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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
pois daí pode depender em grande medida o sucesso da sua actividade. - A liberdade de imprensa e de informação e de expressão, têm como limite imediato, entre outros, o direito ... fundamental, consagrado constitucionalmente ao bom nome e reputação. - A liberdade de imprensa, subdimensão da liberdade de expressão, existe com um fim público que se consubstancia no dever de “formar democraticamente
Relator: FERNANDO PINA
termos do art. 31.º da Lei de Imprensa, as responsabilidades do autor do escrito e dos responsáveis pela publicação não são sucessivas. II – A responsabilização criminal dos directores ... também não consubstancia exercício legítimo da crítica que se coadune com os limites da liberdade de expressão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
Relator: GILBERTO CUNHA
1. É recorrível, nos termos do disposto no artigo. 399.º do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A expressão “Olha filha! Chegou o abutre”, proferida por alguém referindo
Relator: ISABEL VALONGO
I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido
I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Portaria n.º 378-B/2013 A presente portaria estabelece o valor das
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
quinta alteração à Lei nº 59/2008, de 11 de titucionalidade, por contender com direitos, liberdades setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98, e garantias dos trabalhadores consagrados ... Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida
I SÉRIE Segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Número 233 ÍNDICE
Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Relator: SÉNIO ALVES
I - A arguição de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova pode
Decreto-Lei n.º 152/2013 1................................... -32399,9 8164,3 de 4
I SÉRIE Terça-feira, 12 de novembro de 2013 Número 219 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Número 218 ÍNDICE