TRCcitado por 4
53/14.4TBACN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
remetente. II – Igualmente não é bastante o envio de uma vulgar carta registada com aviso de receção, pois o aviso tem de indicar os procedimentos que os serviços postais deverão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
celebrado contra disposição legal de carácter imperativo é nulo. V - No entanto, o legislador avisado não formula a redacção desta norma de uma forma absoluta, cedendo sempre que outra solução
Relator: Mário Rebelo
notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 2) O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
punitiva o advogado na qualidade de arguido na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para o seu escritório, ainda que não tenha por si sido assinado ... pessoal e a efectuada por via postal, assim como não se impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. 7. As normas
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho, através de comunicação ao trabalhador mediante o envio de carta registada com aviso de recepção, para a sua última morada conhecida (nº 3). III – As faltas injustificadas que não
Aviso n.º 111/2014 Portaria n.º 240/2014 Por ordem superior se torna público que, em 9 de outu- de 20 de novembro bro 2014 e em 14 de outubro
Aviso n.º 107/2014 Por ordem superior se torna público que, em 3 de julho de 2014, o Reino Hachemita da Jordânia depositou, nos termos do artigo XIX do Estatuto ... data do depósito do instrumento relevante. Portugal é Parte do Estatuto, aprovado, para rati- Aviso n.º 105/2014 ficação, pela Resolução da Assembleia da Republica Por ordem superior se torna
Aviso n.º 106/2014 Por ordem superior se torna público que, em 8 de agosto de 2014, a República da Indonésia depositou, nos termos do artigo XIX do Estatuto, junto ... depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de junho de 2011, conforme o Aviso n.º 165/2011, publicado no Diário da República, 1.ª série
Aviso n.º 85/2014 A República Portuguesa é parte desta Convenção, apro- Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bél- vada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia ... acordo com o Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001. Aviso n.º 344/2007 publicado no Diário da República 1ª série, n.º 81, de 26 de abril
Aviso n.º 87/2014 «Referindo-se ao artigo 28 da Convenção, o Reino da Bélgica declara que as Regras da Convenção são Por ordem superior se torna público o depósito ... ratificação a 21 de setembro de 2006, de acordo com o Aviso n.º 711/2006, publicado no Diário da República A República Portuguesa é Parte desta Convenção, apro
Aviso n.º 84/2014 1 — [...]. 2 — O Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de agosto, Por ordem superior se torna público o depósito, junto continua a vigorar para efeitos ... República da União de Myanmar . . . . . . . 05-09-2013 05-12-2013 Aviso n.º 86/2014 Reino do Bahrain . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07-03-2014 07-06-2014 Por ordem superior se torna público
Aviso n.º 79/2014 Por ordem superior se torna público que, por notificação A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- datada de 24 de abril de 2014, o Conselho ... dezembro de Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo
Aviso n.º 72/2014 1 — A instalação e início de funcionamento das estru- Por ordem superior se torna público que, a 4 de junho turas comuns dependem de despacho
Aviso n.º 68/2014 de 3 de julho Por ordem superior se torna público que, em 4 de fe- Através da Portaria n.° 740/75, de 13 de dezembro, e vereiro ... viabilidade do apoio e do montante a atribuir. será publicitado, em simultâneo, um aviso de abertura, 2 — A concessão dos apoios, considerando a relevân- no Jornal Oficial, em três jornais
Aviso n.º 70/2014 O Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, Por ordem superior se torna público que o Secretariado- que estabelece a missão, as atribuições
Aviso n.º 64/2014 Entrada em vigor e produção de efeitos Por ordem superior se torna público que, por notifica- O presente decreto-lei entra em vigor ... novembro de 2007, conforme [...] o Governo do Reino da Suazilândia designa o Di- o Aviso n.º 18/2008 publicado no Diário da República retor do Departamento de Ação Social/Gabinete
Aviso n.º 58/2014 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 14 de março de 2013, o Ministério dos Negócios
Aviso n.º 53/2014 Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation Por ordem superior se torna público que, em 16 de through
Aviso n.º 52/2014 as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Por ordem superior se torna público que, a 30 de junho de Conselho, de 6 de maio