Aviso n.º 72/2014

Aviso n.º 72/2014 1 — A instalação e início de funcionamento das estru- Por ordem superior se torna público que, a 4 de junho turas comuns dependem de despacho do Secretário-Geral. de 1997 e a 31 de março de 2011, foram recebidas notas 2 — Até à entrada em funcionamento das estruturas co- pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Coope- muns, mantém-se transitoriamente em vigor o atual regime ração do Reino de Marrocos e pela Embaixada da Repú- orçamental e mantêm-se em funcionamento as unidades blica Portuguesa em Rabat, respetivamente, pelas quais orgânicas existentes no SIED e no SIS que prossigam as ambos os Estados comunicam que concluíram os seus atribuições daquelas estruturas. requisitos constitucionais necessários para manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Tratado de 3 — Os atuais diretores do SIED e do SIS mantêm até à Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República cessação das suas funções os direitos que lhes foram confe- Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a ridos, respetivamente, pelos artigos 36.º dos Decretos-Leis 30 de maio de 1994. n.os 254/95, de 30 de setembro, e 225/85, de 4 de julho. Por parte da República Portuguesa, o Tratado foi 4 — A partir da data de entrada em vigor do diploma aprovado pela Resolução da Assembleia da República que vier a regular as carreiras, o pessoal técnico superior n.º 20/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da Re- e o pessoal técnico-profissional de informações do SIED pública n.º19/97, de 2 de maio, publicados no Diário da e do SIS, pode optar, no prazo de um ano, pela carreira República, 1.ª série-A, n.º 101 de 2 de maio de 1997, e nos que pretende integrar. termos do seu artigo 14.º, entrou em vigor no dia 31 de 5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os março de 2011. demais funcionários e agentes do SIED e do SIS podem ser providos nas estruturas comuns. Direção-Geral de Política Externa, 31 de julho de 6 — Enquanto não forem aprovados os novos regimes 2014. — A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues de carreiras, remuneração e avaliação de desempenho dos Fernandes Malcata. 4222 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 13 de agosto de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa