34 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
não apenas materiais mas igualmente pessoais em terceiros. 2- O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito que constitua
Relator: ANTÓNIO SANTOS
penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo de prescrição ( cfr. artº 306º, nº1, do CC) a que alude o nº 3, do artº 498º ... adesão ( cfr. artº 71º do CPP), nada obsta já a que o prazo de prescrição volte a correr, prazo esse que será ainda assim superior ao de 3 anos
Relator: Helena Ribeiro
prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada ... conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à realização da citação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1 ... prazo ordinário de prescrição previsto no artº 309º é residual, ou seja, só tem aplicabilidade aos casos em que a lei, expressamente, não tenha fixado prazo diverso, mas existe
Relator: HENRIQUE ANTUNES
194/92, de 8 de Setembro). III - A conclusão de que o prazo da prescrição considerado se conta do termo do tratamento do lesado - e não separadamente de cada acto
Relator: CARLOS MOREIRA
prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27 nº1 al. c) do DL nº 291/2007 de 21/8, é de três anos, nos termos do art. 498 nº2
Relator: Pedro Vergueiro
direito de audição prévia, ao acto que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas. V) A Recorrente coloca em crise a fundamentação em função de nada ... data a partir da qual operou tal suspensão, ou seja, para a análise da prescrição foi relevada a referida suspensão, sendo que o eventual erro dessa análise já não releva
Relator: Fernanda Esteves
Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações ... apurar o período durante o qual ocorreu a suspensão da prescrição e quais as dívidas abrangidas. III - A omissão de investigação e falta de consideração de elementos de facto absolutamente
Relator: LURDES TOSCANO
Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal ... processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto ... irreversibilidade dos investimentos realizados, que marca o «dies a quo» do prazo de prescrição a que se reporta o art. 498.º do CC, já que é essa a data
Relator: Luís Migueis Garcia
prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento ... pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. II) – Pode ser interrompida
Relator: Cristina Flora
data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), faltava menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga ... garantida ou haja dispensa de prestação de garantia, determina a suspensão do prazo de prescrição até que haja decisão transitada em julgado
Relator: MANSO RAÍNHO
prescrição estabelecida no art. 482º do CC (prescrição do direito à restituição fundada em enriquecimento sem causa) só é atendível a partir do momento em que o empobrecido viu judicialmente ... responsabilidade civil, a citação do devedor na correspondente ação sempre implicará a interrupção da prescrição
Relator: SOFIA DAVID
interrupção da prescrição, quando decorrente do acto de citação numa acção, deve ocorrer nos termos do artigo 327º do CC, permitindo-se a extensão no prazo de mais 2 meses ... prazo mais curto de 30 dias ali consignado. IV - Quando a interrupção da prescrição resultar da citação, da conjugação dos artigos 323º, n.ºs 1 e 2, 326º e 327º
Relator: Pedro Vergueiro
vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude o art. 175º do CPPT não
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado ... exclusão do regime e, consequentemente, a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA RUSSO
Administração Fiscal, desde aquela data, prosseguir a execução fiscal. VI – Sendo o prazo de prescrição dessa dívida de 8 anos (artigo 48º ... quando a Recorrente pediu o reconhecimento da prescrição, a dívida já se mostrava prescrita
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
globalidade dos processos de execução fiscal de referência na sequência da declaração de prescrição das dívidas exequendas, e não lhes sendo a prescrição imputável, as custas devem ser suportadas pelas
Relator: MANSO RAÍNHO
Está submetida ao prazo indicado no nº 1 do art. 498º do CC a prescrição do direito indemnizatório do lesado contra a seguradora, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, com quem ... empreiteiro contratou seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros. III. A interrupção da prescrição pela citação ou notificação só aproveita ao credor que requereu tais atos judiciais contra
Relator: Pedro Vergueiro
artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior