “Águas Vivas”. bancários contraídos pelos armadores para construção e Execução dos projetos: Programa de Observação para as modernização de embarcações. Pescas dos Açores (POPA), Demersais e Programa Na- 3.3.2 FUNDOPESCA cional de Recolha de Dados. Celebração de protocolos Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condi- com diversas entidades para a realização de estudos/pro- ções climatéricas impeçam o normal exercício da atividade. jetos no âmbito das pescas. Realização da EXPOMAR e 3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de diversos encontros científicos e de profissionais para de Pesca Local análise e debate de assuntos relacionados com o setor das Atribuição de uma compensação financeira aos arma- pescas. Participação da Região na ICCAT e em congressos dores das embarcações regionais de pesca local, cuja pro- nacionais e internacionais. pulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de 3.2 Infraestruturas Portuárias borda a gasolina. 3.2.1 Portos da Região 3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Ati- Encargos relativos à operacionalização dos portos e vidade da Pesca núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equi- Atribuição de uma compensação financeira aos arma- pamentos portuários. Estudos e projetos relativos a infraes- dores das embarcações regionais de pesca, cuja propulsão truturas portuárias. Contrato-programa com a LOTAÇOR. seja efetuada por motor a gasóleo. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de 3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo Freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, das Embarcações de Pesca Local e Costeira portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Atribuição de um apoio financeiro aos armadores des- Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de tinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tri- assinalamento marítimo dos portos de pesca. pulações. 190 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na 3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Pro- Frota Atuneira Regional fundidade Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das Apoio à diversificação da atividade das embarcações embarcações de pesca costeira de comprimento superior regionais no sentido da captura de espécies não tradicionais a 16 m destinado a apoiar a contratação de tripulações de profundidade com vista a introduzir no mercado novos provenientes de embarcações de pesca local que se dedi- tipos de produtos da pesca. quem principalmente às pescarias de espécies demersais 3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos e de profundidade ou de pequenos pelágicos. Produtos da Pesca 3.3.7 Formação Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos Pagamento de prémios de seguros. Protocolo com a LOTAÇOR, relativo à tripulação do FORMAR. produtos da pesca, capturados pelas embarcações que se 3.4 Produtos da Pesca encontram registadas em portos da Região Autónoma dos 3.4.1 Mercados e Comercialização Açores. Concessão de apoios às associações de armadores ou 3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no de- das Pescas senvolvimento do setor das pescas. Apoio às ações coletivas 3.5.1 Apoio ao Investimento no âmbito dos Projetos relacionadas com comercialização de pescado. Campanhas de FEP promoção, divulgação e valorização de pescado dos Açores. Pagamento da comparticipação regional de projetos 3.4.2 Transformação e Aquicultura promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Apoio ao setor da transformação, comercialização e Programa Operacional PROPESCAS. Encargos inerentes aquicultura. às Estruturas de Apoio Técnico. • Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional Programa 4 – Desenvolvimento do Turismo Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.206.952 17.555.464 7.651.488 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.176.052 11.524.564 7.651.488 4.2 Qualificação e Valorização da Oferta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.030.900 6.030.900 Programação Material 4.2 Qualificação e Valorização da Oferta 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico 4.2.1 Qualificação dos Equipamentos Turísticos 4.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo Celebração de acordos de cooperação com autarquias, Desenvolvimento do Plano Estratégico e de Marketing associações e outras entidades, para desenvolvimento de (2014-2020) e de outros estudos de natureza jurídica e ações de requalificação da oferta turística. Inclui o acom- científica que permitam melhor conhecer a oferta turística. panhamento técnico, identificação, sinalização, limpeza 4.1.2 Promoção e Desenvolvimento do Turismo e manutenção dos percursos pedestres nas diversas ilhas, Estabelecimento de contratos-programa, com associações apoio e qualificação do termalismo. Requalificação dos sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e promoção do serviços prestados pela DRT e serviços dependentes, do- turismo dos Açores junto dos principais mercados emissores. tando as instalações de equipamentos apropriados para o Apoiar o Plano de Promoção do Turismo dos Açores, ga- acolhimento e prestação de serviços de informação com rantindo a sua integração e alinhamento com a estratégia de maior qualidade e eficiência. desenvolvimento do destino, nomeadamente com a promo- 4.2.2 Valorização do Destino ção segmentada e direcionada para cada mercado emissor. Desenvolvimento de ações de animação com interesse 4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Re- para o turismo, em especial que promovam a fidelização gional — Turismo e aumento da estadia média do visitante. Celebração de Pagamento de juros no âmbito dos incentivos concedi- contratos-programa com associações sem fins lucrativos dos ao abrigo do SITRAA. para desenvolvimento de planos de animação turística. • Promover a qualificação e a inclusão social Programa 5 – Educação, Ciência e Cultura Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 5 Educação, Ciência e Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.947.265 60.427.265 4.520.000 5.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.014.988 30.114.988 1.900.000 5.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 191 Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 5.3 Apoio Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.524.680 9.524.680 5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.119.107 3.819.107 1.300.000 5.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 308.200 308.200 5.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 5.7 Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.750.000 1.750.000 5.8 Fundo Regional da Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.069.000 749.000 1.320.000 5.9 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.713.750 1.713.750 5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . 11.947.540 11.947.540 Programação Material 5.1.13 Construção de novas instalações para a EBS da 5.1 Construções Escolares Calheta 5.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escola- Empreitada de construção das novas instalações da es- res, propriedade da RAA cola. Execução de obras de reabilitação no parque escolar da 5.1.15 Requalificação das instalações da EBS do Nordeste Região, através de procedimento centralizado. Empreitada de reparação de deficiências de construção 5.1.2 Construção, reparação e remodelação do par- das atuais instalações da escola. que escolar do 1º Ciclo (Decreto Legislativo Regional 5.1.16 Construção de novas instalações para a EBI de n.º 32/2002/A, de 8 de agosto) Arrifes Cooperação financeira entre a Administração Regional e Empreitada de construção das novas instalações da escola. a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo 5.2 Equipamentos Escolares Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto. 5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré- 5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico -Escolar e os Ensino Básico e Secundário Construção de um novo edifício escolar para cumprir Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater transferir para os Fundos Escolares. o abandono precoce. 5.3 Apoio Social 5.1.4 Grande reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S 5.3.1 Apoio Social de Velas Verba a transferir para os Fundos Escolares para ga- A grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário rantir os normativos da ação social escolar em vigor, bem da EBS de Velas visa aumentar a capacidade para 700 alu- como para as Juntas de Freguesia para comparticipação na nos, distribuídos pelo ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo, aquisição de viaturas de transporte de alunos. secundário e ensino especial. A escola ficará equipada 5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, Apoio com dois edifícios, o edifício escolar e o pavilhão gim- às Instituições de Ensino Privado e Formação nodesportivo. 5.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional 5.1.5 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos e as instituições de ensino privado Rebelo Comparticipação regional nos custos do ensino pro- Construção de um auditório, laboratório de matemática fissional e apoios às instituições de ensino privado nos e de línguas, salas de informática e gabinetes de departa- termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, mento, substituição de oficinas já desativadas e reparação de 4 de novembro. do bloco sul. 5.4.2 Escola Profissional das Capelas 5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional Grande reparação da EBI da Horta com vista à remo- de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, delação de dois edifícios existentes e à construção de dois Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional novos edifícios, formando um espaço homogéneo e con- n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto tínuo sem barreiras arquitetónicas para os alunos do 1.º Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março). e 2.º ciclo. 5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente 5.1.7 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos Despesas com a formação do pessoal em serviço nas da EBI de Rabo de Peixe Escolas através de transferências para os Fundos Escolares. Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe. 5.5 Tecnologias da Informação 5.1.8 Novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso 5.5.1 Projetos inerentes à utilização das tecnologias de Aquisição de terrenos e início da empreitada de cons- informação e comunicação trução da nova EBI. Continuar a desenvolver os projetos inerentes à im- 5.1.10 Assistência técnica e fecho financeiro plementação das TIC no âmbito do setor da educação, Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de assegurando o licenciamento das aplicações informáticas garantia das obras concluídas e a concluir. nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement 5.1.11 Novas instalações para a EBI Canto da Maia e elaboração do programa Bibliotecas Escolares. Construção de novas instalações para a EBI Canto da 5.6 Projetos Pedagógicos Maia. 5.6.2 Projetos de inovação pedagógica 5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero de Implementação de diversos projetos pedagógicos, so- Quental bretudo os Programas de Acompanhamento e Formação Empreitada de recuperação da cobertura da escola. aos docentes do 1º ciclo e o Projeto FÉNIX. 192 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 5.6.3 Combate ao abandono escolar precoce ção de fardamento/trajes e de repertório por coletividades, Procedimento a elaborar com a PT para o alargamento a destinados à realização de projetos culturais. todas as escolas da plataforma de gestão escolar (matricula 5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetó- eletrónica). Apoio às entidades que organizam formação. nico e Cultural 5.7 Ciência 5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural 5.7.1 Valorizar em Ciência Apoios para intervenção de conservação e restauro em Apoio à criação, funcionamento e reequipamento cien- bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional tífico de instituições de I&D. Implementação de projetos n.º 16/2000/A, de 30 de maio e aquisição de bens de valor de ID&I. Criação, funcionamento e reequipamento de cultural. infraestruturas de divulgação científica (DC&T). 5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural 5.7.2 Cooperação e Criação de Parcerias em I&D Inventário, tratamento e estudo do património arquite- Apoio aos projetos de ID&I em copromoção, a investi- tónico e artístico da Região. gação em consórcio/parcerias entre instituições científicas 5.10.3 Imóveis e Conjuntos Classificados e empresas, promovendo a transferência de conhecimentos Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo e tecnologias; apoiar a implementação de projetos de ID&I do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de em cooperação transregional e internacional e a integração maio. Apoios a intervenções em edifícios classificados ao em organizações, comissões e redes científicas transregio- abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, nais e internacionais. de 30 de maio. 5.7.3 Qualificação do Capital Humano para a Sociedade 5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroís- do Conhecimento mo — Novas Instalações Apoio à formação avançada, à integração de quadros/ Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e recursos humanos qualificados nas empresas; medidas de Arquivo Regional de Angra. Fiscalização da empreitada. apoio à formação, promoção e divulgação científica especiali- Aquisição de equipamentos. zada, bem como à difusão da cultura científica e tecnológica. 5.10.5 Investigação Arqueológica 5.7.4 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Univer- Intervenções de proteção, investigação, referenciação e sidade dos Açores estudo do património arqueológico regional. Comparticipar as despesas da Universidade dos Açores 5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos resultantes da tripolaridade. Elaboração e execução de projetos museográficos. Aqui- 5.8 Fundo Regional da Ciência sição de equipamentos para os diversos serviços externos 5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência (museus e bibliotecas). Obras de reabilitação dos serviços Garantir ao Fundo Regional da Ciência os pagamentos externos (museus e bibliotecas). das bolsas de Investigação Científica — na parte da com- 5.10.7 Museu do Pico — Museu dos Baleeiros participação regional das bolsas cofinanciadas por fundos Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (au- comunitários de apoio e/ou o pagamento integral das bolsas ditório). não cofinanciadas, mas consideradas com interesse para o desenvolvimento regional. 5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro 5.9 Dinamização de Atividades Culturais Recuperação do património baleeiro. Apoios ao patrimó- 5.9.1 Escolas de Formação nio baleeiro ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional Apoios aos cursos de educação extraescolar no âmbito n.º 24/2000/A, de 7 de setembro. da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. 5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural 5.9.2 Edição de obras de cariz cultural Ações de promoção, divulgação e sensibilização do Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes património cultural da Região. Criação do prémio de e sua divulgação. arquitetura “Paulo Gouveia” na área da reabilitação ur- 5.9.3 Rede de Leitura Pública bana. Comparticipação nas despesas de construção da Rede 5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Ar- de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de quivos Públicos promoção do livro e da leitura. Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos 5.9.4 Banda Lira Açoriana das Bibliotecas e Arquivos Regionais. Realização de estágio e workshop da Banda Lira Aço- 5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Ins- riana. talações para entidades Culturais 5.9.5 Dinamização Cultural Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de se- Promoção e dinamização de eventos na Região Autó- des e instalações de coletividades que prestam serviços na noma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos área da cultura ao abrigo do Decreto Legislativo Regional pelos serviços centrais e externos. n.º 29/2006/A, de 8 de agosto. 5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca 5.10.12 Arquipélago — Centro de Arte Contempo- Financiamento de intervenções ao nível da arte contem- rânea porânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão. Empreitada de construção do Arquipélago — Centro de 5.9.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural Arte Contemporânea, fiscalização da obra e aquisição de Apoios a conceder a atividades consideradas de rele- equipamentos. vante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo 5.10.14 Antigo Hospital da Boa Nova Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto. Implementação e execução do projeto museográfico. 5.9.8 Programa Regional de Apoio às Sociedades Re- 5.10.15 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra creativas e Filarmónicas Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, Apoio para a aquisição de instrumentos musicais e mate- das ilhas do Faial e Pico, afetadas pelo sismo de 9 de julho rial diverso, recuperação de instrumentos musicais, aquisi- de 1998. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 193 5.10.16 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta 5.10.22 Lancha Espalamaca Recuperação e adaptação da Igreja de São Francisco Projeto de recuperação da lancha. para utilização em funções culturais. 5.10.23 Museu da Horta 5.10.17 Museu Francisco Lacerda Remodelação e beneficiação da ala poente do Colégio Projeto de arquitetura e especialidades do edifício do dos Jesuítas (ocupada pelo Museu da Horta) e respetiva Museu Francisco Lacerda. Revisão do programa museo- museografia. lógico e elaboração do projeto museográfico. 5.10.24 Reabilitação do Cinema do Aeroporto de Santa 5.10.18 Museu de Santa Maria Maria Projeto de arquitetura e especialidades do novo edifício Empreitada de reabilitação do imóvel do Cinema do do Museu de Santa Maria. Revisão do programa museo- aeroporto de Santa Maria. lógico e elaboração do projeto museográfico. 5.10.25 Projeto Museológico da Ilha do Corvo 5.10.19 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos Conceção e execução do eco museu da ilha do Corvo e Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos reabilitação de imóveis. públicos e de formação na área da conservação de bens 5.10.26 Ampliação do Museu do Vinho — Madalena arquivísticos. do Pico 5.10.20 Programa Museológico do Palácio da Concei- Ampliação do museu do Vinho. ção — Casa da Autonomia 5.10.27 Igreja das Manadas Elaboração e execução do projeto museográfico para a Intervenção de reabilitação na estrutura da cobertura e “Casa da Autonomia” — Palácio da Conceição. património integrado da igreja das Manadas. 5.10.21 Convento de Santo André 5.10.28 Núcleo Museológico de História dos Cabos Remodelação e beneficiação do Convento Santo André Submarinos do Museu da Horta (Núcleo do Museu Carlos Machado) e respetiva museo- Elaboração de projeto e obras de reparação na Trinity grafia. House. • Promover a qualificação e a inclusão social Programa 6 – Desenvolvimento do Sistema de Saúde Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 6 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.391.292 34.391.292 6.1 Construção de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.439.850 9.439.850 6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.521.600 3.521.600 6.3 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 6.4 Parcerias Público Privadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.062.475 11.062.475 6.5 Apetrechamento e Modernização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.595.000 2.595.000 6.6 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.797.038 1.797.038 6.7 Convenções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.8 Projetos na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.935.329 3.935.329 6.9 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315.000 315.000 6.10 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 Programação Material centros de saúde de Angra do Heroísmo, Praia da Vitória e Velas. 6.1 Construção de Infraestruturas 6.1.1 Construção dos Novos Centros de Saúde da Ma- 6.3.2 Beneficiação de infraestruturas dos Hospitais EPE’s dalena e Ponta Delgada Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas aos Conclusão da empreitada do Novo Centro de Saúde da Hospitais EPE’s. Madalena. Início da empreitada do Novo Centro de Saúde 6.4 Parcerias Público Privadas de Ponta Delgada 6.4.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira 6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas Encargos decorrentes da Parceria Público Privada do 6.2.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Ilha Terceira. Hospital da Horta 6.5 Apetrechamento e Modernização Conclusão da empreitada do Corpo C do Hospital da 6.5.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha Horta, infraestrutura afetada pelo sismo de 1998. e COA 6.2.2 Empreitada de Remodelação de Edifício em Uni- Aquisição de Equipamentos para as Unidades de Saúde dade de Tratamento e Reabilitação Juvenil, Solar da Glória de Ilha e COA. Conclusão da empreitada do Solar Glória, edifício des- tinado ao Tratamento e Reabilitação Juvenil. 6.5.2 Equipamentos para Hospitais EPE’s 6.3 Beneficiação de Infraestruturas Aquisição de Equipamentos para os Hospitais EPE’s. 6.3.1 Beneficiação de infraestruturas das Unidades de 6.5.3 Equipamentos para Novo Centro de Saúde da Saúde de Ilha e COA Madalena Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas às Uni- Aquisição de Equipamentos para equipar o Novo Cento dades de Saúde, destacando-se obras de beneficiação nos de Saúde da Madalena. 194 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 6.6 Apoios e Acordos 6.8 Projetos na Saúde 6.6.1 Rede de Cuidados Continuados 6.8.2 Deslocação de Doentes Dar continuidade aos acordos no âmbito da rede de Continuar com o programa de deslocação de doentes. cuidados continuados. 6.8.3 Plano Regional da Saúde 6.6.2 Apoios e Acordos na Área da Saúde Operacionalização do Plano Regional 2013-2016. Apoios a entidades externas ao SRS para promoção 6.8.4 Qualidade na Saúde da Saúde. Processo de acreditação das Unidades de Saúde do SRS. 6.6.3 Apoios e Acordos na Área das Dependências 6.8.5 Sistema de telemetria e aconselhamento Apoios a entidades no âmbito do combate às depen- Aquisição de equipamentos de telemetria e transmissão de ECG para os Serviços de Urgência Básica. dências. 6.9 Formação 6.6.4 Requalificação da Rede Pública de Infraestruturas 6.9.1 Bolsas de Estudo de Saúde Pagamento de Bolsas aos estudantes de medicina Apoios a entidades externas ao SRS para promoção 6.9.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde da saúde, no que respeita a obras e aquisição de equipa- Apoios aos profissionais de saúde na sua formação e mentos. atualização de conhecimentos. 6.6.5 Rede de Cuidados Paliativos 6.10 Tecnologias de Informação na Saúde Dar início à rede de cuidados paliativos da Região. 6.10.1 Sistemas de Informação da Saúde 6.7 Convenções Manutenção e expansão da rede informática existente 6.7.1 Vale de Saúde e aquisição de novos equipamentos. Continuação e con- Dar continuidade ao vale de saúde. clusão do processo clínico único. • Promover a qualificação e a inclusão social Programa 7 – Solidariedade Social Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 7 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.464.829 24.364.829 2.100.000 7.1 Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.737.905 3.737.905 7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.380.000 9.280.000 2.100.000 7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585.600 585.600 7.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.061.324 10.061.324 7.5 Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 Programação Material 7.1.8 Construção de Edifício para Creche nos Flamengos Construção de edifício para creche nos Flamengos — Horta 7.1 Apoio à Infância e Juventude 7.1.10 Criação, melhoramento e apetrechamento de 7.1.1 Reconstrução, Recuperação e Reabilitação de Edifícios para a Creche de Vila do Porto equipamentos sociais de apoio à infância e juventude Reconstrução, recuperação e reabilitação de três edificações Realização de investimentos e atribuição de apoios a em ruínas para instalação de uma creche em Santa Maria. entidades que desenvolvam atividades de ação social, na 7.1.3 Remodelação e ampliação de creche e jardim-de- área do apoio à infância e juventude. -infância — Centro Social e Paroquial de São Pedro — Ponta 7.1.11 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lu- Delgada crativa Remodelação e ampliação de edifício com vista à me- Apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa pri- lhoria das condições de instalação e funcionamento da vada na área da infância e juventude. creche e jardim-de-infância já existentes. 7.1.13 Reabilitação de edifício para ATL da Cáritas 7.1.4 Adaptação de edifício a Creche no Nordeste Reabilitação dum edifício para instalação do ATL da Adaptação de edifício existente a creche no concelho Cáritas em Ponta Delgada. do Nordeste. 7.1.15 Obras de remodelação do Colégio “O Baloiço” 7.1.5 Construção da Creche da Casa do Povo da Maia em Angra do Heroísmo Construção de edifício para creche, centro de dia e Casa Obras de remodelação do Colégio “O Baloiço” em An- do Povo na Maia. gra do Heroísmo. 7.1.6 Construção de Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades Ocupacionais na Graciosa 7.1.16 Obras de beneficiação do infantário “O Carrocel” Construção de edifício para reinstalação de equipamen- em Angra do Heroísmo tos sociais já existentes. Obras de beneficiação do infantário “O Carrocel” em 7.1.7 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos para Angra do Heroísmo. Centro de Dia e ATL 7.1.17 Remodelação da creche “O Castelinho” — Horta Reconstrução de edifício para instalação de centro de Remodelação do edifício da creche “O Castelinho”, dia e ATL no Topo. localizado na cidade da Horta, Ilha do Faial. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 195 7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços 7.4.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lu- 7.2.2 Apoio especializado ao desenvolvimento e requa- crativa lificação da rede de equipamentos sociais e programas Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio sociais dos Açores. à iniciativa privada na área de idosos. Apoio técnico especializado para avaliação, desenvol- 7.4.8 Rede de Cuidados Continuados dos Açores vimento e requalificação da rede de equipamentos sociais Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continu- e programas sociais dos Açores. ados Integrados (RCCI) dos Açores. 7.2.3 Fundo Regional de Ação Social 7.4.9 COMPAMID Reforço do apoio às famílias e Instituições Particulares Complemento para aquisição de medicamentos para ido- de Solidariedade Social açorianas com o objetivo de mi- sos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, nimizar os impactos sociais das medidas de austeridade a de 26 de fevereiro. vigorar a nível nacional. 7.4.11 Programa Sénior Ativo 7.2.4 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifí- Financiamento do Programa Sénior Ativo. cios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços 7.4.13 Ampliação do Lar de Idosos da Maia da Segurança Social Ampliação do Lar de Idosos da Maia. Realização de investimentos e atribuição de apoios a 7.4.14 Requalificação das instalações do Recolhimento entidades que desenvolvam atividades de ação social, no- Jesus, Maria, José meadamente o polidesportivo da Feteira na ilha do Faial, na área do apoio à família e comunidade, e melhoramento Requalificação das instalações do Recolhimento Jesus, e apetrechamento dos serviços da Segurança Social, no- Maria, José. meadamente da DRSS e do SADD. 7.4.15 Requalificação de edifício para Residências de 7.2.5 Reabilitação/Construção de edifício para Sem Idosos nas Cinco Ribeiras Abrigo da Cáritas Requalificação de edifício para Residências de Idosos Reabilitação/construção de edifício para Sem Abrigo nas Cinco Ribeiras. da Cáritas de São Miguel. 7.4.16 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia 7.2.6 Remodelação do edifício do Abrigo Amigo em São Sebastião Remodelação do edifício do Abrigo Amigo localizado Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em São na ilha Terceira. Sebastião. 7.2.7 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de 7.4.17 Remodelação da sede do Lar de Idosos D. Pedro V Propinas Remodelação da sede do Lar de Idosos D. Pedro V. Apoiar o pagamento de propinas aos estudantes uni- 7.4.19 Ampliação do Lar de Idosos da Piedade versitários residentes nos Açores, em situação de grave Ampliação do Lar de Idosos da Piedade. carência económica, tendo em vista dar resposta à alteração 7.4.20 Obra de remodelação do Lar de Idosos do Corvo súbita de rendimentos do seu agregado familiar por mo- Obra de remodelação do Lar de Idosos do Corvo. tivo de desemprego, enquanto outra resposta de carácter 7.5 Igualdade de Oportunidades sistemático e regular não seja possível. 7.5.1 Promoção de políticas de igualdade de género, 7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais igualdade no trabalho e conciliação da vida profissional 7.3.1 Reabilitação do Edifício do Centro de Atividades com a familiar Ocupacionais da APACDAA Suporte logístico à Comissão Regional para a Igualdade no Remodelação e modernização de edifício destinado Trabalho e no Emprego nos Açores; Promoção e apoio a ações ao Centro de Atividades Ocupacionais da Associação de de sensibilização, suporte à decisão, formação, divulgação e Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago certificação de boas práticas na promoção da Igualdade de dos Açores (APACDAA) de forma a garantir o melhor Oportunidades e mainstreaming da perspetiva de Género. conforto e funcionalidade dos espaços. 7.5.2 Combater e prevenir a violência e a discriminação 7.3.3 Criação, melhoramento e apetrechamento de equi- Implementação do II Plano Regional de Prevenção e pamentos sociais de apoio à deficiência Combate à violência doméstica; Manutenção de estruturas Realização de investimentos e atribuição de apoios a de apoio, prevenção, atendimento e acolhimento para víti- entidades que desenvolvam atividades de ação social, na mas de violência em todas as ilhas; Reforço do Programa área do apoio aos públicos com necessidades especiais. de Reabilitação de Agressores Conjugais — Contigo; Pro- 7.3.4 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à grama Impacto — prevenção da violência intrafamiliar e Deficiência Reabilitação de edifício para centro de apoio à deficiência. Conecta — prevenção da violência parento filial. 7.4 Apoio a Idosos 7.5.3 Potenciar a inclusão social e consequente mobi- 7.4.2 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra lidade social de grupos mais vulneráveis Construção de um novo edifício para o Lar de Idosos Desenvolvimento de ações na área da formação e pro- no Pico da Pedra. moção de competências para a empregabilidade. Realiza- 7.4.4 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e ção de ações de cooperação que visem a inclusão social e a Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu promoção da empregabilidade de grupos mais vulneráveis. Construção de novo edifício para criação de centro de 7.5.4 Igualdade de Oportunidades para pessoas com dia, centro de convívio e serviço de apoio domiciliário no deficiência Porto Judeu. Promoção e apoio a ações de sensibilização, suporte à 7.4.6 Criação, melhoramento e apetrechamento de equi- decisão, formação, para os direitos das pessoas com defi- pamentos sociais de apoio aos idosos ciência. Apoio a estruturas e equipamentos facilitadoras da Realização de investimentos e atribuição de apoios a promoção da Igualdade de Oportunidades para pessoas com entidades que desenvolvam atividades de ação social, na deficiência; Implementação do Programa Casa para To- área do apoio aos idosos. dos; Implementação do Plano Regional da Acessibilidade. 196 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 • Promover a qualificação e a inclusão social Programa 8 – Habitação e Renovação Urbana Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.702.009 21.702.009 8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.178.281 9.178.281 8.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.403.728 12.403.728 8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 Programação Material barrendamento, de imóveis destinados à habitação para 8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Reno- resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído vação Urbana pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 8.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados de dezembro. Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para 8.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Cola- comparticipação na aquisição, construção, ampliação e boração IHRU/RAA/Municípios alteração de habitação própria, ao abrigo do regime ins- Encargos com empréstimos contraídos para construção/ tituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias de 29 de dezembro. residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo 8.1.3 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraes- dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de truturas Habitacionais Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Obras de urbanização para a promoção de habitação Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia própria e de custos controlados pelas vias individual, em- da Vitória. presarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído 8.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 Operações de realojamento de agregados familiares a de agosto. residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla cos- Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diver- teira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos sos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, efeitos de integração no domínio público municipal. Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, 8.1.4 Programa de Recuperação de Habitação Degra- Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. dada, Reabilitação e Regeneração Urbana 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA — Sismo Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao Encargos decorrentes do contrato programa celebrado abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em âmbito do sismo de 1998. habitações degradadas — Decreto Legislativo Regional 8.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social n.º 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de polí- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A de 16 de de- ticas e medidas de integração social de famílias. zembro e Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, Investimentos no âmbito da estrutura técnica de coo- de 30 de junho — Aprova o regime jurídico do combate peração e de planeamento interdepartamental e interdisci- à infestação por térmitas e prevê a concessão de apoios plinar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho. financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imó- 8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica veis danificados pela infestação por térmitas. 8.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos 8.2 Arrendamento Social e Cooperação Adequação dos equipamentos. 8.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro 8.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações Atualização do equipamento informático e respetivo autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a software, para os serviços da DRH. atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para su- Sistema de Informação Geográfica dos Açores. • Promover a qualificação e a inclusão social Programa 9 – Desporto e Juventude Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 9 Desporto e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.622.467 11.722.467 900.000 9.1 Instalações e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.488.000 6.588.000 900.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 197 Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621.800 621.800 9.4 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.212.667 2.212.667 Programação Material 9.2.3 Quadros competitivos nacionais, internacionais 9.1 Infraestruturas e Equipamentos e séries Açores 9.1.1 Melhoria da qualidade de instalações desportivas Apoio à participação de clubes em competições de re- e sedes sociais gularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados Apoio à revitalização, modernização e construção de nos Açores, prémios de classificação e apoio à contratação instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do de treinadores qualificados. associativismo desportivo, e no âmbito do regime de coo- 9.2.4 Excelência Desportiva peração técnica e financeira entre administração regional Apoios no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talen- e a administração local. tos Regionais e projetos de preparação especiais visando 9.1.2 Requalificação das instalações oficiais integradas representações Olímpicas ou Paralímpicas. no Parque Desportivo Regional 9.2.5 Formação de Agentes Desportivos não Praticantes Requalificação, beneficiação e apetrechamento de insta- Apoio à melhoria dos níveis de qualificação dos diversos lações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo agentes desportivos e a valorização e reconhecimento da Regional, aumentando a sua rentabilidade. qualidade de intervenção e dos resultados obtidos. 9.1.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Despor- 9.2.6 Eventos Desportivos tivos incluídos no Parque Desportivo Regional Promoção e apoio à organização e participação em Assegurar a gestão, o funcionamento e a manutenção eventos desportivos. Organização da Gala do Desporto de todos os complexos desportivos que se encontram sob Açoriano. a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha. 9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Des- 9.1.4 Requalificação do polidesportivo da Achada, no portiva Nordeste e do polidesportivo de Santo Espírito, em Santa 9.3.1 Desporto Escolar Maria. Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Requalificação do polidesportivo de Santo Espírito, Desporto Escolar. Santa Maria. 9.3.2 Desporto Adaptado 9.1.5 Construção do pavilhão desportivo de Santa Bárbara Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Construção do pavilhão desportivo de Santa Bárbara. Desporto Adaptado. 9.1.6 Acesso generalizado às instalações desportivas 9.3.3 Escolinhas do Desporto escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto “Es- Desportivo Regional colinhas do Desporto”. Garantir o acesso privilegiado à utilização das insta- 9.3.4 Atividades Físicas Desportivas lações desportivas escolares e outras protocoladas para Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de integrarem o parque desportivo regional por parte das Atividades Físicas Desportivas. diferentes entidades do associativismo desportivo e no 9.4 Juventude âmbito das atividades físicas desportivas. 9.4.1 Internacionalizar Mobilidade 9.1.7 Modernização dos Serviços e do movimento as- Dar continuidade à execução do Programa Bento de sociativo desportivo Góis, que promove a mobilidade e o intercâmbio dos jo- Modernização dos Serviços Centrais e Externos da vens nos Açores, em todo o território nacional, bem como DRD. Apoios a entidades do associativismo desportivo na Europa e nas Comunidades Açorianas na Diáspora. para a sua modernização e apetrechamento, designada- Implementar o Programa Colombo, com o objetivo de pro- mente para iniciativas destinadas prioritariamente à aqui- mover estágios de jovens açorianos nos Estados e Unidos sição de equipamentos diretamente ligados à prática des- e no Canadá. Desenvolver programas de estágios e expe- portiva e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte riências de vida no exterior através do apoio à participação de atletas para atividades de treino e competição. de Jovens em projetos internacionais. 9.1.8 Reparação do Piso do Polidesportivo do Corvo 9.4.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional Obra de reparação do piso do polidesportivo do Corvo. Promover a cidadania ativa e o fortalecimento da comu- 9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado nidade: Fomentar Voluntariado Jovem. Promover a integra- 9.2.1 Atividades das Associações Desportivas ção dos jovens açorianos nos programas de Voluntariado Apoio às atividades competitivas das Associações Des- Internacional. Proceder ao reconhecimento e validação de portivas. Inclui também o apoio à estrutura técnica asso- competências adquiridas por via não formal no âmbito do ciativa, bem como a atribuição de prémios de classificação programa Voluntariado Jovem. Dar continuidade à execu- inerentes às participações nas provas nacionais. ção do Projeto Parlamento dos Jovens. 9.2.2 Atividades dos Escalões de Formação 9.4.3 Associativismo Apoio aos clubes para atividades de treino e competição Incentivar as associações ao empreendedorismo social nos escalões de formação e para os coordenadores de for- e fomentar a capacidade de emancipação e empreende- mação e às associações desportivas para projetos especiais dorismo juvenil nas áreas económica, cultural e social. ao nível da formação inicial de praticantes desportivos. Promover o associativismo em rede. Criar “plataforma 198 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 de partilha das associações” assente numa base de dados, destinados à integração de jovens em risco; Apoiar ativida- onde as associações terão oportunidade de partilhar as des de ocupação de tempos livres desenvolvidas por jovens suas atividades, projetos, recursos materiais e humanos ou destinadas aos jovens; Executar o Programa OTLJ. com outras associações, minimizando os custos. Apoiar 9.4.9 Observatório da Juventude os Planos de Atividades das Associações Juvenis inscritas Concretizar o projeto Observatório da Juventude em no Regime Açoriano de Associações Juvenis, implementar parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade o Programa Formar. Apoiar a requalificação de sedes de dos Açores. Associações Juvenis, nomeadamente em Ponta Garça e 9.4.10 Projetos Comunitários Agualva. Integrar jovens açorianos na Youth Regional Network. 9.4.4 Desporto e Juventude Estabelecer parcerias para a execução de projetos no âmbito Desenvolver campanhas de promoção do desporto junto de programas Europeus para a área da Juventude, nomeada- das associações juvenis; Incentivar o empreendedorismo mente o Programa Juventude em Ação. Participar na Sum- jovem na área desportiva e promover de estilos de vida mer School da Assembleia das Regiões da Europa [ARE]. saudável, junto dos jovens. 9.4.11 Informação Juventude 9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Cria- Dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da ju- tividade ventude. Potenciar a divulgação Jovem, através do estabe- Potenciar a criatividade produtiva nos jovens. Organizar, lecimento de parcerias para o funcionamento dos Gabinetes em parceria com outras entidades, fóruns de debate sobre de Assessoria ao Jovem. Disponibilizar ferramenta online o papel das indústrias criativas e culturais como gerador para o processo de Reconhecimento e Validação de Compe- de emprego. Promover mecanismos de contacto entre os tências adquiridas por via não formal. Proceder ao upgrade jovens empreendedores e o tecido empresarial. Executar das plataformas eletrónicas de gestão dos programas desti- o Programa Põe-te em Cena, por divulgação do projeto nados aos jovens, nomeadamente: Associativismo; OTLJ; Amostram’isse: Mostra de Cinema Regional e dar conti- Bento de Góis; Entra em Campo e Põe-te em Cena. nuidade ao programa LabJovem. 9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem 9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens Assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade Promoção de projetos formativos destinados a jovens juvenil e enriquecer o Cartão Interjovem aumentando a nas áreas de: arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, au- oferta através da dinamização da rede de parcerias. diovisual e multimédia, entre outras. Promover a 4ª Edição 9.4.13 Pousada da Juventude de Santa Maria do Projeto Educação Empreendedora — O Caminho do Finalização da 3ª fase da empreitada para a constru- Sucesso, em parceria com a Direção Regional da Educa- ção de parque de estacionamento, arranjos exteriores e ção e o Centro de Empreendedorismo da Universidade aquisição de equipamentos de exteriores da Pousada de dos Açores. Implementar o Projeto “Inspira-te, Aprende Juventude de Santa Maria. e Age” — 19 concelhos, 19 formações. Realizar um semi- 9.4.15 Academias da Juventude nário sobre Liderança destinado aos jovens dos Açores. Celebração de Contrato ARAAL com a Câmara Muni- Apoiar o desenvolvimento de iniciativa de jovens. cipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvimento 9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários de atividades culturais, de ocupação de tempos livres e de Promoção de fóruns entre jovens sob o tema “Tu és desenvolvimento da criatividade dos jovens na Academia Capaz”. Implementação do projeto “Juventude em Foco: de Juventude da Ilha Terceira. Apoio ao desenvolvimento Do Sonho à Ação”. de ações de formação nas áreas cultural e criativa, em 9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos parceria com a Praia Cultural, destinadas aos jovens. de Férias 9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores Programas de ocupação dos tempos livres (OTL) para Contrato-Programa de Exploração, com o objetivo de jovens; Promover, no âmbito de Campos de Férias, a di- potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude mensão “Férias: Um bem de acesso a todos os Jovens”, dos Açores e de maximizar parcerias e partilha de recursos destinada a jovens potencialmente em risco; Executar o no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos Programa Entra em Campo; Apoiar em parceira com As- livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável sociações de Jovens projetos de ocupação de tempos livres e da criatividade dos jovens. • Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade Programa 10 – Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 10 Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.719.413 99.080.882 36.638.531 10.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.225.000 25.225.000 10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.663.536 6.663.536 10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.259.900 650.000 2.609.900 10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.000 113.000 10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.797.781 5.009.150 18.788.631 10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.782.423 1.682.423 1.100.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 199 Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo, e Marítimo Interilhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.322.055 29.322.055 14.000.000 10.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.700.000 1.560.000 140.000 10.9 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.296.099 2.296.099 10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.589.000 4.589.000 10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559.751 559.751 10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172.500 172.500 10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370.868 370.868 10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . 4.187.500 4.187.500 10.15 Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.180.000 5.180.000 10.16 Coesão Territorial – Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.500.000 11.500.000 Programação Material 10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança 10.1 Construção de Estradas Regionais Rodoviária 10.3.1 – Sistema de Transportes Terrestres e Segurança 10.1.2 SCUT’S Rodoviária Rendas da concessão rodoviária. Assistência técnica Passes sociais. Sistema de Incentivos à Redução do e jurídica. Impacte Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte 10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Coletivo Regular de Passageiros (SIRIART). Prestação de Campo serviços de transporte público coletivo regular de passa- Construção do novo acesso ao Porto de Vila Franca geiros para Santa Maria e Flores. Prestação de serviços do Campo, incluindo o seu desenvolvimento e projeto de de transporte público coletivo regular de passageiros em execução. horário noturno e período de fim-de-semana para S. Mi- 10.1.5 Acessibilidades Furnas-Povoação guel. Prestação de serviços de transporte público coletivo Conceção do projeto para a requalificação e beneficia- regular de passageiros em período de fim-de-semana, para ção da ER Furnas-Povoação. Terceira, Graciosa, Pico e Faial. Prevenção rodoviária. 10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Re- 10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes gionais às ER 10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa 10.4.1 Espaços Públicos Maria Manutenção de diversos espaços públicos. Manutenção e requalificação das ER’s de Santa Maria. 10.4.2 Integração paisagística da rede viária regional 10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Integração paisagística e urbanística da Rede Viária, Miguel incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos. Manutenção e requalificação das ER’s de S Miguel. 10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e 10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel Aeroportuários Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de 10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta ER’s em S Miguel. Requalificação urbana da Frente Mar da Cidade da 10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira Horta. Reabilitação e adaptação do edifício de exploração Manutenção e requalificação das ER’s da Terceira. do Porto da Horta. Reabilitação e adaptação de infraestru- 10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São turas e melhoria do sistema de proteção contra incêndios Jorge do porto. Aquisição de equipamentos de forma a permitir Manutenção e requalificação das ER’s de S Jorge. melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional. 10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Gra- 10.5.2 Reordenamento do Porto da Madalena ciosa Conclusão da construção das infraestruturas portuárias Manutenção e requalificação das ER’s de Graciosa. e do novo terminal de passageiros do Porto da Madalena. 10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque 10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico Fecho das empreitadas de Reforço da Cabeça do Mo- Manutenção e requalificação das ER’s do Pico. lhe Norte do Porto Comercial, Reperfilamento do Manto 10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial de Proteção do Molhe-Cais, Construção da Rampa Ro Manutenção e requalificação das ER’s do Faial. Ro e Obras Complementares. Reabilitação e adaptação 10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no de infraestruturas, execução da rede de abastecimento Corvo de águas e do sistema de proteção contra incêndios do Manutenção e requalificação das ER’s do Corvo. porto. Aquisição de equipamentos de forma a permitir 10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores melhoria da qualidade de serviço e eficiência operacional. Manutenção e requalificação das ER’s das Flores. Desenvolvimento do estudo e projeto do Novo Terminal 10.2.15 Requalificação da Rede Viária de Passageiros do Porto de S. Roque. Requalificação da rede viária. 10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa 10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT no Corvo Adequação de equipamentos e frota afeta a intervenções Desenvolvimento de estudos e projetos relativos à am- em ER’s e equipamentos públicos. pliação do Porto da Casa. 10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA 10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico Intervenções em ER’s decorrentes dos danos provocados Sistema de manutenção do equipamento ILS/DME; pelas intempéries ocorridas em 2013. restabelecimento da STRIP da cabeceira da pista 09 do Ae- 200 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 roporto e a empreitada de arranjos exteriores do armazém ao transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região de material de placa. Aquisição de equipamentos visando Autónoma dos Açores ao abrigo das novas OSP. aumentar os níveis de segurança operacional; Classificação 10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas Interilhas ACN/PCN da Pista. Assegurar o cumprimento das obrigações de serviço 10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge público resultantes do contrato de concessão iniciado em Construção do reservatório de água para reforço do outubro de 2009, por um período de 5 anos, e assegurar o abastecimento ao aeródromo; Intervenções para garantia lançamento de novas OSP em consonância com o plano de segurança operacional no perímetro do aeródromo; integrado de transportes. Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de 10.8 Dinamização dos Transportes segurança operacional; Sistema de manutenção do equi- 10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Mo- pamento VOR/DME; Classificação ACN/PCN da pista. nitorização dos Portos dos Açores 10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo Otimização da rede de boias ondógrafo concretizando Remodelação e beneficiação da aerogare do aeródromo; a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos Aquisição de equipamentos e intervenções visando au- portos dos Açores. mentar os níveis de segurança operacional; Classificação 10.8.2 Plano Integrado dos Transportes ACN/PCN da pista. Desenvolvimento de infraestruturas de interface para a 10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa integração total de todos os sistemas de transporte na RAA, Projeto de requalificação da aerogare; Aquisição de permitindo assim interligar os subsistemas das empresas do equipamentos visando aumentar os níveis de segurança setor público, empresas privadas e outros sistemas de cariz operacional; Classificação ACN/PCN da pista; Projeto institucional (Meteorologia, Monitorização Ondas, etc.), de construção do reservatório de água para reforço do de forma a ficarem agregadas numa única plataforma de abastecimento ao aeródromo. gestão inteligente, obtendo-se uma otimização de recursos 10.5.9 Aerogare Civil das Lajes e percursos. Construção do Terminal de Carga da ACL; Apoio ao pro- 10.9 Eficiência Energética cesso de gestão integrada da Aerogare Civil das Lajes; Aquisi- 10.9.1 Estudos e Projetos ção de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança Acompanhamento de projetos de desenvolvimento da po- operacional nomeadamente ao nível de rastreio de bagagem. lítica energética da Região no contexto nacional e europeu. 10.5.11 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas 10.9.2 Eficiência Mais Ampliação do Cais Comercial de Velas; Aquisição de Promoção e apoio ao desenvolvimento de uma política equipamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de eficiência energética ativa junto das famílias e empresas, de serviço e eficiência operacional. dando especial ênfase à introdução de sistemas baseados 10.5.12 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores em energias limpas. Aquisição de equipamentos de forma a permitir melhoria 10.9.3 Sistema de Certificação Energética de Edifícios da qualidade de serviço e eficiência operacional; Projeto Estudos, pareceres, projetos e consultadoria; promoção para Construção das Oficinas e Garagem para Máquinas; de ações de formação em SCE, fiscalização de peritos, Melhoria do sistema de proteção contra incêndios do porto. licenciamento e inspeção de elevadores. 10.5.13 Reordenamento do Porto de Ponta Delgada 10.9.4 Promoção da Substituição da Utilização de Gazes Reabilitação e adaptação de infraestruturas, remode- Liquefeitos — Corvo lação da rede de abastecimento de águas e do sistema de Dar seguimento ao projeto de substituição da utilização proteção contra incêndios do porto; Aquisição de equi- de gazes liquefeitos no Corvo, procedendo à instalação de pamentos de forma a permitir melhoria da qualidade de painéis solares e bombas de calor, concretizado assim a serviço e eficiência operacional; Projeto de reordenamento sua II e última fase. do cais 6:00ZH do porto. 10.9.5 Promoção da Eficiência Energética – Edifícios 10.5.14 Reordenamento do Porto da Praia da Vitória e vias públicas Repavimentação do cais do porto da Praia da Vitória; Monitorização e divulgação dos consumos energéticos Reabilitação e adaptação de infraestruturas, execução da de edifícios e vias públicas (Decreto Legislativo Regional rede de abastecimento de águas e do sistema de proteção n.º 23/2011/A, de 13 de julho). contra incêndios do Porto; Aquisição de equipamentos 10.9.7 Requalificação do Lugar do Cais do Mourato de forma a permitir melhoria da qualidade de serviço e Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Mada- eficiência operacional. lena para eletrificação do lugar do Cais do Mourato. 10.5.16 Marina da Barra 10.9.8 Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores Construção da Marina da Barra em Santa Cruz da Gra- Definição do Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores ciosa. e início da sua implementação. 10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais 10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação 10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da 10.10.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação Região Autónoma dos Açores e Comunicação Assegurar ao longo do ano e com prestações mensais, Desenvolvimento e manutenção de sistemas de infor- o compromisso resultante do contrato de concessão da mação. gestão e exploração dos aeródromos regionais, em vigor 10.10.4 Desenvolvimento de projetos de TIC até junho 2015. Desenvolvimento de programas inseridos na ADTA- 10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo -Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, nomeadamente Interilhas TIC para Tod@s e Azores Cloud. 10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros 10.10.5 Incentivo a projetos de base tecnológica Apoio ao transporte marítimo de passageiros ao abrigo Desenvolvimento dos programas orientados para o das atuais OSP no grupo central; Requalificação e apoio fomento da educação de base tecnológica, inseridos na Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 201 ADTA, nomeadamente Edu Tech +, U Tech +, Inter Tech +, do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC. Estudos, TIC + e Açores Criativos. Pareceres e Divulgação Conhecimento Cientifico. 10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações 10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de 10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos Edifícios Públicos Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a 10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos rede do GRA. Manutenção e requalificação de edifícios públicos. 10.11.2 Comunicações 10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel — Nonagon Desenvolvimento de infraestruturas de base tecnoló- Conclusão da construção do edifício L36 do Parque de gicas orientadas para as comunicações digitais e outras, Ciência e Tecnologia de S. Miguel. incluindo o Programa Infratech +. 10.14.3 Infraestruturas de projetos tecnológicos 10.11.3 REGGA “Rede Geodésica de GPS dos Açores“ Fomento à instalação de infraestruturas tecnológicas, Instalação da rede geodésica e de GPS dos Açores. nomeadamente à conclusão do projeto do Parque de Ciên- 10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geo- cia e Tecnologia da Terceira e definição do seu Plano Es- gráfica tratégico de Desenvolvimento. 10.12.1 Cartografia e Geodesia 10.15 Cooperação com Diversas Entidades Desenvolvimento e manutenção de plataformas de su- 10.15.1 Contratos-Programa com a SPRHI — Rede Viária porte aos sistemas de informação geográfica. Contratos-programa com a SPRHI. 10.12.2 Cadastro Predial 10.15.2 Contratos de Cooperação com diversas enti- Tratamento e digitalização da informação cadastral. dades 10.12.3 Informação Geográfica Cooperação de desenvolvimento local com diversas Desenvolvimento do projeto Ideia de acordo com a entidades. ADTA. 10.16 Coesão Territorial — Transportes 10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil 10.16.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes 10.13.1 I&DI — Engenharia Civil Transferências para o FRACDE — Fundo Regional Desenvolvimento de projetos, aquisição de equipamen- de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico tos para as unidades laboratoriais (Metrologia, Materiais de para o desenvolvimento de ações destinadas a promover Construção, Geotecnia, Prospeção, Estruturas Sísmicas e a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo Misturas Betuminosas), Sala de Formação ITED e criação particular destaque o apoio ao regular abastecimento da Incubadora de Empresas. de bens essenciais às populações das diversas ilhas, 10.13.2 Ensaios e Calibrações nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento Manutenção das infraestruturas e equipamentos afetos e o transporte de carga gerada na Região com destino ao LREC. Implementação, desenvolvimento e manutenção ao Corvo. • Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade Programa 11 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.186.218 6 186 218 0 11.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.615.000 1.615.000 11.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233.800 233.800 11.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.242.418 4.242.418 11.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 Programação Material Aquisição de equipamento para busca e resgate em 11.1 Equipamentos e Comunicações edifícios colapsados. 11.1.1 Viaturas de Emergência 11.1.4 Equipamentos para as AHBV Aquisição de ambulâncias de socorro, de transporte e Apoio às AHBV’s na compra de equipamento e farda- viaturas SIV, devidamente equipadas. mento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros dado 11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros o desgaste a que o mesmo é sujeito durante as intervenções Apoio às AHBV da RAA para garantir a operaciona- nas diversas ocorrências; Aquisição de compressor tático lidade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região. de grande capacidade e grupo de motobomba de grande Aquisição de viaturas para Corpos de Bombeiros (Auto capacidade. Comandos e Auto Apoio Ligeiros). 11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA 11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Pro- Manutenção da atual rede e investimento necessário teção Civil para a sua modernização. Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades 11.2 Infraestruturas de proteção civil, tendas de emergência insufláveis, capa- 11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV cetes, fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas (pás, Apoio às AHBV’s na beneficiação e reparação das res- enxadas, etc.). petivas instalações. 202 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil 11.3.6 Fundo Emergência Aquisição dos equipamentos necessários para ampliar Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso a formação nas áreas de busca e resgate em estruturas de catástrofe ou acidente grave. colapsadas. 11.3.7 Linha Saúde Açores 11.3 Protocolos e Apoios Reforço dos serviços da linha na componente de acon- 11.3.1 Universidade dos Açores selhamento e acompanhamento. Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos 11.3.8 Apoios Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para aná- Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz lise de riscos e vulnerabilidades. Vermelha Portuguesa, Escuteiros, etc.). 11.3.2 CIVISA 11.4 Formação Execução de Protocolo com o CIVISA. 11.4.1 Formação Profissionais do SRPCBA 11.3.3 MAC 2007-2013 Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRP- Aquisição de equipamentos, bens e serviços para os CBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência projetos Emernet, Heriprot e Plescamac. médica, salvamento e desencarceramento, combate a in- 11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência cêndios, matérias perigosas, etc.) e aos restantes níveis Comparticipação nos encargos com os tripulantes de am- profissionais. bulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte Ime- 11.4.2 Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros diato de Vida, bem como dos restantes encargos referentes Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas espe- ao transporte terrestre de emergência, pretendendo-se ainda cíficas da proteção civil (emergência médica, salvamento e melhorar a formação do pessoal, atualizar equipamentos desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigo- e implementar o Projeto SIV em todas as ilhas da Região sas, etc.). Implementação do ensino à distância (e-learning). como forma de melhorar o socorro e a prevenção. 11.4.3 Formação à População 11.3.5 Rede de Vigilância Sismo-Vulcânica Informação e sensibilização à população sobre riscos, Execução de Protocolo com o CIVISA, visando a medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à aquisição e remodelação da rede de vigilância sismo- população em proteção civil, primeiros socorros e combate -vulcânica. inicial a incêndios. • Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade Programa 12 – Ambiente e Ordenamento Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 12 Ambiente e Ordenamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.087.585 19.046.505 2.041.080 12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.450.967 4.450.967 12.2 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.492.297 1.492.297 12.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.491.835 4.491.835 12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.404.060 1.404.060 12.5 Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.249.217 5.749.217 1.500.000 12.6 Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.045.709 589.629 456.080 12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . 953.500 868.500 85.000 Programação Material 12.1.4 Gestão dos Parques Naturais de Ilha 12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Am- Ações de gestão dos Parques Naturais de Ilha. biental 12.1.5 Erradicação e Controlo de Espécies Invasoras 12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Desenvolvimento de ações e aquisição de serviços Património Natural dos Açores no âmbito da erradicação e controlo de espécies de Gestão, promoção e valorização económica da diver- flora invasora e de florestação com espécies endé- sidade biológica e do património natural da Região Autó- micas. noma dos Açores. 12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Am- 12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Inter- biental pretação Ambiental Desenvolvimento de ações de promoção, sensibilização Gestão da Rede Regional de Centros de Interpretação e educação ambiental e apoio aos planos de atividades das Ambiental e da Rede Regional de Ecotecas. 12.1.3 Parques Naturais e Qualificação das Certificações ONGA’s dos Açores. Ambientais 12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás – Gestão dos parques naturais de ilha, promoção de candi- S. Miguel daturas a certificações ambientais relevantes e valorização Empreitada de construção do Centro de Interpretação das distinções atribuídas. da Cultura do Ananás, em São Miguel. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 203 12.1.10 Ampliação e reabilitação dos centros de inter- 12.4.4 Monitorização, Controlo e Erradicação de Pragas pretação ambiental Urbanas Intervenções de beneficiação e reparação das estruturas Monitorização e controlo de pragas urbanas. dos centros de interpretação ambiental. 12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental 12.1.11 Casa dos Fósseis (Santa Maria) e Casa dos Ações de inspeção e fiscalização ambiental. Vulcões (Pico) 12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Empreitadas de construção dos centros de interpreta- Vinha da Ilha do Pico ção da Casa dos Fósseis, em Santa Maria e da Casa dos Gestão da Paisagem da Cultura da Vinha do Pico. Re- Vulcões, no Pico. gime de apoio à correção de dissonâncias arquitetónicas. 12.2 Ordenamento do Território 12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cul- 12.2.1 Plano Setorial do Ordenamento do Território para tura Tradicional da Vinha do Pico as Atividades Extrativas Sistemas de apoio à manutenção e reabilitação da cultura Desenvolvimento de ações de implementação do Plano tradicional da vinha do Pico em currais. Setorial do Ordenamento do Território para as Atividades 12.4.8 Equipamento do corpo de Vigilantes da Natureza Extrativas Apetrechamento de equipas para reforço da vigilância 12.2.2 Monitorização do Ordenamento do Território da natureza. Atividades de monitorização e avaliação dos instru- 12.4.9 Programa Eco-Freguesia, freguesia limpa mentos de ordenamento do território e desenvolvimento Financiamento das ações desenvolvidas pelas autarquias e atualização de conteúdos do sistema de monitorização locais no âmbito do Programa Eco-Freguesia. do ordenamento do território. 12.5 Gestão de Resíduos 12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas 12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos de Lagoas Conclusão das empreitadas de construção de centros Desenvolvimento das ações previstas nos Planos de de processamento de resíduos e centros de valorização Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas. orgânica por compostagem nas ilhas do Faial e Santa Ma- 12.3 Recursos Hídricos ria. Sistema de gestão de subprodutos de origem animal. 12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos 12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Requalificação dos recursos hídricos. Desobstrução e Práticas de Gestão de Resíduos limpeza de ribeiras. Concessão dos CPR/CVOC da RAA e informação e 12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos sensibilização para as boas práticas de gestão de resíduos. Definição de um sistema de alerta para a ocorrência de 12.5.3 Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos movimentos de vertente baseado em informação hidrome- Apoio financeiro ao transporte marítimo de resíduos teorológica. Aquisição de equipamentos para automatiza- interilhas e dos Açores para o continente. ção de estações hidrometeorológicas. 12.5.4 Selagem e requalificação de vazadouros de re- 12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da síduos Região Hidrográfica Açores Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Projetos e empreitadas de selagem e requalificação de Hidrográfica Açores para cumprimento das obrigações vazadouros da RAA. comunitárias, nacionais e regionais no âmbito da Diretiva 12.5.5 Programa de remoção de produtos contendo Quadro da Água. amianto em edifícios particulares 12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores Sistema de incentivos à remoção de produtos contendo Elaboração de análises e divulgação dos resultados das amianto em edifícios particulares. campanhas realizadas. Despesas associadas ao sistema de 12.6 Requalificação da Orla Costeira arejamento da Lagoa das Furnas. 12.6.1 Gestão da Orla Costeira 12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Mo- Execução de intervenções de requalificação da orla cos- vimentos de Massas teira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos Avaliação preliminar de riscos de inundações e movimen- de erosão costeira. tos de massas. Sistemas de monitorização e alerta de riscos. 12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla 12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha Costeira dos Açores Construção da bacia de retenção da Fajãzinha. Conclusão dos trabalhos de requalificação costeira da 12.3.9 Limpeza, renaturalização e reperfilamento de Av. D. Paulo José Tavares na Ribeira Grande (São Mi- linhas de água guel), designadamente demolição de imóveis em situação Limpeza, renaturalização e reperfilamento de linhas de risco. de água. 12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adja- 12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial cente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e Reparação 12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alte- e Correção de Infraestruturas Hidráulicas do Caminho rações Climáticas Municipal da Fajã dos Cubres, Calheta, ilha de S. Jorge Relatório do Estado do Ambiente. Observatório das Empreitada de proteção e infraestruturação do Cami- alterações climáticas. nho Municipal adjacente ao Campo de Jogos de Santa 12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Catarina — Calheta e Empreitada de Reparação e Correção Ambiental das Estruturas Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã Rede de monitorização, informação e gestão ambiental. dos Cubres — Calheta (inclui fiscalização e projeto). 12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e 12.6.4 Intervenções costeiras nas ilhas do Faial, Pico Licenciamento Ambiental e S. Jorge Vigilâncias das áreas classificadas e procedimentos de Execução de diversas intervenções de proteção da orla avaliação e licenciamento ambiental. costeira nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge. 204 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação 12.7.6 Avaliação, Gestão e Monitorização de Areias Ambiental Marinha Submersas 12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental Trabalhos de caracterização e prospeção de areias e Marinha dinâmica costeira. Gestão e monitorização das Espécies e Áreas Marinhas Pro- 12.7.7 Monitorização da Diretiva-Quadro da Estratégia tegidas. Plano para a prevenção e combate à poluição marinha; Marinha dos Açores Trabalhos inerentes à Diretiva-Quadro “Estratégia Marinha”. Execução de diversos trabalhos relacionados com o 12.7.3 Promoção Ambiental Marinha acompanhamento da implementação da Diretiva-Quadro Gestão de áreas balneares dos Açores. Projetos de volun- da Estratégia Marinha nos Açores. tariado e promoção ambiental como “Açores Entre-Mares” e “SOS Cagarro”; Registo regional espécies marinhas. 12.7.8 Promoção do Ambiente Marinho Programa de incentivo à classificação “Bandeira Azul”. Implementação de atividades no âmbito da promoção 12.7.4 Cooperação Institucional ambiental marinha. Acompanhamento de fóruns internacionais relaciona- 12.7.9 Micromacromar dos com o mar, Estratégia do Atlântico, Diretiva-Quadro Estímulo ao aparecimento de soluções locais com ele- “Estratégia Marinha”, OSPAR; Despesas relacionadas vado potencial, no âmbito da utilização, conservação e com Parque Marinho dos Açores e a sua articulação com promoção marinhas. o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, 12.7.10 Escola do Mar incluindo a sua avaliação ambiental estratégica; Promoção Infraestruturas e equipamentos da Escola do Mar. do evento “Conhecer o Mar dos Açores”. 12.7.11 Mapeamento e observação dos fundos marinhos 12.7.5 Erradicação de Organismos Marinhos Invasores dos Açores Trabalhos de erradicação da invasora Caulerpa Webbiana, Mapeamento dos fundos marinhos Atlânticos. Obser- bem como monitorização de zonas portuárias dos Açores. vatório do Mar profundo. Estudos Prévios. • Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa Programa 13 – Informação e Comunicação Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.194.000 1.194.000 0 13.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.070.000 1.070.000 13.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.000 124.000 Programação Material 13.1.3 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o 13.1 Apoio aos Media Cidadão 13.1.1 PROMEDIA Reformulação do Portal do Governo. Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores. 13.2 Jornal Oficial 13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e 13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica Televisão Encargos com a disponibilização de acesso a bases de Apoio ao serviço público de rádio e televisão. dados jurídicos. • Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa Programa 14 – Comunidades e Cooperação Externa Programação Financeira Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.000 757.000 0 14.1 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 14.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112.000 112.000 14.3 Identidade Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335.000 335.000 14.4 Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 205 Programação Material 14.3.3 Preservação da Identidade Cultural 14.1 Cooperação Externa Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como 14.1.1 Representação e ação externa da Região instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos entidades territoriais, instituições e organismos externos; e agentes culturais. consolidação da cooperação e ação externa da Região, com 14.3.4 Protocolos de Cooperação particular incidência nas relações com territórios insulares, Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, insti- regiões ultraperiféricas e territórios com ligações históricas tuições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito e culturais, bem como interesse económico e político estraté- da identidade cultural. gico, através da promoção externa da Região, do estabeleci- 14.3.5 Projetos/Candidaturas mento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação atribuição de apoios e/ou parcerias com entidades territoriais e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades estrangeiras, relevantes para aquele fim. dispersas pelo mundo. 14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter- 14.4 Imigrado -regional, organizações e instituições europeias e inter- 14.4.1 Integração nacionais Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, Representação e participação da Região em atividades aos imigrados na RAA. de organismos de cooperação inter-regional, bem como 14.4.2 Protocolos de Cooperação de organizações e instituições europeias e internacionais; Protocolos com entidades, instituições e associações promoção e atribuição de apoios a estágios e formação de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento imigrados na RAA. de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de 14.4.3 Projetos/Candidaturas parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organis- Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre mos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam movimentos imigratórios na RAA; formação e informação relevantes no âmbito da cooperação inter-regional e do com o objetivo da integração do imigrado. relacionamento com a União Europeia. 14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS Promoção e divulgação na Região de atividades e temas DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO relacionados com a União Europeia e a ação externa da Região; Atribuição de apoios, celebração de protocolos e es- Atual período de programação — QREN tabelecimento de parcerias, bem como, promoção de ativida- O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia des conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos nacionais ou estrangeiras, que sejam relevantes no âmbito comunitários, para o período de programação 2007-2013 da aproximação entre os Açores e a União Europeia. da política europeia de coesão. 14.2 Emigrado/Regressado O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte 14.2.1 Integração configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo aos emigrados e regressados. fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado 14.2.2 Protocolos de Cooperação pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com Protocolos de Cooperação com entidades, instituições e a designação de Programa Operacional de Valorização do organizações de índole social e de solidariedade, com o ob- Território — POVT, e ainda a participação da Região no jetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento. Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores- 14.2.3 Encontros/Seminários -Canárias. Encontros temáticos (com Organizações Serviço So- As intervenções comparticipadas pelo fundo comuni- cial, Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores- tário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para -Comunidades, Encontro Saudades dos Açores) com o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabi- que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, lização dos emigrados. a componente regional recebeu a designação de PROPES- 14.2.4 Projetos/Candidaturas CAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP. os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à RAA; O financiamento comunitário para a Região para o perí- Formação e informação com objetivo da integração emi- odo de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para grado/regressado. uma despesa pública de cerca de 2 mil milhões de euros. 14.3 Identidade Cultural 14.3.1 Açorianidade e Raízes Programas Operacionais 2007-2013 Ciclos de Conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil; intercâmbios escolares entre Açores e Comunida- Unidade: euro des; Raízes e Juventude. Dotação Programada 14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades Apoio à divulgação de programas culturais e informati- Despesa Pública Fundo Comunitário vos -televisivos, radiofónicos e da imprensa- com temática açoriana, nas comunidades emigradas; Apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emi- PROCONVERGENCIA . . . . . . . 1.190.905.450 966.349.049 grados e descendentes, na RAA. PRO-EMPREGO . . . . . . . . . . . . . 223.529.413 190.000.000 206 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unidade: euro 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa Dotação Programada dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperife- Despesa Pública Fundo Comunitário ricidade. v) comparticipação de despesas relativas à gestão, acom- POVT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205.882.353 175.000.000 panhamento, controlo e avaliação do programa. PRORURAL . . . . . . . . . . . . . . . . 345.113.604 294.497.675 PROPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.202.416 35.022.059 PCT MAC . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.027.963 5.197.049 No âmbito da afetação das dotações comunitárias ins- critas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2013, Total . . . . . . . . . . . 2.012.661.198 1.666.065.832 em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções já 1440 candidaturas com um montante de despesa pública regionais de programação da política europeia de coesão. associada de 1.261,8 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 1.058 milhões de euros, o que reflete uma situação de overbooking dos compromissos. A execução financeira (despesa efetivamente paga pelos beneficiários) das operações aprovadas ascendeu, em ter- mos acumulados, ao montante de 891,8 milhões de euros O Programa Operacional dos Açores para a Convergên- de despesa pública, com uma comparticipação FEDER cia é um programa comparticipado pelo fundo estrutural de 743,9 milhões de euros a que corresponde uma taxa de FEDER, para o período de programação 2007-2013, en- execução de 77%. quadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com Os pagamentos efetuados, por reembolso de despesa execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no realizada e adiantamentos aos beneficiários até à data de Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com 31 de agosto, totalizam 768 milhões de euros. uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comu- No âmbito da execução do Quadro de Referência Es- nitário, a que corresponde uma despesa pública global de tratégica Nacional (QREN), componente FEDER, repor- 1,2 mil milhões de euros. tado a 30 de junho de 2013, o PROCONVERGENCIA O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da constitui-se como um dos programas operacionais com Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI melhor desempenho, apresentando a segunda maior taxa de 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de execução financeira com 74%, sendo a média do QREN/ setores e de beneficiários das comparticipações comuni- FEDER de 62%. tárias. A estratégia de desenvolvimento contida neste instru- mento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interde- pendências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcio- Este programa operacional assenta numa grande finali- namento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio dade estratégica que consiste na colocação da intervenção distribuídos pelo território regional. FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das estruturam e identificam as principais medidas transversais pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valoriza- de política económica e social, sustentadas em instrumen- ção dos recursos endógenos regionais e a disseminação de tos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios irá incidir a concentração dos esforços do programa ope- que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos racional: Açores conduz coerentemente à valorização da problemá- i) qualificação e robustecimento da economia, na pers- tica do desenvolvimento social, incluindo neste domínio petiva de mais competitividade, fortalecimento e diversi- uma nova importância ao combate à iliteracia. ficação do tecido produtivo regional, promoção do espírito Em estreita relação com a finalidade estratégica acima empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios tecnologias de informação e comunicação e à sociedade de intervenção: da informação; ii) desenvolvimento dos recursos humanos, assente no • Empregabilidade de jovens; reforço do investimento no capital humano, melhorando • Consolidação das condições de empregabilidade no a educação e as competências para a competitividade, na setor privado; inclusão social e na qualidade de vida; • Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreen- iii) melhoria das acessibilidades, através da requalifi- dedorismo; cação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental • Empregabilidade e empreendedorismo com base em e a prevenção e gestão dos riscos; I&D; iv) compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de • Competitividade regional na sociedade da informação acordo com o art.º 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de e do conhecimento; Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 207 • Inclusão social por via da qualificação, do emprego e Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma do empreendedorismo. dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida Estes seis domínios de intervenção são organizados pública e mais 40 milhões de euros de financiamento pri- de modo não só a servir os objetivos estruturantes que vado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 266,35 justificam a sua existência, mas também a dar resposta milhões de euros a despesa afeta à execução deste pro- diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a grama operacional. programação FSE. Até 30-06-2013, foram submetidos 1501 pedidos de Assim, os seis domínios devem, na especificidade cofinanciamento, dos quais, 871 foram aprovados, 175 das suas tipologias de projeto, criar condições para a arquivados e 357 indeferidos. Foram ainda revogadas 37 disseminação de novos comportamentos de empreen- decisões de aprovação. dimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 231,88 empreendedorismo de vários tipos: como complemento milhões de euros, sendo 195,72 milhões de euros do Fundo fundamental das políticas de empregabilidade e forma- Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso ção; empreendedorismo de oportunidade e com base em de 103%. conhecimento científico e tecnológico e empreendedo- Os projetos aprovados previam a execução de 6.564 rismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e ações de formação, repartidas por 4.135 cursos e uma desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da participação de 95.816 formandos. igualdade de género associada à garantia de mais elevadas Foi aprovado financiamento para a realização de for- taxas de participação e emprego feminino e a valorização mação em todas as ilhas. das TIC como instrumento de combate aos efeitos pena- No que respeita à execução, a despesa pública validada lizadores do isolamento e da fragmentação territorial são pela autoridade de gestão, até à data de referência, foi de 186,06 milhões de euros, à qual corresponde o montante também entendidas como prioridades horizontais, dando FSE de 157,20 milhões de euros, atingindo-se uma taxa origem seja as subtipologias em determinadas tipolo- de execução de 82,7%. gias de projetos dos seis domínios de intervenção seja Naquela data encontravam-se concluídos, e com saldos a critérios de elegibilidade transversais à generalidade aprovados, 645 projetos. das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores previstas no programa evidenciam um forte potencial para no montante total de 163,48 milhões de euros, sendo que a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos 145,35 milhões de euros corresponderam à componente fracos no mercado de trabalho regional, identificados no Fundo Social Europeu e 18,13 milhões de euros à com- primeiro ponto do documento. ponente orçamento da Segurança Social. Esses montantes • Empregabilidade de jovens correspondem ao pagamento de adiantamentos, reembolsos Formação profissional de qualificação inicial e saldos finais. Transição para a vida ativa • Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado Formação de ativos Apoio à inserção das mulheres em meio laboral • Modernização do tecido produtivo e apoio ao empre- endedorismo REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO Fomento e disseminação do empreendedorismo AUTÓNOMA DOS AÇORES Formação profissional intraempresas • Empregabilidade e empreendedorismo com base em A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autó- I&D noma dos Açores no período de programação 2007-2013 Investigação em contexto empresarial estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: Formação avançada corresponder às áreas de intervenção definidas para este Formação avançada de suporte a projetos de empreen- fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos dedorismo de base tecnológica relevantes e complementares do programa operacional • Competitividade regional na sociedade da informação comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, o PRO- e do conhecimento CONVERGENCIA. Apoio à formação generalizada e especializada em Com estes pressupostos, e tendo em consideração que TIC este instrumento financeiro tem o objetivo último de con- Qualificação para a modernização de serviços de Ad- tribuir para o reforço da coesão económica e social, numa ministração Pública perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, • Inclusão social por via da qualificação, do emprego e para os Açores foram fixados dois grandes objetivos es- do empreendedorismo tratégicos: Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica • Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do da população açoriana transporte marítimo no arquipélago; Projetos-piloto de Formação – Ação para a Inclusão • Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desen- Social volvimento sustentável. Apoio à consolidação de um mercado social de em- prego A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a Qualificação para a modernização das organizações do sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as terceiro Setor características do mar envolvente, confere especial priori- 208 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 dade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando respetivamente em final de 2011 e 2012, foi consolidado a uma estratégia de requalificação e modernização das o envelope financeiro do eixo específico dos Açores. infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de de movimentação de mercadorias. 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de Neste domínio foram aprovadas 2 intervenções des- euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas inter- tinadas à consolidação e modernização do sistema de venções fundamentais para a Gestão e Valorização de Re- transportes marítimos nos Açores, a Requalificação e Re- síduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento ordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta e o e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela Reordenamento do Porto da Madalena. TERAMB — Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ao nível do ambiente, foram aprovadas intervenções no Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Pro- âmbito das infraestruturas de gestão de resíduos, incluindo jeto VALORISM — ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO centros de processamento, triagem, tratamento mecânico e MIGUEL, promovido pela MUSAMI. valorização orgânica e também da recuperação e correção A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA de situações de eutrofização das lagoas das Furnas e Sete está atualmente plenamente atingida. Cidades, enquanto elementos importantes de reserva de No que respeita à execução, o montante da despesa pú- recursos hídricos e ativos relevantes da paisagem aço- blica validada a 31 de agosto de 2013, foi de 66,8 milhões riana. de euros ao qual corresponde o montante de cofinancia- Com a reprogramação técnica e a reprogramação estra- mento de Fundo de Coesão de 56,8 milhões de euros e tégica dos Programas Operacionais do QREN, aprovadas uma taxa de execução de 32,4%. Dados a 31.08.2013 Valores Aprovados Despesa Declarada (elegível) Taxa Custo Total Realização Designação do Projeto Entidade Beneficiária do Investimento Desp. Total Eleg./ Desp. Total Eleg./ Financeira Fundo Fundo % Mont. da Decisão Mont. da Decisão Requalificação Ambiental das Sociedade de Gestão Ambien- 8.195.297,96 8.125.433,00 6.906.618,05 3.591.853,95 3.053.075,93 44,2 Bacias Hidrográficas das tal e Conservação da Natu- Lagoas das Furnas e Sete reza, AZORINA, S.A. Cidades. Requalificação e Reordena- Portos dos Açores, SA. 49.098.244,69 42.787.750,61 36.369.588,02 39.782.964,28 33.815.519,63 93,0 mento da Frente Marítima da Cidade da Horta. Reordenamento do Porto da Portos dos Açores, SA. 13.129.885,37 13.050.630,32 11.093.035,77 11.923.919,18 10.135.331,30 91,4 Madalena – Construção de Infraestruturas e obras para o melhoramento das condições de abrigo. Centros de Processamento de Direção Regional do Am- 27.344.625,00 23.797.500,00 20.227.875,00 11.485.936,35 9.763.045,89 48,3 Resíduos de Sta. Maria, São biente. Jorge, Pico e Faial e Sela- gem/remoção de lixeiras. Projeto VALORISM – Ecopar- MUSAMI – Operações Muni- 95.958.796,00 88.248.629,00 69.410.655,00 0,00 0,00 0,0 que da Ilha de São Miguel. cipais do Ambiente, EIM Central de Tratamento e Valo- TERAMB – Empresa Munici- 36.485.944,72 36.461.444,72 30.992.228,01 0,00 0,00 0,0 rização de Resíduos da Ilha pal de Gestão e Valorização Terceira. Ambiental da Ilha Terceira, EEM. Total . . . . . . . . . . 230.212.793,74 212.471.387,65 174.999.999,85 66.784.673,76 56.766.972,75 32,4 em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autó- montante total de despesa pública de 345 milhões de eu- noma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de ros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de euros (85%). desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FE- adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da ADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, economia açoriana e especialmente do setor agrícola, que de 20 de setembro. a taxa de execução se situe acima dos 69 % e de compro- A estratégia definida teve subjacente o conjunto de misso de cerca de 86%. especificidades de natureza geográfica, económica, social No atual período de programação foram apoiados inves- e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Co- timentos que refletem um grau de inovação que importa munitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico realçar não apenas pela diversificação que trazem às ati- Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do vidades de especialização, implicando novas estratégias período de programação anterior. de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) surgimento de projetos de investimento em atividades com 6162, de 4 de dezembro de 2007, com um montante total menor presença no panorama produtivo regional. de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de O programa de desenvolvimento rural para o período euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2007-2013, muito contribuiu para o fortalecimento dos 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado territórios rurais, na sua vertente económica, social e am- Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 209 biental. Revelou-se um fator dinamizador na componente Eixo Prioritário 2 – Transformação e Comercialização de investimento, diversificação das economias rurais e dos Produtos da Pesca fixação das populações nestas mesmas zonas. Apoiar investimentos relativos à construção e aquisi- Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte ção de equipamentos para instalações de produção com dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da a modernização das unidades conserveiras; a construção economia açoriana e especialmente do setor agrícola, que de novas unidades de transformação e de filetagem de a taxa de execução se situe acima da média dos programas pescado congelado; a construção de novas unidades da da União Europeia. indústria transformadora tradicional resultantes de deslo- Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas calizações por exigências de ordem ambiental ou de planos que apoiam a instalação de jovens agricultores, moderni- de ordenamento do território. Promover investimentos que zação das explorações agrícolas, melhoria do valor eco- tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produ- nómico das florestas, transformação, infraestruturas de tos transformados e a diversificação da produção; a dina- apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que mização dos circuitos de comercialização, os investimentos as taxas de compromisso se situam nos 100%. que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentarem o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao in- como universidades e laboratórios. vestimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Eixo Prioritário 3 – Medidas de Interesse Geral Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade Apoiar a construção e modernização de unidades in- e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro dustriais visando a introdução de novas técnicas, novas regional, tendo em conta a aplicação de regimes de ex- tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diver- ploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor sificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, organização do ramo da captura, transformação e comer- com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria cialização e o reforço da competitividade da atividade das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, produtos, contemplando, entre outras, a indústria con- acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos serveira regional; aquisição de equipamentos necessários produtos da pesca. ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do O desenvolvimento sustentável do setor das pescas da ambiente, nomeadamente em termos de rendimento ener- Região Autónoma dos Açores depende de uma visão es- gético, consumo de água e tratamento de resíduos. tratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação insti- Eixo Prioritário 4 – Desenvolvimento Sustentável tucional entre os parceiros do setor, da valorização dos das Zonas de Pesca profissionais e da sua participação ativa em sistemas de Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condi- governação responsáveis e eficazes para que o setor das ções intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis pescas se torne mais competitivo num quadro de globali- de rendimento e de qualidade de vida. zação a nível mundial. Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos Eixo Prioritário 5 – Assistência Técnica do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica. Garantir as condições necessárias à implementação e Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompa- do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pres- nhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPES- supõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos CAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento prioritários: definida para o setor. O PROPESCAS apresenta um envelope financeiro de Eixo Prioritário 1 – Adaptação da Frota de Pesca Regional despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspon- dem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento vista à melhoria das condições de trabalho e operaciona- regional. lidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a Até 30 de junho de 2013 foram aprovadas 128 candida- bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do turas com um montante de despesa pública de 26,5 milhões pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e de euros, a que corresponde um financiamento comunitário racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em previsto de 22,5 milhões de euros, o que representa uma seletividade podem visar substituição das artes de pesca, taxa de compromisso de 64,2%. experimentação de novas medidas técnicas, a redução Em termos de execução o montante de despesa pública do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial atinge 21,3 milhões de euros e financiamento comunitário e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores pago no valor de 18,1 milhões de euros, o que representa selvagens protegidos. uma taxa de execução de 51,8%. 210 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Pro- grama, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma: Eixos Prioritários FEDER EIXO 1: Promoção da investigação, desenvolvimento tecnológico, inovação e sociedade da informação . . . . 2.314.671 EIXO 2: Consolidação da gestão do meio ambiente e da prevenção de riscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.820.555 EIXO 3: Cooperação com países terceiros e articulação de grande vizinhança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 EIXO 4: Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311.823 O Programa de Cooperação Transnacional Aço- res — Madeira – Canárias, para o período de programação Total . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.197.049 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comu- Em termos de aprovações de projetos, foram lança- nitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela das até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de resultados: 18 de setembro de 2007. • No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª O objetivo global que sustenta a estratégia adotada Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 no Programa consiste em, por um lado, incrementar os e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de níveis de desenvolvimento e de integração socioeconó- outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos mica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia projetos apresentados, sendo que, com a participação de que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de os níveis de integração socioeconómica do espaço de 4 milhões de euros. cooperação com os países de proximidade geográfica • No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da e cultural. 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta o Eixo 3 – Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizi- um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros nhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas. 85% para a zona transnacional. • No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabele- A percentagem de contrapartidas nacionais, que as- cimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança cende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos. por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do setor Assim, até à data, foram aprovadas 56 candidaturas, com público. um montante de despesa pública associada de 5,7 milhões A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste de euros, a que corresponde a uma comparticipação FE- conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação DER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado FEDER de 5.197.049,50€. A Comunidade Autónoma de e a despesa declarada é de 70%, enquanto a relação entre Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos FEDER de 45.000.000€. projetos é de 84,9%. Dados a 31.08.2013 Unidade: euro Programado Aprovado Despesa Declarada (elegível) Despesa Validada Projetos Eixos aprovados Despesa Despesa Despesa Despesa FEDER FEDER FEDER FEDER pública pública pública pública Eixo I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 2.723.142 2.314.672 2.819.915 2.396.928 2.361.433 2.007.218 2.036.801 1.731.281 Eixo II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13* 2.141.830 1.820.555 1.990.380 1.691.823 1.363.030 1.158.575 1.249.919 1.062.431 Eixo III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13** 882.353 750.000 882.353 750.000 260.713 221.606 98.047 83.340 Total . . . . . . . . . 56 5.747.325 4.885.227 5.692.648 4.838.750 3.985.176 3.387.399 3.384.768 2.877.053 (*) aprovadas 14 candidaturas-1 desistência; (**) aprovadas 15 candidaturas-2 desistências). Período de programação 2014-2020 27 Estados-membros (EM) e das 271 regiões europeias, reduzindo disparidades regionais, potenciando oportuni- A Política de Coesão da União Europeia foi instituída dades de crescimento em todo o território da UE numa em 1986 e, desde então, tem sido sucessivamente renovada base de solidariedade. perante os novos desafios europeus. Atualmente tem como A “nova” Política de Coesão para 2014-2020 surge objetivo central a promoção da coesão económica, social e num contexto de reestruturação do projeto europeu, diante territorial, garantindo o desenvolvimento equilibrado dos dos novos desafios do século XXI e da necessidade de Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 211 resposta aos fortes constrangimentos decorrentes da crise das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articu- económica, financeira e social que tem afetado, de forma lação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza diferenciada, as economias europeias, expondo as suas rural, num quadro de efetiva coesão territorial; fragilidades estruturais. • Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos Este enquadramento requereu a alteração dos pressupos- sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão tos de atuação da política de coesão que se pretende ainda com a administração pública e da minimização dos custos mais eficaz e ágil (menos burocrática, com procedimentos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional simplificados e regras harmonizadas), destacando-se adap- e técnica dos agentes. tações na conceção, inspirada nas diretrizes da Estratégia da Europa 2020, com menos prioridades e novos setores À data de elaboração da presente proposta de Plano para de ação na implementação, sustentada por estratégias in- 2014, o Governo Regional dos Açores está a desenvolver tegradas de “especialização inteligente”, financiadas numa as tarefas e os procedimentos necessários para que o novo lógica de plurifundos e na gestão mais focada nos objetivos período de programação 2014-2020 entre em vigência o e nos resultados e que dá primazia a projetos eficazes e de mais rapidamente possível, pese embora o atraso a ní- real e efetivo impacto nos contextos onde são aplicadas. vel do processo europeu na aprovação dos instrumentos A Estratégia Europa 2020 constitui o referencial central legais e da regulamentação aplicável, necessários para das políticas comunitárias para a próxima década, assim apresentação dos programas operacionais que expressam como do desenho do orçamento da UE para 2014-2020, a estratégia associada à utilização dos fundos comunitários pretendendo garantir as condições para o cumprimento e os resultados esperados e a respetiva negociação desses dos objetivos de desenvolvimento europeu no período. documentos com os serviços da Comissão Europeia. A Europa 2020 corporiza, por conseguinte, o consenso Também nesta data foram definidos os envelopes finan- alcançado entre os estados membros da União, sendo que ceiros por fundo comunitário a que a Região pode aceder. os objetivos que lhe estão subjacentes norteiam as decisões Assim, do conjunto dos fundos de coesão, o Fundo Euro- de investimento e as prioridades definidas pelos vários peu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que apoia Estados, bem como criam as condições para um cresci- as infraestruturas e o fomento ao investimento privado, o mento que se pretende Inteligente, mediante a aposta na Fundo Social Europeu (FSE), que financia as políticas de investigação, no conhecimento e na inovação; Sustentável, inclusão social, de emprego e formação e ainda o Fundo pela prioridade atribuída à transição para uma economia de Coesão, orientado para investimentos em transportes de baixo teor de carbono e uma indústria competitiva, e ambiente, a Região disporá à partida de um envelope promovendo a eficiente utilização de recursos, de uma financeiro de 1.208 milhões de euros de cofinanciamento forma mais ecológica e competitiva; e Inclusivo, por via comunitário. da criação de emprego e redução da pobreza, como garante Destes mais de 1,2 mil milhões de euros de fundos co- da coesão social e territorial. munitários, o Governo Regional decidiu afetar 855 milhões Neste contexto e no âmbito do processo de programa- de euros a intervenções financiadas pelo fundo FEDER, ção regional e de acesso aos fundos comunitários durante 290 milhões de euros para o Fundo Social Europeu e 63 o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as milhões de euros para investimentos em transportes e am- seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo biente, através do Fundo de Coesão. Com esta repartição 2014-2020 (RCG n.º 44/2013 de 13 de maio de 2013), em o Governo Regional dos Açores sinaliza de forma muito articulação com as prioridades estratégicas para a política clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de coesão europeia: de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, • Promoção de produção económica competitiva, preser- traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação vando e consolidando as atividades baseadas nos recursos com o atual período 2007-2013, num reforço de 100 mi- disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo lhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, financiará estas políticas, o fundo social europeu. apostando-se complementarmente na inovação, na di- Os 918 milhões de euros para o FEDER e Fundo de versificação e em novos produtos e serviços de natureza Coesão permitirão manter um nível importante de inves- transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sus- timento público na Região, seja da responsabilidade do tentabilidade das empresas e dos negócios geradores de governo, seja o promovido pelas Autarquias Locais, em empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho; áreas tão diversas, como a educação, a saúde, os transpor- • Desenvolvimento de estratégias de alargamento efe- tes, o ambiente, a investigação, a tecnologia e a inovação, tivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, a eficiência energética, a reabilitação urbana, entre outras, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, e ainda, o financiamento da aplicação na Região de siste- tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa mas de incentivos e de apoio ao investimento privado das comunitária; empresas regionais e outras ações previstas nas agendas • Reforço das medidas de coesão social, conjugando a da competitividade e tecnológica em curso nos Açores, empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão bem como a carta de obras públicas. social, promovendo em complemento a igualdade de opor- Para além dos fundos de coesão, existem também fundos tunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção comunitários ligados às políticas comuns, como seja o caso social, a reconversão profissional, a conciliação entre a do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural vida social e profissional, e a valorização da saúde como (FEADER), instrumento financeiro fundamental no apoio fator de produtividade e de bem-estar; a um dos pilares da base económica regional, tendo sido • Promoção da sustentabilidade ambiental, observando obtido para os Açores um envelope financeiro para o perío- as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articu- do 2014-2020 de 295 milhões de euros, montante inclusi- lação estreita com o desenvolvimento de políticas orienta- vamente superior à atual dotação de 274 milhões de euros das para a competitividade dos territórios, modernização para o corrente período de programação 2007-2013. 212 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas a um suplemento que ronda os 2,7 milhões de euros, o (FEMAP), uma linha orçamental do Orçamento Comuni- que em termos práticos significa a duplicação de recursos tário associada à política marítima e das pescas, apoiará os para estas ações. projetos dos Açores a partir de um envelope financeiro que Em termos globais, para os próximos 7 anos a Região será equivalente ao atual, ou seja um montante de cerca poderá aceder a um montante de cerca de 1.546 milhões de de 33 milhões de euros. euros, valor superior ao do atual período de programação Finalmente, uma linha de intervenção que não sendo 2007-2013. expressiva em termos financeiros, pela natureza das ações que comparticipa, mas que constitui uma das atuais prio- Com o envelope financeiro de fundos comunitários defi- ridades comunitárias, o desenvolvimento da Cooperação nido e estabilizado, conjugado com as linhas programáticas Regional Transfronteiriça e Transnacional, os Açores, pela definidas e uma operação global virada para os resultados sua condição de região ultraperiférica, terá a sua dotação e eficácia de projetos sólidos e relevantes, reúnem-se as para estas ações reforçada em 50%, passando dos atuais condições para que nos Açores se vença mais este desafio 5,2 milhões de euros de comparticipação comunitária para conducente ao progresso e ao desenvolvimento equilibrado 7,8 milhões de euros e ainda com possibilidade de aceder da Região. DESAGREGAÇÃO POR OBJETIVO Investimento Público 2014 Desagregação por Objetivo Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661.647.888 433.455.470 228.192.418 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONO- MIA REGIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336.575.810 154.583.003 181.992.807 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 1.1 Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.325.208 53.325.208 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.143.208 30.143.208 1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.715.000 4.715.000 1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais . . . . . . . . . 2.932.000 2.932.000 1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.375.000 1.375.000 1.1.7 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.000.000 8.000.000 1.1.10 Microcrédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 775.000 775.000 1.1.16 Fundo de Capital de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000.000 5.000.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.2.4 Sistemas de Incentivos ao Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79.515.412 6.424.000 73.091.412 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.550.000 2.500.000 53.050.000 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.647.162 750.000 8.897.162 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.167.650 1.430.000 10.737.650 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 1.3.5 Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 406.600 406.600 1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Crescimento Económico e Criação de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1300000 1.4 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 505.350 505.350 1.4.1 Ações de Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.750 24.750 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . 379.600 379.600 1.4.3 Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional . . . . . . . 23.000 23.000 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78.000 78.000 1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.385 181.385 1.6.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.385 181.385 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291.600 291.600 1.7.1 Cooperação Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.000 14.000 1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.600 27.600 1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.145.000 5.145.000 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais. . . 575.000 575.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410.000 410.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 213 Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.000 360.000 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.800.000 3.800.000 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141.716.068 46.616.161 95.099.907 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.602.051 16.000.960 22.601.091 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.684.000 2.300.000 22.384.000 2.1.2 Infraestruturas Rurais e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.378.840 2.378.840 2.1.3 Infraestruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária . . . . . . 4.711.153 4.711.153 2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.004.416 2.004.416 2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santana - São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.543.621 2.543.621 2.1.7 Infraestruturas de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 905.000 905.000 2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210.001 94.591 115.410 2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185.020 83.339 101.681 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.823.331 14.416.131 22.407.200 2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.570.000 2.700.000 870.000 2.2.2 Sanidade Vegetal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445.030 445.030 2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola . . . . . . . . . . . 1.042.052 980.852 61.200 2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.493.333 3.060.000 20.433.333 2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 685.000 685.000 2.2.7 Reforma Antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.226.667 184.000 1.042.667 2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE / RICTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 489.749 489.749 2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . 1.660.000 1.660.000 2.2.11 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61.500 61.500 2.2.12 Apoio à Inovação e Rentabilização da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.600.000 1.600.000 2.2.13 Regime de Apoio a Redução dos Custos com a Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . 2.500.000 2.500.000 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.749.990 10.347.703 23.402.287 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.176.557 1.774.270 23.402.287 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . 3.323.433 3.323.433 2.3.3 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700.000 4.700.000 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.540.696 5.851.367 26.689.329 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.680.000 2.290.000 11.390.000 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.298.840 1.600.000 9.698.840 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.734.400 364.660 3.369.740 2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.536.175 305.426 2.230.749 2.4.5 Fomento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529.000 529.000 2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 762.281 762.281 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.065.235 21.565.235 5.500.000 3.1 Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.006.000 1.006.000 3.1.1 Fiscalização e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.000 56.000 3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 3.2 Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.896.353 13.896.353 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.297.120 4.297.120 3.2.2 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Pesca de Rabo de Peixe . . . 4.587.991 4.587.991 3.2.3 Melhoramento da Operacionalidade do Porto da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.691.716 1.691.716 3.2.4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.319.526 3.319.526 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.722.900 3.722.900 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.905.000 1.905.000 3.3.2 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . 36.800 36.800 3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . 920.000 920.000 3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na Frota Atuneira Regional . . . . . . 72.000 72.000 3.3.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69.100 69.100 3.4 Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.509.922 2.509.922 3.4.1 Mercados e Comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 760.000 760.000 3.4.2 Transformação e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.550.000 1.550.000 3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Profundidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . 159.922 159.922 3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas . . . . . . . . . . . . . . 5.930.060 430.060 5.500.000 3.5.1 Apoio ao Investimento no Âmbito dos Projetos FEP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.930.060 430.060 5.500.000 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.206.952 17.555.464 7.651.488 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.176.052 11.524.564 7.651.488 4.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325.042 325.042 4.1.2 Promoção e Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.656.010 11.004.522 7.651.488 4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo . . . . . . . . . . . . . . 195.000 195.000 4.2 Qualificação e Valorização da Oferta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.030.900 6.030.900 214 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 4.2.1 Qualificação dos Equipamentos Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.706.400 1.706.400 4.2.2 Valorização do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.324.500 4.324.500 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . 160.127.862 152.607.862 7.520.000 5 Educação, Ciência e Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.947.265 60.427.265 4.520.000 5.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.014.988 30.114.988 1.900.000 5.1.1 Beneficiação e Reabilitação de Instalações Escolares, Propriedade da RAA . . . . . . 200.000 200.000 5.1.2 Construção, Reparação e Remodelação do Parque Escolar do 1º Ciclo (DLR 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.050.000 150.000 1.900.000 5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.852.500 6.852.500 5.1.4 Grande Reparação e Adaptação ao ES da EB2,3/S de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.801.920 8.801.920 5.1.5 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.421.328 2.421.328 5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.546.740 1.546.740 5.1.7 Requalificação das Instalações para o 2.º e 3.º Ciclos da EBI de Rabo de Peixe . . . 3.172.500 3.172.500 5.1.8 Novas Instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.535.000 3.535.000 5.1.10 Assistência Técnica e Fecho Financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.350.000 1.350.000 5.1.11 Novas Instalações para a EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235.000 235.000 5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 5.1.13 Construção de Novas Instalações para a EBS da Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500.000 1.500.000 5.1.15 Requalificação das Instalações da EBS do Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.1.16 Construção de Novas Instalações para a EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secun- dário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.524.680 9.524.680 5.3.1 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.524.680 9.524.680 5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.119.107 3.819.107 1.300.000 5.4.1 Apoiar o Desenvolvimento do Ensino Profissional e as Instituições de Ensino Pri- vado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.273.107 3.273.107 5.4.2 Escola Profissional das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.800.000 500.000 1.300.000 5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.000 46.000 5.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 308.200 308.200 5.5.1 Projetos Inerentes à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação . . . 308.200 308.200 5.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 5.6.2 Projetos de Inovação Pedagógica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.6.3 Combate ao Abandono Escolar Precoce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.7 Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.750.000 1.750.000 5.7.1 Valorizar a Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.067.000 1.067.000 5.7.2 Cooperação e Criação de Parcerias em I&D . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233.000 233.000 5.7.3 Qualificação do Capital Humano para a Sociedade do Conhecimento . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.7.4 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.8 Fundo Regional da Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.069.000 749.000 1.320.000 5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.069.000 749.000 1.320.000 5.9 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.713.750 1.713.750 5.9.1 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.750 63.750 5.9.2 Edição de Obras de Cariz Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 5.9.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 5.9.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.9.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 5.9.7 Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 5.9.8 Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas . . . . . . . . 100.000 100.000 5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . 11.947.540 11.947.540 5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.750 12.750 5.10.3 Imóveis e Conjuntos Classificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340.000 340.000 5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações . . . . . . . . 7.087.540 7.087.540 5.10.5 Investigação Arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510.000 510.000 5.10.7 Museu do Pico - Museu dos Baleeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais . . . 215.000 215.000 5.10.12 Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.430.000 1.430.000 5.10.14 Antigo Hospital da Boa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 5.10.15 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 847.000 847.000 5.10.16 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 5.10.17 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 5.10.18 Museu de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.500 66.500 5.10.19 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.500 8.500 5.10.20 Programa Museológico do Palácio da Conceição - Casa da Autonomia . . . . . . . . . 4.250 4.250 5.10.21 Convento de Santo André . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127.500 127.500 5.10.22 Lancha Espalamaca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 215 Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 5.10.23 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 5.10.24 Reabilitação do Cinema do Aeroporto de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.10.25 Projeto Museológico da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 5.10.26 Ampliação do Museu do Vinho - Madalena do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500 3.500 5.10.27 Igreja das Manadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 5.10.28 Núcleo Museológico de História dos Cabos Submarinos do Museu da Horta . . . . . 25.000 25.000 6 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.391.292 34.391.292 6.1 Construção de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.439.850 9.439.850 6.1.1 Construção do Novo Centro de Saúde da Madalena e Ponta Delgada . . . . . . . . . . . 9.439.850 9.439.850 6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.521.600 3.521.600 6.2.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta . . . . . . . . . . . . 2.219.000 2.219.000 6.2.2 Empreitada de Remodelação de Edifício em Unidade de Tratamento e Reabilitação Juvenil, Solar da Glória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.302.600 1.302.600 6.3 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 6.3.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha e COA . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.3.2 Beneficiação de Infraestruturas dos Hospitais EPE’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.4 Parcerias Público Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.062.475 11.062.475 6.4.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.062.475 11.062.475 6.5 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.595.000 2.595.000 6.5.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e COA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 6.5.2 Equipamentos para Hospitais EPE’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 520.000 520.000 6.5.3 Equipamentos para Novo Centro de Saúde da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000.000 2.000.000 6.6 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.797.038 1.797.038 6.6.1 Rede de Cuidados Continuados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 6.6.2 Apoios e Acordos na Área da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.6.3 Apoios e Acordos na Área das Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 6.6.4 Requalificação da Rede Pública de Infraestruturas de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87.038 87.038 6.6.5 Rede de Cuidados Paliativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.7 Convenções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.7.1 Vale de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.8 Projetos na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.935.329 3.935.329 6.8.2 Deslocação de Doentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 6.8.3 Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.4 Qualidade na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.5 Sistema de Telemetria e Aconselhamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.329 405.329 6.9 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315.000 315.000 6.9.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.9.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 6.10 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 6.10.1 Sistemas de Informação da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 7 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.464.829 24.364.829 2.100.000 7.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.737.905 3.737.905 7.1.1 Reconstrução, Recuperação e Reabilitação de Edifícios para a Creche de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102.000 102.000 7.1.3 Remodelação e Ampliação de Creche e Jardim-de-Infância - Centro Social e Paroquial de São Pedro - Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156.500 156.500 7.1.4 Adaptação de Edifício a Creche no Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.5 Construção da Creche da Casa do Povo da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178.500 178.500 7.1.6 Construção de Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades Ocupacionais na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.690.000 1.690.000 7.1.7 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos para Centro de Dia e ATL . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.8 Construção de Edifício para Creche nos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272.000 272.000 7.1.10 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 755.000 755.000 7.1.11 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.165 16.165 7.1.13 Reabilitação de Edifício para ATL da Cáritas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.740 37.740 7.1.15 Obras de Remodelação do Colégio “O Baloiço” em Angra do Heroísmo . . . . . . . . 300.000 300.000 7.1.16 Obras de Beneficiação do Infantário “O Carrocel” em Angra do Heroísmo . . . . . . 30.000 30.000 7.1.17 Remodelação da Creche “O Castelinho” - Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.380.000 9.280.000 2.100.000 7.2.2 Apoio Especializado ao Desenvolvimento e Requalificação da Rede de Equipamentos Sociais e Programas Sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.215.000 115.000 2.100.000 7.2.3 Fundo Regional de Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.100.000 8.100.000 7.2.4 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Edifícios e Equipamentos de Apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 485.000 485.000 7.2.5 Reabilitação/Construção de Edifício para Sem Abrigo da Cáritas . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 7.2.6 Remodelação do Edifício Abrigo Amigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 7.2.7 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585.600 585.600 7.3.1 Reabilitação do Edifício do Centro de Atividades Ocupacionais da APACDAA . . . 92.600 92.600 7.3.3 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293.000 293.000 7.3.4 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 7.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.061.324 10.061.324 7.4.2 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.805.000 2.805.000 216 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 7.4.4 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.885.790 1.885.790 7.4.6 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio aos Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.934 84.934 7.4.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 7.4.8 Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 7.4.9 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 7.4.11 Programa Sénior Ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.400 317.400 7.4.13 Ampliação do Lar de Idosos da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.600 30.600 7.4.14 Requalificação das Instalações do Recolhimento Jesus, Maria, José . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 7.4.15 Requalificação de Edifício para Residências de Idosos nas Cinco Ribeiras . . . . . . 500.000 500.000 7.4.16 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em São Sebastião . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 7.4.17 Remodelação da Sede do Lar de Idosos D. Pedro V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.362.600 1.362.600 7.4.19 Ampliação do Lar de Idosos da Piedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 7.4.20 Obra de Remodelação do Lar de Idosos do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 7.5 Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 7.5.1 Promoção de Políticas de Igualdade de Género, Igualdade no Trabalho e Conciliação da Vida Profissional com a Familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.500 150.500 7.5.2 Combater e Prevenir a Violência e a Discriminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217.000 217.000 7.5.3 Potenciar a Inclusão Social e Consequente Mobilidade Social de Grupos mais Vul- neráveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136.440 136.440 7.5.4 Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196.060 196.060 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.702.009 21.702.009 8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . 9.178.281 9.178.281 8.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 524.477 524.477 8.1.3 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais . . . . . . . . . . 228.423 228.423 8.1.4 Programa de Recuperação de Habitação Degradada, Reabilitação e Regeneração Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.425.381 8.425.381 8.2 Arrendamento Social e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.403.728 12.403.728 8.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.206.723 6.206.723 8.2.2 Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/ Municípios . . . 1.687.005 1.687.005 8.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96.000 96.000 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.140.000 4.140.000 8.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 8.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 8.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 9 Desporto e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.622.467 11.722.467 900.000 9.1 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 9.1.1 Melhoria da Qualidade de Instalações Desportivas e Sedes Sociais . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.1.2 Requalificação das Instalações Oficiais Integradas no Parque Desportivo Regional 120.000 120.000 9.1.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos Incluídos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 635.000 635.000 9.1.4 Requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . 335.000 335.000 9.1.5 Construção do Pavilhão Desportivo de Santa Bárbara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 580.000 580.000 9.1.6 Acesso Generalizado às Instalações Desportivas Escolares e Outras Integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.000 405.000 9.1.7 Modernização dos Serviços e do Movimento Associativo Desportivo . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.1.8 Reparação do Piso do Polidesportivo do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.488.000 6.588.000 900.000 9.2.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 9.2.2 Atividades dos Escalões de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.900.000 1.900.000 9.2.3 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores . . . . . . . . . . . . . . 2.900.000 2.000.000 900.000 9.2.4 Excelência Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178.000 178.000 9.2.5 Formação de Agentes Desportivos não Praticantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.2.6 Eventos Desportivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621.800 621.800 9.3.1 Desporto Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 9.3.2 Desporto Adaptado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151.800 151.800 9.3.3 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195.000 195.000 9.3.4 Atividades Físicas Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.4 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.212.667 2.212.667 9.4.1 Internacionalizar Mobilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 9.4.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.4.3 Associativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 320.000 320.000 9.4.4 Desporto e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 9.4.9 Observatório da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 9.4.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.496 40.496 9.4.11 Informação Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.000 56.000 9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.000 81.000 9.4.13 Pousada da Juventude de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.171 90.171 9.4.15 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 217 Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE . . . . . 162.993.216 124.313.605 38.679.611 10 Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.719.413 99.080.882 36.638.531 10.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.225.000 25.225.000 10.1.2 SCUT’S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000.000 25.000.000 10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 10.1.5 Acessibilidades Furnas-Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.663.536 6.663.536 10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76.666 76.666 10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418.888 418.888 10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 10.2.15 Requalificação da Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.142.982 1.142.982 10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.740.000 3.740.000 10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . 3.259.900 650.000 2.609.900 10.3.1 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.259.900 650000 2.609.900 10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.000 113.000 10.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 10.4.2 Integração Paisagística da Rede Viária Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.000 23.000 10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários . . . . . . . . . . . . . . 23.797.781 5.009.150 18.788.631 10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.189.281 663.150 2.526.131 10.5.2 Reordenamento do Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 526.097 526.097 10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.447.582 143.582 1.304.000 10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426.692 426.692 10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.271 500.271 10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137.115 137.115 10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.195 232.195 85.000 10.5.9 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.381.428 1.381.428 10.5.11 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.235.000 100.000 1.135.000 10.5.12 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.146.050 76.050 1.070.000 10.5.13 Reordenamento do Porto de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.929.070 194.670 6.734.400 10.5.14 Reordenamento do Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.753.000 80.400 3.672.600 10.5.16 Marina da Barra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.409.000 547.500 1.861.500 10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.782.423 1.682.423 1.100.000 10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . 2.782.423 1.682.423 1.100.000 10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo InterIlhas . . . . . . . . . . . . . . . 43.322.055 29.322.055 14.000.000 10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.976.989 9.976.989 14.000.000 10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas InterIlhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.345.066 19.345.066 10.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.700.000 1.560.000 140.000 10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores . . . 60.000 60.000 10.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.640.000 1.500.000 140.000 10.9 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.296.099 2.296.099 10.9.1 Estudos e Projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.500 12.500 10.9.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 10.9.3 Sistema de Certificação Energética de Edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 10.9.4 Promoção da Substituição da Utilização de Gazes Liquefeitos - Corvo . . . . . . . . . 200.000 200.000 10.9.5 Promoção da Eficiência Energética – Edifícios e Vias Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 10.9.7 Requalificação do Lugar do Cais do Mourato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83.599 83.599 10.9.8 Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.589.000 4.589.000 10.10.1 Desenvolvimento Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . 2.976.500 2.976.500 10.10.4 Desenvolvimento de Projetos de TIC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.310.000 1.310.000 10.10.5 Incentivo a Projetos de Base Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302.500 302.500 10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559.751 559.751 10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129.751 129.751 10.11.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275.000 275.000 10.11.3 REGGA “Rede Geodésica de GPS dos Açores “ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155.000 155.000 10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172.500 172.500 10.12.1 Cartografia e Geodesia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 10.12.2 Cadastro Predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.500 12.500 10.12.3 Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370.868 370.868 10.13.1 I&DI - Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 10.13.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.868 220.868 10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . 4.187.500 4.187.500 10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel - Nonagon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.900.000 2.900.000 10.14.3 Infraestruturas de Projetos Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287.500 287.500 218 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 10.15 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.180.000 5.180.000 10.15.1 Contratos Programas com a SPRHI - Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.680.000 3.680.000 10.15.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500.000 1.500.000 10.16 Coesão Territorial - Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.500.000 11.500.000 10.16.1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.500.000 11.500.000 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.186.218 6.186.218 11.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.615.000 1.615.000 11.1.1 Viaturas de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 260.000 260.000 11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215.000 215.000 11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 11.1.4 Equipamentos para as AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215.000 215.000 11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 11.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233.800 233.800 11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.800 13.800 11.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.242.418 4.242.418 11.3.1 Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 11.3.2 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138.000 138.000 11.3.3 MAC 2007-2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.500 22.500 11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.800.000 3.800.000 11.3.5 Rede de Vigilância Sismo-vulcânica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111.918 111.918 11.3.6 Fundo Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 11.3.7 Linha Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 11.3.8 Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 11.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 11.4.1 Formação Profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 11.4.2 Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 11.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 12 Ambiente e Ordenamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.087.585 19.046.505 2.041.080 12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.450.967 4.450.967 12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Património Natural dos Açores. . . . 596.173 596.173 12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Interpretação Ambiental . . . . . . . . . . . . . 2.250.000 2.250.000 12.1.3 Parques Naturais e Qualificação das Certificações Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . 138.067 138.067 12.1.4 Gestão dos Parques Naturais de Ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149.527 149.527 12.1.5 Erradicação e Controlo de Espécies Invasoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 616.994 616.994 12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93.680 93.680 12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás – S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 423.192 423.192 12.1.10 Ampliação e Reabilitação dos Centros de Interpretação Ambiental . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.1.11 Casa dos Fósseis (Santa Maria) e Casa dos Vulcões (Pico) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83.334 83.334 12.2 Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.492.297 1.492.297 12.2.1 Plano Setorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas . . . . . . 70.000 70.000 12.2.2 Monitorização do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99.120 99.120 12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.323.177 1.323.177 12.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.491.835 4.491.835 12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.025.623 2.025.623 12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.885 274.885 12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores . . . . 283.200 283.200 12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Movimentos de Massas . . . . . . . . . . . . . 149.578 149.578 12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 563.540 563.540 12.3.9 Limpeza, Renaturalização e Reperfilamento de Linhas de Água . . . . . . . . . . . . . . . 1.130.009 1.130.009 12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.404.060 1.404.060 12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alterações Climáticas . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.180 41.180 12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e Licenciamento Ambiental . . . . . . . 135.000 135.000 12.4.4 Monitorização, Controlo e Erradicação de Pragas Urbanas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.880 32.880 12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cultura Tradicional da Vinha do Pico 700.000 700.000 12.4.8 Equipamento do Corpo de Vigilantes da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.4.9 Programa Eco-Freguesia, Freguesia Limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375.000 375.000 12.5 Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.249.217 5.749.217 1.500.000 12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.764.962 4.264.962 1.500.000 12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Práticas de Gestão de Resíduos. . . 141.422 141.422 12.5.3 Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 12.5.4 Selagem e Requalificação de Vazadouros de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.122.833 1.122.833 12.5.5 Programa de Remoção de Produtos Contendo Amianto em Edifícios Particulares . . . 150.000 150.000 12.6 Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.045.709 589.629 456.080 12.6.1 Gestão da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212.086 212.086 12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla Costeira dos Açores . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e Reparação e Correção de Infraestruturas Hidráulicas do Caminho Mu- nicipal da Fajã dos Cubres, Calheta, Ilha de S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565.838 109.758 456.080 12.6.4 Intervenções Costeiras nas Ilhas do Faial, Pico e S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207.785 207.785 12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . 953.500 868.500 85.000 12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 219 Unid.: euro Investimento Outros Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Público Fundos 12.7.3 Promoção Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.000 39.000 12.7.4 Cooperação Institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000 12.000 12.7.5 Erradicação de Organismos Marinhos Invasores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165.000 165.000 12.7.6 Avaliação, Gestão e Monitorização de Areias Submersas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.7.7 Monitorização da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores . . . . . . . . . . 382.500 382.500 12.7.8 Promoção do Ambiente Marinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 12.7.9 Micromacromar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.7.10 Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 15.000 85.000 12.7.11 Mapeamento e Observação dos Fundos Marinhos dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.951.000 1.951.000 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.194.000 1.194.000 13.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.070.000 1.070.000 13.1.1 PROMEDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 515.000 515.000 13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 13.1.3 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480.000 480.000 13.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.000 124.000 13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.000 124.000 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.000 757.000 14.1 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 14.1.1 Representação e Ação Externa da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 14.1.2 Relações com Organismos de Cooperação Inter-regional, Organizações e Instituições Europeias e Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 14.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112.000 112.000 14.2.1 Integração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 14.2.2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 14.2.3 Encontros/Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 14.2.4 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000 7.000 14.3 Identidade Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335.000 335.000 14.3.1 Açorianidade e Raízes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 14.3.3 Preservação da Identidade Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.3.4 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 14.3.5 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 14.4 Imigrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 14.4.1 Integração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 14.4.2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 14.4.3 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 Desagregação por Entidade Proponente Investimento Público 2014 Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade Investimento Plano Outros Fundos TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661.647.888 433.455.470 228.192.418 PGR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.951.000 1.951.000 VPG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 SRSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48.166.838 46.066.838 2.100.000 SRS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.577.510 40.577.510 SRECC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.569.732 72.149.732 5.420.000 SRTT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160.926.365 116.636.346 44.290.019 SRRN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189.868.888 87.227.901 102.640.987 Desagregação por Entidade Proponente Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661.647.888 433.455.470 228.192.418 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.951.000 1.951.000 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.194.000 1.194.000 13.1 Apoio aos Media. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.070.000 1.070.000 13.1.1 PROMEDIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 515.000 515.000 220 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 13.1.3 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480.000 480.000 13.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.000 124.000 13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.000 124.000 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.000 757.000 14.1 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 14.1.1 Representação e Ação Externa da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 14.1.2 Relações com Organismos de Cooperação Inter-regional, Organizações e Instituições Europeias e Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 14.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112.000 112.000 14.2.1 Integração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 14.2.2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 14.2.3 Encontros/Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 14.2.4 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000 7.000 14.3 Identidade Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335.000 335.000 14.3.1 Açorianidade e Raízes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 14.3.3 Preservação da Identidade Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.3.4 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 14.3.5 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 14.4 Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 14.4.1 Integração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 14.4.2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000 45.000 14.4.3 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.587.555 68.846.143 73.741.412 1.1 Competitividade Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53.325.208 53.325.208 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.143.208 30.143.208 1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.715.000 4.715.000 1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais . . . . . . . . . . 2.932.000 2.932.000 1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.375.000 1.375.000 1.1.7 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.000.000 8.000.000 1.1.10 Microcrédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 775.000 775.000 1.1.16 Fundo de Capital de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000.000 5.000.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios. . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.2.4 Sistemas de Incentivos ao Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79.515.412 6.424.000 73.091.412 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.550.000 2.500.000 53.050.000 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.647.162 750.000 8.897.162 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.167.650 1.430.000 10.737.650 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 1.3.5 Defesa do Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 406.600 406.600 1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Crescimento Económico e Criação de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1300000 1.4 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 505.350 505.350 1.4.1 Ações de Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.750 24.750 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . 379.600 379.600 1.4.3 Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional . . . . . . . 23.000 23.000 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78.000 78.000 1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.6 Serviços Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.385 181.385 1.6.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.385 181.385 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291.600 291.600 1.7.1 Cooperação Técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.000 14.000 1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.600 27.600 1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.145.000 5.145.000 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais. . . 575.000 575.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410.000 410.000 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.000 360.000 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.800.000 3.800.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 221 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL . . . . . . . . . . . . . 48.166.838 46.066.838 2.100.000 7 Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.464.829 24.364.829 2.100.000 7.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.737.905 3.737.905 7.1.1 Reconstrução, Recuperação e Reabilitação de Edifícios para a Creche de Vila do Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102.000 102.000 7.1.3 Remodelação e Ampliação de Creche e Jardim-de-infância - Centro Social e Paroquial de São Pedro - Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156.500 156.500 7.1.4 Adaptação de Edifício a Creche no Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.5 Construção da Creche da Casa do Povo da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178.500 178.500 7.1.6 Construção de Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades Ocupacionais na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.690.000 1.690.000 7.1.7 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos para Centro de Dia e ATL . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.8 Construção de Edifício para Creche nos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272.000 272.000 7.1.10 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 755.000 755.000 7.1.11 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.165 16.165 7.1.13 Reabilitação de Edifício para ATL da Cáritas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.740 37.740 7.1.15 Obras de Remodelação do Colégio “O Baloiço” em Angra do Heroísmo . . . . . . . . 300.000 300.000 7.1.16 Obras de Beneficiação do Infantário “O Carrocel” em Angra do Heroísmo. . . . . . . 30.000 30.000 7.1.17 Remodelação da Creche “O Castelinho” - Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.380.000 9.280.000 2.100.000 7.2.2 Apoio Especializado ao Desenvolvimento e Requalificação da Rede de Equipamentos Sociais e Programas Sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.215.000 115.000 2.100.000 7.2.3 Fundo Regional de Ação Social 8.100.000 8.100.000 7.2.4 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Edifícios e Equipamentos de Apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 485.000 485.000 7.2.5 Reabilitação/Construção de Edifício para Sem Abrigo da Cáritas . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 7.2.6 Remodelação do Edifício Abrigo Amigo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 7.2.7 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585.600 585.600 7.3.1 Reabilitação do Edifício do Centro de Atividades Ocupacionais da APACDAA . . . 92.600 92.600 7.3.3 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293.000 293.000 7.3.4 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 7.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.061.324 10.061.324 7.4.2 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.805.000 2.805.000 7.4.4 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.885.790 1.885.790 7.4.6 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio aos Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.934 84.934 7.4.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 7.4.8 Rede de Cuidados Continuados dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 7.4.9 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 7.4.11 Programa Sénior Ativo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.400 317.400 7.4.13 Ampliação do Lar de Idosos da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.600 30.600 7.4.14 Requalificação das Instalações do Recolhimento Jesus, Maria, José . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 7.4.15 Requalificação de Edifício para Residências de Idosos nas Cinco Ribeiras . . . . . . . 500.000 500.000 7.4.16 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em São Sebastião . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 7.4.17 Remodelação da Sede do Lar de Idosos D. Pedro V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.362.600 1.362.600 7.4.19 Ampliação do Lar de Idosos da Piedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 7.4.20 Obra de Remodelação do Lar de Idosos do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 7.5 Igualdade de Oportunidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 7.5.1 Promoção de Políticas de Igualdade de Género, Igualdade no Trabalho e Conciliação da Vida Profissional com a Familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.500 150.500 7.5.2 Combater e Prevenir a Violência e a Discriminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217.000 217.000 7.5.3 Potenciar a Inclusão Social e Consequente Mobilidade Social de Grupos mais Vul- neráveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136.440 136.440 7.5.4 Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196.060 196.060 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.702.009 21.702.009 8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana. . . . . . . . . . . . . . . . 9.178.281 9.178.281 8.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 524.477 524.477 8.1.3 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais. . . . . . . . . . . 228.423 228.423 8.1.4 Programa de Recuperação de Habitação Degradada, Reabilitação e Regeneração Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.425.381 8.425.381 8.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.403.728 12.403.728 8.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.206.723 6.206.723 8.2.2 Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/ Municípios. . . 1.687.005 1.687.005 8.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96.000 96.000 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.140.000 4.140.000 8.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 8.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 8.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 222 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.577.510 40.577.510 6 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.391.292 34.391.292 6.1 Construção de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.439.850 9.439.850 6.1.1 Construção do Novo Centro de Saúde da Madalena e Ponta Delgada . . . . . . . . . . . 9.439.850 9.439.850 6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.521.600 3.521.600 6.2.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta . . . . . . . . . . . . . 2.219.000 2.219.000 6.2.2 Empreitada de Remodelação de Edifício em Unidade de Tratamento e Reabilitação Juvenil, Solar da Glória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.302.600 1.302.600 6.3 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 6.3.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha e COA . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.3.2 Beneficiação de Infraestruturas dos Hospitais EPE’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.4 Parcerias Público Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.062.475 11.062.475 6.4.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.062.475 11.062.475 6.5 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.595.000 2.595.000 6.5.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e COA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 6.5.2 Equipamentos para Hospitais EPE’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 520.000 520.000 6.5.3 Equipamentos para Novo Centro de Saúde da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000.000 2.000.000 6.6 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.797.038 1.797.038 6.6.1 Rede de Cuidados Continuados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 6.6.2 Apoios e Acordos na Área da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.6.3 Apoios e Acordos na Área das Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 6.6.4 Requalificação da Rede Pública de Infraestruturas de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87.038 87.038 6.6.5 Rede de Cuidados Paliativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.7 Convenções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.7.1 Vale de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.8 Projetos na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.935.329 3.935.329 6.8.2 Deslocação de Doentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 6.8.3 Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.4 Qualidade na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 6.8.5 Sistema de Telemetria e Aconselhamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.329 405.329 6.9 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315.000 315.000 6.9.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.9.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 6.10 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 6.10.1 Sistemas de Informação da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575.000 575.000 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.186.218 6.186.218 11.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.615.000 1.615.000 11.1.1 Viaturas de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 260.000 260.000 11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215.000 215.000 11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 11.1.4 Equipamentos para as AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215.000 215.000 11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 11.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233.800 233.800 11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.800 13.800 11.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.242.418 4.242.418 11.3.1 Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 11.3.2 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138.000 138.000 11.3.3 MAC 2007-2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.500 22.500 11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.800.000 3.800.000 11.3.5 Rede de Vigilância Sismo-vulcânica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111.918 111.918 11.3.6 Fundo Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 11.3.7 Linha Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 11.3.8 Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 11.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 11.4.1 Formação Profissionais do SRPCBA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 11.4.2 Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 11.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA . . . . . 77.569.732 72.149.732 5.420.000 5 Educação, Ciência e Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.947.265 60.427.265 4.520.000 5.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.014.988 30.114.988 1.900.000 5.1.1 Beneficiação e Reabilitação de Instalações Escolares, Propriedade da RAA . . . . . . 200.000 200.000 5.1.2 Construção, Reparação e Remodelação do Parque Escolar do 1º Ciclo (DLR 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.050.000 150.000 1.900.000 5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.852.500 6.852.500 5.1.4 Grande Reparação e Adaptação ao ES da EB2,3/S de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.801.920 8.801.920 5.1.5 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.421.328 2.421.328 5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.546.740 1.546.740 5.1.7 Requalificação das Instalações para o 2.º e 3.º Ciclos da EBI de Rabo de Peixe . . . 3.172.500 3.172.500 5.1.8 Novas Instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.535.000 3.535.000 5.1.10 Assistência Técnica e Fecho Financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.350.000 1.350.000 5.1.11 Novas Instalações para a EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235.000 235.000 5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 5.1.13 Construção de Novas Instalações para a EBS da Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500.000 1.500.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 223 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 5.1.15 Requalificação das Instalações da EBS do Nordeste. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.1.16 Construção de Novas Instalações para a EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secun- dário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.524.680 9.524.680 5.3.1 Apoio Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.524.680 9.524.680 5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.119.107 3.819.107 1.300.000 5.4.1 Apoiar o Desenvolvimento do Ensino Profissional e as Instituições de Ensino Pri- vado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.273.107 3.273.107 5.4.2 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.800.000 500.000 1.300.000 5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.000 46.000 5.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 308.200 308.200 5.5.1 Projetos Inerentes à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação . . . 308.200 308.200 5.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 5.6.2 Projetos de Inovação Pedagógica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.6.3 Combate ao Abandono Escolar Precoce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.7 Ciência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.750.000 1.750.000 5.7.1 Valorizar a Ciência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.067.000 1.067.000 5.7.2 Cooperação e Criação de Parcerias em I&D . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233.000 233.000 5.7.3 Qualificação do Capital Humano para a Sociedade do Conhecimento . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.7.4 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.8 Fundo Regional da Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.069.000 749.000 1.320.000 5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.069.000 749.000 1.320.000 5.9 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.713.750 1.713.750 5.9.1 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.750 63.750 5.9.2 Edição de Obras de Cariz Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 5.9.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 5.9.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.9.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 5.9.7 Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 5.9.8 Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . 11.947.540 11.947.540 5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.750 12.750 5.10.3 Imóveis e Conjuntos Classificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340.000 340.000 5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações . . . . . . . . 7.087.540 7.087.540 5.10.5 Investigação Arqueológica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000 15.000 5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510.000 510.000 5.10.7 Museu do Pico - Museu dos Baleeiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais . . . 215.000 215.000 5.10.12 Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.430.000 1.430.000 5.10.14 Antigo Hospital da Boa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 5.10.15 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 847.000 847.000 5.10.16 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 5.10.17 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 5.10.18 Museu de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.500 66.500 5.10.19 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.500 8.500 5.10.20 Programa Museológico do Palácio da Conceição - Casa da Autonomia . . . . . . . . . . 4.250 4.250 5.10.21 Convento de Santo André . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127.500 127.500 5.10.22 Lancha Espalamaca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 5.10.23 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 5.10.24 Reabilitação do Cinema do Aeroporto de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.10.25 Projeto Museológico da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 5.10.26 Ampliação do Museu do Vinho - Madalena do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500 3.500 5.10.27 Igreja das Manadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 5.10.28 Núcleo Museológico de História dos Cabos Submarinos do Museu da Horta . . . . . 25.000 25.000 9 Desporto e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.622.467 11.722.467 900.000 9.1 Infraestruturas e Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 9.1.1 Melhoria da Qualidade de Instalações Desportivas e Sedes Sociais . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.1.2 Requalificação das Instalações Oficiais Integradas no Parque Desportivo Regional 120.000 120.000 9.1.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos Incluídos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 635.000 635.000 9.1.4 Requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . 335.000 335.000 9.1.5 Construção do Pavilhão Desportivo de Santa Bárbara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 580.000 580.000 9.1.6 Acesso Generalizado às Instalações Desportivas Escolares e Outras Integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.000 405.000 9.1.7 Modernização dos Serviços e do Movimento Associativo Desportivo . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.1.8 Reparação do Piso do Polidesportivo do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.488.000 6.588.000 900.000 9.2.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.400.000 2.400.000 9.2.2 Atividades dos Escalões de Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.900.000 1.900.000 9.2.3 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores . . . . . . . . . . . . . . 2.900.000 2.000.000 900.000 224 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 9.2.4 Excelência Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178.000 178.000 9.2.5 Formação de Agentes Desportivos não Praticantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.2.6 Eventos Desportivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Desportiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621.800 621.800 9.3.1 Desporto Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 9.3.2 Desporto Adaptado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151.800 151.800 9.3.3 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195.000 195.000 9.3.4 Atividades Físicas Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.4 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.212.667 2.212.667 9.4.1 Internacionalizar Mobilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180.000 180.000 9.4.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.4.3 Associativismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 320.000 320.000 9.4.4 Desporto e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 9.4.9 Observatório da Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 9.4.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.496 40.496 9.4.11 Informação Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.000 56.000 9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.000 81.000 9.4.13 Pousada da Juventude de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.171 90.171 9.4.15 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES . . . . . . . . . . . 160.926.365 116.636.346 44.290.019 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.206.952 17.555.464 7.651.488 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.176.052 11.524.564 7.651.488 4.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325.042 325.042 4.1.2 Promoção e Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.656.010 11.004.522 7.651.488 4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo. . . . . . . . . . . . . . . 195.000 195.000 4.2 Qualificação e Valorização da Oferta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.030.900 6.030.900 4.2.1 Qualificação dos Equipamentos Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.706.400 1.706.400 4.2.2 Valorização do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.324.500 4.324.500 10 Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.719.413 99.080.882 36.638.531 10.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.225.000 25.225.000 10.1.2 SCUT’S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000.000 25.000.000 10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 10.1.5 Acessibilidades Furnas-Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.663.536 6.663.536 10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76.666 76.666 10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418.888 418.888 10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 10.2.15 Requalificação da Rede Viária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.142.982 1.142.982 10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.740.000 3.740.000 10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . 3.259.900 650.000 2.609.900 10.3.1 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.259.900 650000 2.609.900 10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.000 113.000 10.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 10.4.2 Integração Paisagística da Rede Viária Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.000 23.000 10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários . . . . . . . . . . . . . . 23.797.781 5.009.150 18.788.631 10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.189.281 663.150 2.526.131 10.5.2 Reordenamento do Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 526.097 526.097 10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.447.582 143.582 1.304.000 10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa no Corvo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426.692 426.692 10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.271 500.271 10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137.115 137.115 10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.195 232.195 85.000 10.5.9 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.381.428 1.381.428 10.5.11 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.235.000 100.000 1.135.000 10.5.12 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.146.050 76.050 1.070.000 10.5.13 Reordenamento do Porto de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.929.070 194.670 6.734.400 10.5.14 Reordenamento do Porto da Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.753.000 80.400 3.672.600 10.5.16 Marina da Barra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.409.000 547.500 1.861.500 10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.782.423 1.682.423 1.100.000 10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . 2.782.423 1.682.423 1.100.000 10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo InterIlhas. . . . . . . . . . . . . . . . 43.322.055 29.322.055 14.000.000 10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.976.989 9.976.989 14.000.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 225 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas InterIlhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.345.066 19.345.066 10.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.700.000 1.560.000 140.000 10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores . . . 60.000 60.000 10.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.640.000 1.500.000 140.000 10.9 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.296.099 2.296.099 10.9.1 Estudos e Projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.500 12.500 10.9.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 10.9.3 Sistema de Certificação Energética de Edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 10.9.4 Promoção da Substituição da Utilização de Gazes Liquefeitos - Corvo . . . . . . . . . . 200.000 200.000 10.9.5 Promoção da Eficiência Energética – Edifícios e Vias Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 10.9.7 Requalificação do Lugar do Cais do Mourato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83.599 83.599 10.9.8 Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.589.000 4.589.000 10.10.1 Desenvolvimento Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.976.500 2.976.500 10.10.4 Desenvolvimento de Projetos de TIC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.310.000 1.310.000 10.10.5 Incentivo a Projetos de Base Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302.500 302.500 10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559.751 559.751 10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129.751 129.751 10.11.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275.000 275.000 10.11.3 REGGA “Rede Geodésica de GPS dos Açores “. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155.000 155.000 10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172.500 172.500 10.12.1 Cartografia e Geodesia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 10.12.2 Cadastro Predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.500 12.500 10.12.3 Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370.868 370.868 10.13.1 I&DI - Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 10.13.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.868 220.868 10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos. . . . . . . . . . . . . . . 4.187.500 4.187.500 10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel - Nonagon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.900.000 2.900.000 10.14.3 Infraestruturas de Projetos Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287.500 287.500 10.15 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.180.000 5.180.000 10.15.1 Contratos Programas com a SPRHI - Rede Viária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.680.000 3.680.000 10.15.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500.000 1.500.000 10.16 Coesão Territorial - Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.500.000 11.500.000 10.16.1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.500.000 11.500.000 SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS . . . . . . . . . . . . . . . 189.868.888 87.227.901 102.640.987 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141.716.068 46.616.161 95.099.907 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.602.051 16.000.960 22.601.091 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.684.000 2.300.000 22.384.000 2.1.2 Infraestruturas Rurais e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.378.840 2.378.840 2.1.3 Infraestruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária . . . . . . . 4.711.153 4.711.153 2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.004.416 2.004.416 2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santana - São Miguel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.543.621 2.543.621 2.1.7 Infraestruturas de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 905.000 905.000 2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210.001 94.591 115.410 2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185.020 83.339 101.681 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.823.331 14.416.131 22.407.200 2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.570.000 2.700.000 870.000 2.2.2 Sanidade Vegetal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445.030 445.030 2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola . . . . . . . . . . . 1.042.052 980.852 61.200 2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.493.333 3.060.000 20.433.333 2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 685.000 685.000 2.2.7 Reforma Antecipada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.226.667 184.000 1.042.667 2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE / RICTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 489.749 489.749 2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . 1.660.000 1.660.000 2.2.11 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61.500 61.500 2.2.12 Apoio à Inovação e Rentabilização da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.600.000 1.600.000 2.2.13 Regime de Apoio a Redução dos Custos com a Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . 2.500.000 2.500.000 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.749.990 10.347.703 23.402.287 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.176.557 1.774.270 23.402.287 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . 3.323.433 3.323.433 2.3.3 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700.000 4.700.000 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.540.696 5.851.367 26.689.329 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.680.000 2.290.000 11.390.000 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.298.840 1.600.000 9.698.840 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.734.400 364.660 3.369.740 2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.536.175 305.426 2.230.749 2.4.5 Fomento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529.000 529.000 2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 762.281 762.281 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.065.235 21.565.235 5.500.000 3.1 Inspeção e Gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.006.000 1.006.000 3.1.1 Fiscalização e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56.000 56.000 3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 226 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 3.2 Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.896.353 13.896.353 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.297.120 4.297.120 3.2.2 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Pesca de Rabo de Peixe . . . 4.587.991 4.587.991 3.2.3 Melhoramento da Operacionalidade do Porto da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.691.716 1.691.716 3.2.4 Construção do Entrepostos Frigorífico e Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.319.526 3.319.526 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.722.900 3.722.900 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.905.000 1.905.000 3.3.2 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . 36.800 36.800 3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . 920.000 920.000 3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na Frota Atuneira Regional . . . . . . 72.000 72.000 3.3.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69.100 69.100 3.4 Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.509.922 2.509.922 3.4.1 Mercados e Comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 760.000 760.000 3.4.2 Transformação e Aquicultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.550.000 1.550.000 3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Profundidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca. . . . . . . . . . . . . . . 159.922 159.922 3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas. . . . . . . . . . . . . . . 5.930.060 430.060 5.500.000 3.5.1 Apoio ao Investimento no Âmbito dos Projetos FEP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.930.060 430.060 5.500.000 12 Ambiente e Ordenamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.087.585 19.046.505 2.041.080 12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.450.967 4.450.967 12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Património Natural dos Açores . . . 596.173 596.173 12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Interpretação Ambiental . . . . . . . . . . . . . . 2.250.000 2.250.000 12.1.3 Parques Naturais e Qualificação das Certificações Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . 138.067 138.067 12.1.4 Gestão dos Parques Naturais de Ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149.527 149.527 12.1.5 Erradicação e Controlo de Espécies Invasoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 616.994 616.994 12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93.680 93.680 12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás – S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 423.192 423.192 12.1.10 Ampliação e Reabilitação dos Centros de Interpretação Ambiental . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.1.11 Casa dos Fósseis (Santa Maria) e Casa dos Vulcões (Pico). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83.334 83.334 12.2 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.492.297 1.492.297 12.2.1 Plano Setorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas . . . . . . 70.000 70.000 12.2.2 Monitorização do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99.120 99.120 12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.323.177 1.323.177 12.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.491.835 4.491.835 12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.025.623 2.025.623 12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.885 274.885 12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores . . . . 283.200 283.200 12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Movimentos de Massas . . . . . . . . . . . . . 149.578 149.578 12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 563.540 563.540 12.3.9 Limpeza, Renaturalização e Reperfilamento de Linhas de Águas . . . . . . . . . . . . . . 1.130.009 1.130.009 12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.404.060 1.404.060 12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alterações Climáticas . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.180 41.180 12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e Licenciamento Ambiental . . . . . . . . 135.000 135.000 12.4.4 Monitorização, Controlo e Erradicação de Pragas Urbanas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.880 32.880 12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico. . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cultura Tradicional da Vinha do Pico . . . 700.000 700.000 12.4.8 Equipamento do Corpo de Vigilantes da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.4.9 Programa Eco-Freguesia, Freguesia Limpa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375.000 375.000 12.5 Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.249.217 5.749.217 1.500.000 12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.764.962 4.264.962 1.500.000 12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Práticas de Gestão de Resíduos. . . 141.422 141.422 12.5.3 Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 12.5.4 Selagem e Requalificação de Vazadouros de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.122.833 1.122.833 12.5.5 Programa de Remoção de Produtos Contendo Amianto em Edifícios Particulares . . . 150.000 150.000 12.6 Requalificação da Orla Costeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.045.709 589.629 456.080 12.6.1 Gestão da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212.086 212.086 12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla Costeira dos Açores . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e Reparação e Correção de Infraestruturas Hidráulicas do Caminho Mu- nicipal da Fajã dos Cubres, Calheta, Ilha de S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565.838 109.758 456.080 12.6.4 Intervenções Costeiras nas Ilhas do Faial, Pico e S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207.785 207.785 12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha 953.500 868.500 85.000 12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 12.7.3 Promoção Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.000 39.000 12.7.4 Cooperação Institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000 12.000 12.7.5 Erradicação de Organismos Marinhos Invasores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165.000 165.000 12.7.6 Avaliação, Gestão e Monitorização de Areias Submersas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.7.7 Monitorização da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores . . . . . . . . . . . 382.500 382.500 12.7.8 Promoção do Ambiente Marinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 12.7.9 Micromacromar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.7.10 Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 15.000 85.000 12.7.11 Mapeamento e Observação dos Fundos Marinhos dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000  Desagregação Espacial Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Investimento Público 2014 Desagregação Espacial Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA TOTAL . . . . . . . . . . . . . 24.834.272 219.025.798 125.023.933 25.383.978 40.509.587 54.702.198 54.218.745 20.956.310 5.091.077 91.901.990 661.647.888 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.278.980 113.284.240 73.990.579 15.756.905 20.665.063 23.355.051 21.537.117 14.389.003 3.484.112 32.834.760 336.575.810 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública 8.439.576 44.184.059 34.062.696 8.074.236 8.300.911 8.404.407 10.081.799 7.572.316 1.881.911 11.585.644 142.587.555 1.1 Competitividade Empresarial. . . . . . . . . . . . . . . 2.528.076 17.417.207 13.345.736 2.483.651 2.415.031 2.527.397 3.230.929 2.481.151 432.021 6.464.009 53.325.208 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Arte- 1.2 sanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 68.000 35.000 5.000 10.000 18.000 14.000 8.000 2.000 520.000 700.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional. . . . . . . . . 5.569.500 24.694.852 18.369.960 5.263.585 5.615.880 5.459.810 6.414.870 4.761.165 1.361.090 2.004.700 79.515.412 1.4 Modernização Administrativa. . . . . . . . . . . . . . 505.350 505.350 1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão. . . 70.000 750.000 1.590.000 70.000 70.000 80.000 80.000 70.000 70.000 2.850.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181.385 181.385 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . 291.600 291.600 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.600 73.600 1.9 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 252.000 1.254.000 722.000 252.000 190.000 319.200 342.000 252.000 16.800 1.545.000 5.145.000 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.880.027 48.294.907 36.184.786 5.880.234 10.197.300 11.279.311 7.686.985 5.232.238 1.395.283 8.684.997 141.716.068 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . 1.296.563 11.514.329 14.411.994 1.391.452 1.481.231 2.493.264 2.587.530 1.624.118 456.514 1.345.056 38.602.051 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . 1.480.905 11.766.073 9.415.242 1.721.315 2.402.334 3.232.408 2.763.491 1.627.051 555.191 1.859.321 36.823.331 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Flo- restais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.355.079 16.228.065 6.079.050 1.481.067 2.365.285 389.939 855.836 1.053.166 76.589 2.865.914 33.749.990 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural. . . 1.747.480 8.786.440 6.278.500 1.286.400 3.948.450 5.163.700 1.480.128 927.903 306.989 2.614.706 32.540.696 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 379.775 13.753.959 1.071.667 261.396 690.016 1.334.133 1.020.149 210.360 104.161 8.239.619 27.065.235 3.1 Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.006.000 1.006.000 3.2 Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.668 11.334.131 556.528 115.862 119.383 635.538 733.850 105.177 31.809 73.407 13.896.353 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . 137.882 1.483.910 373.311 100.746 124.349 252.256 159.154 61.500 32.475 997.317 3.722.900 3.4 Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51.225 935.918 141.828 44.788 446.284 446.339 127.145 43.683 39.877 232.835 2.509.922 3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.930.060 5.930.060 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . 1.579.602 7.051.315 2.671.430 1.541.039 1.476.836 2.337.200 2.748.184 1.374.089 102.757 4.324.500 25.206.952 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . 1.510.975 6.129.494 2.493.003 1.319.192 1.415.076 2.254.846 2.638.384 1.319.192 95.890 19.176.052 4.2 Qualificação e Valorização da Oferta. . . . . . . . . 68.627 921.821 178.427 221.847 61.760 82.354 109.800 54.897 6.867 4.324.500 6.030.900 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A IN- CLUSÃO SOCIAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.375.569 53.612.189 36.375.859 4.618.802 14.411.372 15.512.885 14.377.836 1.680.665 484.018 15.678.667 160.127.862 5 Educação, Ciência e Cultura. . . . . . . . . . . . . . 873.062 19.966.151 10.594.749 796.012 11.444.664 8.277.452 4.267.852 320.650 320.500 8.086.173 64.947.265 5.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.713.828 130.000 10.301.920 6.852.500 2.546.740 2.470.000 32.014.988 5.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.3 Apoio Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 677.062 4.080.724 1.667.469 677.062 580.394 804.302 776.617 259.550 1.500 9.524.680 5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação 20.000 3.855.099 625.190 42.000 124.000 67.000 207.095 17.000 9.000 152.723 5.119.107 5.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . 308.200 308.200 227  Euro 228 Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 5.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 5.7 Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.750.000 1.750.000 5.8 Fundo Regional da Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . 2.069.000 2.069.000 5.9 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . 37.000 474.750 381.750 30.750 53.750 74.750 84.000 17.000 10.000 550.000 1.713.750 5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139.000 1.841.750 7.790.340 46.200 384.600 478.900 653.400 27.100 300.000 286.250 11.947.540 6 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . 107.604 10.087.759 12.104.542 286.944 554.376 3.683.752 3.378.772 430.416 21.522 3.735.605 34.391.292 6.1 Construção de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . 8.000.000 1.439.850 9.439.850 6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . 1.302.600 2.219.000 3.521.600 6.3 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . 300.000 200.000 500.000 1.000.000 6.4 Parcerias Público Privadas. . . . . . . . . . . . . . . . . 11.062.475 11.062.475 6.5 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . 57.000 27.242 2.000.000 447.520 63.238 2.595.000 6.6 Apoios e Acordos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.667 33.333 20.000 1.697.038 1.797.038 6.7 Convenções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.8 Projetos na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107.604 681.492 681.492 286.944 354.376 243.902 692.252 430.416 21.522 435.329 3.935.329 6.9 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315.000 315.000 6.10 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . 575.000 575.000 7 Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 924.694 10.815.798 6.631.869 2.468.860 614.462 814.009 1.458.356 354.739 41.006 2.341.036 26.464.829 7.1 Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . 102.000 1.240.850 346.165 1.690.000 10.000 16.490 312.000 20.400 3.737.905 7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . 756.702 4.318.202 1.580.690 475.356 398.518 385.522 959.123 273.841 17.046 2.215.000 11.380.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 450.731 48.243 86.626 585.600 7.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.881 4.481.834 4.499.460 277.066 96.591 353.071 126.131 38.396 23.960 124.934 10.061.324 7.5 Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . . . . . . 26.111 324.181 157.311 26.438 22.727 58.926 61.102 22.102 1.102 700.000 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . 570.071 8.691.981 3.340.616 844.277 1.574.902 1.855.947 4.336.149 391.926 500 95.640 21.702.009 8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renova- ção Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 452.205 2.675.063 1.606.362 772.311 1.413.796 753.929 1.150.158 345.786 8.671 9.178.281 8.2 Arrendamento Social e Cooperação. . . . . . . . . . 112.794 5.969.886 1.693.723 66.893 155.533 1.096.445 3.180.418 41.067 86.969 12.403.728 8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnoló- gica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.072 47.032 40.531 5.073 5.573 5.573 5.573 5.073 500 120.000 9 Desporto e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.138 4.050.500 3.704.083 222.709 222.968 881.725 936.707 182.934 100.490 1.420.213 12.622.467 9.1 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . 375.721 551.035 931.645 12.150 21.870 29.970 186.085 16.524 75.000 100.000 2.300.000 9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado. . . . . . 362.312 2.558.502 2.046.393 146.691 138.688 768.123 667.311 128.247 671.733 7.488.000 9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Despor- tiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.934 261.217 109.045 27.868 23.410 38.632 47.561 9.663 2.490 69.980 621.800 9.4 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.171 679.746 617.000 36.000 39.000 45.000 35.750 28.500 23.000 578.500 2.212.667 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . 4.179.723 52.129.369 14.657.495 5.008.271 5.433.152 15.834.262 18.303.792 4.886.642 1.122.947 41.437.563 162.993.216 10 Transportes, Energia e Infraestruturas Tecno- lógicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.878.449 48.443.890 14.010.723 4.539.259 4.681.154 14.781.927 16.477.741 3.724.891 953.057 26.228.322 135.719.413 10.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . 25.225.000 25.225.000 10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regio- nais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.666 2.368.888 2.500.000 130.000 180.000 810.000 190.000 307.982 10.000 6.663.536 10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.058 1.154.105 664.233 166.058 174.361 294.753 315.511 166.058 158.763 3.259.900  Euro Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.000 113.000 10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Ae- roportuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.929.070 5.134.428 2.726.195 1.735.271 2.400.371 3.189.281 1.146.050 537.115 23.797.781 10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . 2.782.423 2.782.423 10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo InterIlhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.470.725 8.956.984 5.424.903 1.517.006 2.356.634 10.691.916 11.251.689 1.368.371 205.942 77.885 43.322.055 10.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . 1.700.000 1.700.000 10.9 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83.599 200.000 2.012.500 2.296.099 10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . 4.589.000 4.589.000 10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . 75.000 150.000 334.751 559.751 10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográ- fica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172.500 172.500 10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . 370.868 370.868 10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifí- cios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.900.000 1.287.500 4.187.500 10.15 Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . . . . 538.975 287.159 234.888 501.288 1.531.260 586.430 1.500.000 5.180.000 10.16 Coesão Territorial - Transportes. . . . . . . . . . . . . 11.500.000 11.500.000 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil. . . . . . . 16.000 13.800 16.000 16.000 16.000 6.108.418 6.186.218 11.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . 1.615.000 1.615.000 11.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.000 13.800 16.000 16.000 16.000 156.000 233.800 11.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.242.418 4.242.418 11.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 12 Ambiente e Ordenamento . . . . . . . . . . . . . . . . 2.285.274 3.685.479 632.972 469.012 751.998 1.036.335 1.810.051 1.145.751 169.890 9.100.823 21.087.585 12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Am- biental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.507 817.487 48.769 29.507 36.576 150.960 89.015 29.507 22.192 3.207.447 4.450.967 12.2 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 892.297 1.492.297 12.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.031.585 551.323 26.550 26.550 563.540 1.292.287 4.491.835 12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial . . . 32.880 705.000 666.180 1.404.060 12.5 Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.265.767 412.704 70.824 30.204 1.391.204 552.704 112.698 2.413.112 7.249.217 12.6 Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . 236.407 251 644.598 123.621 40.832 1.045.709 12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289.000 35.000 629.500 953.500 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EX- TERNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.951.000 1.951.000 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . 1.194.000 1.194.000 13.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.070.000 1.070.000 13.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.000 124.000 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . 757.000 757.000 14.1 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 14.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112.000 112.000 14.3 Identidade Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335.000 335.000 14.4 Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 229 230 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de janeiro de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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