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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
assume a natureza de Tratado - implica a aprovação do mesmo por resolução da Assembleia da República, visto tratar-se de matéria da competência reservada do órgão parlamentar, nos termos ... posterior ratificação pelo Presidente da República. A vinculação internacional do Estado português completa-se com a publicação em Diário da República da resolução da Assembleia da República que aprova
Relator: FERNANDO BENTO
19/2003 para as campanhas eleitorais (Assembleia da República, Presidente da República, Parlamento Europeu, Assembleias Legislativas Regionais e Autarquias Locais); 3.ª – Com a alteração introduzida
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2014 Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo ... presente resolução. Aprovada em 26 de novembro de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. U.M. Euro 3º OAR SUPLEMENTAR 2014 ARTIGO Dotação Ajustada Nota
Assembleia da República n.º 95/2014 (a seguir referidos pela designação de «imposto portu- guês»); Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República b) Em São Marino ... São Marino em 18 de novembro de 2010. i) Pessoas singulares; A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- ii) Pessoas colectivas (bodies corporate e proprietor
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2014 iii) Subalínea A) iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º: Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa ... alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º: A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- Imposto municipal sobre imóveis; nea i) do artigo
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2014 de contratos de concessão e de PPP, por forma a não criar novos organismos e entregar a missão do observatório à Recomenda ... documentação com recurso a parcerias público privadas necessária para o efeito. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 14 — Tornar obrigatório a apresentação anual
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014 4 — A autorização prevista na alínea d) do n.º 1 tem como sentido e extensão: Eleição de membros para a Comissão ... téria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 nomeadamente: do artigo 166.º da Constituição
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2014 posto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Recomenda ao Governo medidas para a proteção ... Algarve tivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do da água em todas as zonas estuarino
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014 2.6 — Proceder à alteração da competência na instrução dos autos no âmbito do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Recomenda ... 114/2011, de 30 de novembro, sem ignorar a realidade de cada proprietário A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 florestal; do artigo 166.º da Constituição
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2014 Economia 2000-2006, previsto na Portaria n.º 37/2002, de 10 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 901/2003, de 28 Libertação ... estuários dos rios Trata-se, assim, de um fundo especial, constituído por A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 capitais exclusivamente públicos, por via de contribuições
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2014 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo ... presente resolução. Aprovada em 14 de maio de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. U.M. Euro 2º OAR SUPLEMENTAR 2014 ARTIGO 1º OAR Suplementar
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014 liação de impacto regulatório de atos normativos, quer ex ante, quer ex post, em particular estabelecendo a regra da Recomenda ao Governo ... simplificação e desburocratização administrativas e agentes económicos deve ser acompanhada da proposta A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 de eliminação ou alteração de outras obrigações
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2014 RCOMPx+1, m = (0,80-FATORx+1) * RGx+1,m-1» Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen ... Para efeitos da alínea anterior, o valor ajustado em abril, a Assembleia da República resolve, nos termos do cada mês é calculado da seguinte forma
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2014 de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacio- nal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS SUPLENTES PARA ... DELEGAÇÃO n.º 176/2008, de 24 de novembro, alterado pela Resolução DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA do Conselho de Ministros n.º 67/2013, de 28 de outubro, AO FÓRUM PARLAMENTAR IBERO
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014 rights by ensuring that children are, themselves or through other persons or bodies, informed and allowed to participate Aprova a Convenção Europeia ... janeiro de 1996 before a judicial authority affecting children are family A Assembleia da República resolve, nos termos da proceedings, in particular those involving the exercise of alínea
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2014 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos ... presente resolução. Aprovada em 10 de janeiro de 2014. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. U.M. Euro OAR SUPLEMENTAR 2014 ARTIGO OAR inicial Nota OAR Suplementar
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
pelo regime geral, não está abrangido pela reserva relativa de competência exclusiva da Assembleia da República. II - Por isso que, a sedimentação, por parte do Governo, sem precedência de autorização ... Assembleia da República, no DL n.º 113/2006, de 12 de Junho, em referência, das regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redacção da Constituição saída da revisão constitucional
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tenham sido, na medida em que se trata de actos normativos próprios da Assembleia da República emanados ao abrigo e nos termos do artº 161º
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Decorrendo o prazo estabelecido em sede assembleia de credores para a verificação da condição sem que se preencham todos os requisitos necessários, a decisão do tribunal não pode deixar ... procedimento de alteração do PDM com a respectiva aprovação pela assembleia municipal e publicação no Diário da República, mas apenas na fase final o processo de revisão. Sumário da relatora