Decreto-Lei n.º 45/2013

Decreto-Lei n.º 45/2013 nea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo de 5 de abril decreta o seguinte: Na sequência da publicação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovada pela Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro, CAPÍTULO I que foi entretanto revogada pela Lei n.º 30/2004, de 21 de julho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Disposições gerais agosto, através do qual se estabeleceu um conjunto de medidas de apoio ao então designado subsistema de alta Artigo 1.º competição. Esse conjunto de medidas de apoio veio ulte- Objeto riormente a ser aperfeiçoado pelo Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei O presente decreto-lei estabelece as medidas específicas n.º 123/96, de 10 de agosto. de apoio à preparação e participação internacional das Posteriormente, a Lei de Bases da Atividade Física e do seleções ou outras representações desportivas nacionais. Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, que revogou a citada Lei n.º 30/2004, de 21 de julho, Artigo 2.º veio equacionar em novos termos a problemática refe- Definições rente ao desporto de alto rendimento, o que determinou a necessidade de se proceder a uma profusa revisão desta Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: matéria. a) «Dirigente de apoio às seleções nacionais», aquele De facto, a Lei de Bases da Atividade Física e do Des- que, pertencendo à federação desportiva, acompanha e porto refere, no n.º 1 do seu artigo 44.º, que se considera dirige administrativamente as seleções nacionais nas ações desporto de alto rendimento a «prática desportiva que visa de preparação e participação competitiva; a obtenção de resultados de excelência, aferidos em fun- b) «Praticante das seleções nacionais», aquele que, con- ção dos padrões desportivos internacionais, sendo objeto vocado nos termos regulamentares pela respetiva federação de medidas de apoio específicas».Estas medidas especí- desportiva, integra os trabalhos das seleções nacionais, em ficas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto ações de preparação e participação competitiva; rendimento foram, então, estabelecidas no Decreto-Lei c) «Praticante que integra com regularidade as seleções n.º 272/2009, de 1 de outubro. nacionais», aquele que tenha participado em, pelo menos, Por sua vez, o artigo 45.º da Lei de Bases da Atividade três ações de preparação e ou participação competitiva Física e do Desporto classificou como de interesse público da seleção nacional, numa mesma disciplina e na mesma a participação nas seleções ou outras representações na- época desportiva; cionais, consagrando que são objeto de apoio e de garantia d) «Representações nacionais», o conjunto de praticantes especial por parte do Estado. e respetivos treinadores, técnicos de apoio e dirigentes, que No entanto, as medidas específicas de apoio à prepa- representam o país em eventos desportivos internacionais ração e participação internacional das seleções ou outras ou em eventos realizados sob a égide do Comité Olímpico representações nacionais nunca vieram a ser especifica- Internacional ou do Comité Paralímpico Internacional; mente previstas. e) «Seleções nacionais», o conjunto de praticantes e Acontece que a consagração legal de um sistema inte- respetivos treinadores, técnicos de apoio e dirigentes, or- grado de apoios para o desenvolvimento do desporto ao ganizado sob a égide de federações desportivas, Comité nível das seleções nacionais é basilar para o desenvolvi- Olímpico de Portugal ou Comité Paralímpico de Portugal, mento do desporto de alto rendimento em Portugal, no que representam o país, em ações de preparação e parti- seguimento, aliás, do disposto na citada Lei n.º 5/2007, cipação competitiva; de 16 de janeiro. f) «Técnico de apoio às seleções nacionais», aquele Nestes termos, estabelecem-se as medidas específicas que colabora com o treinador das seleções nacionais na de apoio à preparação e participação internacional das preparação e participação competitiva dos praticantes das seleções ou outras representações nacionais, tendo por base seleções nacionais, designadamente médicos, fisioterapeu- o regime que já se encontra definido para o desporto de tas, massagistas, psicólogos e nutricionistas, entre outros alto rendimento – com o qual aquela participação encon- elementos necessários à constituição de cada uma das tra inegáveis semelhanças –, embora com as necessárias seleções nacionais, no âmbito das ações de preparação e adaptações. participação competitiva; Em particular, sublinham-se o registo de participação g) «Treinador das seleções nacionais», aquele que en- nas seleções ou em outras representações nacionais, a quadra a globalidade da preparação dos praticantes das cargo do Instituto Português do Desporto e Juventude, seleções nacionais. I.P. (IPDJ, I.P.), os benefícios que são atribuídos a nível escolar em virtude do tempo despendido, bem como o Artigo 3.º equivalente direito para aqueles que prestam uma ativi- Interesse público dade profissional, materializada na dispensa temporária de funções, e a integração no presente decreto-lei dos A participação nas seleções ou em outras representações árbitros ou juízes que acompanham as delegações de se- nacionais reveste especial interesse público, na medida leções nacionais. em que constitui um importante fator de desenvolvimento Foram ouvidos o Conselho Nacional do Desporto e a desportivo e, como tal, é objeto de apoio e de garantia Comissão Nacional de Proteção de Dados. especial por parte do Estado. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1979 Artigo 4.º Artigo 8.º Registo e inscrição Justificação de faltas 1 - Ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. As faltas dadas pelos praticantes das seleções nacionais (IPDJ, I.P.), compete o registo da participação nas seleções durante o período de preparação e participação competitiva ou em outras representações nacionais. devem ser justificadas mediante entrega de declaração 2 - A inscrição no registo referido no número anterior comprovativa emitida pelo IPDJ, I.P., por solicitação da depende de proposta da respetiva federação desportiva, respetiva federação desportiva, sem prejuízo das conse- dirigida ao IPDJ, I.P., e é feita em formulário disponibili- quências escolares daí decorrentes, nos termos do estabe- zado para o efeito pelo IPDJ, I.P. lecido no respetivo Estatuto do Aluno e demais legislação 3 - Sempre que se esteja perante seleções nacionais ou aplicável. outras representações nacionais sob a égide do Comité Artigo 9.º Paralímpico de Portugal, do Comité Paralímpico Inter- Épocas especiais de avaliação nacional ou que envolvam praticantes com deficiência, o IPDJ, I.P., dá conhecimento do registo ao Instituto Nacional 1 - Sempre que as provas de avaliação de conhecimentos para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.). de alunos praticantes que integram com regularidade as seleções nacionais colidam com o período de participação nas respetivas competições desportivas, devem ser fixadas CAPÍTULO II épocas especiais de avaliação. 2 - O disposto no número anterior pode ser alargado ao Regime escolar período de preparação anterior à competição, sob proposta da respetiva federação desportiva ao estabelecimento de Artigo 5.º ensino. Comunicações 3 - A fixação de épocas especiais deve ser requerida pelo aluno, que, para tanto, deve apresentar declaração 1 - Cabe ao IPDJ, I.P., comunicar ao membro do Go- comprovativa da sua participação desportiva, emitida pelo verno responsável pela área da educação, no início do IPDJ, I.P., mediante solicitação da respetiva federação ano letivo, a integração de alunos no registo referido no desportiva. artigo anterior. Artigo 10.º 2 - O IPDJ, I.P., deve comunicar às federações despor- tivas as informações que lhes sejam transmitidas pelos Aproveitamento escolar estabelecimentos de ensino relativas ao regime e ao apro- 1 - A concessão das medidas de apoio na área escolar veitamento escolar dos praticantes desportivos abrangidos depende de aproveitamento escolar, tendo em atenção as pelo presente decreto-lei. diferentes variáveis que integram a atividade escolar e desportiva do praticante das seleções nacionais. Artigo 6.º 2 - Devem ainda as federações desportivas promover, junto dos estabelecimentos de ensino, um modelo de com- Matrículas e inscrições patibilização entre o plano de estudos e o regime de prepa- 1 - Os praticantes que integram com regularidade as ração desportiva, no sentido de promover o êxito escolar seleções nacionais podem inscrever-se em estabelecimento em conjunto com o sucesso desportivo. de ensino fora da sua área de residência, sempre que seja declarado pelo IPDJ, I.P., que tal se mostra indispensável CAPÍTULO III ao exercício da sua atividade desportiva. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os Dispensa temporária de funções regimes de acesso, ingresso e transferência no ensino su- perior. Artigo 11.º Artigo 7.º Trabalhadores em funções públicas Horário escolar e regime de frequência 1 - Aos praticantes das seleções nacionais que sejam 1 - Aos praticantes que frequentem estabelecimentos de trabalhadores em funções públicas pode ser concedida qualquer grau de ensino, que integram com regularidade as licença especial pelo período de tempo necessário à sua preparação e participação nas provas constantes do plano seleções nacionais, devem ser facultados o horário escolar estabelecido pela federação respetiva. e o regime de frequência que melhor se adaptem à sua 2 - A licença referida no número anterior é concedida preparação desportiva. por despacho do membro do Governo responsável pela área 2 - Nos termos do disposto no número anterior, pode ser do desporto, sob proposta da federação desportiva, sendo admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, desde dado conhecimento, por parte do IPDJ, I.P., ao respetivo que não seja ultrapassado o limite máximo de alunos por órgão ou serviço. turma, legalmente fixado para cada nível de ensino. 3 - A concessão da licença especial determina a dispensa 3 - A concretização do regime previsto nos números temporária do exercício de funções, sem prejuízo da sua anteriores depende de apresentação de declaração emitida contagem para efeitos de antiguidade, reforma, aposenta- pelo IPDJ, I.P., a confirmar que tal regime se mostra neces- ção e fruição de benefícios sociais. sário ao exercício da atividade desportiva dos praticantes 4 - Durante o período da licença, a remuneração é as- referidos no n.º 1, mediante solicitação devidamente fun- segurada pela respetiva federação desportiva, ficando de damentada da respetiva federação desportiva. igual modo sujeita aos descontos previstos na lei. 1980 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 Artigo 12.º Artigo 15.º Trabalhadores do setor privado Apoio médico 1 - Os praticantes das seleções nacionais podem ser A assistência médica especializada aos praticantes que dispensados da prestação de trabalho pelas entidades integram as seleções nacionais pode ser prestada através empregadoras, pelo tempo necessário à sua preparação dos serviços de medicina desportiva, mediante despacho e participação desportivas, a pedido do IPDJ, I.P., sendo do presidente do IPDJ, I.P., por solicitação devidamente tais ausências caracterizadas como faltas justificadas que fundamentada da respetiva federação desportiva. determinam perda de retribuição. 2 - Não sendo concedida a dispensa e caso estejam esgotadas outras vias de resolução negociada, podem os CAPÍTULO VI praticantes ser requisitados, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, com fundamento no interesse público nacional Deveres das provas em que participam. 3 - Nos casos referidos nos números anteriores, é apli- Artigo 16.º cável o disposto no n.º 4 do artigo anterior. Deveres gerais e especiais 4 - Os trabalhadores que beneficiem das medidas pre- vistas no presente artigo não podem ser prejudicados na 1 - Os praticantes das seleções nacionais ou outras re- respetiva carreira profissional ou na perceção de regalias presentações nacionais, bem como os respetivos treinado- ou benefícios concedidos, designadamente em razão da res, técnicos de apoio e dirigentes, devem esforçar-se por assiduidade. observar, em todas as circunstâncias, um comportamento 5 - A concessão de apoios pelas entidades empregadoras exemplar, de forma a valorizar a imagem da respetiva mo- de praticantes das seleções nacionais pode ser objeto de dalidade desportiva, da seleção nacional ou representação convenção a celebrar com o IPDJ, I.P., nomeadamente no nacional em que estão integrados e de Portugal. tocante a contrapartidas referentes à promoção da imagem 2 - Os praticantes referidos no presente artigo devem da empresa. estar disponíveis para ações de natureza pública de pro- 6 - A convenção referida no número anterior deve incluir moção da respetiva modalidade desportiva ou do desporto o INR, I.P., sempre que se esteja perante praticantes com em geral, bem como da saúde e da ética no desporto, salvo deficiência. impossibilidade devidamente justificada junto do IPDJ, I.P. 3 - Constitui obrigação dos praticantes das seleções na- CAPÍTULO IV cionais ou outras representações nacionais, bem como dos respetivos treinadores, técnicos de apoio e dirigentes, na Medidas de apoio para os treinadores, técnicos de apoio, dirigentes, árbitros ou juízes e praticantes desportivos medida das suas competências, zelar para que não ocorram que participem em outras representações nacionais violações de qualquer norma antidopagem. Artigo 13.º Artigo 17.º Medidas de apoio Suspensão e cessação de apoio 1 - Os treinadores, técnicos de apoio e dirigentes que 1 - O incumprimento dos deveres previstos nos artigos integram as seleções nacionais, beneficiam, com as neces- sárias adaptações, do disposto nos artigos 6.º a 12.º. anteriores, bem como de quaisquer outros impostos por lei 2 - Os árbitros ou juízes que acompanham as delegações ou regulamentos desportivos, pode acarretar a suspensão de seleções nacionais podem beneficiar, com as necessárias ou cessação das medidas de apoio previstas no presente adaptações, das medidas previstas nos artigos 6.º a 12.º. decreto-lei, considerada a gravidade do caso. 3 - Podem beneficiar, com as necessárias adaptações, 2 - A suspensão ou cessação das medidas de apoio deve das medidas previstas nos artigos 6.º a 12.º os praticantes ser precedida de procedimento adequado, com garantia dos desportivos, treinadores, técnicos de apoio e dirigentes que direitos de defesa e de recurso. participem em outras representações nacionais, congressos 3 - Em casos de especial gravidade, pode ser deter- e eventos de nível internacional reconhecidos de interesse minada a suspensão preventiva dos apoios previstos no público pelo membro do Governo responsável pela área presente decreto-lei, mediante comunicação devidamente do desporto. fundamentada. 4 - As sanções referidas no presente artigo são aplicadas CAPÍTULO V por despacho do presidente do IPDJ, I.P. 5 - Sempre que as sanções referidas no número anterior Outros apoios envolvam praticantes com deficiência, devem as mesmas ser objeto de parecer prévio do INR, I.P. Artigo 14.º Utilização de infraestruturas desportivas Artigo 18.º Aos praticantes das seleções nacionais e aos árbitros Exclusão ou juízes que acompanham as delegações de seleções na- cionais são garantidas especiais condições de utilização O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos das infraestruturas desportivas de que careçam no âmbito agentes desportivos de alto rendimento, cujas medidas da sua preparação, designadamente no que se refere aos específicas de apoio se encontram previstas em diploma centros de alto rendimento. próprio. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1981 Artigo 19.º Ministros, em conjunto, a aprovação do conceito estraté- Dados pessoais gico de defesa nacional, a qual reveste a forma de reso- lução. Os tratamentos de dados pessoais previstos no presente Assim: decreto-lei devem respeitar o disposto na Lei n.º 67/98, Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei de Defesa de 26 de outubro. Nacional, aprovada pela Lei n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Artigo 20.º Conselho de Ministros resolve: Seguro Aprovar o conceito estratégico de defesa nacional, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte Aos participantes em seleções ou outras representações integrante. nacionais é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, alterado pela Lei n.º 27/2011, de 16 de Presidência do Conselho de Ministros, 21 de março de junho. 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Artigo 21.º ANEXO Entrada em vigor Conceito estratégico de defesa nacional O presente decreto-lei entra em vigor no 30.º dia se- guinte ao da sua publicação, com exceção do disposto I. Introdução no capítulo II, que entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013. O anterior conceito estratégico de defesa nacional foi aprovado em 2003. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de É indiscutível que, na última década, a situação estra- fevereiro de 2013. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã tégica e o ambiente internacional se alteraram profunda- Rabaça Gaspar — Miguel Fernando Cassola de Miranda mente, com o surgimento de novas, inesperadas e impor- Relvas — Álvaro Santos Pereira — Paulo José de Ribeiro tantes condicionantes. Moita de Macedo — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Cra- Por um lado, a crise económico-financeira que se con- to — Luís Pedro Russo da Mota Soares. centrou na Europa, em particular na Zona Euro, abriu Promulgado em 27 de março de 2013. uma nova fase de inquietação e incerteza sobre o nosso futuro coletivo. Publique-se. Por outro lado, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. i) A pressão, sem precedentes, dos mercados financeiros Referendado em 1 de abril de 2013. revelou as fragilidades decorrentes de uma arquitetura incompleta da União Económica e Monetária; O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ii) A emergência de novas grandes potências — quer no espaço euro-asiático quer na América Latina —, bem como Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013 a reorientação estratégica dos Estados Unidos da América (EUA) teve implicações no campo da segurança, na medida Nos termos da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela em que são dados suscetíveis de alterar os equilíbrios Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, o conceito estra- regionais vigentes; tégico de defesa nacional define as prioridades do Estado iii) O novo conceito estratégico da Organização do Tra- em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, tado do Atlântico Norte (OTAN), aprovado em 2010, bem e é parte integrante da política de defesa nacional. como o novo Tratado da União Europeia (UE) – o Tra- A aprovação do novo conceito estratégico de defesa tado de Lisboa – implicaram novas exigências em termos nacional, em anexo à presente resolução, respeitou os da contribuição portuguesa para a garantia da segurança trâmites previstos na Lei de Defesa Nacional e na Lei internacional Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.º 1-A/2009, de 7 de julho. Acresce que Portugal foi obrigado a recorrer à assistên- Desde logo, a Assembleia da República, por inicia- cia financeira internacional e a sujeitar-se a severas limi- tiva do Governo, debateu as grandes opções do conceito tações orçamentais para os próximos anos, com impacto, estratégico de defesa nacional. Este debate constituiu o designadamente, na segurança e defesa nacional. corolário de uma ampla consulta aos mais diversos sectores Nesse contexto, tornou-se imperativa a revisão do con- da sociedade civil, conseguindo-se assim uma discussão a ceito estratégico de defesa nacional, como instrumento um tempo participada e aprofundada da política de defesa indispensável para a resposta nacional ao novo ambiente nacional. de segurança. Depois, tendo presente o conteúdo do debate produzido, O conceito estratégico de defesa nacional pressupõe uma que permitiu consolidar, nas suas grandes linhas, a orien- estratégia nacional, cuja credibilidade seja reconhecida tação constante da proposta do Governo, foi elaborado o e capaz de mobilizar os portugueses. Parte do princípio projeto de conceito estratégico de defesa nacional, o qual de que para a realização dos objetivos da segurança e da foi apreciado, num primeiro momento, pelo Conselho de defesa nacional concorrem todas as instâncias do Estado Chefes de Estado-Maior e, posteriormente, pelo Conselho e da sociedade. Superior de Defesa Nacional. Nesse sentido, o conceito estratégico de defesa nacional Finalmente, tendo estes dois órgãos emitido parecer define os aspetos fundamentais da estratégia global a adotar favorável ao referido projeto, o Primeiro-Ministro e o pelo Estado para a consecução dos objetivos da política Ministro da Defesa Nacional propuseram ao Conselho de de segurança e defesa nacional. 1982 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 Estamos, portanto, a falar de uma visão de conjunto da — As Forças Armadas portuguesas, para consolidar estratégia nacional, incluindo uma abordagem conceptual Portugal no seu estatuto de coprodutor de segurança inter- sobre os fundamentos que a enquadram e lhe dão coerência: nacional. Para este efeito concorrem, também, as forças o poder e a vontade; a mobilização de recursos materiais e serviços de segurança, a par da diplomacia e da justiça. e imateriais. Os meios militares são uma componente fundamental da segurança do Estado e um fator de projeção do prestígio II. Fundamentos da estratégia de segurança e defesa nacional internacional de Portugal. A qualidade da estratégia nacional, num mundo globali- A estratégia nacional deve definir com clareza as mis- zado, é crucial para a sobrevivência de um Estado moderno sões prioritárias das Forças Armadas, a escala geopolítica e de uma sociedade aberta. das prioridades do seu emprego e as capacidades necessá- Uma boa estratégia exige valores e interesses bem defi- rias. Em simultâneo, deve definir, também, as medidas de nidos, uma vontade sólida de os defender que permita a racionalização que garantam maior eficiência na aplicação legitimação de objetivos claros e a sua eficaz prossecução. dos seus meios. Os valores e os interesses nacionais estão definidos na O novo ambiente de segurança, as novas condições Constituição e na Lei de Defesa Nacional. E resultam em financeiras e as exigências das alianças externas obrigam a compromissos internacionais do Estado, como a Carta uma capacidade de resposta diferente das Forças Armadas. das Nações Unidas, o Tratado do Atlântico Norte e os Os investimentos na modernização devem concentrar-se tratados da UE. em equipamentos de indiscutível utilidade tática e estra- Os valores fundamentais são: a independência nacional, tégica. Devem, ainda, ser seletivos e distinguir, criteriosa- o primado do interesse nacional, a defesa dos princípios da mente, o equipamento a adquirir em função das capacida- democracia portuguesa, bem como dos direitos humanos des necessárias ao cumprimento das missões prioritárias. Paralelamente, assume grande relevância a definição de e do direito internacional, o empenhamento na defesa da uma estratégia integrada civil e militar, indispensável para estabilidade e da segurança europeia, atlântica e interna- fazer face às ameaças e riscos atuais. cional. — A promoção da prosperidade dos portugueses, atra- Os interesses de Portugal são: afirmar a sua presença vés do desenvolvimento das capacidades, materiais e ima- no mundo, consolidar a sua inserção numa sólida rede de teriais, do país e da redução das suas vulnerabilidades e alianças, defender a afirmação e a credibilidade externa do dependências. Estado, valorizar as comunidades portuguesas e contribuir Quanto às vulnerabilidades, a incidência estratégica para a promoção da paz e da segurança internacional. deve dar especial atenção às dimensões financeira, ener- Os interesses nacionais que decorrem do estatuto de gética, alimentar, demográfica, científica e tecnológica. Portugal como uma democracia europeia e atlântica — com Quanto às capacidades, a maximização dos recursos — e vocação universal mas com recursos limitados — tornam das oportunidades nacionais — obriga a tirar o maior par- necessária a sua integração numa rede de alianças está- tido possível da posição geoestratégica de Portugal, das vel e coerente. A UE e a OTAN são, assim, vitais para a suas potencialidades logísticas e económicas. Obriga, segurança e defesa nacionais, bem como para a moderni- ainda, a garantir a continuidade das políticas — e dos zação e prosperidade de Portugal. Os interesses nacionais recursos — indispensáveis para melhorar as capacidades exigem uma maior coesão e solidariedade no seio da UE científicas e tecnológicas de produção de inovação. e da OTAN, o reforço da parceria estratégica entre estas É, assim, essencial desenvolver as capacidades cientí- duas organizações, bem como entre a Europa e os EUA. ficas e tecnológicas — apoiando núcleos de investigação O interesse de Portugal é, ainda, inseparável do fortaleci- relevantes — e reforçar o projeto educativo nacional, apos- mento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa tando na máxima valorização do conhecimento e do capital (CPLP). humano. Uma maior proximidade entre universidades, Em complemento, importa aprofundar ou estabelecer laboratórios, centros de excelência e empresas revela-se parcerias estratégicas bilaterais, quer com outros membros igualmente necessária, de modo a que o conhecimento da comunidade europeia e ocidental, quer no espaço lusó- possa ser aplicado de forma mais prática no desenvolvi- fono, quer, ainda, na zona do Magrebe e com as potências mento económico e social do país. emergentes. — A restauração da estabilidade financeira e do Na prossecução destes valores e interesses nacionais crescimento económico – sustentável e gerador de destacam-se, na estratégia nacional, como elementos emprego – como indispensável para reforçar a segu- essenciais: rança nacional. — A diplomacia portuguesa, para a realização da estra- A dimensão económica e financeira tem, na atualidade, tégia na vertente internacional. uma importância acrescida. Os riscos económicos podem A diplomacia é indispensável para a intervenção externa prejudicar interesses vitais do Estado, incluindo a sobera- do Estado e para a afirmação internacional de Portugal. nia, a independência nacional e a coesão social. Contribui, também, para a recuperação económica do país Particularmente relevante é, assim: i) a aposta nos secto- através da promoção das trocas comerciais e da captação res ligados à produção de bens transacionáveis, nomeada- de investimento externo. mente os associados à atividade exportadora; ii) uma mais A afirmação internacional de Portugal, a sua credibi- eficiente produção e consumo de energia e de produtos ali- lidade e o reforço da sua capacidade negocial externa, mentares; iii) uma melhor exploração dos recursos minerais pressupõe, ainda, a valorização de três elementos essen- e marítimos – a enorme zona marítima sob responsabilidade ciais: a língua e a cultura portuguesas; a diáspora e os nacional é um dos recursos nacionais que mais importa valo- imigrantes e a definição e a consolidação de políticas — e rizar; iv) e o desenvolvimento de novas políticas industriais estratégias — de imagem e de marca nacionais. e agrícolas. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1983 — A «inteligência» estratégica, que é determinante na 2. Contextos de segurança regionais efetiva realização do potencial estratégico do País. Valorizar esta dimensão significa privilegiar a qualidade 2.1. A Europa e a União Europeia das informações estratégicas, da visão prospetiva e dos pro- A UE continua a ser, no seu conjunto, a região mais rica cessos de decisão. Neste sentido, é indispensável também do globo, com um modelo social que tem proporcionado às reforçar a capacidade de ação estratégica do Estado. suas populações condições ímpares de qualidade de vida. Porém, o envelhecimento da população, o fraco cresci- III. Contexto internacional mento económico e as tensões internas, acentuadas pelas crises económica e financeira, representam problemas que 1. Grandes tendências podem prejudicar a estabilidade regional. A fragmentação O sistema internacional entrou num período de transi- dos mercados financeiros está a pôr à prova a solidariedade ção, caracterizado tanto por uma multiplicação de crises, europeia implícita num mercado único e numa moeda como pelo aumento da conflitualidade e da turbulência única, bem como o aprofundamento do processo de inte- que antecipam transformações substanciais nos equilíbrios gração. A evolução da crise terá consequências na Política internacionais e no ambiente de segurança dos Estados. Comum de Segurança e Defesa (PCSD). A inversão da A transição internacional implica uma crescente insta- crise europeia exige não só a unidade e a coesão interna da bilidade e imprevisibilidade, que justifica uma cuidada UE e as reformas institucionais necessárias à restauração da identificação dos cenários onde os interesses nacionais estabilidade económica e financeira, como uma estratégia podem ser postos em causa e uma permanente avalia- internacional realista que assegure a sua capacidade para ção dos mecanismos de resposta indispensáveis para os garantir a estabilidade regional e para contribuir para a defender. segurança internacional. O processo de globalização e a revolução tecnológica tornaram possível uma dinâmica mundial de integração 2.2. Os Estados Unidos da América e as relações transatlânticas política, económica, social e cultural sem precedentes. Criou um quadro de interdependência crescente, uma Os EUA e a Europa são parceiros estratégicos fun- forte tendência de homogeneização e novas condições de damentais, nomeadamente no quadro da OTAN. A sua progresso. Mas tornaram, também, possível uma difusão aliança é imprescindível não só para a segurança transa- equivalente de ameaças e riscos em todas as dimensões, que tlântica, como para a estabilidade da ordem internacional. incluem tanto a projeção das redes terroristas e de crime Nos EUA, a crise financeira e as guerras do Iraque e do organizado, como a proliferação das armas de destruição Afeganistão contribuíram para défices orçamentais ele- massiva, a fragilização de Estados e o potencial devastador vados, que tornam prioritário o reforço da sua economia, dos ataques cibernéticos. A crise económica e financeira necessário para preservar a preponderância internacional internacional, a maior das últimas décadas, veio tornar estes norte-americana. A revisão das prioridades externas dos riscos e ameaças ainda mais complexos e difíceis. EUA inclui um reforço das suas alianças tradicionais e da As dimensões estratégicas da transição internacional comunidade transatlântica. E exigem, ainda, que os aliados criam novos desafios à preponderância dos EUA, que se europeus assumam maiores responsabilidades, tanto na traduzem numa revisão das suas prioridades e que valo- sua própria segurança e defesa, como na sua contribuição riza designadamente a região do Pacífico. A evolução da para a segurança internacional. Portugal e a Europa devem balança económica e financeira internacional e a institucio- acautelar, junto do aliado norte-americano, a dimensão nalização do «Grupo dos 20» (G20) foi o reconhecimento crucial do eixo transatlântico, por forma a garantir uma da emergência de novas potências, como a China, a Índia e complementaridade de ação e esforço a nível global. o Brasil. A crescente importância estratégica da Ásia pode antecipar uma mudança dos equilíbrios entre as principais 2.3. O Norte de África e o Médio Oriente regiões internacionais. A sucessão de situações de ruptura O Norte de África e Médio Oriente são uma região e transição política, sendo possíveis fontes de legitimidade essencial para a projeção externa da UE. Trata-se de subli- democrática e estabilização no médio prazo, podem gerar, no curto prazo, rupturas nos equilíbrios estratégicos e ten- nhar a importância das fronteiras e vizinhanças a sul, no sões geopolíticas, desestabilizadoras da segurança regional contexto do desenvolvimento e da segurança global, quer e internacional. pela sua proximidade, quer pelas suas reservas energéticas, Paralelamente, a difusão do poder, a multiplicação de quer ainda por ser uma região caraterizada pelos enormes programas de armas de destruição massiva, o desenvol- desafios de índole económica e social. As últimas mudan- vimento de novas tecnologias militares e a disseminação ças políticas, que podem ter consequências positivas de de formas de combate assimétrico – guerrilha e terrorismo longo prazo, acentuaram os riscos de violência, criaram – mudaram o quadro da segurança regional e mundial e novos problemas de instabilidade política e podem degene- permitem a Estados, grupos ou organizações pobres em rar em novas divisões políticas e territoriais. Os riscos de recursos acederem mais facilmente a tecnologias letais. proliferação nuclear persistem, bem como algumas tendên- Estes niveladores de poder tornam mais imprevisível o cias para o extremismo. Os conflitos nesta região tendem recurso à violência e mais complexa a garantia de paz e a contaminar espaços contíguos, incluindo o Sahel, onde segurança internacionais. A multiplicação de Estados frá- uma situação política e social instável facilita a presença de geis torna mais frequentes o colapso da autoridade estatal grupos terroristas, bem como o desenvolvimento de liga- em vastos territórios, os conflitos étnico-religiosos, as ções entre tráficos de todo o tipo. A concretização de uma guerras civis e de secessão e os conflitos prolongados efetiva política de cooperação e desenvolvimento em qua- de extrema violência, cuja resolução continua, em certa dros bilaterais e multilaterais pode ser determinante para o medida, a escapar aos mecanismos tradicionais de inter- evoluir da situação da região. Neste particular, deverá ser venção internacional. dada especial atenção à celebração de acordos comerciais 1984 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 e políticos de nova geração entre aUE e os países da «Pri- Índia transformou as suas sociedades e alterou a balança mavera Árabe» mais interessados e reformadores. económica internacional. A ascensão paralela das duas grandes potências continentais asiáticas forçou o reco- 2.4. A África subsaariana nhecimento da Ásia como uma das três principais regiões A África subsaariana tem, simultaneamente, das popu- internacionais. A competição estratégica entre as potên- lações mais pobres e das economias menos desenvolvidas cias asiáticas é acentuada pela persistência de questões do mundo e enormes recursos humanos e naturais, que territoriais, de movimentos secessionistas e de problemas apontam para um forte potencial de crescimento. África de fronteiras, bem como por Estados frágeis que fazem a tem, porém, muitos Estados recentes e com fronteiras his- ligação desta região com o Médio Oriente. toricamente pouco consolidadas onde se têm manifestado Duas questões fundamentais para a evolução futura tendências separatistas. Há, consequentemente, Estados desta região permanecem uma incógnita. A primeira, é frágeis ou em colapso, o que tem implicações em termos de saber se a tendência de forte crescimento económico irá segurança, com especial relevância para os fenómenos do continuar, e por quanto tempo, face ao impacto da crise terrorismo e pirataria, mas, também, para a criminalidade nas suas exportações. A estabilidade e previsibilidade organizada, associada a todo o tipo de tráficos transnacio- dos mercados cambiais e do comércio internacional, bem nais, e às pandemias. como modelos de crescimento económico sustentáveis e Não obstante, existem tendências positivas que importa socialmente equilibrados, serão aspetos chave a ter em sublinhar, e apoiar, também ao nível da segurança, por conta. A segunda, consiste em avaliar a possibilidade de exemplo, a existência de democracias pluralistas, a conso- encontrar soluções pacíficas para focos de tensão críticos lidação de estruturas multilaterais, bem como o desenvolvi- na região. A questão que mais interessa à segurança dos mento da União Africana e da sua dimensão de segurança Estados membros da OTAN é a pacificação do Afeganistão regional. Portugal, quer bilateralmente, quer no quadro da e Paquistão. As dinâmicas desta região continuarão a ter UE e internacional, deve ajudar a promover processos de um impacto importante na segurança e prosperidade global. integração económica e política regional. Em síntese, Portugal está confrontado com um pro- cesso de transição internacional em múltiplas dimensões e 2.5. O Atlântico que envolve todas as regiões estrategicamente relevantes. Para Portugal, a continuidade da Aliança Atlântica e da O Atlântico é um espaço de estabilidade e segurança na UE são indispensáveis para garantir condições mínimas política internacional. No Atlântico Norte, as democracias de estabilidade num cenário de transformação, uma vez ocidentais formam uma comunidade de segurança única, que permanecem no ambiente de segurança internacional que constitui um centro de estabilidade indispensável para fatores de instabilidade e conflitualidade cujas consequên- a ordem internacional. A aliança ocidental é um garante cias, difíceis de prever, podem desencadear situações de da estabilidade estratégica internacional. As democracias risco, que, direta ou indiretamente, podem pôr em causa ocidentais são uma referência da liberdade, do direito e os interesses nacionais. do respeito pelos direitos humanos, e demais garantias, incluindo a proteção de minorias e a tolerância religiosa. 3. Ameaças e riscos As economias ocidentais são um importante motor da modernização, da inovação e da globalização, e será tanto 3.1. Ameaças e riscos no ambiente de segurança global mais assim quanto a parceria transatlântica se desenvolva através das negociações para uma zona de comércio livre O ambiente de segurança global confronta-se, nomea- entre a UE e os EUA. damente, com os seguintes riscos e ameaças: No Atlântico Sul, os processos de democratização e — O terrorismo transnacional e outras formas de extre- de modernização revelam uma nova realidade de paz e mismo violento, com impacto altamente desestabilizador; de progresso, bem como uma capacidade de estruturação — A pirataria, baseada sobretudo em Estados em de quadros de regulação e cooperação multilaterais, que colapso ou com fraco controlo do seu território e afetando abre caminho para a consolidação de novas comunidades rotas vitais do comércio internacional; de segurança. O Brasil é o melhor símbolo dessa mudança — A criminalidade transnacional organizada, que inclui na América do Sul. tráficos de pessoas, armas e estupefacientes, constituindo As duas margens do Atlântico Sul têm sido alvo de uma ameaça à segurança de pessoas e bens, com potencial intensa procura de energia, minérios e produtos alimen- de criação de Estados frágeis; tares, o que sublinha a sua relevância geoeconómica. As — A proliferação de armas de destruição massiva reservas do Golfo da Guiné e de Angola e as jazidas de (nucleares, biológicas, químicas e radiológicas), com a petróleo e gás no offshore do Brasil representam um con- agravante de poderem ser apropriadas por grupos terro- trapeso aos centros tradicionais de poder no sistema ener- ristas; gético internacional. O Atlântico, para além de ser uma — A multiplicação de Estados frágeis e de guerras civis plataforma capital para o fluxo das matérias-primas e da em áreas estratégicas vitais, potenciando atrocidades em energia, ficará ainda mais valorizado por ser um oceano massa, terrorismo e vagas crescentes de refugiados; aberto. A importância crescente das rotas energéticas e — Os conflitos regionais, como resultado, nomeada- comerciais dá relevo à necessidade de um esforço con- mente, da afirmação hegemónica de potências em zonas vergente entre os países costeiros do Norte e do Sul para estratégicas de elevada conflitualidade ou de separatis- garantir a sua segurança comum. mos, com potencial impacto nos equilíbrios regionais e globais; 2.6. A Ásia — O ciberterrorismo e a cibercriminalidade, tendo por A Ásia é uma região em crescimento económico acele- alvo redes indispensáveis ao funcionamento da economia rado. A realização do potencial económico da China e da e da sociedade da informação globalizada; Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1985 — A disputa por recursos naturais escassos, como sejam — Atentados ao ecossistema, terrestre e marítimo, como os hidrocarbonetos, minerais e água, que podem conduzir sejam a poluição, a utilização abusiva de recursos marinhos a uma competição violenta pelo seu uso e controlo; e os incêndios florestais; — Os desastres naturais e a mudança climática, afetando — Pandemias e outros riscos sanitários, capazes de Estados, sociedades e populações, sem distinção, mas com criar não só números significativos de vítimas, como de efeitos mais gravosos sobre os mais frágeis. causar problemas de segurança adicionais pelo pânico que podem gerar. 3.2. Principais riscos e ameaças à segurança nacional IV. Portugal no Mundo 3.2.1 Ameaças de natureza global 1. Inserção estratégica e espaços de interesse Portugal depara-se com ameaças de natureza global estratégico nacional que podem pôr diretamente em causa a sua segurança, como sejam: A definição estável e coerente da posição internacional de Portugal como uma democracia europeia e ocidental, — O terrorismo, uma vez que a liberdade de acesso e tornou possível não só uma estratégia consistente de inte- a identidade de Portugal como uma democracia ocidental gração na UE e de consolidação da posição portuguesa na podem tornar o país um alvo do terrorismo internacio- OTAN, como o incremento das relações com os Estados nal; de língua portuguesa, nomeadamente com a criação da — A proliferação de armas de destruição massiva, que CPLP. representa uma ameaça mais imediata e preocupante, na A posição internacional do Estado e a delimitação das medida em que tal leve à sua eventual posse por grupos suas áreas geográficas de inserção estratégica resultam terroristas ou resulte em crises sérias na segurança regional da conjunção entre os valores, os interesses, a geogra- de áreas vitais; fia e a história. Os valores essenciais para a identidade — A criminalidade transnacional organizada, uma vez internacional de Portugal são os valores constitucionais que a posição geográfica de Portugal como fronteira exte- da democracia, que situam o país como parte integrante rior da UE e o vasto espaço aéreo e marítimo sob sua da UE e da OTAN. Os interesses do Estado nos domínios jurisdição lhe impõem particulares responsabilidades; cruciais da defesa e da segurança, bem como os impera- — A cibercriminalidade, porquanto os ciberataques são tivos da modernização da economia e da sociedade, con- uma ameaça crescente a infraestruturas críticas, em que firmam essa definição europeia e ocidental. A geografia potenciais agressores (terroristas, criminalidade organi- do espaço nacional, definida pelo «triângulo estratégico» zada, Estados ou indivíduos isolados) podem fazer colap- formado pelo território continental e pelos arquipélagos sar a estrutura tecnológica de uma organização social da Madeira e dos Açores, valoriza, naturalmente, a Europa moderna; e o Atlântico. A história confirma a vocação universalista — A pirataria, não só pela dependência energética e de Portugal. alimentar e pela importância do transporte marítimo para A Europa é a principal área geográfica de interesse a economia nacional, mas também pelas crescentes res- estratégico nacional. Portugal é a fronteira ocidental da ponsabilidades nacionais na segurança cooperativa dos Europa no Atlântico. A democratização e a europeização recursos globais. asseguraram uma congruência essencial entre os valores da democracia portuguesa, os imperativos da defesa nacional 3.2.2 Riscos de natureza ambiental e as estratégias de modernização. A comunidade de segurança do Atlântico Norte é o espaço A degradação e escassez da água potável, a perda de da unidade entre a Europa, os EUA e o Canadá. A unidade terras aráveis, a diminuição da produção de alimentos e o nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como a aumento da frequência de catástrofes ambientais, podem aliança bilateral com os EUA e a coesão da Aliança Atlân- levar a migrações em massa e a enormes prejuízos eco- tica, tornam o espaço euro-atlântico a segunda área geográ- nómicos. A competição por recursos naturais escassos, fica de interesse estratégico permanente, cuja estabilidade é designadamente a água e os recursos energéticos, tem reforçada pela comunidade de valores políticos e culturais um elevado potencial desestabilizador, podendo levar a entre as democracias ocidentais. As reservas energéticas do situações de violência e conflito armado. Ártico sob jurisdição dos EUA, do Canadá e da Noruega As catástrofes naturais da década passada aumentaram reforçam a importância desta área. a consciência de que os Estados podem ser confrontados O Atlântico constitui uma vasta área geográfica de inte- com a destruição súbita e massiva de riqueza e com a ocor- resse estratégico relevante. A maioria dos países de lín- rência de desastres humanos de grande escala, exigindo a gua portuguesa está concentrada neste espaço. As regiões solidariedade da comunidade internacional. de ligação histórica tradicional na comunidade de língua Portugal está sujeito aos mesmos riscos ambientais e tem portuguesa incluem países com os quais partilhamos um que melhorar a sua capacidade de prevenção, adaptação e passado comum e uma rede de relações por via da cultura, resposta rápida aos seguintes desafios: das migrações, das trocas económicas, são importantes em termos simbólicos e como parceiros de progresso. É por — Alterações climáticas, riscos ambientais e sísmicos, isso do interesse de Portugal sublinhar a unidade estratégica que, quer pelos efeitos destrutivos, quer pelo seu impacto do Atlântico e contribuir para a segurança e pugnar pela potencialmente prolongado, podem afetar seriamente a capa- relevância internacional desta região. cidade de Estados, sociedades e economias continuarem a O Atlântico transformou-se com a democratização da funcionar de forma normal e segura; América Latina e com a emergência de novas potências. — Ocorrência de ondas de calor e de frio, com poten- Nesse novo quadro, passaram a existir condições para ciais efeitos na morbilidade e mortalidade da população; uma convergência democrática no espaço atlântico e para 1986 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 construir uma nova identidade para o Atlântico, com uma entre a OTAN e a Rússia para a estabilidade europeia. Na homogeneidade e uma estabilidade únicas. A unidade do sequência da cimeira de Lisboa foi, também, introduzido Atlântico antecipa a necessidade de uma nova comuni- o conceito de Defesa Inteligente (SmartDefence), com dade transatlântica para garantir a segurança não só das o objetivo de acompanhar a transformação tecnológica linhas de comunicação marítimas, mas também das reser- com investimentos inteligentes, de forma a potenciar as vas energéticas e de matérias-primas cuja importância se capacidades da Aliança para projetar forças robustas na vai consolidar com o desenvolvimento futuro da nova prevenção e resolução de crises. economia do mar. No quadro da reforma da estrutura de comandos da A distribuição das comunidades portuguesas e os fluxos Aliança Atlântica, foi decidida a transferência para Portu- migratórios, concentrados nos países europeus e ocidentais, gal do comando de uma força naval (Strike Force NATO), bem como no Brasil, na África do Sul, em Angola e na bem como da escola de comunicações da OTAN, que deve Venezuela, confirmam o estatuto da Europa, do espaço ser valorizada, tanto nas vantagens, como nas obrigações Euro-Atlântico e do Atlântico como áreas prioritárias de que decorrem da participação de Portugal neste importante inserção estratégica nacional. sistema de segurança cooperativa. O Magrebe é valorizado pelo efeito da proximidade A UE assumiu novas responsabilidades como ator de territorial e pelas relações económicas e culturais. A depen- segurança com o Tratado de Lisboa. A PCSD, define um dência energética e os potenciais riscos de um aumento da quadro de interesses comuns de segurança e defesa dos pressão demográfica num eventual cenário de conflituali- Estados membros, incluindo cláusulas de defesa mútua e de dade nessa região justificam o seu reconhecimento como solidariedade, que preveem ações coletivas de assistência uma área geográfica de interesse estratégico relevante. mútua, bem como os mecanismos de cooperação refor- Por último, Portugal não pode estar separado da trans- çada e de cooperação estruturada permanente. A doutrina formação da Ásia, onde deve encontrar as parcerias estra- de segurança e defesa da UE está definida na Estratégia tégicas que possam assegurar a projeção externa dos seus Europeia de Segurança, de 2003, atualizada e reforçada interesses. em 2008, que sublinha a necessidade de melhorar a coor- Em resumo: no princípio do século XXI, Portugal, mem- denação de meios e a capacidade da UE atuar no terreno bro da UE, da OTAN e da CPLP, está no centro geográfico com uma multiplicidade de meios civis e militares. da comunidade transatlântica e é um elo natural nas rela- A crise económica e financeira da UE veio dar um maior ções entre a Europa Ocidental e a América do Norte e com relevo ao papel da Agência Europeia de Defesa e à necessi- a América do Sul e a África Austral, regiões com as quais dade de desenvolvimento partilhado de capacidades (Poo- se pretende aprofundar o nosso relacionamento. lingandSharing), de forma a responder, simultaneamente, Essa é uma realidade que valoriza a nossa importância a requisitos nacionais e europeus. É necessário avançar estratégica, mas que impõe, em simultâneo, que sejamos com acordos bilaterais e multilaterais nesta dimensão, capazes de estar à altura de contribuir ativamente para a com regras claras que garantam uma utilização eficaz estabilidade e para o progresso de todas as áreas em que se deste instrumento, sem perda de autonomia das Forças joga a afirmação dos nossos interesses estratégicos. Armadas portuguesas. As Nações Unidas, a OTAN e a UE partilham um prin- 2. Segurança cooperativa cípio fundamental de defesa da segurança humana, em que Os interesses nacionais de Portugal determinam a sua os membros se comprometem a garantir não só a segurança estratégia de defesa do sistema multilateral na ordem inter- dos Estados, mas também a segurança das pessoas. No nacional e o seu estatuto como membro das Nações Unidas, mesmo sentido, as três instituições partilham uma deter- da UE e da OTAN. Essa é a melhor forma de garantir uma minação comum em melhorar a capacidade de prevenção presença relevante na política internacional e um máximo e gestão de crises e assegurar uma maior capacidade de de segurança para Portugal. resposta rápida e de projeção de meios civis e militares. A democracia portuguesa tem sido um ator eficaz num Portugal assume as transformações requeridas pela nova quadro de segurança cooperativa, empenhado na evolução agenda de segurança para continuar a ser um parceiro e na reforma dessas organizações e nos novos compromis- responsável no quadro de segurança cooperativa para a sos resultantes de processos de revisão doutrinal em que defesa permanente dos nossos valores e interesses fun- participou de forma relevante. damentais. As Nações Unidas continuam a ser uma instituição 3. Alianças e parcerias legitimadora última do uso da força. A participação de Portugal no Conselho de Segurança criou novas oportu- A estratégia de alianças tem como objetivos principais nidades e obrigações que reforçam a credibilidade política defender os interesses nacionais e garantir a segurança e nacional. a defesa de Portugal, reduzir as vulnerabilidades e exercer A OTAN aprovou, na Cimeira de Lisboa, em 2010, as responsabilidades internacionais do Estado e contribuir um novo conceito estratégico. O documento defende a para a realização da visão portuguesa sobre os valores noção de Abordagem Global (ComprehensiveApproach) constitutivos da ordem internacional. e a articulação dos meios civis e militares na resposta aos A aliança crucial para a segurança e defesa de Portugal é desafios de segurança, um domínio onde Portugal tem a Aliança Atlântica. A defesa da integridade territorial e da uma doutrina própria e experiência passada que devem coesão nacional são inseparáveis da participação na OTAN. ser valorizadas. O novo conceito estratégico manifesta a O reconhecimento de Portugal como um coprodutor de determinação da OTAN em aprofundar as relações com segurança internacional, a sua participação nas missões os seus parceiros estratégicos, incluindo a UE e a Rússia. externas e a sua contribuição para a segurança dos recur- Neste âmbito, foi mais uma vez sublinhada a importância sos comuns do planeta realizam-se, prioritariamente, no única e primordial da parceria estratégica entre a OTAN e quadro da OTAN. A internacionalização e a modernização a UE, bem como a importância crítica da parceria bilateral das Forças Armadas portuguesas resultam da integração Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1987 de Portugal na Aliança Atlântica. A credibilidade da ins- A crise portuguesa coincide com uma crise europeia, tituição militar e a sua capacidade para desempenhar as marcada por uma incerteza crescente sobre o futuro da UE missões essenciais da defesa nacional são inseparáveis do e o destino da comunidade transatlântica, os dois pilares estatuto de Portugal como membro da OTAN. A Aliança da ordem internacional que garantem a defesa de Portugal Atlântica é a forma institucional da comunidade de segu- como um Estado independente. Nesse contexto, a definição rança do espaço euro-atlântico. clara e rigorosa da posição internacional de Portugal, das O reforço do relacionamento bilateral com os EUA é suas prioridades nacionais e das suas alianças é decisiva crucial para consolidar a posição de Portugal nas princi- para conter os perigos do isolamento, da marginalização pais áreas geográficas de interesse prioritário. As relações e da perda de autonomia, sem precedentes desde a insti- com os EUA são decisivas nas dimensões militar, política, tucionalização da democracia portuguesa. económica e científica, bem como para o desenvolvimento da economia do mar. V. Contexto nacional A Europa é a primeira área geográfica de interesse estra- tégico nacional. A participação empenhada e plena de 1. Vulnerabilidades e ativos nacionais Portugal na UE é crucial para a segurança e o bem-estar Portugal é uma democracia, faz parte da comunidade dos portugueses. Os valores da democracia portuguesa ocidental e tem uma geografia cujas consequências condi- realizam-se na constituição da UE como uma comuni- cionam a definição dos seus interesses permanentes. dade de direito no sistema internacional. Para assegurar os As capacidades nacionais serão tanto maiores quanto imperativos da segurança e defesa nacional, Portugal deve melhor for a articulação entre os instrumentos estratégi- garantir a sua posição como parte integrante da cooperação cos ao dispor do Estado e a forma como são utilizados estruturada permanente no quadro da PCSD, apostando os recursos disponíveis para realizar ações que permitam na qualidade da sua participação nas missões da UE e nos alcançar os objetivos definidos. programas da Agência de Defesa Europeia. No quadro do processo de planeamento estratégico, Portugal deve empenhar-se na valorização dos progra- com o objetivo de maximizar as capacidades nacionais, mas de cooperação militares e de segurança no quadro da importa explorar, pelo que isso representa em termos de CPLP e estabelecer parcerias estratégicas de segurança para elemento multiplicador do potencial estratégico nacional, criar quadros de cooperação relevantes para a defesa de os seguintes ativos nacionais: a história, a identidade e interesses comuns, designadamente no domínio da segu- coesão nacionais; a cultura e o espaço linguístico; um rança das linhas de comunicação marítimas e na gestão regime democrático consolidado; a participação na UE, de crises. na OTAN e na CPLP; o mar e a centralidade no espaço Estas parcerias são relevantes para consolidar a autono- atlântico; o caráter arquipelágico do território; o clima e mia nacional e defender os interesses e os valores nacionais as comunidades de emigrantes. numa área geográfica de interesse estratégico para Portu- Na definição da forma como desejamos utilizar os gal. Essas iniciativas são uma forma de demonstrar o empe- recursos, importa considerar as nossas principais vulne- nho de Portugal na defesa da unidade do Atlântico, cuja rabilidades: os desequilíbrios económico-financeiros e os consolidação é crucial para o reforço dos vínculos entre níveis de competitividade da economia; o envelhecimento os membros da CPLP. As relações inter-regionais entre a da população; a dependência energética e alimentar; as Europa Ocidental, a América do Norte, a América do Sul insuficiências do sistema de justiça e os constrangimentos e a África Austral justificam criar diálogos de segurança, de ordenamento do território. nomeadamente entre a UE, a OTAN, a União das Nações O potencial estratégico nacional será sempre função dos da América do Sul (UNASUL) e a Comunidade para o recursos que a Nação pode disponibilizar. Porém, o seu Desenvolvimento da África Austral (SADC). valor real resulta, sobretudo, da forma racional e inteligente No Magrebe e Médio Oriente, Portugal deve acompa- como esses recursos forem utilizados na edificação de uma nhar de forma permanente e aprofundada as condições capacidade nacional de atuação efetiva e, principalmente, locais, valorizando as relações bilaterais. É essencial privi- da vontade coletiva que nos anima como portugueses de legiar relações de parceria bilateral com vizinhos próximos querer continuar a construir um futuro comum. que partilham interesses comuns, assim como participar nos quadros multilaterais, designadamente o Diálogo do 2. Princípios da segurança e defesa nacional Mediterrâneo, a Iniciativa de Cooperação de Istambul e a Iniciativa 5+5. As políticas de segurança e defesa nacional integram Em Timor-Leste, o empenho nacional continuado na princípios e objetivos definidos na Constituição e na lei, construção do Estado e na cooperação bilateral é não só bem como orientações e prioridades definidas pelo con- relevante para as relações bilaterais, mas também para o ceito estratégico e concretizadas, nomeadamente, ao nível prestígio regional de Portugal. É importante para Portugal do programa de cada governo. poder estabilizar e desenvolver as relações de parceria As políticas de segurança e defesa são orientadas pela não só com a China, especialmente através da Região promoção dos interesses nacionais: pela afirmação da pre- Administrativa Especial de Macau, o Japão e a Índia, mas sença de Portugal no mundo e pela consolidação das suas também com a Coreia do Sul, com a Malásia, a Tailândia, o alianças internacionais; pela defesa da reputação e da cre- Sri Lanka e a Indonésia, onde a história criou uma relação dibilidade externas de Portugal; pela valorização do papel própria entre Portugal e as nações da Ásia, o que não exclui das comunidades portuguesas no mundo; pela contribuição os Estados da região cujo relacionamento com Portugal tem para a promoção da paz e da segurança humana, com base um enorme potencial, nomeadamente económico. Portugal no primado do direito internacional. pode e deve combinar o reconhecimento, pelos países São os seguintes os princípios fundamentais em que asiáticos, da especificidade desse vínculo histórico com o assentam as políticas de segurança e de defesa nacional: o desenvolvimento de relações bilaterais mais intensas. princípio da independência nacional, o princípio da igual- 1988 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 dade entre os Estados, o princípio da proteção dos direitos coesão social, reforçando, simultaneamente, a autonomia humanos, o princípio do respeito pelo direito internacional, e a capacidade de ação externa do país; o princípio da resolução pacífica dos conflitos interna- — A redução do desemprego, contribuindo para a coe- cionais e o princípio da contribuição para a segurança, a são social e maior qualidade de vida dos cidadãos e res- estabilidade e a paz internacionais. petivas famílias; O Estado defende os interesses nacionais por todos os — A correção de vulnerabilidades e dependências exter- meios legítimos, dentro e fora do seu território, das zonas nas prejudiciais para a coesão nacional e o exercício da marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço soberania; aéreo sob sua responsabilidade; o Estado assegura a sal- — A valorização da vocação atlântica de Portugal; vaguarda da vida e dos interesses dos portugueses num — A consolidação da inserção de Portugal numa rede de quadro autónomo ou multinacional; no exercício do direito alianças e de parcerias estratégicas estável e coerente; de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para — O empenho na consolidação da CPLP; os casos de agressão efetiva ou iminente. — O desenvolvimento da capacidade para enfrentar as A realização da estratégia nacional orienta-se por três ameaças e riscos mais prováveis e para cumprir os compro- regras: missos internacionais, incluindo a participação relevante — Unidade estratégica: é indispensável para integrar das Forças Armadas em missões internacionais de paz; todas as dimensões da segurança e defesa, fazendo-as — A racionalização e rentabilização de recursos, convergir para os objetivos comuns; mediante o desenvolvimento de capacidades civis e mili- — Coordenação: é imprescindível para garantir a coo- tares integradas; peração e colaboração entre todas as entidades e organis- — O empenho na valorização do capital humano e no mos intervenientes, ao nível nacional ou multilateral, de reforço e dinamização das capacidades científicas e tecno- modo a maximizar o potencial estratégico disponível; lógicas nacionais e a promoção da investigação científica — Utilização racional e eficiente de recursos: no uso e da inovação. dos diversos instrumentos é imperativo que tal aconteça, — A contribuição para o fortalecimento da coesão da tendo presente o objetivo para que contribuem e a natureza UE e da OTAN; das ameaças e riscos que pretendem mitigar. — A defesa do prestígio internacional de Portugal. 3. Objetivos nacionais permanentes VI. Conceito de ação estratégica nacional Portugal é uma democracia pluralista, um Estado de A estratégia nacional desenvolve-se em três vetores de direito, parte integrante da comunidade ocidental. Os por- ação: exercer a soberania nacional, neutralizar ameaças tugueses constituem uma antiga nação europeia, com uma e riscos à segurança nacional; ultrapassar os principais forte identidade e uma confiança profunda no seu destino constrangimentos e vulnerabilidades nacionais; potenciar nacional. os recursos nacionais e explorar as oportunidades exis- No quadro das políticas de segurança e defesa nacional tentes. Os vetores de ação estratégica agregam diversas estão definidos como objetivos permanentes, garantir: linhas de ação, cuja implementação de forma articulada — A soberania do Estado, a independência nacional, ou independente pelos vários atores, concorrem direta ou a integridade do território e os valores fundamentais da indiretamente para a consecução de objetivos nacionais ordem constitucional; permanentes e conjunturais do Estado. — A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional; 1. Vetores e Linhas de Ação Estratégica (I) – Exercer soberania, neutralizar ameaças e riscos à segurança nacional — A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regu- lar funcionamento das instituições democráticas e a pos- 1.1. Defender a posição internacional de Portugal sibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; Portugal tem um estatuto internacional estável como — A manutenção ou o restabelecimento da paz em con- uma democracia ocidental, membro de pleno direito da dições que correspondam aos interesses nacionais; UE e da OTAN e fundador da CPLP. Os interesses perma- — O fortalecimento das capacidades de coesão da comu- nentes da política externa portuguesa estão bem definidos nidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir e assentam num consenso nacional. pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça A diplomacia e a política externa são essenciais para externas. a prossecução dos objetivos da estratégia nacional nas relações internacionais. As linhas de ação prioritárias para 4. Objetivos nacionais conjunturais defender a posição internacional de Portugal incluem: A definição de objetivos permanentes não é, contudo, — Contribuir para estabilizar e completar a União Eco- suficientemente detalhada para a definição da ação estra- nómica e Monetária e reforçar as políticas comuns da UE, tégica. Importa que, em resultado da análise do ambiente nomeadamente a PCSD, na qual Portugal deve continuar de segurança e do papel que Portugal ambiciona ter no a ser parceiro ativo e empenhado; Mundo, sejam identificados objetivos políticos, mais con- — Reafirmar a importância estratégica da inserção de cretos e atuais, que permitam uma consistente elaboração Portugal na OTAN, bem como da aliança bilateral com do planeamento estratégico. No quadro das políticas de os EUA; segurança e defesa nacional estão definidos como objetivos — Contribuir para a consolidação da CPLP e reforçar as conjunturais, garantir: parcerias estratégicas com os Estados de expressão portu- — A correção dos desequilíbrios económico-financeiros, guesa, desenvolvendo as dimensões políticas, económicas de forma a restaurar a credibilidade externa e a preservar a e de segurança e defesa nesse eixo estratégico; Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1989 — Investir na segurança do Magrebe, nomeadamente, Assim, a valorização das informações estratégicas passa, através da Iniciativa 5+5 e outros fóruns multilaterais; nomeadamente, por: — Participar ativamente em missões que contribuam — Consolidar o vetor das informações enquanto ins- para a paz e a segurança internacional, no âmbito de orga- trumento da avaliação e identificação de oportunidades, nizações internacionais a que está vinculado; ameaças, vulnerabilidades e riscos; — Intensificar as relações com os Estados com comuni- — Reforçar a capacidade das informações como ins- dades portuguesas, com os países com uma forte presença trumento de identificação de oportunidades de afirmação cultural portuguesa e com os Estados de origem das comu- da presença portuguesa que contribuam para a segurança nidades de imigrantes residentes em Portugal; nacional, tirando partido de valores imateriais como a — Mobilizar eficazmente a diplomacia portuguesa, língua e a cultura, a democracia e o respeito pelos direitos nomeadamente para a projeção económica global do país, humanos. apostando numa diplomacia económica que contribua de forma decisiva para a afirmação da credibilidade externa de 1.4 Adequar as políticas de segurança e defesa nacional Portugal, para a atração de investimento e para a promoção ao ambiente estratégico das empresas no exterior; — Reforçar a presença de portugueses nas instituições 1.4.1. Defender o território e a segurança dos cidadãos, neutralizar internacionais; as ameaças e riscos transnacionais — Desenvolver estratégias de imagem nacional que pas- A defesa dos valores constitucionais, a garantia da sobe- sem, nomeadamente, pela definição de um plano estraté- rania, da independência nacional e da integridade territo- gico, por uma gestão profissional da política de diplomacia rial, a segurança dos cidadãos e a sua liberdade individual pública e pela associação a estes dois eixos da iniciativa e política, constituem funções e deveres permanentes do privada nacional e da diáspora portuguesa. Estado de direito democrático. Para garantir esses objetivos permanentes, as políticas 1.2. Consolidar as relações externas de defesa de segurança e defesa nacional devem: O reforço da segurança e da defesa nacional assenta na — Assegurar uma capacidade dissuasora, reforçada pelo consolidação das relações externas de defesa, nomeada- quadro de alianças, suficiente para desencorajar as agres- mente com a OTAN e a UE, bem como pelo aprofundamento sões ou para restabelecer a paz, em condições adequadas das dimensões de segurança das políticas de cooperação para o interesse nacional; na comunidade lusófona, cuja concretização passa pelas — Consolidar uma estrutura militar como meio essen- seguintes linhas de ação: cial de demonstração da capacidade de defesa do Estado e — Participar nas missões militares internacionais de da determinação coletiva no exercício da soberania nacio- paz, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, da nal; OTAN e da UE; — Assegurar a capacidade para cumprir as missões mili- — Intensificar o relacionamento com a OTAN, par- tares necessárias para garantir a soberania, a independência ticipar no seu processo de transformação e defender a nacional e a integridade territorial do Estado; articulação estratégica entre a OTAN e a UE; — Articular de forma eficiente meios civis e militares, — Intensificar as relações externas de defesa e a coo- de forma a garantir uma capacidade de resposta integrada peração com os EUA; a agressões ou ameaças à segurança nacional; — Promover o desenvolvimento da PCSD da UE; — Garantir a capacidade de vigilância e controlo do — Alargar as relações bilaterais e multilaterais de segu- território nacional e do espaço interterritorial, incluindo a rança e defesa com os Estados membros da CPLP, em fiscalização do espaço aéreo e marítimo; particular nos domínios da cooperação técnico-militar e — Garantir capacidade autónoma para executar mis- da reforma do sector da segurança; sões destinadas a salvaguardar a vida e os interesses dos — Contribuir para a estabilidade estratégica no Mediter- cidadãos portugueses; râneo e no Magrebe, participando ativamente na Iniciativa — Assegurar reservas estratégicas indispensáveis à segurança do país, nomeadamente nos planos da energia, 5+5 Defesa; das comunicações, dos transportes, dos abastecimentos, — Potenciar as oportunidades no domínio da economia da alimentação e da saúde; de defesa. — Garantir a capacidade para organizar a resistência 1.3. Valorizar as informações estratégicas nacional em caso de agressão. O caráter imprevisível, multifacetado e transnacional 1.4.2. Responder às ameaças e riscos das novas ameaças confirma a relevância das informações. Neste contexto, os serviços de informações constituem-se A tipologia das ameaças transnacionais, como o ter- rorismo, a proliferação de armas de destruição massiva, como incontornáveis instrumentos de identificação e ava- o crime organizado transnacional, a cibercriminalidade, liação de ameaças e oportunidades em cenários voláteis e as catástrofes e calamidades, os riscos ambientais e as complexos. As informações são um instrumento estraté- pandemias, exige respostas estratégicas multissectoriais gico do Estado, essencial para o apoio à decisão política, e integradas. sobretudo em matérias de segurança e defesa. Nesse sentido, o Estado deve: Dada a atual conjuntura, a necessária salvaguarda dos interesses nacionais em diversas regiões constituir-se-á, nos — Maximizar as capacidades civis e militares existentes próximos anos, como uma das principais e mais exigentes e impulsionar uma abordagem integrada na resposta às atribuições do Estado, tornando incontornável a capacita- ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema ção reforçada dos serviços de informações. nacional de gestão de crises; 1990 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 — Clarificar, agilizar e simplificar as estruturas de pre- mos de coordenação entre as várias entidades e organismos venção e de resposta operacional, adaptando-as à natureza com responsabilidades neste domínio, atribuindo especial das ameaças, de modo a maximizar as capacidades existen- prioridade quer às ações de fiscalização, detecção e ras- tes e a melhorar a eficiência no emprego dos meios; treio do tráfico de droga nos espaços marítimo e aéreo sob — Contribuir, nas instâncias internacionais, para o jurisdição nacional, quer às ações de combate às redes de reforço das políticas de controlo e não-proliferação dos imigração clandestina e do tráfico de seres humanos. armamentos, das tecnologias de destruição massiva, para No domínio da cibercriminalidade, impõe-se uma avalia- a prevenção e combate ao terrorismo, ao narcotráfico e a ção das vulnerabilidades dos sistemas de informação e das outras formas de criminalidade organizada e para a prote- múltiplas infraestruturas e serviços vitais neles apoiados. ção do meio ambiente, para a segurança marítima e aérea Neste domínio, definem-se como linhas de ação prioritá- e para o auxílio humanitário; rias: garantir a proteção das infraestruturas de informação — Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e críticas, através da criação de um Sistema de Proteção da as forças e serviços de segurança em missões no combate Infraestrutura de Informação Nacional (SPIIN); definir uma a agressões e às ameaças transnacionais, através de um Estratégia Nacional de Cibersegurança; montar a estru- Plano de Articulação Operacional que contemple não só tura responsável pela cibersegurança, através da criação as medidas de coordenação, mas também a vertente de dos órgãos técnicos necessários; sensibilizar os operadores interoperabilidade dos sistemas e equipamentos; públicos e privados para a natureza crítica da segurança — Promover uma abordagem integrada da segurança informática e levantar a capacidade de ciberdefesa nacional. interna, contemplando uma dimensão horizontal, incluindo Para fazer face aos atentados ao ecossistema, Portugal a necessidade de intervenção articulada e coordenada de deverá reforçar a sua capacidade de resposta através da forças e serviços de segurança, da proteção civil, da emer- promoção de uma adequada articulação entre as políticas gência médica e das autoridades judiciárias, bem como públicas com intervenção neste domínio e da maximização de entidades do sector privado, e uma dimensão vertical, das capacidades civis-militares. incluindo os níveis internacional, nacional e local; A pirataria constitui uma séria ameaça à segurança, afe- — Promover a integração operativa da segurança tando as rotas vitais do comércio internacional. Portugal interna, através da adoção de medidas operacionais que deve continuar a participar em missões de combate à pira- reduzam redundâncias e aumentem a integração operacio- taria, no quadro das suas alianças, e contribuir para a segu- nal e a resiliência do sistema, incluindo as informações, a rança dos recursos comuns do planeta, bem como cooperar segurança pública, a investigação criminal, os serviços de com os Estados de língua portuguesa, nomeadamente no estrangeiros e fronteiras e a proteção civil; âmbito do Acordo de Defesa da CPLP, para desenvolver — Desenvolver as capacidades militares necessárias à ações de segurança marítima e de combate a esta ameaça. mitigação das consequências de ataques terroristas, ciber- O impacto devastador das catástrofes naturais ou provo- néticos, NBQR — Nuclear, Bacteriológico, Químico, ou cadas e das calamidades dão relevo ao Sistema de Proteção Radiológico — e de catástrofes e calamidades; Civil e às seguintes linhas de ação estratégica: reforçar o — Definir o esforço coordenado de aquisição e manu- Sistema de Proteção Civil, intensificando o aproveitamento tenção de reservas estratégicas de determinados medica- de sinergias operacionais entre as entidades responsáveis mentos que possam ser utilizados em caso de emergência pelas áreas da segurança interna, justiça e defesa nacional em saúde pública ou de calamidade, bem como assegurar, e a administração local, para melhorar a eficiência e a efi- de um modo sustentado, a preservação de infraestruturas cácia do sistema; desenvolver metodologias, programas e essenciais quer do sector saúde, integrando o sistema pres- estudos técnicos e científicos sobre os diferentes perigos, tador de cuidados, quer no domínio do abastecimento de ameaças e riscos; criar uma Unidade Militar de Ajuda água e alimentos, e energia. de Emergência, sem aumento dos efetivos autorizados, e aprofundar a ligação e capacidade de resposta das Forças Para responder eficazmente à ameaça das redes terro- Armadas com a rede de entidades responsáveis em situa- ristas, Portugal deve desenvolver uma estratégia nacional ções de catástrofe e calamidade. e integrada que articule medidas diplomáticas, de controlo As pandemias e outros riscos à segurança sanitária financeiro, judiciais, de informação pública e de informa- constituem sérios riscos para a segurança do Estado e das ções, policiais e militares. Deve ainda atribuir especial pessoas. Nesse quadro, é prioritário reforçar a capacidade atenção à vigilância e controlo das acessibilidades marí- de resposta nacional aos riscos sanitários, através de uma tima, aérea e terrestre ao território nacional. Neste domínio, melhor definição do quadro estratégico de planeamento e adquire grande acuidade a implementação de um Programa resposta; da promoção de ações de educação e formação Nacional de Proteção das Infraestruturas Críticas. para a emergência e gestão do risco; do desenvolvimento Relativamente à proliferação de armas de destruição da cooperação civil-militar e da coordenação entre os hos- massiva e seus vetores, é indispensável reforçar a coorde- pitais públicos, privados e militares, no sentido de mais nação entre as várias instâncias do Estado com responsabi- rápida e eficazmente se fazer face a doenças epidémicas lidades na prevenção e resposta a este risco, nomeadamente ou ataques com armas NBQR. A segurança sanitária passa no plano da fiscalização dos mercados de acesso à produ- também por garantir a segurança alimentar, nomeadamente ção, comercialização e tráfico, da investigação tecnológica, a qualidade dos alimentos e da água e pela definição de da informação à população e da proteção civil, em estreita uma Estratégia Nacional Sanitária-Epidemiológica. articulação com os nossos aliados. É também necessário Finalmente, é necessária uma Estratégia Nacional do promover a melhoria das capacidades de defesa NBQR. Ambiente que permita prevenir e fazer face, de forma Para lutar contra o crime organizado transnacional integrada, aos principais riscos ambientais em Portugal, importa não só reforçar a cooperação internacional, como como os sismos, os incêndios florestais, as cheias, a erosão melhorar a capacidade de prevenção e combate à crimina- no litoral e a erosão hídrica do solo, a desertificação e os lidade organizada, reforçando e aperfeiçoando os mecanis- acidentes industriais. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1991 1.4.3. Afirmar Portugal como coprodutor de segurança internacional 1.4.5. Adaptar e racionalizar estruturas O vetor militar é primordial no apoio à política externa. As alterações estruturais no ambiente de segurança e Uma das missões prioritárias das Forças Armadas é con- a natureza das ameaças à segurança nacional implicam tribuir como instrumento do Estado para a segurança uma capacidade de resposta diferente das Forças Arma- internacional, designadamente pela sua intervenção em das. O imperativo da reforma das Forças Armadas não é missões militares internacionais de paz, que asseguram conjuntural. Os constrangimentos financeiros com que o o reconhecimento externo de Portugal como um Estado mundo ocidental e Portugal em particular estão confron- coprodutor de segurança internacional. As forças e servi- tados apenas lhe dão maior urgência. ços de segurança, a par da diplomacia e dos sectores da É essencial que esse processo de modificação estrutural justiça e da saúde, entre outros, desempenham um papel corresponda a uma visão estratégica. As reformas devem relevante neste domínio. obedecer a um modelo coerente que assenta na valorização As fronteiras da segurança nacional vão para além das de soluções integradas e conjuntas, bem como do produto fronteiras territoriais do Estado. A redução dos fatores de operacional, justificação última da existência das Forças instabilidade global e dos conflitos regionais é uma res- Armadas. Esta é a base de partida de um processo que não ponsabilidade coletiva das democracias e parte integrante poderá deixar de passar pela integração dos processos de das missões da segurança nacional. Nesse sentido, compete planeamento de forças e de edificação de capacidades; pela ao Estado português: simplificação de estruturas organizativas; pela racionaliza- ção de dispositivos; pela partilha de soluções operacionais — Participar em missões militares internacionais na e pela eliminação de redundâncias desnecessárias. defesa da paz e da segurança, nomeadamente no quadro O caráter predominantemente conjunto da atuação das das Nações Unidas, da OTAN e da UE, integrando no Forças Armadas deve estender-se não só aos conceitos planeamento nacional a evolução registada nessas orga- operacionais, à doutrina e aos procedimentos, mas tam- nizações; bém à cultura institucional e organizacional das Forças — Participar, sempre que possível e de acordo com as Armadas. A necessidade de garantir processos de decisão nossas capacidades, em missões de ajuda de emergência, eficazes e uma gestão de recursos eficiente, torna inadiável solicitadas pelas Nações Unidas; o aprofundamento da reforma das estruturas da defesa — Participar em missões de reforma do sector de segu- nacional e das Forças Armadas, através da maior integração rança; de estruturas de comando e direção, de órgãos e serviços — Estabelecer parcerias estratégicas de segurança com administrativos e logísticos, como reflexo de uma filosofia os países da CPLP, abertas a iniciativas conjuntas no domí- e prática operativa que privilegiem a atuação conjunta. nio da segurança e da defesa, nomeadamente o combate à A necessidade de racionalizar e otimizar a relação entre criminalidade organizada, à cibercriminalidade e à segu- produto operacional e recursos é imperativa, num quadro rança das rotas navais. de constrangimentos financeiros, não só no plano nacional — Incrementar o esforço que vem sendo desenvolvido e europeu, mas também na OTAN, onde se tornou consen- na área da cooperação técnico-militar. sual o objetivo de aplicar o conceito de Defesa Inteligente (SmartDefence). Tendo em conta os recursos disponíveis e a conjuntura, No que se refere às estruturas do Ministério da Defesa o emprego de recursos militares nacionais deve obedecer a Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas uma escala geopolítica de prioridades. Em primeiro lugar, (EMGFA) e ramos, o aprofundamento da reforma deverá na defesa cooperativa da paz e da segurança nas regiões visar: uma organização funcional que corresponda a uma europeia e euro-atlântica, em conjunto com os aliados, visão global da defesa nacional; a simplificação e redução bem como na proteção das comunidades portuguesas no de estruturas, por forma a agilizá-las e a eliminar os ele- estrangeiro; em segundo lugar, nas áreas vitais para o com- mentos desnecessários, e a melhoria do funcionamento dos bate ao terrorismo transnacional e outras ameaças diretas à órgãos e serviços que têm por incumbência obter, afetar região euro-atlântica; em terceiro lugar, na cooperação no e administrar os recursos destinados às Forças Armadas, domínio da segurança e defesa com os países da CPLP; e, em particular os que se relacionam com a preparação e finalmente, participar em missões de ajuda de emergência emprego da sua componente operacional. das Nações Unidas. O dispositivo das Forças Armadas deve ser racionali- zado de acordo com o princípio orientador da concentração, 1.4.4. Valorizar as missões de interesse público das Forças Armadas visando a economia de meios, rentabilizando o apoio logís- As missões constitucionalmente atribuídas às Forças tico e limitando o número de infraestruturas, aproveitando Armadas incluem missões de interesse público, nomeada- ao máximo as que se mostrarem mais adequadas. mente no apoio ao desenvolvimento sustentado e à melho- É importante maximizar as práticas de duplo uso e de ria da qualidade de vida dos portugueses. Estas missões partilha de recursos, bem como eliminar todas e quaisquer abrangem um vasto leque de atividades, incluindo: o apoio formas de duplicação de meios públicos. Por fim, é neces- ao Serviço Nacional de Proteção Civil, para fazer face a sário proceder à racionalização e redimensionamento dos situações de catástrofe ou calamidade pública; o apoio efetivos e à adequação dos recursos humanos às exigências à satisfação das necessidades básicas das populações; a de flexibilidade próprias das novas missões das Forças fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e sal- Armadas. vamento; a proteção do ambiente; a defesa do património 1.4.6. Rentabilizar meios e capacidades natural e a prevenção de incêndios; a pesquisa dos recursos naturais e a investigação nos domínios da geografia, carto- Num contexto de constrangimentos orçamentais, comum grafia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho. Na aos membros da UE e da OTAN, deve-se ser ainda mais execução destas missões deve ser valorizado na máxima preciso na definição das capacidades de dissuasão, das mis- extensão possível o princípio do duplo uso. sões prioritárias e dos cenários mais prováveis de emprego, 1992 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 de acordo com os objetivos nacionais e os compromissos de tempo; à mobilidade estratégica e tática e à proteção de internacionais do Estado. forças; à efetiva capacidade nas áreas de comando, con- Portugal deve estar dotado de uma capacidade dissua- trolo, comunicações e informações; ao desenvolvimento da sora para desencorajar agressões e que garanta a possibi- capacidade de ciberdefesa; aos «multiplicadores de forças» lidade de fazer funcionar em tempo útil os mecanismos que ampliem a capacidade operacional e a sobrevivência de contenção políticos, diplomáticos e militares inerentes das tropas; aos meios que melhorem as capacidades de ao exercício das responsabilidades de defesa coletiva no vigilância e controlo dos espaços aéreo e marítimo à nossa quadro das alianças de que Portugal é parte. responsabilidade e às capacidades indispensáveis para As Forças Armadas devem constituir-se num instru- fazer face às consequências de ataques terroristas, NBQR mento militar capaz de projetar forças conjuntas de elevada e de catástrofes e calamidades. O sucesso das missões prontidão, constituídas com base num conceito modular, prioritárias exige, também, um sistema de informações com capacidades que permitam um empenhamento autó- qualificado e orientado para o apoio das operações milita- nomo ou integrado em forças multinacionais e em apoio res. Consequentemente, a estratégia de meios deve atender da proteção civil. Para o efeito devem estar preparadas prioritariamente a este elenco de capacidades. para cumprir missões de: O que antecede corresponde também a um esforço de modernização face às obrigações de Portugal na gestão — Defesa integrada do território nacional; dos espaços comuns (global commons), na PCSD da UE — Resposta a crises internacionais ou conflitos arma- e na segurança do Atlântico. São desafios estratégicos que dos, no âmbito dos compromissos assumidos nomeada- representam oportunidades e implicam investimentos. mente com a OTAN e a UE; Nesse sentido, é fundamental implementar decidida- — Apoio à paz e de auxílio humanitário, de acordo mente a metodologia de planeamento por capacidades, no com a política externa do Estado e da salvaguarda dos âmbito do desenvolvimento do sistema de forças nacional, interesses nacionais; tendo em conta os critérios de atuação e de emprego efe- — Cooperação técnico-militar; tivo dos meios, preparação e eficácia das Forças Armadas. — Interesse público, associadas ao desenvolvimento É necessário orientar o investimento para as capacidades sustentado, ao bem-estar da população, ao apoio à pro- necessárias ao cumprimento das missões prioritárias da teção civil e aos compromissos internacionais assumidos defesa nacional. Os investimentos devem ser seletivos e neste domínio; concentrar-se em equipamentos de utilidade tática e estra- — Cooperação com as forças e serviços de segurança tégica que assegurem resultados operacionais significativos no combate a ameaças transnacionais. a custos mais baixos. Os programas de partilha de capacidades em debate na Os cenários de atuação onde se concretizam estas mis- OTAN e na UE, bem como uma rigorosa articulação da sões dão ênfase à necessidade das Forças Armadas por- programação e do planeamento militares com os ciclos tuguesas disporem, prioritariamente, de capacidade de de planeamento da OTAN e da UE, devem ser tidos em projetar forças para participar em missões no quadro da conta, sem prejuízo da capacidade de atuação autónoma segurança cooperativa ou num quadro autónomo – para das Forças Armadas em determinados cenários. proteção das comunidades portuguesas no estrangeiro, As exigências das respostas ao atual quadro de ameaças em áreas de crise ou conflito –, de vigilância e controlo e riscos tornam indispensável que se tenha em conta a dos espaços de soberania e sob jurisdição nacional, e de necessária capacidade de crescimento do sistema de for- resposta a emergências complexas, designadamente em ças, quando necessário, por convocação ou mobilização. situações de catástrofe ou calamidade. É, por isso, fundamental implementar um efetivo sistema Consequentemente, a configuração da estrutura de for- de convocação e mobilização, bem como incrementar a ças deverá considerar, prioritariamente, as missões que se constituição das apropriadas reservas de guerra. concretizam nesses cenários e as capacidades militares Em síntese, mantendo o objetivo de uma capacidade de existentes deverão ser otimizadas e articuladas, por forma a dissuasão credível, considera-se prioritária a consolidação materializarem capacidades conjuntas e efetivos objetivos das Forças Armadas portuguesas como organização modu- de forças que permitam uma maior capacidade de resposta lar, flexível e moderna, valorizando as capacidades con- e uma maior prontidão. juntas e otimizando o produto operacional, adequando-as A experiência acumulada nas últimas duas décadas, quer ao novo ambiente de segurança quer ao novo ambiente através da participação das Forças Armadas nestas mis- financeiro, o que implicará soluções racionalizadoras do sões, demonstra inequivocamente a importância da capa- sistema de forças e do seu dispositivo, de acordo com as cidade de projetar forças e de as sustentar por prolongados orientações aqui definidas. períodos de tempo, bem como da capacidade de atuação Nesse sentido, é igualmente essencial assegurar uma conjunta. É, por isso, indispensável que se privilegie uma relação mais equilibrada entre os agregados de despesa do estrutura de forças baseada em capacidades conjuntas e orçamento, designadamente entre as despesas de pessoal assentes num modelo de organização modular e flexível. e de operação e manutenção e o investimento. A estrutura de forças e o seu dispositivo devem ser rigo- rosamente dimensionadas e reconfiguradas em consonância 1.4.7. Clarificar as competências das forças e serviços de segurança com o nível de ambição, a definir pelo poder político no início dos ciclos de planeamento, e com os corresponden- O sistema de segurança interna não deve ser considerado tes objetivos de forças prioritários. Todo o planeamento de isoladamente, mas antes integrado no sistema mais amplo capacidades deverá ser orientado para esse nível de ambição. e abrangente da segurança nacional, que faz apelo aos Tendo em conta a tipologia das missões das Forças princípios da complementaridade e da interdependência Armadas e das ameaças à segurança nacional, deverá ser entre todas as suas componentes. atribuído o maior grau de prioridade: à capacidade de O sistema de segurança interna dispõe, para a prossecu- projetar forças e de as sustentar por prolongados períodos ção da sua atividade, de um conjunto de forças e serviços Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1993 que exercem funções nesse domínio, para além dos órgãos — Diversificar fontes de fornecimento e rotas ener- de polícia criminal. O sistema português de segurança géticas; interna pode incluir-se nos denominados modelos dualistas — Tornar efetiva uma política de eficiência energética e ou de dupla componente policial. Importa, todavia, reco- apostar nos recursos endógenos do País com a dinamização nhecer a necessidade de clarificar este modelo conceptual, de clusters competitivos na área das energias renováveis, definindo com precisão as atribuições e competências de em particular eólica, solar e biomassa; cada componente e eliminando as redundâncias existentes, — Otimizar os recursos hídricos; de modo a torná-lo mais eficiente. — Rever a política de transportes, sector responsável pelo consumo de mais de um terço da energia primária e 2. Vetores e Linhas de Ação Estratégica (II) — Responder muito dependente do petróleo; às vulnerabilidades nacionais — Rever a política de gestão de reservas estratégicas de petróleo e gás e adequar a sua magnitude à intensidade 2.1. Promover o equilíbrio financeiro e o crescimento económico das ameaças de interrupção de abastecimento; Uma das maiores debilidades estruturais nacionais tem — Impulsionar o potencial para a produção de biocom- sido o perdurante desequilíbrio comercial com o exterior, bustíveis e promover uma política integrada de aproveita- que recentemente se tem vindo a corrigir. No entanto, o mento dos resíduos da floresta e dos resíduos urbanos que défice estrutural da balança comercial tornou Portugal pode ajudar a transformar resíduos em recursos energéticos; dependente da entrada de recursos externos para se finan- — Negociar a participação de Portugal em projetos de ciar. Este problema viu-se agravado nos últimos anos pela redes energéticas transeuropeias. acumulação de outros desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente originados ao nível do controlo das contas A segurança alimentar deve passar pela execução das públicas, frequentemente deficitárias. Tratou-se de uma seguintes linhas de ação estratégica: situação que se refletiu também no baixo nível de cresci- — Desenvolver as capacidades produtivas nacionais no mento económico e no aumento do desemprego, fenómeno sector alimentar de modo a salvaguardar a sua segurança, que, pela sua natureza, mina os alicerces da coesão nacional reduzir a dependência externa e contribuir para a coesão e que, quando ultrapassa determinada dimensão, pode ser nacional, através do desenvolvimento rural e do conjunto gerador de conflitualidade e instabilidade social. do território; Neste domínio, identificam-se as seguintes linhas de — Dinamizar as componentes associadas à agricultura ação estratégica: e às florestas (comércio e serviços) em todas as regiões do — Assegurar a estabilidade macroeconómica e os prin- país, de modo a gerar emprego e valor, contribuindo para cipais equilíbrios financeiros da economia, desde logo o reforço da coesão nacional; garantindo a sustentabilidade das contas públicas; — Prevenir a destruição da floresta e reforçar o empe- — Aumentar o potencial produtivo e industrial, remo- nhamento dos agentes da proteção civil na sua preservação. vendo os bloqueios que travam a eficiência económica; — Promover oportunidades de criação de emprego; 2.3. Incentivar a renovação demográfica e gerir — Assegurar um desenvolvimento económico territo- o envelhecimento da população rial equilibrado, em ordem a reforçar a coesão nacional e, A tendência de envelhecimento demográfico reduz as também, a coesão social; possibilidades de crescimento económico a médio prazo e — Prestar uma atenção especial aos sectores estrate- é insuficientemente compensada pela capacidade de atrair gicamente relevantes, de forma a assegurar o máximo de imigração, a qual, por sua vez, é um desafio no plano da autonomia sem sacrifício da eficiência económica e do integração e das políticas sociais. potencial de criação de bem-estar; Nesse sentido, afiguram-se como linhas de ação estra- — Constituir reservas estratégicas de bens essen- tégica: ciais — energia e alimentação —, que garantam a auto- nomia necessária em períodos críticos; — Promover novas políticas de incentivo à natalidade e — Criar e diversificar mecanismos suscetíveis de garan- de fixação de populações, bem como, a consolidação das tir abastecimentos vitais, de forma a melhorar a capacidade políticas de integração de imigrantes; de resistência nacional em caso de conflito; — Desenvolver políticas públicas de gestão do envelheci- — Assegurar o reequilíbrio financeiro interno e reduzir mento da população, por forma a garantir a coesão nacional; o endividamento externo, de forma a restaurar a credibi- — Manter uma política de imigração integradora e lidade externa; humanista que reforce a coesão social e promova uma — Reforçar a conetividade internacional, valorizando a cultura de cidadania. Do mesmo modo, atuar ao nível das fachada atlântica, através do desenvolvimento de portos de perceções das populações, de modo a prevenir a radicali- águas profundas, do transporte rodo-marítimo e do corredor zação e a xenofobia. ferroviário de mercadorias para a Europa. 2.4. Melhorar a eficácia do sistema de justiça 2.2. Assegurar a autonomia energética e alimentar As insuficiências do sistema de justiça são outra vul- Há duas vulnerabilidades que se destacam pela sua nerabilidade, sendo apontadas como uma das causas da importância estratégica: a dependência energética e a nossa falta de capacidade de afirmação económica global dependência alimentar. A ação estratégica nesses domí- e como elemento dificultador do combate eficaz à crimi- nios deve passar pela execução das seguintes linhas de nalidade organizada. ação estratégica: Neste domínio, constituem linhas de ação estratégicas: — Diminuir a dependência energética de Portugal do — Implementar as reformas necessárias no sistema de exterior e aproximá-la da média da UE (50%); justiça que permitam a melhoria da capacidade competi- 1994 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 tiva internacional, que a par de um sistema fiscal estável A delimitação da plataforma continental configura um e de uma reduzida conflitualidade social, constituem as território de referência do País, indissociável da sua dimen- garantias sólidas para o investimento; são marítima acrescida, que consagra a Portugal direitos — Corrigir as assimetrias existentes no sistema penal, soberanos na exploração e aproveitamento no elevado de modo a tornar mais eficiente o combate à criminalidade potencial dos seus recursos, bem como responsabilida- económica complexa, incluindo a corrupção e evasão fiscal; des e desafios num espaço que renova a sua centralidade — Introduzir as reformas necessárias para garantir a geoestratégica. eficiência do combate ao crime organizado, económico, transfronteiriço, bem como à cibercriminalidade. Assim, porque só se pode explorar, proteger e preservar aquilo que se conhece, a exploração sustentável dos seus recursos minerais, energéticos e biogenéticos, e conse- 2.5. Qualificar o ordenamento do território quente criação de valor que promova o desenvolvimento O processo de qualificação do ordenamento do território económico, exige que se criem condições que assentam pode dar um contributo importante para aumentar a segu- em três fatores críticos de sucesso: melhorar o conheci- rança, assente numa visão sistémica de base territorial da mento científico, incrementar a capacitação tecnológica e prevenção, mitigação e adaptação a ameaças e riscos. As defender a plataforma continental. linhas de ação no ordenamento territorial inscrevem-se Portugal pode colocar-se no centro das redes portuárias em diferentes níveis: internacionais e das rotas comerciais e energéticas e ficará — Implementar medidas integradas que traduzam a com a possibilidade de explorar importantes matérias- indispensável conexão entre segurança ambiental, alimen- -primas e recursos energéticos. O mar constitui assim tar, de saúde pública e de ordenamento do território, visando um importante ativo estratégico e, por isso, a exploração aumentar a segurança do território, das comunidades e das dos recursos da plataforma continental torna obrigatória atividades, quer numa perspetiva de prevenção e de gestão a revisão periódica da Estratégia Nacional para o Mar, adaptativa dos riscos, quer numa ótica pró-ativa e prospe- perspetivando vetores de ação para que o aproveitamento tiva de reforço da resiliência e da sustentabilidade; sustentado do mar venha a constituir uma realidade efe- — Articular procedimentos de planeamento de emer- gência e de ordenamento do território, visando a melhoria tiva, no que é determinante a integração e articulação de dos planos municipais de emergência e dos planos diretores várias políticas sectoriais, nomeadamente a diplomática, municipais; a económica, a educativa, a científica e tecnológica e — Desenvolver intervenções coordenadas em áreas a ambiental. Como ativo estratégico, o mar deve estar particularmente vulneráveis do ponto de vista social, integrado numa perspetiva ampla de segurança e defesa ambiental e económico, onde as lógicas de proximidade nacional. são decisivas para a prevenção do crime ou de ações de Para o efeito, é necessário: terrorismo, inclusão social, segurança ambiental, energé- tica ou de saúde pública; — Manter uma capacidade adequada de vigilância e — Contemplar nos grandes projetos de transportes, controlo do espaço marítimo sob responsabilidade nacional comunicações e respetivas infraestruturas e meios, os e do espaço marítimo interterritorial; requisitos para a segurança e defesa nacional, designada- — Clarificar as competências e racionalizar os meios e mente no âmbito essencial das ligações marítimas e aéreas as instituições envolvidas na vigilância e assistência marí- entre o Continente e as Regiões Autónomas, bem como tima, maximizando as capacidades existentes e melhorando com o exterior em geral; a eficiência no emprego dos meios; — Definir regras de segurança das atividades de ordena- — Prevenir e preparar a reação a acidentes ambientais e mento do território compatíveis com a segurança nacional, designadamente nos grandes projetos de obras públicas. a catástrofes naturais, e implementar um sistema de obser- vação e alerta de catástrofes naturais; — Otimizar a coordenação e a utilização dos meios de 2.6. Envolver a sociedade nos assuntos da segurança e defesa nacional combate às atividades criminais efetuadas no mar; Assumir a segurança e defesa nacional como responsa- — Estudar os impactos das alterações climáticas nas bilidade essencial do Estado, mas também da sociedade zonas marítimas costeiras e planear os recursos necessários e dos cidadãos. para adaptação das zonas costeiras àqueles impactos; Neste domínio constituem linhas de ação estratégica: — Promover intervenções no espaço marítimo, visando — Melhorar a comunicação estratégica das Forças garantir usos, funções, atividades e formas de gestão com- Armadas para permitir a compreensão por parte da socie- patíveis com a utilização sustentável e segura dos recursos dade, dos interesses estratégicos nacionais e das ameaças aí existentes e com o aumento da resiliência dos vários e oportunidades que se lhes colocam; sistemas naturais e biofísicos que o constituem; — Promover junto dos cidadãos o conhecimento e a uti- — Adotar políticas públicas de fomento da economia do lidade da organização militar e dos restantes instrumentos mar, em particular de exploração dos recursos marítimos ao dispor da estratégia de segurança e defesa nacional. nacionais; — Promover e incentivar a preservação, aproveitamento 3. Vetores e Linhas de Ação Estratégica (III) — Valorizar e utilização, de modo multidisciplinar, dos recursos mari- os recursos e as oportunidades nacionais nhos da Zona Económica Exclusiva e da plataforma con- tinental; 3.1. Investir nos recursos marítimos — Apostar na formação profissional e superior e na Portugal tem uma posição geográfica específica de arti- I&D na área das ciências do mar; culação intercontinental, por onde cruzam muitas das mais — Desenvolver uma consciência coletiva sobre a impor- importantes rotas aéreas e marítimas mundiais. tância do mar como fator de poder nacional. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1995 3.2. Valorizar o conhecimento, a tecnologia e a inovação 3.4. Valorizar a língua e a cultura portuguesas A inovação científica e tecnológica é uma das bases A reputação internacional de Portugal é inseparável da principais do desenvolvimento das economias globalizadas sua cultura e da sua língua e torna necessário o desenvol- e abertas. A transversalidade das dimensões da defesa e o vimento das indústrias culturais e criativas, com os seus potencial industrial, tecnológico e científico das institui- poderosos meios de expansão, ligação, penetração, informa- ções e unidades a ela ligadas, nomeadamente nos sectores ção, comunicação e difusão. O português é a terceira língua das tecnologias da informação, da aeronáutica e da cons- europeia com maior número de falantes no mundo e ocupa trução naval, fazem deste sector um polo potencialmente o quinto lugar entre as línguas mais usadas na Internet. dinâmico da produção, consumo, difusão e demonstração Para potenciar estes recursos é necessário atribuir uma da inovação e da tecnologia dos portugueses. elevada prioridade à internacionalização da cultura nacio- Neste sentido, é relevante: nal e da língua portuguesa, enquanto meios cruciais de afirmação da identidade e da soberania nacional, desen- — Promover a investigação, o desenvolvimento e a volvendo, de forma coordenada, as seguintes linhas de inovação como passo fundamental para o fomento de um ação estratégicas: nível tecnológico elevado no sector da defesa, que melhore a operacionalidade das Forças Armadas e o desenvolvi- — Reforçar a presença do português como língua de mento continuado de uma Base Tecnológica e Industrial cultura e de comunicação internacional, designadamente da Defesa (BTID), devidamente integrada em condições promovendo esforços, em conjunto com outros países de competitividade na indústria europeia de defesa; lusófonos, no sentido de o português passar a ser uma das — Integrar a BTID num Plano Nacional de Inovação línguas oficiais das Nações Unidas; mais amplo, que contribua para a qualificação científica e — Fomentar cátedras de língua e cultura portuguesas tecnológica da economia portuguesa e para a realização, a em universidades internacionais e implementar programas nível europeu, da Estratégia 2020; bilaterais e multilaterais que assegurem a mobilidade de — Encarar as ações de cooperação técnico-militar não alunos e professores no espaço lusófono; apenas como iniciativas de formação e capacitação de — Reforçar a ligação entre a cultura científica e tecno- Forças Armadas amigas, mas também como oportunidades lógica e a cultura artística e literária como instrumentos de de divulgação e expansão da indústria de defesa nacional; atração, divulgação e prestígio de Portugal. — Explorar a experiência recolhida pela participação das Forças Armadas em missões no exterior para, em cola- 4. Operacionalização e controlo do conceito estratégico de defesa nacional boração entre universidades, centros de investigação e a indústria, desenvolver soluções tecnológicas com interesse De acordo com as melhores práticas internacionais, para o mercado global da defesa e de duplo uso civil e serão adotadas metodologias que assegurem a integração, a militar. partilha de informação e a responsabilização das entidades que têm a seu cargo a implementação das diferentes linhas 3.3. Desenvolver o potencial de recursos humanos de ação através de estratégias sectoriais específicas. É nos cidadãos e na promoção de uma cultura de segu- VII. Uma Estratégia Nacional do Estado rança e defesa que começa a concretização desta estratégia nacional. E são vários os exemplos de países que cresceram A Estratégia de Segurança e Defesa Nacional fundamenta- a partir da qualificação dos recursos humanos, apesar da -se na agregação de todas as ações e de todos os elementos fragilidade dos seus recursos naturais. A qualificação dos com o objetivo final e permanente de proteger a nação recursos humanos é indispensável para a modernização portuguesa, garantindo o seu futuro como entidade política da economia e da sociedade portuguesa. Portugal tem livre, independente e soberana. de potenciar simultaneamente os seus recursos naturais O conceito estratégico estabelece as grandes orientações e humanos. e prioridades que o Estado e a sociedade devem realizar Neste sentido, identificam-se as seguintes linhas de em democracia para defender os interesses nacionais, sal- ação estratégicas: vaguardar o património material e imaterial e garantir a construção de um futuro mais próspero, mais seguro e — Valorizar o capital humano, através da continuada mais justo. melhoria do sistema de educação e da atribuição de uma Ligando os fins e as ações aos meios, o conceito estra- elevada prioridade à aprendizagem ao longo da vida; tégico de defesa nacional constitui uma referência essen- — Promover, através das instituições da educação e da cial para a articulação das prioridades do Estado, para segurança e defesa nacional, uma cultura de segurança e o necessário e consequente alinhamento das estratégias promover nos programas escolares os valores nacionais e a subordinadas (conceitos estratégicos derivados) públicas formação para um patriotismo democrático e cosmopolita; e privadas e, finalmente, para se obter a coordenação de — Consolidar uma cultura de concertação estratégica, esforços a pedir à sociedade em geral e, em particular, a mobilizadora das vontades em torno de uma estratégia exigir do Estado. nacional, promovendo, designadamente, fóruns de dis- O conceito estratégico de defesa nacional deve assumir- cussão e decisão sobre riscos e oportunidades, em cada -se como a estratégia nacional do Estado, destinado a dar região e cada sector relevante; cumprimento às suas tarefas fundamentais, para as quais — Valorizar as comunidades portuguesas no estrangeiro concorrem as suas instâncias e organismos, bem como a e reforçar a contribuição dos nossos emigrantes e seus própria sociedade. Este é um desafio para o qual todos descendentes para a capacidade de influência nacional; estamos convocados. — Consolidar as instituições de ensino superior onde se O conceito estratégico de defesa nacional só se torna concentra a maior parte dos recursos humanos portugueses nacional a partir do momento em que Portugal e os portu- dedicados à ciência e à cultura avançadas. gueses o assumam como seu. 1996 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 Secretaria-Geral Contudo, com a entrada em vigor do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, que revogou o Aviso do Banco de Declaração de Retificação n.º 20/2013 Portugal n.º 1/93, deixou de fazer sentido a distinção entre instituições de crédito da Zona A e instituições de crédito Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do da Zona B, para efeitos do cálculo de requisitos de fundos artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 próprios para risco de crédito, pelo que perdeu relevância de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de a citada referência legal. março do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara- Acresce que a definição das normas prudenciais rela- se que a Portaria n.º 53/2013, de 5 de fevereiro, publicada tivas às posições em risco é, na generalidade dos casos, no Diário da República n.º 25, 1.ª série de 5 de fevereiro da competência regulamentar do Banco de Portugal. De de 2013, saiu com inexatidões que mediante declaração facto, esta fonte normativa permite uma maior flexibilidade da entidade emitente assim se retificam: na atualização do fator de ponderação perante qualquer 1 – No artigo 4.º, do «ANEXO» que procede à «Re- alteração ao nível da regulação destas matérias decorrente, publicação da Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezem- designadamente, de normativos da União Europeia. bro», onde se lê: Face ao exposto, o presente diploma visa atribuir ao «a) Formação em medicina interna, quatro meses, in- Banco de Portugal competência para regulamentar a pon- cluindo doze horas semanais em serviço de urgência; deração de risco dos créditos que beneficiem de contraga- b) Formação em pediatria geral, dois meses, incluindo rantia do Fundo de Contragarantia Mútuo, para efeitos do doze horas semanais em serviço de urgência;» cômputo do rácio de solvabilidade das respetivas entidades beneficiárias. deve ler-se: Foi ouvido o Banco de Portugal. Assim: «a) Três meses de formação em medicina interna e Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da um mês de formação em área médica, incluindo doze Constituição, o Governo decreta o seguinte: horas semanais em serviço de urgência; b) Dois meses de formação em pediatria geral e/ou Artigo 1.º em área pediátrica, incluindo doze horas semanais em serviço de urgência;» Objeto 2 – No n.º 6 do artigo 15.º, do «ANEXO» que procede O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao à «Republicação da Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo dezembro», onde se lê: de Contragarantia Mútuo. «6- Durante o período de formação opcional em saúde Artigo 2.º pública, será responsável pela formação um médico do Alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho centro de saúde habilitado, no mínimo, com o grau de assistente de saúde pública e a necessária qualificação O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, técnica,…» passa a ter a seguinte redação: deve ler-se: «Artigo 2.º «6- Durante o período de formação opcional em saúde […] pública, será responsável pela formação um médico da unidade de saúde pública habilitado, no mínimo, com 1 - […]. o grau de especialista de saúde pública e a necessária 2 - […]. qualificação técnica,…» 3 - Para efeitos de determinação de requisitos míni- mos de fundos próprios das entidades beneficiárias da Secretaria-Geral, 3 de abril de 2013. — Pelo Secretário- contragarantia, compete ao Banco de Portugal definir -Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão a ponderação a atribuir às posições em risco com con- Gonçalves. tragarantias prestadas pelo Fundo de Contragarantia Mútuo.» Artigo 3.º MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Entrada em vigor Decreto-Lei n.º 46/2013 O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. de 5 de abril Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de A presente iniciativa legislativa tem como finalidade março de 2013. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã atualizar o regime aplicável à ponderação de risco dos Rabaça Gaspar — Álvaro Santos Pereira. créditos que beneficiem de contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo, para efeitos do cômputo do rácio Promulgado em 27 de março de 2013. de solvabilidade das respetivas entidades beneficiárias. Publique-se. Com efeito, o regime atualmente em vigor determina que as contragarantias prestadas pelo Fundo de Contra- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. garantia Mútuo sejam ponderadas nos mesmos termos Referendado em 1 de abril de 2013. que as garantias prestadas por instituições de crédito da Zona A. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2013 1997 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: