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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
têm a faculdade de exigir aos seus utentes os custos de construção dos ramais domiciliários, não obstante os mesmos serem pertença do domínio público; IV - razões de interesse público
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: ACÁCIO NEVES
Nos temos do disposto no nº 2 do art. 26º e no
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – A notificação do julgamento ao arguido por via postal simples para
I SÉRIE Quinta-feira, 26 de dezembro de 2013 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – O regime de permanência na habitação a que alude o art
Relator: ANTERO VEIGA
I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência
primários, individualizado por localização e 2 - Para fins de saúde comunitária e de apoio domiciliário, denominação determinadas. são abrangidas por cada centro de saúde as pessoas residen- 3 - Os ACES
IPSS’s – Prestações de serviços - Isenções – Taxas - Liquidação do IVA
RBC – DT - IPSS’s - Entrega de refeições utente/beneficiário, - Consumidores finais – Comunicação
Restituição do IVA - IPSS - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Enquadramento/Taxas - Residências geriátricas, residências assistidas e centro de dia; assistência domiciliária de
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de junho de 2013 Número 118 ÍNDICE
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força
I SÉRIE Quinta-feira, 30 de maio de 2013 Número 104 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Número 101 ÍNDICE
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos