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  1. DR-I

    Lei n.º 50/2013

    Lei n.º 50/2013 ad) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 24 de julho ae) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . af) ‘Artigo

  2. DR-I

    Lei n.º 33/2013

    Lei n.º 33/2013 As entidades regionais de turismo são pessoas coletivas

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 48/2013

    maio, aprovou o «Programa PolisPrograma Designação dos novos cargos de chefia de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» (Programa Polis Cidades), assumindo-se como A designação dos novos ... 11/2009, de 12 de janeiro; e âmbito do Programa Polis Cidades e das Operações Polis f) Polis Litoral Sudoeste — Sociedade para a Requa- Litoral, constituindo uma oportunidade para concretizar lificação