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  1. DR-I

    Aviso n.º 79/2014

    Aviso n.º 79/2014 Por ordem superior se torna público que, por

  2. DR-I

    Portaria n.º 192/2014

    assegurar a atribuição de produtos de nação; apoio às pessoas com deficiências e com incapacidades, de iii) O sistema de acesso aos dados; natureza permanente ou temporária, realizando uma polí ... transversal, de forma a compensar ser conferido; e a atenuar as suas limitações na atividade e restrições na v) O modo de acesso aos dados; participação. 5094 Diário da República