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Decreto do Presidente da República n.º 64/2014
Decreto do Presidente da República n.º 64/2014 de 28 de agosto
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Decreto do Presidente da República n.º 64/2014 de 28 de agosto
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I SÉRIE Terça-feira, 1 de julho de 2014 Número 124 ÍNDICE
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1.- No crime de violação a ameaça ou é tida como tal
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aplicável às licenças extraordinárias vigentes, Carreira contributiva abrange a proibição de exercer qualquer atividade profis- sional remunerada em órgãos, serviços e organismos das 1 — Durante o período de faltas ... natureza do contrato, pública ou privada, convergente, determinada em função da remuneração re- laboral ou de aquisição de serviços. levante para o efeito à data da ocorrência da falta
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de junho de 2014 Número 118 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 48/2014 Artigo 2.º de
Relator: MANUELA FIALHO
1 – Devendo a indemnização por dano patrimonial futuro corresponder a um capital
DIRETIVA 2014/67/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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