Diário da República n.º 101

I SÉRIE Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Número 101 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2013: Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3054 Resolução da Assembleia da República n.º 71/2013: Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3054 Resolução da Assembleia da República n.º 72/2013: Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes . . . . . . . . . . . . . . . 3054 Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3054 Ministério das Finanças Portaria n.º 192/2013: Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Inter- nacionais e revoga a Portaria n.º 343/2007, de 30 de março . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3054 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 193/2013: Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória . . . . . . . . . . . . . . . 3057 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A: Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3071 3054 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Potencie a partilha do conhecimento produzido e publicado em documento eletrónico resultante de teses, dis- Resolução da Assembleia da República n.º 70/2013 sertações e trabalhos universitários, através de plataforma eletrónica própria e homogénea a todo o sistema de ensino superior, de acesso gratuito, garantido e profícuo. Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados Aprovada em 3 de maio de 2013. de saúde hospitalares na região Oeste Norte A Presidente da Assembleia da República, Maria da A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Assunção A. Esteves. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013 1 — Assegure a referenciação da generalidade da popu- lação dos concelhos de Alcobaça e Nazaré para o Hospital Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas de Santo André, em Leiria. às novas obrigações fiscais para o setor agrícola 2 — As unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Pe- niche e Alcobaça vejam garantidas, tanto quanto possível, A Assembleia da República resolve, nos termos do dis- o maior número de valências médicas. posto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República 3 — Seja assegurado o alargamento e modernização do Portuguesa, recomendar ao Governo que: Hospital das Caldas da Rainha. 1 — Promova a articulação entre o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Aprovada em 19 de abril de 2013. Território e o Ministério das Finanças no sentido de ser A Presidente da Assembleia da República, Maria da compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido Assunção A. Esteves. no Código do IRS e subjacente às novas listas anexas ao Código do IVA com o conceito vertido no normativo Resolução da Assembleia da República n.º 71/2013 comunitário, refletindo, por essa via, as novas realidades do setor agrícola, e conferindo maior coerência ao regime de tributação aplicável. Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços 2 — Promova, em estreita articulação com as confede- hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha rações do setor, uma ampla campanha de divulgação junto dos agricultores, alertando-os para as novas obrigações A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 fiscais e contributivas. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Aprovada em 3 de maio de 2013. 1 — Assegure, no quadro previsto para a reorganização A Presidente da Assembleia da República, Maria da da rede hospitalar e observando o objetivo estratégico de Assunção A. Esteves. otimização do Serviço Nacional de Saúde, a manutenção do maior número de especialidades nas atuais unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça. 2 — Avalie a premência das obras previstas para a se- MINISTÉRIO DAS FINANÇAS gunda fase de alargamento do Hospital das Caldas da Rai- nha, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada Portaria n.º 192/2013 há mais de uma década. de 27 de maio Aprovada em 19 de abril de 2013. O Decreto regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, A Presidente da Assembleia da República, Maria da definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização Assunção A. Esteves. interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças. Resolução da Assembleia da República n.º 72/2013 Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regu- lamentar, determinar a estrutura nuclear e estabelecer o nú- Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento mero máximo de unidades flexíveis e matriciais do serviço e eletrónico para a entrega de trabalhos, teses as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares. e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes Assim: Ao abrigo dos n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o que: seguinte: 1 — Estabeleça um regime de suficiência de documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações Artigo 1.º no sistema de ensino superior, substituindo a entrega em Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, formato papel tal como estabelecido pelo Decreto-Lei Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais n.º 74/2006, de 24 de março. 1 – O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e 2 — Garanta que a produção, publicação, transmissão Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finan- e armazenamento dos documentos eletrónicos relativos a ças estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares: teses, dissertações e trabalhos universitários são realiza- dos em norma aberta, transpondo o estabelecido pela Lei a) Departamento de Análise Económica e Finanças n.º 36/2011, de 21 de junho. Públicas; Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3055 b) Departamento de Política Europeia; Artigo 3.º c) Departamento de Mercados, Serviços e Conten- Departamento de Política Europeia cioso; d) Departamento de Cooperação e Instituições; Ao Departamento de Política Europeia, abreviadamente e) Departamento de Planeamento e Gestão. designado por DPE, compete: a) Acompanhar e analisar o processo de integração eco- 2 – As unidades orgânicas referidas no número anterior nómica de Portugal na UE e elaborar documentos técnicos são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção com propostas de definição de estratégias do MF nesse intermédia de 1.º grau. domínio, contribuindo para assegurar o relacionamento institucional com as instituições comunitárias designada- Artigo 2.º mente ao nível do Conselho e da Comissão Europeia; Departamento de Análise Económica e Finanças Públicas b) No âmbito da governação económica da UE, acom- panhar e analisar, a evolução da situação económica dos Ao Departamento de Análise Económica e Finanças vários Estados-membros, em particular dos da área do euro; Públicas, abreviadamente designado por DAEFP, compete: c) Acompanhar, coordenar os trabalhos técnicos de pre- a) Contribuir, mediante apoio de natureza técnica, para a paração e assegurar a representação institucional do MF no formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas ECOFIN e no Eurogrupo, nas reuniões ao nível do CEF e económicas e financeiras, as prioridades e objetivos do do Comité de Política Económica (CPE) e na OCDE; Ministério das Finanças (MF) e contribuir para a conceção d) Coordenar a elaboração do trabalho técnico neces- e execução da política legislativa do MF do domínio das sário para fundamentar e assegurar o cumprimento das atribuições do DAEFP; obrigações do MF no âmbito das suas competências ao b) Acompanhar a evolução da conjuntura económica nível dos procedimentos de governação económica, em e financeira nacional e internacional e, de forma regular, particular os procedimentos de supervisão bilateral e mul- elaborar relatórios analíticos de síntese; tilateral no âmbito do Semestre Europeu e assegurar o c) Analisar o impacto da evolução dos agregados ma- reporte regular aos gabinetes governamentais do MF neste croeconómicos relevantes na gestão e controlo da política domínio; fiscal e orçamental, e elaborar projeções das principais e) Assegurar a articulação entre o MF e as estruturas variáveis macroeconómicas, tendo em vista a programação competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros orçamental de médio prazo; (MNE) e demais estruturas da Administração Pública ao d) Acompanhar, no âmbito da política económica, a con- nível do reporte de informação sobre a estratégia de con- ceção, a implementação e os resultados de reformas estrutu- dução da política económica; rais, quer ao nível nacional, quer da União Europeia (UE), f) Assegurar a representação do MF nas estruturas de em articulação com o Departamento de Política Europeia; coordenação interministerial no domínio das relações de e) Garantir a coordenação com outros departamentos Portugal com a UE; governamentais competentes na área da política econó- g) Acompanhar ao nível do MF as questões relacionadas mica, de modo a assegurar a eficiência na realização de com a estratégia de política europeia, designadamente a ações transversais e na partilha de recursos; Estratégia Europa 2020, participando na elaboração de f) Garantir as relações e a colaboração com as institui- documentos nesse domínio na sua esfera de competência; ções nacionais e internacionais com conhecimento espe- h) Preparar e acompanhar, na esfera de competência do cífico na área da análise económica e finanças públicas; MF, os trabalhos relativos à governação do Fundo Mone- g) Assegurar a difusão e promover a análise dos funda- tário Internacional (FMI) e os processos conjuntos com o mentos técnicos das medidas de política económica; Banco de Portugal nesta matéria; h) No âmbito da política económica, assegurar a repre- i) Assegurar o relacionamento institucional com o Banco sentação institucional do MF nos grupos de trabalho das Europeu de Investimento (BEI), o Fundo Europeu de Inves- instituições internacionais, designadamente através da timento (FEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho participação nas reuniões dos grupos de trabalho do Co- da Europa (CEB); mité de Política Económica da Comissão Europeia (CPE) j) Coordenar e assegurar a preparação da representação e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento do MF nas reuniões dos órgãos de governação do BEI e Económico (OCDE); do CEB; i) Contribuir para a preparação da representação do k) No âmbito da política europeia, analisar e divulgar MF no CPE, no Comité Económico Financeiro (CEF), informação relativa à atividade do BEI e do CEB em Por- no Conselho de Ministros para as Questões Económicas tugal; e Financeiras (ECOFIN) e no Eurogrupo; l) No âmbito das competências do MF, assegurar a j) Assegurar a elaboração do Programa de Estabilidade e difusão da informação, ao nível nacional e internacio- Crescimento, do relatório da proposta de lei do Orçamento nal, relativa à posição de Portugal no domínio da política do Estado e de outros documentos de estratégia orçamen- económica europeia e nos procedimentos de governação tal, em articulação com a Direção-Geral do Orçamento económica europeia. (DGO) e com os restantes serviços do MF e dos demais ministérios; Artigo 4.º k) Assegurar a elaboração das Grandes Opções do Plano Departamento de Mercados, Serviços e Contencioso em articulação com os serviços competentes do MF e dos demais ministérios; Ao Departamento de Mercados, Serviços e Conten- l) Garantir a produção de informação adequada, desig- cioso, abreviadamente designado por DMSC, compete nadamente estatística, no quadro do sistema estatístico acompanhar e coordenar a ação do MF no quadro do nacional, nas áreas de intervenção do MF. mercado interno europeu, política externa europeia e po- 3056 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 lítica legislativa europeia, assegurar a articulação com as SOLVIT (rede informal de resolução de problemas no estruturas competentes do MNE e de outros serviços e âmbito do mercado interno); organismos da Administração Pública, e a representação o) Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com nas respetivas estruturas de coordenação interministerial, processos do combate ao financiamento do terrorismo e designadamente: ao branqueamento de capitais e a aplicação de sanções financeiras internacionais; a) Acompanhar os desenvolvimentos ao nível do mer- p) Participar na preparação da aprovação e ratificação cado interno europeu e da política externa europeia com de instrumentos convencionais, quando estejam em causa relevância para o MF e a sua relação com outras políti- matérias da competência do MF. cas transversais da UE, analisando e dando parecer sobre questões neste domínio e colaborando na elaboração de Artigo 5.º documentos estratégicos; b) Colaborar nos trabalhos técnicos de preparação da Departamento de Cooperação e Instituições participação do MF em reuniões da UE, em particular no Sem prejuízo das competências cometidas aos serviços ECOFIN, no CEF e no CPE, em reuniões bilaterais e em do MNE, ao Departamento de Cooperação e Instituições, reuniões de organizações internacionais, em particular abreviadamente designado por DCI, compete: da OCDE, em matérias que relevem das suas áreas de competência; a) Coordenar e divulgar as atividades do MF na área c) Acompanhar, coordenar os trabalhos técnicos de das relações internacionais e da cooperação de âmbito preparação e assegurar a representação institucional do multilateral e bilateral; MF na área dos mercados e serviços financeiros, com b) Assegurar a articulação com as estruturas competen- particular incidência nos desenvolvimentos ao nível dos tes do MNE e de outros departamentos da Administração mercados financeiros nacionais e internacionais, em termos Pública nas matérias do domínio da DCI; de organização, regulamentação, supervisão e integração, c) Assegurar a representação do MF nas estruturas de e nas negociações de propostas ou projetos de legislação coordenação interministerial da ação externa do Estado; comunitária neste domínio; d) Coordenar a preparação, execução e gestão do Or- d) Acompanhar, promovendo a coordenação quando çamento da Cooperação no âmbito da assistência técnica, necessário, a participação do MF nas demais negociações das contribuições financeiras bilaterais e das participações comunitárias no quadro do mercado interno europeu; e contribuições financeiras multilaterais. e) Acompanhar e coordenar a participação do MF nas e) Assegurar o relacionamento institucional com as negociações comunitárias em matéria de auxílios de Es- Instituições Financeiras Internacionais (IFI), designada- tado, centralizar e coordenar o processo de notificação e mente os grupos do Banco Mundial, do Banco Africano reporte de auxílios de Estado concedidos pelo MF e ela- de Desenvolvimento, do Banco Interamericano de Desen- borar respostas à Comissão Europeia neste domínio; volvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento, do f) Acompanhar e coordenar a ação do MF em matéria de Banco Europeu para a Reconstrução e do Desenvolvimento relacionamento económico e comercial bilateral, regional e a Corporação Andina de Fomento; e multilateral da UE, designadamente ao nível do Co- f) Contribuir para a definição das posições do MF ao mité de Política Comercial, grupos de trabalho regionais, nível do Conselho de Governadores das IFI; Organização Mundial do Comércio e outros organismos g) Representar e coordenar a participação nacional nos internacionais; Conselhos de Administração das IFI; g) Coordenar e assegurar a representação institucional h) Assegurar a representação do MF nas negociações do MF nas reuniões ASEM (plataforma informal de diálogo de aumentos de capital das IFI e nas reconstituições de e cooperação entre a UE e a Ásia); recursos dos fundos concessionais; h) Acompanhar e coordenar a participação do MF na i) Promover iniciativas de divulgação das oportunida- definição e implementação de medidas no quadro da Po- des oferecidas pelo mercado das IFI junto das empresas, lítica Europeia de Vizinhança e nas negociações com vista banca e investidores nacionais, designadamente por via ao alargamento da UE; da participação no Mecanismo de Acompanhamento do i) Proceder à divulgação junto dos serviços do MF de Mercado das Multilaterais Financeiras; projetos de geminação de instituições e organização de j) Acompanhar as atividades do FMI e do BEI em ma- visitas de estudo e seminários no âmbito do TAIEX (instru- térias específicas de cooperação para o desenvolvimento; mento de troca de informação e assistência técnica gerido k) Conceber, negociar e acompanhar a execução de pela Comissão Europeia); programas de cooperação e assistência técnica no domínio j) Contribuir para a conceção e execução da política das finanças públicas, com os países de língua oficial portu- legislativa do MF e prestar assessoria jurídica aos demais guesa e outros países em desenvolvimento, em colaboração departamentos do GPEARI; com os restantes serviços do MF e do MNE; k) Propor e acompanhar as medidas consideradas ne- l) Contribuir para a definição da posição do MF nas cessárias à transposição ou aplicação na ordem jurídica cimeiras bilaterais, reuniões ministeriais no âmbito da interna da legislação comunitária; Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e l) Analisar e dar parecer sobre propostas ou projetos de outros encontros de alto nível, em colaboração com os legislação nacional com implicações comunitárias; restantes serviços do Ministério e do MNE; m) Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com m) Assegurar a representação do MF nas reuniões de processos de pré-contencioso e contencioso comunitários comissões mistas e grupos de trabalho no âmbito bilateral e as respostas aos pedidos de informação e denúncias ou da CPLP; apresentados ao abrigo do procedimento EU-Pilot; n) Assegurar a execução, pela parte portuguesa, do n) Coordenar as respostas aos pedidos de informação e Acordo de Cooperação Cambial com Cabo Verde e do queixas de cidadãos e empresas da UE no âmbito da rede Acordo de Cooperação Económica com São Tomé e Prín- Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3057 cipe, em colaboração com o Banco de Portugal e com o k) Planear e coordenar as atividades relacionadas com MNE, bem como a representação do MF nos órgãos dos a estratégia e os sistemas e tecnologias de informação do Acordos, nomeadamente nas respetivas Comissões e Uni- GPEARI, com o objetivo de garantir a sua qualidade e a dades de Acompanhamento Macroeconómico; sua otimização; o) Conceber, negociar e acompanhar a execução dos l) Apoiar a definição das políticas e objetivos relaciona- instrumentos de apoio financeiro, nomeadamente emprés- dos com os sistemas e tecnologias de informação; timos e linhas de crédito, concedidos no âmbito da Ajuda m) Controlar as condições de funcionamento dos siste- Pública ao Desenvolvimento (APD), em articulação com mas e tecnologias de informação ao nível da organização, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e outros designadamente as funcionalidades, a qualidade da infor- serviços da Administração Pública; mação e a otimização dos sistemas. p) Acompanhar, em articulação com a DGTF, as ne- gociações para a reestruturação da dívida dos países em 2 – O exercício das competências referidas nas alíneas k) a desenvolvimento, nomeadamente através de operações de m), do número anterior são exercidas sem prejuízo das com- reescalonamento, conversão e outras, quer bilateralmente petências cometidas neste domínio à Entidade de Serviços quer no âmbito do Clube de Paris; Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.). q) Coordenar a participação do MF na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais, em articu- Artigo 7.º lação com outros serviços deste Ministério; Unidades orgânicas flexíveis r) Proceder ao registo e tratamento de dados relativos à contribuição do MF para a APD, bem como colaborar O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do com as estruturas competentes do MNE nas atividades do GPEARI é fixado em 9. Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Artigo 8.º Artigo 6.º Chefes de equipas multidisciplinares Departamento de Planeamento e Gestão É fixada em 2 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares. 1 - Ao Departamento de Planeamento e Gestão, abre- Artigo 9.º viadamente designado por DPG, compete: Norma Revogatória a) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, programação financeira e de avaliação É revogada a Portaria n.º 343/2007, de 30 de março. das políticas e programas do MF; b) Assegurar a articulação entre os instrumentos de Artigo 10.º planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de pres- Entrada em vigor tação de contas; c) Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. avaliação dos instrumentos de gestão, nomeadamente de planos estratégicos, planos e relatórios de atividades e de O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- desenvolvimento do MF e dos organismos, promovendo baça Gaspar, em 18 de maio de 2013. a utilização padronizada de instrumentos adequados, esta- belecendo objetivos e indicadores chave de desempenho a atingir pelos diversos serviços e organismos; d) Promover e coordenar a identificação de riscos as- MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA sociados ao planeamento de cada organismo, definindo e consolidando estratégias de gestão e planos de contingência Portaria n.º 193/2013 para mitigação dos riscos identificados; de 27 de maio e) Definir e promover a utilização de conceitos, procedi- mentos e modelos de planeamento padronizados e comuns A Diretiva n.º 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de a todos os organismos; 2004, veio estabelecer a obrigação para os Estados-membros f) Assegurar as atividades relativas aos sistemas de de legislar no sentido de obrigar as transportadoras aéreas avaliação de serviços no âmbito do MF, visando o seu a transmitir os dados dos passageiros que transportem até desenvolvimento, coordenação e controlo e apoiar o exer- um posto autorizado de passagem de fronteira externa, cício das demais competências fixadas na lei sobre esta através do qual entrem no território de um Estado-membro. matéria; A diretiva teve por objetivos, essencialmente, combater g) Promover e realizar estudos de avaliação dos planos a imigração ilegal e melhorar o controlo de fronteiras e estratégicos e de desenvolvimento, garantindo a sua con- dos fluxos migratórios, sendo as obrigações ali previstas sistência e atualidade e facilitando a visão global e atual complementares face às que decorrem do artigo 26.º da da atividade dos organismos; Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, h) Assegurar a recolha e tratamento da informação de tal como complementado pela Diretiva n.º 2001/51/CE, de base à produção de estatísticas, indicadores e de outra in- 10 de julho de 2001. formação de gestão, nomeadamente relativa aos sectores Idênticos desideratos de combate à imigração ilegal e de monetários e financeiros, nacionais e internacionais; utilização das novas tecnologias de informação tendo em i) Preparar os documentos de planeamento do GPEARI; vista a inovação, a simplificação e a aceleração de procedi- j) Identificar necessidades de recursos humanos e de mentos são prosseguidos pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, aquisição de bens e serviços, em articulação com as demais que veio definir o regime jurídico de entrada, permanência, estruturas deste Gabinete; saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 3058 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, alterou entretanto a Lei h) “Guia Português de Implementação Técnica APIS”, o n.º 23/2007, de 4 de julho, implementando, a nível nacional, documento que disponibiliza as especificações técnicas que o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu as transportadoras aéreas devem implementar para assegu- e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Co- rar o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação munitário de Vistos, e transpondo cinco diretivas europeias. nacional e da União Europeia no que respeita à informa- O artigo 42.º do referido diploma identifica um conjunto ção antecipada sobre passageiros a comunicar ao SEF; de informações relativas aos passageiros transportados por i) “Informação antecipada sobre passageiros”, a informa- transportadoras aéreas para território nacional, que devem ção elencada nos termos do artigo 4.º da presente portaria; ser alvo de comunicação prévia e obrigatória ao Serviço j) “Originador certificado”, a transportadora aérea certi- de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). ficada ou o emissor da mensagem, caso seja uma entidade Pelo Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novem- diferente da transportadora aérea; bro, veio o Governo regulamentar a entrada, permanência, k) “Ponto de passagem de fronteira”, qualquer ponto de saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, passagem autorizado pelas autoridades competentes para estabelecendo no seu artigo 9.º a obrigação, para o SEF, de a passagem das fronteiras externas; determinar os procedimentos e soluções tecnológicas ade- l) “Registo de embarque”, o processo de verificação e quados para a transmissão pelas transportadoras aéreas dos confirmação dos documentos de viagem dos passageiros, dados previstos no artigo 42.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de levado a cabo pelas transportadoras aéreas, com vista à julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, nos autorização ou recusa de embarque dos passageiros; termos a definir por portaria. m) “Sistema de Informação Antecipada de Passagei- Nesta circunstância, vem a presente portaria definir ros”, os procedimentos e soluções tecnológicas relativos os parâmetros a que o SEF deve obedecer na fixação dos à obrigação que impende sobre as transportadoras aéreas procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas trans- de fornecer, prévia e obrigatoriamente ao SEF, informação portadoras aéreas para transmissão da informação dos sobre passageiros que viajem em rotas com destino a, ou passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória. em trânsito sobre, o território nacional português, provin- Foi promovida a audição da Comissão Nacional de dos de Estados terceiros; Proteção de Dados, do SEF e do Instituto Nacional de Aviação Civil. n) “STA” (scheduled time of arrival), o horário previsto Assim: para chegada do voo ao ponto de desembarque; Manda o Governo, pelo Ministro da Administração o) “STD” (scheduled time of departure), o horário pre- Interna, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei visto para partida do voo do ponto de embarque; n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei p) “Transportadora aérea”, a empresa detentora de li- n.º 29/2012, de 9 de agosto, e no artigo 9.º do Decreto cença de exploração, nos termos do Regulamento (CE) Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, o seguinte: n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de Artigo 1.º exploração dos serviços aéreos na Comunidade; q) “Transportadora aérea certificada”, a transportadora Objeto aérea objeto de processo de certificação eletrónica a definir Pela presente portaria definem-se os parâmetros a que deve pelo SEF. obedecer o SEF na fixação dos procedimentos e soluções tecno- Artigo 3.º lógicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão Âmbito de aplicação da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória. O disposto na presente portaria é aplicável à informa- Artigo 2.º ção antecipada sobre passageiros recolhida por qualquer transportadora aérea que efetue rotas com destino a, ou em Definições trânsito sobre, o território nacional, provindas de Estados Para os efeitos da presente portaria, entende-se por: terceiros. Artigo 4.º a) “ATA” (actual time of arrival), o horário de chegada efetiva do voo ao ponto de desembarque; Informação obrigatória b) “ATD” (actual time of departure), o horário de partida 1- A informação antecipada sobre passageiros deve ser efetiva do voo do ponto de embarque; recolhida pela transportadora aérea durante o registo de c) “Controlo de fronteiras”, o controlo nas fronteiras embarque, devendo integrar, para cada passageiro, os ele- externas que, independentemente de qualquer outro mo- mentos a seguir elencados: tivo, se baseia exclusivamente na intenção de passar a fronteira; a) O número, o tipo, a data de emissão e a validade do d) “DCS” (departure control system), o sistema de con- documento de viagem utilizado; trolo de partidas; b) A nacionalidade; e) “ETA” (estimated time of arrival), o horário estimado c) O nome completo; para chegada do voo ao ponto de desembarque; d) A data de nascimento; f) “ETD” (estimated time of departure), o horário esti- e) O ponto de passagem da fronteira à entrada no ter- mado para partida do voo do ponto de embarque; ritório nacional; g) “Fecho do registo de embarque” ou “final do registo f) O código do transporte; de embarque”, o momento de encerramento da porta de g) A hora de partida e de chegada do transporte; embarque, não havendo, salvo situações excecionais ou h) O número total de passageiros incluídos nesse trans- casos de força maior, lugar à sua reabertura, senão no porte; e, ponto de desembarque; i) O ponto inicial de embarque. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3059 2- Cabe às transportadoras aéreas fazer a recolha de toda vem implementar para assegurar o cumprimento desta a informação acima indicada, a qual deve ser transmitida, diretiva. no final do registo de embarque, por mensagem em formato A especificação aqui introduzida é baseada na aplicação que obedeça às especificações técnicas e procedimentos da norma UN/EDIFACT, utilizando a mensagem PAXLST previstos no Guia Português de Implementação Técnica que define e estabelece a informação que deverá ser comu- APIS. nicada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). 3- Para obstar a falhas na transmissão ou na receção das mensagens, por motivos técnicos ou logísticos, são Acrónimos disponibilizados meios alternativos para submissão das Para melhor compreensão do documento apresenta-se mensagens ao SEF, conforme previsto no Guia Português na tabela seguinte os acrónimos usados no documento. de Implementação Técnica APIS. 4- A informação antecipada sobre passageiros, inde- Acrónimo Descrição pendentemente da recolha antecipada decorrente de meios não presenciais de registo de embarque, deve ser sempre conferida durante o embarque, na presença dos passagei- APIS Advance Passenger Information System ros e em confrontação com os respetivos documentos de PAXLST Passenger List Message viagem e de identificação. XML Extensible Markup Language 5- As transportadoras aéreas são responsáveis pela veracidade, fidedignidade e completude da informação UN/EDIFACT United Nations/Electronic Data Interchange For Ad- transmitida ao SEF, sem prejuízo do eventual direito de ministration, Commerce, and Transport regresso de que beneficiem perante os passageiros respon- EDI Electronic Data Interchange sáveis pela transmissão de informação falsa, incorreta ou SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras incompleta. Artigo 5.º Organização do Documento Dados dos passageiros Este documento está organizado nos seguintes capí- As transportadoras aéreas ficam obrigadas a informar os tulos: passageiros nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 23/2007, ▪ Introdução de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, bem como a eliminar definitivamente todos os Este capítulo descreve os principais objetivos relativos à dados recolhidos e transmitidos ao SEF no prazo de 24 horas obrigatoriedade de comunicação dos dados de passageiros a contar do ATA. pelas transportadoras. Artigo 6.º É feita referência aos requisitos técnicos que devem ser assegurados por cada transportadora na implementação da Especificações técnicas presente especificação. 1- Na transmissão da informação antecipada sobre Inclui-se também neste capítulo um conjunto de acróni- passageiros as transportadoras aéreas devem respeitar as mos para um bom entendimento e leitura do documento. especificações técnicas previstas no Guia Português de Implementação Técnica APIS. ▪ Definição de Informação 2- O Guia Português de Implementação Técnica APIS é publicado em anexo à presente portaria. Este capítulo apresenta os manifestos que devem ser comunicados ao SEF, descrevendo os dados que caracte- Artigo 7.º rizam cada manifesto. Entrada em vigor ▪ Especificação Detalhada A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data O objetivo deste capítulo é a descrição detalhada da da sua publicação. mensagem PAXLST, caracterizando cada bloco de dados O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento em função da informação e regras que devem ser aplica- Martins Costa Macedo e Silva, em 10 de abril de 2013. das. ANEXO ▪ Anexos Informação anexa de apoio ao documento. Guia Português de Implementação Técnica APIS Requisitos Técnicos para Implementação INTRODUÇÃO Cada transportadora deve ter em consideração os requi- Objetivos do Documento sitos técnicos abaixo descritos. Através da introdução da Diretiva n.º 2004/82/CE do Formato de Mensagens Conselho de 29 de abril de 2004, cada estado membro através das suas autoridades fronteiriças devem obrigar O SEF define como obrigatório a aplicação da norma as transportadoras à transmissão e comunicação de dados UN/EDIFACT utilizando a mensagem PAXLST para a dos passageiros. comunicação dos dados. O objetivo do presente documento é disponibilizar a Este é o modo que deve ser respeitado integralmente todas as transportadoras a especificação técnica que de- por cada transportadora. 3060 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 DEFINIÇÃO DA INFORMAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DAS MENSAGENS O presente capítulo descreve os elementos de dados que Estrutura da Mensagem devem estar presentes nos diferentes manifestos a serem produzidos por parte de cada transportadora. O formato UN/EDIFACT consiste numa mensagem de De acordo com a secção 8 do guia de implementação segmentos com 5 níveis hierárquicos API (1), podemos dividir a informação em dois blocos essenciais: ▪ Dados relativos ao voo (data header), informação que estabelece as características de cada voo (identificação de voo, data prevista de embarque, etc.) devendo estar disponível nos sistemas de cada transportadora; ▪ Dados relativos a passageiros (data item), informa- ção que corresponde aos dados constantes do documento oficial de viagem; Em seguida são descritos os elementos de dados obri- gatórios e opcionais para cada bloco de informação a ser enviado nos diferentes manifestos. (1) Guidelines on Advance Passenger Information, WCO/IATA/ ICAO, março 2003 Manifesto da Informação de Passageiros Dados de Voo Figura 1 Elemento de Dados Obrigatório Descrição dos Elementos Flight Identification 9 Os elementos descritos neste documento estão de acordo (Código IATA da companhia aérea e n.º de voo) com a norma EDI (ISO 9735). Scheduled Departure Date 9 (Data de partida do avião, baseada no horário local Elemento UNA (Caráteres de Serviço) de origem) Scheduled Departure Time 9 Propósito: Segmento utilizado para definir os caráteres (Hora de partida do avião, baseada no horário local usados como separadores e indicadores. Se este segmento de origem) Scheduled Arrival Date 9 for utilizado deverá ser o primeiro segmento apresentado (Data de chegada do avião, baseada no horário local na mensagem, e deverá aparecer antes do elemento UNB. de destino) Caso este elemento não seja enviado os valores por default Scheduled Arrival Time 9 são os apresentados no exemplo. (Hora de chegada do avião, baseada no horário local Nível do segmento: 0 de destino) Last Place/Port of Call of Aircraft 9 Uso: Opcional. (Aeroporto de destino inicial) Exemplo: Place/Port of Aircraft Initial Arrival 9 (Aeroporto de destino do voo) UNA:+.? ‘ Number of Passengers 9 (Número total de passageiros no voo) Definição do segmento: Nome Valor Dados de Passageiros Etiqueta do segmento UNA Elementos de Dados Obrigatório Separador de elementos de dados com- : (dois pontos) posto Official Travel Document Number 9 Separador de elemento de dados + (sinal mais) (Número de passaporte ou outro documento oficial de viagem) Notação decimal . (ponto) Issuing State or Organization of the Official 9 (Nome do estado membro ou organização responsá- Release Caracter ? (ponto de exclamação) vel pelo documento) Reservado para Futuro S/ Função – Reservado Official Travel Document Type 9 para futuro (Indicador que identifica o tipo de documento de viagem) Indicador de fim de segmento ‘ (plica) Surname/Given name(s) 9 (Sobrenome e nomes principais de acordo com o que está no documento oficial de viagem) Elemento UNB (Cabeçalho da Transferência) Nationality 9 (Nacionalidade do passageiro) Propósito: Segmento para identificar o começo da Date of Birth 9 mensagem, identifica unicamente a mensagem. O tipo de (Data de nascimento do passageiro) código para listagem de passageiros é PAXLST. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3061 Nível do segmento: 0 Uso: Obrigatório. Exemplo: UNB+UNOA:4+AIRLINE ABC:ZZ+PTSEFAPI:ZZ+080129:0900+0000001++APIS’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento UNB 0001 M Identificador de sintaxe a4 UNOA 0002 M Número de versão de sintaxe an1 4 0004 M Identificação do emissor an..30 Nome da companhia aérea ou do emissor da mensagem caso seja uma entidade diferente da companhia 0007 C Qualificador do código de identificação an2 Qualquer valor 0010 M Identificação do recetor an8 PTSEFAPI 0007 C Qualificador do código de identificação an2 ZZ (se enviado) 0017 M Data n6 Formato: AAMMDD 0019 M Hora n4 Formato: HHMM 0020 M Número de referência de controlo da transferência an..14 Qualquer valor 0026 M Referência da Aplicação an4 APIS Elemento UNG (Cabeçalho de Grupo) Propósito: Segmento para identificar um grupo de mensagens ou pacote de mensagens. Para esta implementação apenas é permitido um grupo. Nível do segmento: 0 Uso: Obrigatório. Exemplo: UNG+PAXLST+AIR1:ZZ+PTSEFAPI:ZZ+020722:0900+1+UN+D:02B’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento UNG 0038 C Identificador do grupo de mensagem an6 PAXLST 0040 M Identificação da aplicação de envio an..30 Nome da companhia aérea 0007 C Qualificador do código de identificação an2 Qualquer valor 0044 M Identificação da Aplicação recetora an8 PTSEFAPI 0007 C Qualificador do código de identificação an2 ZZ 0017 M Data n6 Data local da mensagem no formato AAMMDD 0019 M Hora n4 Hora local da mensagem no formato HHMM 0048 M Número de referência do grupo an..14 Qualquer valor 0051 C Código da Agência de Controlo an2 UN 0052 M Número de versão da mensagem an1 D 0054 M Número da release da mensagem an3 02B Elemento UNH (Cabeçalho da Mensagem) Propósito: Segmento para identificar o começo da mensagem, identifica unicamente a mensagem. O tipo de código para listagem de passageiros é PAXLST. Nível do segmento: 1 Uso: Obrigatório. 3062 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Exemplo: UNH+MSG001+PAXLST:D:02B:UN:IATA´ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento UNH 0062 M Referência de mensagem única, assinada pelo reme- an..14 Qualquer valor. tente 0065 M Identificador do tipo de mensagem an..6 PAXLST 0052 M Versão do tipo de mensagem an..3 D 0054 M Versão do tipo de mensagem an..3 02B 0051 M Agência responsável pela sintaxe da mensagem an..2 UN 0057 M Código de associação an..4 IATA 0068 C Referência de acesso comum an..35 Código do voo IATA 0070 C N.º de sequência da mensagem transferida. n..2 Número sequencial que deverá ser assignado pelo emissor da mensagem 0073 C Indicador da primeira ou última transferência a..1 C – Criação/Bloco Inicial F - Final Elemento BGM (Início de Mensagem) Propósito: Determina o início da mensagem. Indica o tipo e a função da mensagem e transmite o seu número iden- tificador. Nível do segmento: 0 Uso: Obrigatório. Exemplos: BGM+250+CC’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento BGM 1001 M Nome do documento / mensagem codificada. an..3 745 = Listagem de passageiros. 250 = Mensagem de tripulação 1004 C Identificador do documento/mensagem. an..35 Se o tipo de mensagem for tripulação (250), este campo é Obrigatório. • ‘C’ = Passenger Flight, Regular Scheduled Crew • ‘CC’ = Passenger Flight, Crew Change • ‘B’ = Cargo Flight, Regular Scheduled Crew • ‘BC’ = Cargo Flight, Crew Change • ‘A’ = Overflight, Passenger • ‘D’ = Overflight, Cargo • ‘E’ = Domestic Continuance, Passenger Flight, Regular Scheduled Crew • ‘EC’ = Domestic Continuance, Passenger Flight, Crew Change • ‘F’ = Domestic Continuance, Cargo Flight, Regular Scheduled Crew • ‘FC’ = Domestic Continuance, Cargo Flight, Crew Change Elemento NAD (Nome e endereço) Propósito: Segmento que identifica a companhia que reporta o manifesto de informação. Recomenda-se que a pessoa de contacto tenha uma disponibilidade de 24/7. Grupo de Segmento: 1 (Obrigatório) Nível do Segmento: 2 Uso: Obrigatório. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3063 Exemplos: NAD+MS+++JIM DANDY’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento NAD 3035 M Qualificador da Entidade an..2 MS 3036 M Nome Entidade an..35 Nome completo da pessoa ou entidade responsável pela transmissão do manifesto. Elemento COM (Contacto para comunicação) Propósito: Segmento que identifica a informação para contacto (telefone / fax / email), da companhia encarregada de reportar a listagem de passageiros. Grupo de Segmento: 1 (Obrigatório) Nível do Segmento: 3 Uso: Obrigatório. Exemplos: COM+514 874 0202:TE+514 874 1779:FX’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento NAD 3148 M Identificador do contacto an..20 Endereço de correio eletrónico, número de telefone ou fax. 3155 M Código de contacto an..3 TE – Telefone FX - Fax EM - Correio eletrónico Elemento TDT (Detalhe do transporte) – Código do Voo Propósito: Segmento que especifica os detalhes do voo. Código IATA da companhia aérea e número de voo. Grupo de Segmento: 2 (Obrigatório) Nível do Segmento: 2 Uso: Obrigatório. Exemplos: TDT+20+TP123+++TP’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento TDT 8051 M Qualificador do estado do transporte an..3 20 8028 M Número de referência de transporte an..9 Código IATA/ICAO da companhia aérea + número de voo. 3127 M Identificador da companhia aérea. an..3 IATA (an..2) ICAO (an..3). Elemento LOC (Identificador de lugar) – Itinerário de voo. Propósito: Segmento utilizado para especificar os aeroportos de origem e destino, assim como outros aeroportos que façam parte do itinerário. 3064 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Grupo de Segmento: 3 (Obrigatório) ● São obrigatórios 2 segmentos deste tipo, um com a origem do voo que corresponde ao código “125” e outro com o destino do voo que corresponde ao código “87”. ● Cada ciclo do grupo 3 deverá começar pelo elemento LOC. Nível do Segmento: 3 Uso: Obrigatório. Exemplo: LOC+87+HNL’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento LOC 3227 M Código de qualificação n..3 Voos sem escalas: • ‘125’ = Aeroporto de origem. • ‘87’ = Aeroporto de destino. Voos com escalas: • ‘125’ = Aeroporto de origem. • ‘87’ = Primeiro aeroporto em território português onde chega o voo. • ‘92’ = Aeroporto seguinte em território português onde chega o voo. • ‘130’ = Aeroporto final do voo em território português. 3225 M Código da localização an..3 Código IATA do aeroporto. Exemplos: Para um voo direto entre Luanda e Lisboa, teriam que ser fornecidos os seguintes dados: LOC+125+LAD’ Indica o último aeroporto de partida em território estrangeiro. Ex.: Aeroporto Interna- cional 4 de fevereiro. LOC+87+LIS’ Indica o primeiro aeroporto de chegada no país de destino. Ex.: LIS, Aeroporto da Portela. Para um voo com escala que tenha como partida Londres e destino Faro, passando por Porto e Lisboa, teriam de ser fornecidos os seguintes dados: LOC+125+LHR’ Indica o último aeroporto de partida em território estrangeiro. Ex.:. London Heathrow LOC+87+OPO’ Indica o primeiro aeroporto de chegada no país de destino. Ex.: Aeroporto Sá Carneiro, Porto. LOC+92+LIS’ Indica o próximo aeroporto dentro do país de destino. Ex.: Aeroporto da Portela, Lisboa. LOC+130+FAO’ Indica o aeroporto final no país de destino. Ex.: Aeroporto de Faro. Elemento DTM (Data/Hora/Período) – Origem/Destino do voo Propósito: Segmento usado para especificar as datas e horas locais para a origem e/ou destino do voo. Grupo de Segmento: 3 (Obrigatório) Nível do Segmento: 4 Uso: Obrigatório. Exemplo: DTM+189:0203191630:201’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento DTM 2005 M Data/Hora/Período Qualificador an..3 Os valores possíveis são: • ‘189’ = Data/Hora de origem programada. • ‘232’ = Data/Hora de destino programada. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3065 Elemento Nome Formato Notas 2380 M Data/hora/período n..10 O valor da data, data/hora ou período. Formato Data/Hora : YYMMDDhhmm onde: • YY = Ano • MM = Mês • DD = Dia • hh = Hora • mm = Minuto 2379 C Qualificador do formato da Data/Hora/Período an..3 Código do formato Data/Hora, caso não seja preenchido é assumido o formato YYMMDD. Formatos possíveis: • 201 = YYMMDDhhmm Exemplos: DTM+189:0208181315:201’ Indica a data e hora de partida do voo. Ex.: August 18, 2002 às 13:15 Código 201 é usado para indicar que o format da data/hora é: YYMMDDHHMM. DTM+232:0208191100:201’ Indica a data de chegada do voo. Ex.: August 19, 2002 às 11:00. Elemento NAD (Nome e endereço) – Passageiro Propósito: Segmento usado para especificar o nome e endereço de um passageiro. Grupo de Segmento: 4 (Obrigatório) ● Cada ciclo do grupo 4 (Passageiro), começa com um segmento NAD. ● Cada ciclo do grupo 4 é obrigatório por cada passageiro que se queira introduzir. Nível do Segmento: 2 Uso: Obrigatório. Exemplo: NAD+FL+++SMITH:JOAN:A’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento NAD 3035 M Qualificador da entidade an..3 • ‘FL’ = Passageiro • ‘FM’ = Membro da tripulação • ‘DDT’ = Membro da tripulação de trânsito • ‘DDU’ = Passageiro de trânsito 3036 M Nome entidade a..35 Sobrenome 3036 M Nome entidade a..35 Primeiro nome do passageiro 3036 C Nome entidade a..35 Segundo nome do passageiro Exemplos: NAD+FL+++SMITH:JOAN:A’ Indica o nome do passageiro (Joan), o sobrenome (SMITH) e a inicial do Segundo nome (A). NAD+FL+++WILLIAMS:JOHN: Indica o sobrenome do passageiro (Williams), o primeiro nome (John), segundo DONALD’ nome (Donald). Elemento DTM (Data/Hora/Período) – Data de Nascimento do passageiro Propósito: Segmento que especifica a data de nascimento do passageiro. Grupo de Segmento: 4 (Obrigatório) Nível do Segmento: 3 Uso: Obrigatório. 3066 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Exemplo: DTM+329:640217’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento DTM 2005 M Data/Hora/Período Qualificador an..3 329 2380 M Data/hora/período n..10 Formato: YYMMDD Elemento NAT (Nacionalidade) – Cidadania do passageiro Propósito: Segmento usado para especificar a nacionalidade (atual cidadania), de um passageiro. Grupo de Segmento: 4 (Obrigatório) Nível do Segmento: 3 Uso: Obrigatório. Exemplo: NAT+2+PRT’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento NAT 3493 M Código de qualificação de nacionalidade an..1 2 3293 M Detalhe da nacionalidade an..3 Código de nacionalidade ISO 3166 Elemento DOC (Detalhe de Documento) – Documento passageiro Propósito: Segmento que especifica os documentos de viagem do passageiro, como o passaporte. Grupo de Segmento: 5 (Obrigatório) Nível do Segmento: 3 ● Cada ciclo do grupo 5 (Documentos) começa com um segmento DOC. Uso: Obrigatório. Exemplos: DOC+P+MB140241’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento DOC 1001 M Código do tipo de documento. an..1 Os códigos válidos estão apresentados no Anexo A, ele- mento 1001. (ICAO 9303) 1004 M Identificador do documento. an3..20 Número único assignado ao documento. Exemplos: DOC+P+98764312’ Indica que o tipo de documento é um passaporte e que o seu número é 98764312. DOC+V+9891404’ Indica que o tipo de documento é um VISA e o número é 9891404. Elemento CNT (Controle total) – Número de Passageiros Propósito: Segmento utilizado para especificar o número total de passageiros. Nível do Segmento: 1 Uso: Obrigatório. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3067 Exemplo: CNT+41:12’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento LOC 6069 M Qualificador do controle an..3 Os possíveis valores são: • ‘41’ = Número total de tripulação. • ‘42’ = Número total de passageiros. 6066 M Valor de controle an..18 Para os manifestos de voo, este valor deve refletir o nú- mero total de passageiros ou de tripulação de um voo específico. Exemplo: CNT+42:160’ Indica que o total de passageiros no voo são 160 pessoas. Elemento UNT (Fim da mensagem) Propósito: Segmento de fim de mensagem, contem o número total de segmentos da mensagem (UNH e UNT inclu- sive), e o número de referência de controlo da mensagem. Nível do Segmento: 1 Uso: Obrigatório. Exemplo: UNT+45+PAX001´ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento UNT 0074 M Número de segmentos na mensagem an..6 Número de segmentos (contados desde o segmento UNH até ao UNT, inclusive). 0062 M Número de referência da mensagem an..14 Número referido no UNH. Elemento UNE (Rodapé do Grupo) Propósito: Segmento de fim de grupo. Este segmento é obrigatório caso o manifesto tenha presente o elemento UNG. Nível do Segmento: 0 Uso: Opcional. Exemplo: UNE+1+1´ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento UNE 0060 M Contagem de controlo do grupo n..6 Número de mensagens no grupo, normalmente será o valor 1, caso venha a lista de passageiros junta com a lista de tripulação será o valor 2. 0048 M Número de referência do grupo an..14 Deverá ser idêntica ao valor referido no elemento UNG (0048) Elemento UNZ (Rodapé da transferência) Propósito: Segmento de fim de transferência. Nível do Segmento: 0 Uso: Obrigatório. 3068 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Exemplo: UNZ+1+000000001´ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do segmento UNZ 0036 M Contagem de controlo da transferência n..6 1 0020 M Número de referência da transferência an..14 Deverá ser idêntica ao valor referido no elemento UNB (0020) FALHAS TÉCNICAS E MÉTODO ALTERNATIVO 2005 Date or time or period function code qualifier Método Alternativo Desc: Code qualifying the function of a date, time or period. O SEF disponibiliza o site apis.sef.pt como meio alter- Repr: an..3 nativo para as transportadoras efectuarem a transmissão 36 Expiry date Date of expiry of the validity of a refe- dos dados. renced document, price information or any other referenced data element Falhas Técnicas with a limited validity period Caso ocorram falhas técnicas ou logísticas na transmis- 182 Issue date Date when a document/message has são dos dados, as transportadoras deverão comunicar e been or will be issued. justificar imediatamente a falha de comunicação ao SEF, 189 Departure date/time, Date (and time) of scheduled departure para a caixa de correio apis@sef.pt. scheduled of means of transport ANEXOS 232 Arrival date/time, Date (and time) of scheduled arrival scheduled of means of transport Anexo A. 329 Birth date/time Date/time when a person was born. This Section provides data element codes lists that are used in the air mode PAXLST message. For a complete data element code list, refer to the 2379 Date or time or period format code UN Code Set Directory. Desc: Code specifying the representation of a date, 1001 Document name code time or period. Desc: Code specifying the document name. Repr: an..3 Repr: an..3 201 YYMMDDHHMM Calendar date including time without seconds 745 Passenger list Declaration to Customs regarding Y = Year; M = Month; passengers aboard the con- D = Day; H = Hour; M = Minute. veyance; equivalent to IMO FAL6. ICAO 9303 Document Types 3035 Party function code qualifier P Passport Desc: Code giving specific meaning to a party. V Visa Repr: an..3 A Identity Card (exact use defined by the Issuing State) DDU In transit passenger The movement of a passenger from one country to another via the terri- C Identity Card (exact use defined by the Issuing State) tory of an intermediate country for which no entry is intended. I Identity Card (exact use defined by the Issuing State) FL Passenger A person conveyed by a means of AC Crew Member Cer- transport, other than the crew. tificate MS Document/message Issuer of a document and/or sender of IP Passport Card issuer/sender a message. Other Document Types 3155 Communication address code qualifier F Approved non-stan- Documents used for travel (exact use dard identity defined by the Issuing State). Descr: Code qualifying the communication address. Repr: an..3 EM Electronic mail Exchange of mail by electronic means. 1153 Reference code qualifier FX Telefax Device used for transmitting and re- Desc: Code qualifying a reference. producing fixed graphic material (as Repr: an..3 printing) by means of signals over telephone lines or other electronic AVF Passenger reser- Number assigned by the travel sup- transmission media. vation reference plier to identify the passenger re- number servation TE Telephone Voice/data transmission by telephone. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3069 3225 Place/Location Identification Anexo B. Refer to ATA/IATA defined three letter airport codes as Formato UN/EDIFACT published in the IATA Airline Coding Directory. For States responsible for issuing official documents, refer to ICAO Cada elemento (segmento), no formato EDIFACT é Doc 9303/ISO 3166. representado por uma linha. Por defeito o caráter separa- dor de cada linha é a “ ‘ “ (plica). O separador de linha é 3227 Location function code qualifier um caráter obrigatório do formato, e deverá estar sempre Desc: Code identifying the function of a location. presente no final de cada segmento. Repr: an..3 Para que o formato EDIFACT seja considerado válido o formato seguinte deve ser respeitado e todos os ficheiros 22 Customs office of Place where Customs clearance pro- clearance cedure occur. deverão ter a extensão “txt”. No seguinte exemplo, os campos apresentados a negrito 87 Place/port of con- Place/port in the country of destination veyance initial where the conveyance initially arri- são obrigatórios e inalteráveis. arrival ves from the “Last place/port of call of conveyance” (125). UNA:+.? ‘ 91 Place of document The place or location where a docu- UNB+UNOA:4+CompanhiaEnviaMsg: issue ment is issued. CarrierCode+PTSEFAPI:CarrierCode+DataMensagem: 92 Routing Indication of a routing place. [PAXLST: HoraMensagem+ReferenciaManifesto++APIS’ Other places/ports within the same UNG+PAXLST+CompanhiaEnviaMsg+PTSEFA State or Country where the referen- PI+DataMensagem:HoraMensagem+ReferenciaGru ced flight is scheduled to land (i.e. a progressive flight)]. po+UN+D:02B’ UNH+ReferenciaMensagem+PAXLST:D:02B:UN: 125 Last place/port of Conveyance departed from this last call of con- foreign place/port of call to go to IATA+CodigoVooIATA+01:C’ veyance “Place/port of conveyance initial BGM+745’ arrival” (87). NAD+MS+++ NomeCompletoCompanhia’ 130 Place of ultimate Seaport, airport, freight terminal, COM+Telefone:TE+Fax:FX’ destination of rail station or other place to TDT+20+CodigoVoo+++ Codigo IATA ou ICAO’ conveyance which a means of transport is ultimately destined. [PAXLST: LOC+125+AeroportoPartida’ Place of ultimate destination of DTM+189:DataHoraPartida:201’ conveyance” within the same LOC+87+AeroportoDestino’ State/Country for progressive flights.] III/40. DTM+232:DataHoraChegada:201’ 178 Port of embarkation Port where the person embarks onto NAD+FL+++InformaçãoPassageiro’ the conveyance. DTM+329:DataNascimento’ [PAXLST: Place where passenger be- NAT+2+PaísPassageiro’ gan the current journey] DOC+TipoDocumento+NumeroDocumento’ 179 Port of disembarka- Port where the person disembarks from CNT+42:NumeroTotalPassageiros’ tion the conveyance. [PAXLST: Place where passenger will UNT+NumeroSegmentos+ReferenciaMensagem’ terminate the current journey] UNE+1+ReferenciaGrupo’ UNZ+1+ReferenciaManifesto’ 3493 Nationality code qualifier Desc: Code qualifying a nationality. Exemplo Mensagem UN/EDIFACT Repr: an..3 2 Current nationality Current nationality UNA:+.? ‘ UNB+UNOA:4+NOVABASE:ZZ+PTSEFAPI:ZZ+090220:1016+ 0123456789++APIS’ 6069 Control total type code qualifier UNG+PAXLST+NOVABASE:ZZ+PTSEFAPI:ZZ+090220:1016 +1+UN+D:02B’ Desc: Code qualifying the type of control of hash total. UNH+MSG001+PAXLST:D:02B:UN:IATA+TP123+01:C’ Repr: an..3 BGM+745’ NAD+MS+++IT HELPDESK’ 42 Total number of pas- The total number of passengers aboard COM+351-217115000:TE+351-217161595:FX’ sengers the conveyance. TDT+20+TP123+++TP’ LOC+125+JFK’ DTM+189:0902201026:201’ 8051 Transport stage code qualifier LOC+87+LIS’ DTM+232:0902202145:201’ Desc: Code qualifying a specific stage of transport NAD+FL+++SOARES:HELDER:F’ Repr: an..3 DTM+329:850606’ NAT+2+PRT’ 20 Main-carriage The primary stage in the movement of DOC+P+123456789’ transpor cargo from the point of origin to the CNT+42:1’ intended destination. UNT+21+MSG001’ [PAXLST: The flight for which API is UNE+1+1’ applicable.] UNZ+1+0123456789’ 3070 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Anexo C Country ICAO Code ICAO Codes for countries and regions. Estonia EST Country ICAO Code Ethiopia ETH Falkland Islands FLK Faroe Islands FRO Afghanistan FG Fiji FJI Albania ALB Finland FIN Algeria DZA France FRA American Samoa ASM France – Metropolitan FXX Andorra AND French Guiana GUF Angola AGO French Polynesia PYF Anguilla AIA French Southern Territories ATF Antarctica ATA Gabon GAB Antigua and Barbuda ATG Gambia GMB Argentina ARG Georgia GEO Armenia ARM South Georgia and the South Sandwich Islands SGS Aruba ABW Germany D Ghana GHA Australia AUS Gibraltar GIB Austria AUT Great Britain – Citizen GBR Azerbaijan AZE Great Britain – National GBN Bahamas BHS Overseas Greece GRC Bahrain BHR Greenland GRL Bangladesh BGD Grenada GRD Barbados BRD Guadeloupe GLP Belarus BLR Guam GUM Belgium BEL Guatemala GTM Belize BLZ Guinea GIN Benin BEN Guinea-Bissau GNB Bermuda BMU Guyana GUY Bhutan BTN Haiti HTI Bolivia BOL Heard and Mcdonald Islands HMD Bosnia and Herzegovina BIH Honduras HND Botswana BWA Hong Kong (SAR) HKG Bouvet Island BVT Hungary HUN Brazil BRA Iceland ISL British – Citizen GBR India IND British – Dependant Territories GBD Indonesia IDN Citizen British – National Overseas GBN British Indian Ocean Territory IOT British – Overseas Citizen GBO Iran IRN British – Protected Person GBP Iraq IRQ British – Subject GBS Ireland IRL Brunei Darussalam BRN Israel ISR Bulgaria BGR Italy ITA Burkina Faso BFA Jamaica JAM Burundi BDI Japan JPN Cambodia KHM Jordan JOR Cameroon CMR Kazakhstan KAZ Canada CAN Kenya KEN Cape Verde CPV Kiribati KIR Cayman Islands CYM Korea, Republic of (Sth) KOR Chad TCD Korea, Dem Peoples (Nth) PRK Central African Republic CAF Kuwait KWT Chile CHL Kyrgyzstan KGZ China CHN Lao Peoples Dem Rep LAO Christmas Island CXR Latvia LVA Cocos (Keeling) Isl CCK Lebanon LBN Colombia COL Lesotho LSO Comoros COM Liberia LBR Congo COG Libyan Arab Jamahiri LBY Dem Rep of the Congo COD Liechtenstein LIE Cook Islands COK Lithuania LTU Costa Rica CRI Luxembourg LUX Cote D’ivoire CIV Macau MAC Croatia HRV FYROM – Former Yugoslav Republic of Macedonia MKD Cuba CUB Madagascar MDG Cyprus CYP Malawi MWI Czech Republic CZE Malaysia MYS Czechoslovakia CSK Maldives MDV Denmark DNK Mali MLI Djibouti DJI Malta MLT Dominica DMA Marshall Islands MHL Dominican Republic DOM Martinique MTQ East Timor TMP Mauritania MRT Ecuador ECU Mauritius MUS Egypt EGY Mayotte MYT El Salvador SLV Mexico MEX Equatorial Guinea GNQ Micronesia – Federated States of FSM Eritrea ERI Moldova, Republic of MDA Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3071 Country ICAO Code Country ICAO Code Monaco MCO Togo TGO Mongolia MNG Tokelau TKL Montenegro MNE Tonga TON Montserrat MSR Trinidad and Tobago TTO Morocco MAR Tunisia TUN Mozambique MOZ Turkey TUR Myanmar MMR Turkmenistan TKM Namibia NAM Turks and Ca cos Islands TCA Nauru NRU Tuvalu TUV Nepal NPL Uganda UGA Netherlands – Kingdom NLD Ukraine UKR Netherlands Antilles ANT United Arab Emirates ARE New Caledonia NCL United Kingdom – Citizen GBR New Zealand NZL United Kingdom – National Overseas GBN Nicaragua NIC United States USA Niger NER Unspecified Nationality XXX Nigeria NGA Uruguay URY Niue NIU Uzbekistan UZB Norfolk Island NFK Vanuatu VUT Northern Mariana Isl MNP Vatican City State VAT Norway NOR Venezuela VEN Oman OMN Vietnam VNM Pakistan PAK Virgin Islands (Brit) VGB Palau PLW Virgin Islands (Us) VIR Palestinian Authority PSE Wallis and Futuna Islands WLF Panama PAN Yemen, Republic of YEM Papua New Guinea PNG Yemen YMD Paraguay PRY Yugoslavia YUG Peru PER Zaire ZAR Philippines PHL Zambia ZME Pitcairn PCN Zimbabwe ZWE Poland POL Portugal PRT Puerto Rico PRI Qatar QAT Refugee as per Article 1, 1951 Convention XXB Refugee other than Article 1 of 1951 Convention XXC Reunion REU REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Romania ROM Russian Federation RUS Assembleia Legislativa Rwanda RWA Sahara, Western ESH Saint Lucia LCA Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A Samoa WSM San Marino, Republic of SMR Sao Tome and Principe STP Saudi Arabia SAU ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2013/2016 Serbia SRB Senegal SEN A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Serbia & Montenegro SCG Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º Seychelles SYC e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) Sierra Leone SLE Singapore SGP do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Po- Slovak Republic SVK lítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Slovenia SVN decreta o seguinte: Solomon Islands SLB Somalia SOM South Africa ZAF Artigo 1.º Spain ESP São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2013/2016. Sri Lanka LKA Stateless Person XXA St Helena SHN Artigo 2.º St Kitts & Nevis KNA St Pierre and Miquelon SPM É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo St Vincent & the Grenadines VCT parte integrante, o documento contendo as Orientações de Sudan SDN Médio Prazo 2013/2016. Suriname SUR Svalbard and Jan Mayen Island SJM Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- Sweden SWE noma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013. Swaziland SWZ Switzerland CHE A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Syrian Arab Republic SYR Taiwan TWN Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013. Tajikistan TJK Tanzania TZA Publique-se. Thailand THA Timor – East TMP O Representante da República para a Região Autónoma Timor – Leste TLS dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 3072 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 INTRODUÇÃO Atividade Económica e Comércio Internacionais Com a aprovação do Programa do XI Governo Regional (taxa de variação anual) dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente. Nos termos do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este ciclo integra as Orientações de Médio Prazo, documento que a seguir se apresenta, e os Planos Anuais que dão forma e substância às opções e objetivos de médio prazo, nos respetivos períodos anuais de vigência. A preparação das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 teve em consideração uma envolvente eco- nómica e financeira difícil, resultante do processo de ajustamento a que o país está obrigado, nos termos do Verificando-se tendências de crescimento mais fraco do acordado com as instituições credoras. consumo, particularmente nas economias avançadas que Para além de um objetivo global de ultrapassagem se encontram endividadas (casos dos EUA e países da área dos efeitos da crise que se atravessou no processo de do euro), a par da continuação da procura interna ainda significativa nas economias emergentes, os desequilíbrios desenvolvimento dos Açores, que vinha prosseguindo de externos entre grandes regiões da economia mundial ten- forma segura e sustentada, no quadro das potencialidades derão a reduzir-se em termos globais, apesar de fatores e recursos disponíveis, a conceção deste instrumento de aparentemente contraditórios entre efeitos de volume e de planeamento a médio prazo também teve em consideração valor das trocas comerciais a nível internacional. o início de um novo período de programação de fundos comunitários, associado a novas orientações de política Comércio Internacional – Volume e Termos de troca europeia de coesão. O presente documento integra uma análise prospetiva (taxa de variação anual) da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, deta- lhada por sectores e domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comu- nitários para o período, e ainda um exercício sobre a coerência e o impacte macroeconómico das propostas apresentadas. 1. DIAGNÓSTICO PROSPETIVO Num contexto económico com expetativas de mo- deração de crescimento e com subutilização de capa- 1.1 ENVOLVENTE EXTERNA cidade produtiva é compreensível uma diminuição da inflação na generalidade dos países, sendo que, entre A ECONOMIA MUNDIAL os países emergentes o nível de pressão sobre os preços continuará a fazer-se sentir de forma relativamente A economia mundial tem vindo a revelar elementos mais intensa. Pressões decorrentes de processos de que apontam no sentido de um crescimento moderado em industrialização nas economias emergentes e de fatores termos de intensidade de variação dos volumes agregados de oferta pelos países exportadores de petróleo contri- de produções anuais em diversas zonas económicas do buem para o preço da energia permanecer em níveis mundo globalizado. consideráveis. Por sua vez, os dados sobre o comércio de bens e ser- viços também vêm refletindo alguma resistência ao cres- Inflação cimento, na medida em que ainda não revelaram sinais de estabilização confirmada após a crise de 2008, nem (taxa de variação anual) recuperaram para os níveis de valores médios atingidos na década de 2000. Neste contexto, as perspetivas de evolução apontam para uma diminuição do crescimento económico glo- bal, sendo que no conjunto das economias avançadas continua a esperar-se uma variação média anual ainda positiva, mas moderada, enquanto nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento espera-se que continuem a manter crescimentos relativamente mais fortes. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3073 A desaceleração da economia na área do euro encon- Produto e Componentes da Procura tra-se influenciada por abrandamento da procura interna, (taxa de variação anual) efeitos da crise das dívidas soberanas, repercussões da desalavancagem do sector bancário na economia real e, ainda, por impacte das medidas de consolidação orçamen- tal postas em prática na generalidade dos países. Com reduções na procura agregada interna (consumos público e privado e investimentos), é das exportações que são esperados contributos líquidos mais significativos para o crescimento e, depois, para os níveis de emprego. Área do Euro – Produção e Componentes da Procura (taxa de variação anual) As perspetivas para o cenário macroeconómico apon- tam no sentido do desenvolvimento do desempenho des- crito anteriormente, que está associado a forte redução dos consumos público e privado, bem como do investimento, só parcialmente compensadas pelo contributo positivo da procura externa, para outro desempenho com o produto efetivo a aproximar-se do produto potencial, nomeada- mente pela difusão dos efeitos positivos dos saldos exter- nos à procura interna e, também, por efeitos de políticas consistentes de incentivo ao crescimento. Em relação a condicionantes e restrições externas, as A ECONOMIA PORTUGUESA necessidades de financiamento continuarão a reduzir-se, A política económica portuguesa vem prosseguindo dependendo em primeiro lugar e de forma tanto mais objetivos de correção dos desequilíbrios orçamental e significativa quanto forem conseguidos resultados signi- externo e de reforço da estabilidade do sistema financeiro, ficativos na balança de bens e serviços. com vista a criar condições de competitividade e cresci- mento, nomeadamente através do desenvolvimento de Balança Externa e Necessidades de Financiamento atividades de maior valorização e utilização de recursos (percentagem do PIB) endógenos. A consolidação orçamental prossegue conjuntamente a uma contração da economia, sendo a redução da procura interna parcialmente compensada por exportações de em- presas portuguesas a reorientarem parte da sua produção para o mercado externo. Registadas melhorias nas contas externas por via de reduções na procura interna face às procuras no resto do mundo, o reequilíbrio com o exterior vai ficando mais dependente de fatores de competitividade decorrentes de maiores níveis de eficiência, particularmente pela conjugação de reformas estruturais com reduções de custos. Conta das Administrações Públicas - Principais Agregados em % do PIB (conceito PDE) 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012e 2013p 1. Receita total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,1 40,6 41,1 41,1 39,6 41,4 45,0 40,6 42,3 2. Receita fiscal e contributiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31,1 31,9 32,5 32,6 30,8 31,2 33,0 32,3 34,2 3. Despesa total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46,6 45,2 44,3 44,7 49,7 51,2 49,4 45,6 46,8 4. Despesa total primária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44,1 42,4 41,4 41,7 46,9 48,4 45,4 41,3 42,5 5. Despesa corrente primária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39,4 38,9 38,1 38,6 42,9 42,7 41,4 39,5 40,4 6. Despesa de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,6 3,5 3,3 3,1 4,0 5,6 4,0 1,8 2,1 7. Saldo global (1-3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -6,5 -4,6 -3,1 -3,6 -10,2 -9,8 -4,4 -5,0 -4,5 8. Saldo primário (1-4). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -4,0 -1,8 -0,2 -0,6 -7,3 -7,0 -0,4 -0,8 -0,2 Notas: PDE= Procedimento dos Défices Excessivos; Receita Fiscal e Contributiva corresponde à soma dos impostos e das contribuições sociais efetivas recebidos pelas Administrações Públicas. p- Previsão, e-estimativa. Fontes: Ministério das Finanças 3074 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Principais agregados da Conta das Administrações Públicas Neste contexto de convergência com os espaços nacio- nal e o comunitário, haverá a destacar que para o período (percentagem do PIB) em que está disponível informação estatística já estão repercutidos os efeitos das medidas de ajustamento finan- ceiro a que o país está sujeito, decorrentes do memorando de entendimento entre o estado português e as instituições internacionais credoras. O efeito recessivo das medidas adotadas afasta o país, no seu conjunto, do processo de convergência com a União Europeia, tocando, sem exceção todas as regiões portuguesas, mantendo-se proporcionalmente o mesmo posicionamento na formação do produto interno. PIB per capita, PPC, UE27=100 1.2. SITUAÇÃO REGIONAL A ECONOMIA AÇORIANA - UM CICLO CRÍTICO, NECESSIDADE DE UMA ORIENTAÇÃO PARA O CRESCIMENTO ● Uma envolvente crítica O ponto de partida para este ciclo de programação está rodeado de ameaças, derivadas da situação de crise que se sente em termos gerais no país e na europa comunitária, que condiciona a mobilização de recursos para o cresci- mento da produção económica e para a criação líquida de postos de trabalho. O processo de desalavancagem da economia, em termos Os 3.701 milhões de euros de produto interno bruto que gerais, as limitações da intervenção do sector financeiro na o sistema oficial de estatística apura para os Açores em oferta de liquidez, as quebras de produção e do emprego, 2011, ainda como resultado preliminar, representam um e a diminuição da confiança dos agentes económicos, valor de 15,1 mil euros por residente, que compara com com repercussões na retração da procura interna, entre os 16,1 mil euros apurados para o conjunto do país, ou outras condicionantes, não é a melhor via para prosseguir seja, 94% da média nacional, quando este valor relativo num processo de crescimento e de desenvolvimento que era apenas de 81% em meados da anterior década. se vinha consolidando na Região, cabendo às políticas públicas mitigar os efeitos negativos e recuperar as ten- Produto Interno Bruto (Base 2006) dências anteriores. ● O processo de convergência real a preços de mercado Unid.: Milhões de Euros O primeiro relatório sobre a coesão económica e so- cial na Europa comunitária, elaborado pelos serviços da Açores País Açores/País PIB per capita (mil PIB per capita % Comissão Europeia, editado em 1997, apresentava uma euros) (País=100) tabela com as regiões europeias, comparando dados do PIB per capita de 1983 com os de 1993, estabelecendo 1995 . . . . . . 1 684 87 841 1,92 7,1 81 um ranking com as regiões designadas como “mais ricas” 1997 . . . . . . 1 904 101 146 1,88 8,0 80 1999 . . . . . . 2 321 118 661 1,96 9,8 84 e outro com as “mais pobres”. 2001 . . . . . . 2 694 134 471 2,00 11,4 87 Naquele documento, os Açores ocupavam em 1983 2003 . . . . . . 2 990 143 472 2,08 12,5 91 a última posição no contexto das regiões europeias dos 2005 . . . . . . 3 241 154 269 2,10 13,4 92 então 15 Estados membros, apenas com 39% da média 2007 . . . . . . 3 549 169 319 2,10 14,6 91 2009 . . . . . . 3 650 168 504 2,17 14,9 94 do PIB per capita. Passados 10 anos, com os dados de 2011P . . . . . 3 701 171 040 2,16 15,1 94 1993, a situação era praticamente idêntica nessa ordena- ção, apenas a saída de último lugar para o penúltimo, por P = Resultados preliminares. troca com um dos designados departamentos franceses do ultramar, registando-se um PIB per capita de apenas Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006) 42% da média europeia. Esta situação mudou substancialmente a partir do final ● A crise e o crescimento da produtividade e do emprego da década de 90, alavancado por uma visão renovada sobre o crescimento económico e com os recursos proporcio- No quadro da orientação global do crescimento eco- nados pelos fundos estruturais, os Açores iniciaram uma nómico nos últimos anos, verifica-se um aumento mais rota de desenvolvimento, convergindo no espaço nacional significativo do emprego, uma variação de mais de 2% e também no quadro comunitário, deixando em ambos ao ano, para um crescimento anual da produtividade, em os contextos de ser a região menos desenvolvida, apro- termos reais, de 0,4%. Segundo os dados disponíveis das ximando-se atualmente do grupo das regiões europeias, contas regionais, à data de elaboração deste documento, designadas de transição com um PIB per capita superior observam-se variações positivas do emprego, à exceção de a 75% da média, e uma posição intermédia no contexto 2010, sabendo-se que essa contração se verificou também das 7 regiões portuguesas. em 2011 e 2012. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3075 O início de milénio foi marcado por um crescimento económica privada, competitiva e geradora de valor e robusto do produto interno, combinando-se aumentos do de emprego. emprego com o da produtividade, com valores significa- tivos e acima da média. Segue-se um período intermédio Estrutura do Valor Acrescentado Bruto nos Açores em que se observa que o aumento do produto foi obtido mais por utilização intensiva do fator humano. Mais recentemente, é evidente um ajustamento da eco- nomia regional face à crise que afeta o país, em que num primeiro momento a dinâmica e a sustentabilidade do emprego implicou quebras na produtividade, mas em que as empresas sustentam ainda o volume de emprego (2009) e, já em 2010 e 2011, numa segunda fase, esse ajustamento é feito já pela libertação de força de trabalho, originando por isso uma melhoria da produtividade, mas com custos sociais derivados do desemprego. De assinalar ainda neste contexto um fenómeno inédito na série conhecida dos valores da produção interna, que se traduziu, segundo os dados apurados em 2011, numa variação negativa do índice de preços do PIB. De outro modo, a um crescimento em volume, um aumento real da produção interna em relação ao período anual anterior, por via de uma redução do nível de preços, o valor monetário desse produto é menor. Esta situação original e única na história recente da evolução da eco- nomia nacional, um processo de deflação a continuar implicará esforços acrescidos às empresas. ● Base económica tradicional resiliente ● Visão prospetiva para a geração de riqueza A fileira agrícola As tendências de recomposição do valor acrescentado na Região ao longo dos últimos anos apontam para uma As produções agrícolas tradicionais, fora da fileira certa estabilidade, quando se consideram os grandes sec- da pecuária, têm vindo a manter níveis de produção tores de atividade. relativamente estáveis, nalguns casos aumentando. Porém, numa análise mais detalhada, evidencia-se uma Abaixo dos 300m de altitude, o nível tradicionalmente progressiva diminuição do peso relativo do sector primário associado à terra arável, é possível realizar uma grande e também, enquanto fenómeno mais recente, o da cons- diversidade de culturas, do milho às hortícolas e da trução civil. Em contrapartida, o que regista o maior peso vinha à bananeira, normalmente associadas a paisa- na economia regional e que aumentou inclusive a sua pre- gens particulares, e que apesar de uma envolvente mais ponderância na geração de riqueza é o sector que engloba depressiva tem mantido uma posição no contexto da as atividades públicas e a oferta de bens públicos. produção primária. Neste sector público de serviços, a contribuição para As características naturais do arquipélago determinam a a geração de valor consiste essencialmente na massa de existência de uma grande diversidade de condições agroe- vencimentos praticados, havendo neste particular que cológicas e o destaque vai para as excelentes condições considerar o peso dos sectores como a educação e a saúde. para a produção pecuária, proporcionadas pelas condições Na sequência de uma visão prospetiva e de orienta- edafoclimáticas do arquipélago e que determinam que as ção para as políticas públicas a adotar no futuro, com paisagens rurais sejam dominadas pelas pastagens. uma envolvente externa que se atravessou no processo O sector agroflorestal, incluindo a indústria transforma- de desenvolvimento regional, a estrutura e a evolução da dora associada (complexo agroflorestal - CAF), constitui formação de riqueza na economia regional terá um espaço um dos sectores de especialização tradicional da economia mais reduzido para um aumento continuado e progressivo regional e um dos seus motores mais importantes e essa do peso do sector público na geração de valor. especialização competitiva tem vindo a manter-se segura, Também nesta perspetiva se infere a necessidade de crescendo os níveis de produção, aumentando quotas de formulação de políticas ativas de fomento da atividade mercado. Produção Agropecuária 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Leite recebido nas fábricas (1000 l.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 801 505 872 506 216 515 728 540 199 535 417 547 576 Leite p/consumo (1000 l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 670 78 137 89 862 84 069 99 410 99 105 114 240 3076 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Produtos lácteos (toneladas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 887 49 948 50 500 53 416 53 991 53 827 53 816 Gado bovino abatido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 147 8 124 8 262 10 448 11 565 11 645 12 530 Gado bovino exportado vivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 222 11 740 9 631 8 436 5 511 5 200 5 077 As infraestruturas de apoio à atividade agrícola, com Açores/ destaque para os caminhos agrícolas e rurais, o abasteci- Classes Açores Portugal Portugal (%) mento de água, o fornecimento de energia e as operações ligadas ao emparcelamento, constituem um fator deter- Eficiência (UTA/100 ha) . . . . . . . . . . . . . . 9,6 10,0 96,0 minante de competitividade. Nos últimos anos, alavan- Produtividade (1 000 €/UTA) . . . . . . . . . . 30,4 12,6 241,3 cado pelos fundos estruturais, consagraram-se recursos financeiros importantes aos investimentos neste domínio. Fonte: INE, Recenseamento Agrícola 2009. A predominância do regime de pastoreio extensivo da produção bovina e as características do território deter- A principal ameaça que se coloca ao desenvolvi- minam a necessidade de uma distribuição alargada das mento e afirmação da especialização regional reside infraestruturas. nas políticas comunitárias para estes sectores, onde se Os dados do último Recenseamento Agrícola, para o destaca o sistema de quotas para algumas produções e o ano de 2009, voltaram a apontar no sentido de um re- interesse da sua manutenção ou desmembramento para dimensionamento das unidades empresariais agrícolas, os interesses regionais. Porém, independentemente da na medida em que revelam acréscimos de área média evolução destas condicionantes externas, tal não invalida (ha / nº de explorações), de mecanização (densidade de o prosseguimento do esforço de uma diversificação da tratores por área ou por exploração) e, por outro lado, produção agrícola, diminuindo a importação de alguns redução dos recursos humanos envolvidos (produtores e bens alimentares, por contrapartida de maior nível de população agrícola familiar). autoabastecimento, com efeito lateral na fixação de A população agrícola familiar distingue-se no contexto população ativa no sector, com níveis satisfatórios de português pela sua relativa juventude e nível de instrução rendimento. intermédio. Efetivamente, é nos elementos de grupos etários com menos de 45 anos e nos de habilitações do 2º ciclo ao secundário que se encontram representativi- As pescas dades superiores à média geral de 5,4% para a população O arquipélago embora apresentando a maior subá- agrícola familiar. Também no contexto nacional, as explo- rea da Zona Económica Exclusiva de Portugal, com rações açorianas, ao mesmo tempo que apresentam uma a dimensão de 953.633 Km2, por não ter plataforma dimensão relativamente reduzida, têm uma intensidade continental e ser uma zona de grande profundidade, de utilização de volume de trabalho baixa, permitindo apresenta uma escassa abundância com grande fragili- uma eficiência equilibrada na utilização destes recursos dade biológica, nomeadamente nas espécies demersais básicos às atividades agrícolas. Assim, não surpreenderá e de profundidade. a produtividade alcançada nos Açores, onde a orientação Com uma média de descargas nas lotas regionais, técnico-económica pelos bovinos gerará significativas provenientes da pesca marítima à volta das 13-15 mil margens brutas de exploração, que contribuem para a toneladas de pescado, proporciona no ramo da captura elevação dos índices médios. um volume de emprego acima dos 3,5 mil pescadores, Indicadores Laborais apanhadores e trabalhadores em terra de apoio às ativi- dades no mar, designadamente na preparação das artes Classes Açores Portugal Açores/ Portugal e na gestão das embarcações. A restante fileira da pesca (%) também gera perto de um milhar de empregos, na in- dústria de transformação, em especial a conserveira, no Dimensão (Ha/Expl.) . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,9 12,0 74,2 circuito de comercialização do pescado e nos transportes Volume de trabalho (UTA/Expl.) . . . . . . . . 0,9 1,2 75,0 marítimos e aéreos. Pescado Descarregado nos Portos de Pesca 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Volume de pescado (toneladas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 254 11 860 15 883 11 528 9 441 18 944 16 092 Tunídeos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 113 5 817 9 392 5 109 3 547 13 675 10 224 Restante Pescado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 141 6 043 6 491 6 499 5 894 5 269 5 867 Fonte: SREA. A frota regional divide-se entre a pequena pesca cidade de pesca fora das 50 milhas, e a pesca costeira, costeira, ou pesca artesanal, que integra um subseg- segmento constituído pelas embarcações com mais de mento com embarcações de 9 a 12 metros, com capa- 12 metros. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3077 Embarcações, 2011 que se relaciona, até com efeito na balança com o exterior, por se tratar de uma atividade “exportadora”, quando um Açores/Portugal Classes Açores Portugal (%) não residente adquire bens e serviços no território regional. O que se passa nos mercados emissores de turistas é Número . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 704 4 866 14,5 uma das componentes para explicar a evolução da procura. Arqueação bruta . . . . . . . . . . . . . . 7 239 83 233 8,7 A evolução da conjuntura económica desde 2007 é particu- Potência (Kw) . . . . . . . . . . . . . . . 45 647 308 928 14,6 larmente clara neste aspeto: inicia-se alguma perturbação no crescimento dos fluxos, principalmente o número de Fonte: SREA. visitantes oriundos do território nacional, registando-se quebras, intercaladas com um aumento em 2010, ano em Também este sector tem sido objeto de intervenção que se verificou alguma melhoria da conjuntura no país. do investimento público, destacando-se pelo volume de No que concerne aos turistas provenientes do estrangeiro, meios que envolve as intervenções em portos de pesca, o ano de 2009 foi onde se registou quebra na procura do destacando-se as obras e as melhorias em diversos portos destino Açores, sendo a tendência geral de crescimento, distribuídos pelas ilhas, bem como a aquisição de meios ainda que moderado. de operação em terra e ainda na rede de frio e nas lotas, agregando apoios comunitários quer do fundo estrutural especifico para o sector, quer também do FEDER, face Procura – Principais Mercados ao volume de meios financeiros envolvidos. Uma atividade da pesca moderna e eficiente necessita Hóspedes (milhares) e estadias (dormidas/hóspede), segundo a residência / nacionalidade da informação científica indispensável para se poderem tomar decisões com a consciência do estado das unidades Hóspedes Hóspedes R. Estadia R. Estadia R. populacionais piscícolas, bem como para incentivar pro- R. Portugal Estrangeiro Portugal Estrangeiro cedimentos cautelares nos profissionais da pesca. A aquicultura marinha é um sector em rápida expan- 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237,0 146,6 2,6 4,6 são na Europa, com grande potencial de crescimento no 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234,0 148,1 2,6 4,2 âmbito da produção alimentar. Tem existido alguma di- 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221,8 135,6 2,5 4,0 ficuldade em encontrar investidores privados disponíveis 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236,6 144,7 2,5 3,9 para investir nesta área na Região, em virtude das espécies 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224,5 158,0 2,5 3,8 que eram, até há pouco tempo, produzidas com sucesso comercial na União Europeia não existirem localmente e Fonte: SREA, Estatísticas do Turismo e DREPA. pelo facto das condições meteorológicas dificultarem a A oferta tem crescido em termos de capacidade física colocação de estabelecimentos offshore, embora face ao disponível, mas simultaneamente revelou alguma mode- progresso no sector, haverá possibilidade de introduzir ração com ajustamentos de tipologia e de exploração nas este segmento de negócio. unidades hoteleiras, destacando-se uma certa penetração ● Sector emergente afetado pela crise externa do turismo em espaço rural, que começa a adquirir alguma expressão do lado da disponibilidade de camas, mas ainda O turismo é um dos sectores da economia regional com sem ser acompanhado pelo número de dormidas. maior potencial de crescimento, com impacte na geração A utilização das unidades hoteleiras é ainda relativa- de rendimento e de emprego, no próprio sector, como mente reduzida, para uma viabilidade segura das empresas, também num conjunto muito alargado de atividades com registando-se uma ocupação média que ronda os 32%. Oferta e Procura Turísticas na Hotelaria Capacidade (1) Dormidas Ano Hotelaria Turismo em Hotelaria Turismo em Outros (2) Total Outros (2) Total Tradicional espaço rural Tradicional espaço rural 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 153 609 735 9 497 1 184 375 19 679 87 018 1 291 072 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 339 721 615 9 676 1 127 513 18 541 81 423 1 227 477 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 566 820 543 9 927 1 004 804 20 603 82 723 1 108 130 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 305 844 546 9 695 1 035 031 24 831 91 671 1 151 533 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 465 822 524 9 812 1 033 525 23 049 93 875 1 150 449 (1) Média anual da oferta mensal de camas. (2) Casas de hóspedes, Colónias de férias / Pousadas da Juventude, Parques de campismo e Alojamentos particulares. Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006) Havendo uma oferta relativamente robusta e diversifi- sector, constituindo-se como uma das alternativas mais for- cada e distribuída pelas parcelas, destacando-se a iniciativa tes na geração de emprego e de rendimento na economia. pública na construção de equipamentos hoteleiros em ilhas ● A ciência, a tecnologia e a inovação como alavancas da economia com menor escala, a sensibilização e a promoção correta e estrategicamente orientada a mercados específicos e a A investigação científica, o desenvolvimento tecnológico segmentos bem conhecidos e trabalhados, versus alguma e a inovação são fatores impulsionadores da competitivi- dispersão de esforços e alvos, a par das melhorias do pro- dade, do crescimento económico e do emprego, contribuindo duto turístico oferecido são fatores de fortalecimento do decisivamente para a riqueza e para o bem-estar social. 3078 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 A competitividade e o desenvolvimento estão rela- O investimento realizado nos Açores nos últimos anos cionados com a intensidade do investimento em I&D e começa a aproximar-se dos patamares nacionais e euro- ao potencial do sistema de inovação, o qual faculta às peus, verificando-se no entanto que será necessário incutir empresas um acesso privilegiado ao conhecimento e à uma maior dinamização da investigação científica por via sua aplicação na criação de valor. do investimento público e privado neste sector. Despesa de I&D em % do PIB 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 EU-27. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,86 1,87 1,88 1,87 1,83 1,83 1,85 1,85 1,92 2,01 2,00 Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,73 0,77 0,73 0,71 0,75 0,78 0,99 1,17 1,50 1,64 1,59 Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,34 0,32 0,36 0,41 0,38 0,35 0,38 0,41 0,42 0,79 n.d. Fonte: Eurostat. O Sistema Científico e Tecnológico dos Açores integra investimento na produção científica, nomeadamente na os organismos de investigação científica, as infraestruturas organização de reuniões científicas e na edição de publi- tecnológicas e as de divulgação científica e tecnológica, cações científicas. bem como as instituições de ensino superior com sede na Verificou-se um aumento da atividade científica nas Região, os organismos públicos e privados de coordena- áreas das ciências do mar, da biotecnologia, das ciências ção, gestão e acolhimento e valorização de atividades de da vida, do ambiente, das ciências do espaço, da economia, ciência e tecnologia e ainda parcerias de I&D. das ciências sociais e da climatologia, entre outras. Nos últimos anos, tem-se incentivado e promovido a No âmbito desta estratégia de investimento, foi também atividade de investigação, em várias áreas científicas, de- dinamizada a divulgação científica através dos Centros de senvolvida essencialmente pelos Centros de Investigação Ciência dos Açores, no ensino experimental das ciências da Universidade dos Açores, pelos núcleos de investigação e na organização de eventos e exposições, privilegiando dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada essencialmente o público jovem, fomentando-se assim e pelo Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores. uma cultura de base científica importante para o futuro Com o objetivo de fomentar iniciativas de I&D, foram das gerações. aprovados no PROCONVERGENCIA apoios FEDER na Perspetiva-se um processo de desenvolvimento de ordem dos 20,9 milhões de euros, destacando-se o Parque uma estratégia de investigação e inovação para a espe- Tecnológico de São Miguel e projetos de investigação do cialização inteligente, indo de encontro aos objetivos da INOVA, nomeadamente no que concerne ao Termalismo Estratégia 2020, estimulando a investigação e inovação e à Cultura do Ananás. O financiamento da investigação em contexto empresarial, no âmbito de uma transforma- integrou o equipamento dos centros de investigação e ção económica integrada, privilegiando áreas nas quais o apoio a projetos de investigação, para além da cons- a Região tem capacidade de produzir valor e desenvol- trução de diversas infraestruturas da Universidade dos ver propriedade intelectual, nomeadamente nas energias Açores, em Angra e Horta, num valor de 13 milhões de renováveis, biotecnologias e ciências do mar, nas nano- euros, criando as condições para que a Universidade tenha tecnologias, na modelação e exploração de depósitos em uma posição de destaque ao nível da produção científica, profundidade. possibilitando o desenvolvimento de projetos de elevado potencial económico para os Açores. ● Promoção da Inovação e do Empreendedorismo Todo este investimento foi enquadrado no Plano Inte- Desenvolver o espírito empresarial grado para a Ciência, Tecnologia e Inovação, que permitiu o apoio às instituições de investigação científica, quer ao O tecido empresarial dos Açores é predominantemente nível do seu funcionamento e gestão, bem como no seu constituído por empresas de pequena e muito pequena reequipamento, o apoio a projetos de investigação cientí- dimensão, que compara sem grandes divergências com o fica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento total nacional. As economias de escala são relativamente sustentável dos Açores e em contexto empresarial, e o reduzidas. Indicadores Empresas Açores Portugal Taxa de natalidade das empresas (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,04 15,09 Taxa de natalidade das empresas na construção (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,46 10,54 Taxa de mortalidade das empresas (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,56 19,74 Número médio de pessoal ao serviço nos nascimentos de empresas (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,23 1,28 Taxa de sobrevivência a 2 anos (%). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46,06 49,36 Proporção das empresas com 250 ou mais pessoas ao serviço (%). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,09 0,55 Total das empresas com menos de 10 pessoas ao serviço: (%); . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95,4 95,6 Valor Médio de pessoal ao serviço por empresa: (nº) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,3 3,5 Volume médio de negócio (milhares de euros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 316,6 Valor médio da FBCF por empresa: (milhares de euros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 21 Valor do VAB preços de mercado por empresa (milhares de euros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57,8 78 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3079 Açores Portugal Peso dos custos com o pessoal no VAB (2009): (milhares de euros) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70,66 61,89 Taxa de investimento (peso da Formação bruta de capital fixo em relação ao Valor acrescentado bruto) 2009: % . . . . . . . . . . 38,76 27,14 Taxa de Valor Acrescentado Bruto (determina a natureza da atividade da empresa através do peso do Valor acrescentado bruto em cada unidade produzida): %. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,51 36,45 Coeficiente capital/emprego (milhares de euros): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,07 48,48 Fonte: Anuário estatístico da RAA, 2010 (SREA); Contas Económicas 1999-2009; Empresas em Portugal, 2010 (INE); Evolução do Setor Empresarial em Portugal 2004-2010 (INE) A Região apresenta uma especialização da base produ- mento e na inovação (crescimento inteligente), será tiva acentuadamente assente no sector primário e nos ser- preferencialmente orientada para a valorização das viços. O VAB a preços de mercado gerado nestes sectores potencialidades da Região, que se apoiará em sec- (2010) representava mais de 90% do VAB regional. tores de elevado valor acrescentado, na qualidade A atividade produtiva com maior relevo na Região Au- e na diferenciação de alguns produtos baseados em tónoma dos Açores (RAA) é a indústria ligada aos sectores recursos naturais existentes, e no desenvolvimento de agropecuário e das pescas, aproveitando a existência de sectores emergentes resultantes das transformações e condições naturais e edafoclimáticas únicas e uma espe- alterações do perfil produtivo regional; o desenvol- cialização em produções em que se dispõe de vantagens vimento do turismo (padrão de atividades turísticas pela proximidade e pela abundância da matéria-prima, no diferenciado) e dos novos serviços de ponta (cluster caso das atividades da pecuária e da pesca. do mar e marinho, biotecnologias, valorização dos Observa-se um esforço na modesta diversificação eco- recursos naturais). nómica nos últimos anos, nomeadamente no sector agroa- A competitividade está estreitamente associada à in- limentar, no turismo e nos sectores científico e tecnológico tensidade do investimento em investigação e desenvolvi- de ponta, sendo identificadas lógicas de cluster em algu- mento (I&D) e ao potencial do sistema de inovação, que mas produções regionais, designadamente as ligadas às tem como principal função permitir às empresas ter um principais componentes da base económica, procurando-se acesso privilegiado ao conhecimento e, portanto, à sua estender essa lógica a outras atividades económicas, onde aplicação na criação de valor. se detetam vantagens competitivas. A inovação inclui não somente a investigação e o de- O turismo tem vindo a constituir-se como um impor- senvolvimento tecnológico, mas também os sectores tradi- tante pilar da base económica regional, no entanto, não é cionais, ligados à base económica regional. A capacidade ainda visível uma fileira de atividades turísticas, face ao de inovação está dependente das redes de inovação que reduzido peso das atividades de alojamento e restauração agreguem empresas, universidades, centros de I&D e no contexto da criação de VAB e de emprego. outras instituições. A diversificação do tecido económico, assente na As capacidades científicas e tecnológicas são determi- promoção de uma economia baseada no conheci- nantes na dinamização da inovação nas empresas. Criação de Conhecimento Indicador Açores Portugal Despesas em I&D no PIB 2008 (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,42 1,5 Despesa média em I&D por unidade 2010 (milhares de euros). . . . 896,6 853,4 Repartição da despesa total em I&D 2009 setor execução . . . . . . Empresas - 15,9%, estado - 8%, en- empresas - 47,4%, estado - 7,3%, en- sino superior - 69,3%. sino superior - 36,4%. Repartição da despesa total em I&D 2009, fonte financiamento. . . Empresas - 15,4%, estado - 55,1%, Empresas - 44%, estado - 45,3%, en- estrangeiro - 27,8%. sino superior mais instituições pri- vadas sem fins lucrativos - 10%. Pessoal em I&D por setor de execução 2009. . . . . . . . . . . . . . . . . Empresas - 4,8%, estado - 19,4%, Empresas - 27,1%, estado - 7,54%, ensino superior - 60,7%. ensino superior - 56,9%. Investigador em I&D na população ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3 0,8 Doutorados no ensino superior em áreas científicas e tecnológi- 0,12 0,46 cas/1000 habitantes. Diplomados do ensino superior em áreas científicas e tecnológi- 2,4 14,4 cas/1000 habitantes. Despesas em I&D segundo a área científica ou tecnológica 2009 . . . ciências sociais e humanas - 56,9%, ciências sociais e humanas - 28,7%, ciências naturais - 22,6%, ciências ciências de engenharia e tecnologia - agrárias e veterinárias - 9,0%. 26,7%, ciências da saúde - 14,1%, ciências naturais - 13,1%. Fonte: Anuário Estatístico da RAA, 2010 (SREA). 3080 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 O fomento do empreendedorismo merece uma es- ocorrência de iniciativas empreendedoras, onde se desta- pecial atenção pois revela-se determinante no processo cam desde logo os sectores agroalimentares, das pescas e conducente ao incremento da criatividade e do espírito seus derivados, bem como os novos sectores emergentes, empresarial. como o turismo (em particular o turismo de natureza), No âmbito da avaliação da atividade empreendedora, outras atividades relacionadas com o mar (por exemplo, o principal índice é designado por Taxa de Atividade biotecnologia marinha) ou as energias renováveis (de- Empreendedora Early-Stage (Taxa TEA). A Taxa TEA signadamente as relacionadas com a geotermia, o vento, ilustra a proporção de indivíduos em idade adulta (entre ou as ondas). os 18 e os 64 anos) que está envolvida num processo de start-up (negócio nascente) ou na gestão de negócios novos e em crescimento, em cada país/região partici- AS PESSOAS E A VALORIZAÇÃO DO CAPITAL HUMANO pante. Segundo o estudo GEM 2010, a Taxa TEA na RAA foi ● A evolução Demográfica em 2010 de 3,5%. Este resultado indica que, nos Açores, por cada 100 indivíduos em idade adulta, 3 a 4 estão ati- A população residente nos Açores, de acordo vamente envolvidos em start-ups ou na gestão de novos com os resultados definitivos dos Censos 2011, é de negócios. 246.772 habitantes, apresentando saldo positivo, em Ao contrário do que ocorre na maioria (ainda que não termos de crescimento, face ao anterior ano censitário de muito acentuada) dos países GEM 2010, nos Açores, o 2001. O aumento verificado de 2% (5.009 pessoas) deve- número de empreendedores a gerir novos negócios (2,1% -se em larga medida ao saldo migratório positivo, uma da população adulta) é superior (cerca de 1,4 vezes) ao vez que o saldo natural contribui apenas com 373 pes- número de empreendedores envolvidos em start-ups soas. Em termos da distribuição por sexo, o comporta- (1,5% da população adulta). Em Portugal Continental, mento da população nos dois anos de recenseamento, aquelas taxas assumem os valores de 1,9% e 2,6%, res- apresenta um comportamento similar, sendo a proporção petivamente. de mulheres superior à dos homens: 50,8% e 49,2%, Nos Açores, o sector onde se regista uma maior percen- tagem de atividade empreendedora early-stage é o sector respetivamente. orientado ao consumidor (35,2%). Seguem-se, por ordem decrescente, o sector orientado ao cliente organizacional População Residente – Dados Censitários (28,0%), o sector da transformação (21,0%) e o sector extrativo (15,8%). 2001 2011 Nos Açores, o número de empreendedores early-stage do sexo masculino corresponde a 6,0% da população Nº % Nº % adulta masculina e o número de empreendedores early- stage do sexo feminino a 1,0% da população adulta femi- nina, sendo a Taxa TEA para o género feminino o valor T. . . . . . . . . 241.763 100,0 T. . . . . . . . . 246.772 100,0 H. . . . . . . . . 119.486 49,4 H. . . . . . . . . 121.534 49,2 mais baixo registado nos países GEM 2010. M ........ 122.277 50,6 M ........ 125.238 50,8 Atentando à situação específica dos Açores, pode-se concluir que 34,2% dos negócios empreendedores não apresentam quaisquer clientes fora de Portugal e ape- Fonte: INE, SREA. nas 4,7% dos empreendedores açorianos possuem uma Através da análise comparada de alguns indicadores quantidade de clientes em mercados estrangeiros acima demográficos, verifica-se que a Região tem acompa- de 75% do total. nhado a evolução geral observada no país, embora com Existe na Região um conjunto de sectores e de produtos valores favoráveis em relação à média nacional e a anos que apresentam condições particularmente favoráveis à anteriores. Indicadores Demográficos (Permilagem) 2000 2005 2011 RAA Portugal RAA Portugal RAA Portugal Taxa de Natalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,5 11,7 12,5 10,4 11,1 9,2 Taxa de Mortalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,9 10,3 10,1 10,2 9,6 9,7 Taxa de Nupcialidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,6 6,2 6,2 4,6 4,1 3,4 Fonte: INE, SREA, DREPA. ● Estrutura etária da população próprios da população ativa, com repercussão no mercado de A estrutura etária da população evidencia a tendência já trabalho. Em termos de análise da pirâmide etária visualiza- verificada anteriormente, de diminuição de população nos -se a diminuição da base, que diz respeito à população mais grupos etários mais baixos e um aumento nos escalões etários jovem versus o alargamento da parte central e topo. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3081 Estrutura Etária na RAA Segundo o Sexo, 2011-2001 número de idosos, por cada 100 jovens, apresenta valores para os Açores de 73, comparados com dados para o país de 128 idosos, para cada 100 jovens. A Região mais enve- lhecida do país é o Alentejo, com um índice de 178. ● As pessoas e a educação Uma década é muito pouco tempo no quadro da mu- dança de níveis de educação e qualificação de uma po- pulação, para mais quando se parte de uma base muito desfavorável, atendendo a que a evolução efetiva de uma sociedade sobre este prisma de análise se concretiza em gerações. De todo o modo, a comparação entre valores, taxas e rácios entre censos da população é já uma boa imagem sobre as dinâmicas e os progressos. Os dados disponibilizados do Recenseamento Geral Na última década, a população dos 0 aos 29 anos apre- da População de 2011 revelam que se fizeram progressos senta um decréscimo de 13%, enquanto a população dos assinaláveis para a progressiva resolução dos problemas da 30 aos 69 se vê aumentada, com uma taxa de crescimento educação na Região em particular, e no país em geral, com de cerca de 17%. Inclusive, verifica-se um aumento de a concretização de uma escolaridade mínima obrigatória 7% da população com mais de 70 anos. e uma qualificação crescente da população. Do quadro abaixo, retira-se que a população aumen- Utilizando alguns indicadores sobre o nível de escola- tou no grupo etário dos 25-64 anos que representa, neste ridade apurados nos recenseamentos de 2001 e de 2011 e momento, mais de metade da população; apresentando como benchmarking a média nacional, embora as realida- decréscimos, como já referenciado, nos grupos etários des e as escalas sejam diferentes, obtém-se que, em termos inferiores aos 29 anos de idade. estáticos, e reportando à situação mais recente, dados de 2011, há ainda um caminho a percorrer na recuperação População por grandes Grupos Etários dos atrasos estruturais e enraizados na sociedade há muitos anos nas diversas vertentes da educação base, da diferen- 2001 2011 ciada e também das qualificações dos ativos regionais. RAA Não se poderá escamotear e assinalar os efeitos que N.º % N.º % a intervenção da política pública regional no sector tem proporcionado, em termos de melhoria efetiva da situação regional, mercê de uma dinâmica com maior intensidade População dos 0 aos 14 anos. . . 51.767 21,4 44.201 17,9 que tem proporcionado a recuperação desses atrasos. População do 15 aos 24 anos. . . 41.092 17,0 34.673 14,1 População dos 25 aos 64 anos 117.585 48,6 135.149 54,8 São sintomáticos dos efeitos da política de educação a População com 65 ou mais anos 31.319 13,0 32.723 13,3 quebra excecional do analfabetismo na Região, o quase alinhamento com a média nacional em termos do en- Fonte: INE. sino pré-escolar e na redução da proporção da população com 15 ou mais anos sem qualquer nível de escolaridade Apesar desta evolução, em comparação com a média completo. nacional, os Açores são a Região que detém a maior per- Melhorou proporcionalmente a posição da situação centagem de jovens (grupo dos 0-14 anos – 18%). De regional no contexto nacional, embora ainda com um gap forma inversa, é a Região que detém a menor percentagem por anular face ao padrão, no que concerne aos níveis de de idosos (grupo com 65 ou mais – 13%). escolaridade que correspondem pelo menos ao ensino se- Apesar de o envelhecimento da população ser um dos cundário e os indicadores relativos ao ensino universitário. fenómenos mais preocupantes das sociedades atuais, e de Sinaliza-se de forma clara como desfavorável, porque nos Açores se verificar um aumento do índice de envelhe- inferior à dinâmica observada no espaço nacional, a dimi- cimento face aos dados de 2001, neste momento (dados nuição da percentagem da população da faixa etária dos de 2011) é a Região portuguesa que apresenta um menor 18-24 anos que completou no máximo o 3 º ciclo e que na índice de envelhecimento. O índice, que faz a leitura do altura dos recenseamentos não estava a estudar. Indicadores Sobre o Nível de Escolaridade (%) - Censos 2001/2011 RAA Portugal Evolução da situação regional no 2001 2011 2001 2011 quadro nacional Taxa de Analfabetismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,45 4,68 9,03 5,23 Favorável Proporção de crianças 3-5 anos a frequentar o ensino pré-escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . 51,86 70,93 52,28 73,49 Favorável Proporção da população com 15 ou mais anos sem qualquer nível de escolaridade 18,79 10,51 18,03 10,39 Favorável completo. Proporção de jovens 18-24 que completou no máximo o 3.º ciclo (9 .º ano) e que não 49,30 37,02 33,37 22,08 Desfavorável está a estudar. Proporção de jovens 20-24 que completou pelo menos o ensino secundário . . . . . . . . . 27,99 42,93 44,04 60,8 Favorável Proporção da população 30-34 que completou o ensino superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,75 18,91 14,22 28,62 Favorável 3082 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 RAA Portugal Evolução da situação regional no 2001 2011 2001 2011 quadro nacional Proporção da população com 15 ou mais anos que completou pelo menos o 3.º Ciclo do 30,38 42,36 37,95 49,6 Favorável Ensino Básico (9.º ano). Proporção da População com 18 ou mais anos que completou pelo menos o Ensino 16,10 24,42 22,67 31,69 Favorável Secundário. Proporção da população com 23 ou mais anos que completou o Ensino Superior . . . . . 6,38 11,32 8,81 15,11 Favorável Nos últimos anos, o investimento público no sector da humano que a Região dispõe, seja motor na criação de educação tem sido intenso. A intervenção pública, pro- valor na economia regional. movida pelo Governo Regional dos Açores e pelas au- É um domínio em que se cruza diretamente com as tarquias locais, em separado e em algumas situações em políticas comunitárias de coesão. No caso particular dos parceria, utilizando os designados contratos ARAAL, tem Açores foi dada prioridade à formação e ao fomento do sido desenvolvida em todos os níveis do sistema público emprego, traduzindo-se na duplicação do montante de de ensino. Inclusivamente, no caso do ensino superior, fundos que as autoridades regionais alocaram para este cuja tutela é da responsabilidade do Governo da Repú- efeito, em comparação com o período de programação blica, perante a evidência de uma restrição orçamental para anterior. avançar com as intervenções necessárias e desde há muito Com este volume de meios proporciona-se também prometidas, nos 3 polos universitários, o Governo Regio- uma maior intensidade das ações realizadas e do número nal proporcionou a possibilidade de alocação de fundos de participantes. estruturais consignados aos agentes regionais, para promo- Destacando as principais componentes da oferta de ver as obras e os melhoramentos necessários e urgentes. formação que se desenvolveram nos últimos anos, com Com efeito, no domínio do investimento no sector da dados consolidados em dezembro de 2011, apura-se que Educação, os fundos estruturais têm-se constituído como a aprovação de ações formativas ascende a um volume uma alavanca poderosa, que as autoridades regionais têm elevadíssimo de formação, para um conjunto proposto de utilizado para a renovação e atualização das infraestruturas 75 mil formandos, onde pontua o peso específico dos cur- e equipamentos de ensino. A título de exemplo, no último sos de ensino profissional, os conhecidos cursos PROFIJ quadriénio foram aprovados para cofinanciamento proje- e de dupla certificação e ainda os cursos de aprendizagem tos e investimentos na ordem dos 160 Milhões de euros, e de atualização. abrangendo a modernização da rede de equipamentos escolares do Ensino Básico, Secundário e Profissional, PRO-EMPREGO bem como, a construção do edifício Interdepartamental do campus de Angra do Heroísmo e a ampliação das instala- N.º de Volume de formandos formação ções no Polo da Horta, da Universidade dos Açores. Em termos de indicadores físicos, o volume de des- pesa pública realizada corresponde a uma intervenção em Cursos de aprendizagem . . . . . . . . . . . . . . . . 967 1.351.591 Cursos de ensino profissional . . . . . . . . . . . . 11.570 12.420.333 60 estabelecimentos de ensino, sendo 13 novas constru- Cursos PROFIJ. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.635 5.599.648 ções e 47 ampliações/remodelações de estabelecimentos Cursos de educação/formação . . . . . . . . . . . . 4.524 712.731 existentes. São dados expressivos e relevantes, mas que Cursos de atualização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29.910 1.174.746 constituem apenas uma vertente na condução da política Cursos básicos e de especialização em TIC 14.438 451.170 Cursos de dupla certificação . . . . . . . . . . . . . 4.254 4.799.124 sectorial, ainda que importante. CET . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 553 857.135 Os estudos internacionais realizados em diversos ter- Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.171 748.796 ritórios e continentes apontam para uma conclusão/re- Total . . . . . . . . . . . . . . . . 75.022 28.115.274 comendação simples em que, é condição necessária a abrangência e o alargamento da cobertura da população pelos sistemas de ensino, mas não será o suficiente. Mas para além das ações de formação propriamente O fator principal e nuclear para uma maior eficácia ditas, desenvolvem-se ações não formativas, como planos na ligação entre o sistema de educação, empregabilidade de estágio, ações de sensibilização e de informação da e desenvolvimento económico, é a qualidade do ensino inserção das mulheres, formação avançada de suporte a ministrado, aferida pelos conhecimentos e competências projetos de empreendedorismo de base tecnológica, inves- adquiridas efetivamente pelos alunos, sendo relevante tam- tigação em meio empresarial com uma projeção de mais bém que seja ministrado no tempo próprio do ciclo de de 8 mil participantes nestes projetos específicos. crescimento do indivíduo. Por exemplo, demonstra-se que Constitui-se como desafio acrescido uma visão pros- um ensino pré-escolar ministrado com qualidade é instru- petiva, devidamente calibrada, entre as necessidades da mento para atenuar os efeitos perversos das diferenças de economia e a sociedade em geral em matéria de formação rendimento e de instrução das famílias, estando estatisti- e a oferta do aparelho e do sistema regional, como res- camente comprovado que constitui elemento muito impor- posta adequada e proporcionada, num diálogo próximo e tante para uma maior e mais fácil progressão dos estudos. competente entre os atores em presença. ● A formação ● As pessoas perante o trabalho O sistema de formação na Região tem-se desenvolvido Numa perspetiva de evolução de médio/longo prazo, de forma acelerada, no sentido de fornecer as compe- que nos é facultada pelos dados dos dois últimos recensea- tências necessárias para que a população ativa, o capital mentos da população, observa-se que houve um aumento Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3083 substancial da população com atividade económica. De involuntária dos ativos, através de um mix de políticas uma taxa de atividade de 42,0% em 2001, passou-se para que combinem o estímulo ao investimento empresarial, 46,6% em 2011. com adaptação, formação e ajustamento das competências É de facto um acréscimo significativo que traduz uma oferecidas neste mercado. pressão substancial no mercado de trabalho. Do acrés- cimo de 13,4 mil indivíduos da população residente com A COESÃO SOCIAL atividade económica, 11,0 mil correspondem a mulheres. Ou seja, a progressão encontra-se fundamentalmente no ● O apoio social segmento feminino, em que a taxa de atividade teve o As redes públicas de apoio e proteção social manifes- acréscimo mais significativo, passando de 32% em 2001, tam-se como pilares do equilíbrio social, para mais quando para mais de 40%, em 2011. se atravessa uma crise económica e também de grande Tomando como elemento de comparação com o que se restrição financeira, que limita o alcance e a abrangência verifica no restante espaço nacional, o nível de atividade dos apoios a prestar aos mais desfavorecidos e aos em dos homens é ligeiramente superior nos Açores, mas nas situação de necessidade. mulheres, apesar do forte incremento nos últimos anos, No período mais recente, com o agudizar da conjuntura ainda é menor. económica e social, regista-se alguma reorientação dos Mesmo tendo em consideração que em 2011, mercê da recursos e do volume das prestações dos regimes. Assim, envolvente de crise financeira e económica, se registou algumas componentes, como a do rendimento social de já a destruição de postos de trabalho, observa-se que nos inserção e a da proteção familiar, representam volumes Açores no espaço de tempo de 10 anos houve um aumento significativos de despesa. líquido de 7,4 mil postos de trabalho, para uma população Perante a situação do mercado de trabalho, têm sido com atividade económica que evoluiu de 101 mil para diversas formas de apoio ao desemprego, nomeadamente 115 mil indivíduos, valor muito significativo, face às a incluída na rubrica Repartição - Regime geral, que co- características e escala da economia regional. nheceu um aumento significativo. Em termos da situação das pessoas na profissão há também uma evolução a registar, um aumento proporcio- nalmente superior à variação média no que concerne aos Despesas – Prestações dos Regimes que foram recenseados na condição de empregadores, a 1 000 euros conferir alguma sustentabilidade a uma certa capacidade empreendedora. Regista-se um aumento menos expressivo 2009 2010 2011 do número de trabalhadores por conta de outrem, embora neste particular o aumento de desemprego, no segmento Rendimento Social de Inserção . . . . . . . . 19 755 20 522 16 443 de procura de novo emprego, possa distorcer um pouco Subsídio Social de Desemprego/provisó- esta conclusão. rio/majoração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 645 7 489 6 110 É de facto no desemprego onde se verifica a alteração COMPAMID *. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 863 2 328 1 772 mais substancial, entre uma conjuntura de início de dé- Regime Não Contributivo . . . . . . . . . . . . 1 333 1 669 1 709 Regime Especial de Seg. Social das Ati. cada, com entrada na zona euro, e a atual de crise finan- Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 337 1 280 1 135 ceira e económica. E segundo esta comparação é mais Subsídio Social na Maternidade. . . . . . . . 1 243 1 171 1 199 grave na componente de procura de novo emprego, do Proteção Familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 641 32 610 25 956 que propriamente do 1º emprego. Prestações Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 611 1 857 1 975 Repartição - Regime Geral. . . . . . . . . . . . 26 702 40 405 46 079 Políticas Ativas de Emprego e Formação Residentes nos Açores com Atividade Económica, Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 244 106 Total . . . . . . . . . . . . . . . . 78 886 109 577 102 485 Segundo Situação na Profissão * Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (DLR nº4/2008/A, de 26 de fevereiro). 2001 2011 Fonte: CGFSS. Atinge já um montante que ronda os 58 milhões de eu- Empregador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.220 9.362 Trabalhador por conta própria . . . . . . . . . . . . . . . 7.806 7.730 ros por ano, as despesas com a ação social, que incorporam Trabalhador Familiar não remunerado. . . . . . . . . 695 1.118 um crescimento médio anual significativo. Trabalhador por conta de outrem . . . . . . . . . . . . . 78.286 82.743 Em termos gerais, esta evolução foi observável nas Outra situação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 721 1.174 diversas componentes da ação social, e destinam-se a População Empregada. . . . . . . 94.728 102.127 prevenir situações de maior carência e a apoiar pessoas Desempregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.760 12.793 e grupos sociais mais vulneráveis. Nas despesas da com- 1º emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.133 3.435 ponente da Família e Comunidade registou-se uma inten- Novo emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.627 9.358 sidade de variação bastante significativa. Total dos residentes com Ativi- dade económica . . . . . . . . . . 101.488 114.920 Despesas – Ação Social 1 000 euros Em termos prospetivos é evidente a necessidade de 2009 2010 2011 estabilização no mercado de trabalho, sustendo-se os efeitos da atual crise e inclusivamente retomar o ritmo de crescimento da criação líquida de postos de trabalho, Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . 24 789 26 017 29 049 suficiente para manter um nível tolerável de desocupação Família e Comunidade . . . . . . . . . . . . . . . 8 011 8 409 12 269 3084 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 1 000 euros des prestadoras de cuidados de saúde, ou a eles recorram diretamente. Acresce ainda ao sistema regional de saúde 2009 2010 2011 o Centro de Oncologia dos Açores, com atribuições ao nível da prevenção primária, rastreio e diagnóstico pre- Invalidez e Reabilitação. . . . . . . . . . . . . . 4 048 4 313 4 828 coce das doenças oncológicas, atividades de vigilância Terceira Idade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 754 11 234 11 865 epidemiológica e registo oncológico. Total . . . . . . . . . . . . . . . . 47 602 49 973 58 011 Foram desenvolvidas intervenções profundas ao nível das infraestruturas e equipamentos, destacando-se a cons- trução recente do novo hospital da ilha Terceira, que veio Ao nível do apoio ao rendimento mínimo das famí- substituir o anterior hospital que já não tinha as condições lias, um dos instrumentos fundamentais na prevenção da mínimas para continuar ao serviço das populações, con- exclusão social e da pobreza, tem-se mantido, apesar da cretizado através de um projeto de parceria público-pri- situação geral, um certo equilíbrio do número de famílias vada, e também outras obras, algumas concluídas, outras abrangidas por este apoio, que tem rondado nos anos mais a arrancar ou em execução, como são exemplos o novo próximos entre as 5,5 e as 6,5 mil famílias, que dá um corpo C do Hospital da Horta, os novos centros de saúde número de beneficiários num intervalo entre os 19 e os de Stª Cruz da Graciosa, da Madalena e de Ponta Delgada, 20 mil indivíduos, ou seja, cerca de 8% do universo da o serviço de atendimento permanente do centro de saúde população residente do arquipélago. de Vila Franca do Campo, para além de aquisição de equipamento especializado que no conjunto com as obras Rendimento Social de Inserção (nº) mencionadas, descontando o novo hospital da Terceira, apontam para montantes de despesa pública perto superior a 65 milhões de euros. Os serviços de saúde nas diversas ilhas distribuem- se e refletem diversas características de dimensão e de funcionalidade das valências exercidas. Os atos de me- dicina preventiva e/ou primeiro atendimento, como por exemplo de profilaxia e de consultas, encontram-se mais generalizados e dispersos territorialmente. Atos mais as- sociados a medicina curativa e com maior intensidade operativa, como os casos que implicam internamento de doentes, decorrem de forma mais frequente nas ilhas ● Sistema regional de saúde onde se localizam instalações de unidades de saúde mais diferenciadas. A oferta de cuidados de saúde essenciais é assegurada Em termos gerais, verifica-se uma tendência crescente em primeira linha pelas unidades de saúde, distribuídas para o volume de consultas realizadas nos estabeleci- pelas nove Ilhas. mentos de saúde, embora mais recentemente o número Aos Centros de Saúde está atribuída a prestação de urgências tenha sido menor. A evolução dos meios de cuidados de saúde, essenciais aos utentes residen- complementares de diagnóstico e de terapêutica segue em tes na respetiva área de influência, sem prejuízo de linha com a evolução das consultas, ou seja, aumento ao incumbir a estes, a prestação de cuidados de saúde longo dos anos. O número de médicos que prestam serviço diferenciados. no sistema regional de saúde, mantém-se na vizinhança do A rede hospitalar é composta por 3 Hospitais, a que meio milhar, ligeiramente acima, o que conjugado com o incumbe a prestação de cuidados de saúde diferenciados aumento do número de consultas, indica alguma melhoria aos utentes que lhes sejam referenciados por outras entida- da produtividade dos profissionais neste domínio. Sistema Regional de Saúde – Indicadores 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Consultas (Nº) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 507 715 508 567 558 002 558 049 563 452 584 328 Urgências (Nº) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419 259 416 912 430 316 428 215 419 629 382 688 Internamento (Nº doentes) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 870 27 761 29116 29 305 29 072 29 309 Meios complementares de diagnóstico e terapêutica (Nº) . . . . . . . . . . 3 341 554 3 643 839 3 861 466 4 038 248 4 389 513 4 929 475 Médicos (Nº) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 514 491 495 541 515 Enfermeiros (Nº) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 212 1 256 1 336 1 311 1 388 1 403 Em termos da envolvente ao sector, não serão despi- partida de necessidade de volumes financeiros crescentes ciendas as implicações que tem o progressivo envelheci- para o acompanhamento e aplicação desses meios. mento da população e a correspondente pressão sobre a Releva-se neste particular a necessidade de uma moni- oferta de cuidados de saúde e também a evolução técnica e torização cuidada da evolução do impacte financeiro do tecnológica dos instrumentos e meios de apoio, com uma sector, em termos de financiamento público, no sentido sofisticação e eficácia crescentes, mas com uma contra- que se mantenha o equilíbrio e a continuidade de um Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3085 sistema de saúde regional público eficaz e abrangente e, existência nos Açores de um desemprego ficcional, ou seja, concomitante, eficiente na afetação dos recursos. situação próxima do pleno emprego, conforme é admitido quando a taxa não ultrapassa os 4 a 5 % da população ativa. ● O poder de compra O perfil do desemprego na Região revela um efeito per- O Instituto Nacional de Estatística produz um estudo verso das políticas nacionais de austeridade e de recessão, sobre o poder de compra concelhio, tendo como objetivo, em que a componente da procura de novo emprego é bem segundo o instituto, caracterizar os municípios portugueses superior aos jovens que procuram o seu primeiro emprego. relativamente ao poder de compra, numa aceção ampla de E esta faceta é tão mais preocupante, quanto existe bem-estar material, a partir de um conjunto de variáveis, uma componente dos desempregados que não são jovens recorrendo a ferramentas de análise de dados. e que perderam o emprego anterior, havendo dificulda- Com os últimos dados disponíveis do país, reportados des acrescidas na afetação a trabalho similar em outras a 2009, são apresentados os resultados para as mais de unidades empresarias ou de adaptação de competências 3 centenas de concelhos, tendo sido também calculado perante alternativas. um valor médio para o conjunto do território açoriano. Comparando os dados reportados em estudo similar no Desempregados por Grandes Escalões Etários início do milénio, com os mais recentes, observa-se que nos Açores a média apurada no ano de 2000 equivalia até 30 anos 30-45 anos 45 e mais anos Total geral a pouco mais de 65% da média nacional, quando após apenas 9 anos aquela relação ultrapassava os 86%. Total . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.225 4.260 2.308 12.793 Homens . . . . . . . . . . . . . . . 3.296 2.408 1.490 7.194 Evolução do Poder de Compra Concelhio Mulheres . . . . . . . . . . . . . . 2.929 1.852 818 5.599 nos Açores (média nacional=100) Fonte: Recenseamento da População. É a família quem garante as condições e o meio de vida aos desempregados, quase em metade das situações. O subsídio de desemprego não ultrapassa um quinto das situações de desemprego e o rendimento social de inserção é ainda menor. Principal Meio de Vida dos Desempregados - 2011 Ainda que estes valores do estudo não possam ser apro- priados como qualquer outra variável a que corresponda um conceito bem concreto e delimitado, p.e. rendimento e consumo das famílias, não deixa de ser um indicador relevante e que mostra um progresso significativo regis- tado na Região, atendendo que a média nacional não é estática, evoluindo também no sentido positivo. Naturalmente, haverá diferenças entre os dezanove con- As políticas ativas de emprego, de reconversão profissio- celhos dos Açores, até porque, as 17 variáveis utilizadas no nal, mas acima de tudo a retoma do crescimento económico estudo relacionam-se bastante com a respetiva estrutura pro- são as saídas para a estabilização do mercado de trabalho. dutiva e grau de urbanização. De todo o modo, em 2009 é Porém, face à conjuntura que se vive o adiamento das pre- menor a relação entre o concelho com mais poder de compra e visões sobre a inversão de ciclo económico, revela-se a ne- o que tem menos, se comparada com o rácio equivalente para cessidade de monitorização muito estreita do fenómeno do os valores apurados no ano 2000, a indiciar que não haverá desemprego e a implementação de medidas mitigadoras dos um afastamento significativo no âmbito do universo regional. efeitos perversos, que a continuidade no tempo desta situação pode gerar na família, em particular, na sociedade, em geral. ● O desemprego ● A animação local A conjuntura económica externa que se atravessa na evolução normal da economia e sociedade, agravada pelas O desenvolvimento de atividades lúdicas e desportivas políticas restritivas e de redução do rendimento disponível, e a fruição de bens culturais são elementos positivos na veio a alterar dramaticamente os equilíbrios no mercado de coesão da sociedade e na sua valorização. trabalho, conduzindo a taxas de desemprego sem paralelo, Por exemplo, no desporto, os dados disponíveis conti- quer a nível nacional, quer regional. nuam a revelar aumento de praticantes e atletas e também A situação de desemprego prolongado no tempo é um das atividades diversas como sejam ao nível do apoio dos fatores que podem conduzir a uma situação de exclu- técnico, treinadores e dirigentes, em alguns casos escolas são e de desarticulação da família e até de pobreza. de cidadania e de convívio. Os dados disponíveis do recenseamento de 2011, relativos As mais de duas dezenas de milhares de atletas fede- ao desemprego nos Açores revelam em primeira linha volume rados e os mais de 400 clubes e entidades envolvidos na de desemprego relativamente elevado - 12,7 mil indivíduos, prática desportiva são dados importantes e pujantes, face num universo de cerca de 115 mil ativos - se comparado ao potencial demográfico da Região e as dificuldades com o período anterior à crise, onde quase se podia admitir a próprias sentidas nos territórios insulares. 3086 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Evolução Desportiva Quanto à modalidade de entrada verifica-se, que as vi- sitas pagas representaram cerca de metade do total, sendo 2007 2008 2009 2010 2011 realizadas na sua maioria pelo regime de acesso normal, mas abrangendo algumas formas mais particulares como as de grupos ou de reformados. Atletas . . . . . . . . . . . . . . . 20 419 21 102 21 921 21 844 23 261 Técnicos . . . . . . . . . . . . . . 816 938 1 007 1 078 1 124 Nas bibliotecas públicas e arquivos regionais, du- Árbitros / Juízes . . . . . . . . 902 1 062 1 089 1 067 1 049 rante o ano de 2011, observou-se a frequência de Dirigentes / Outros Agentes 1 572 1 533 1 564 1 529 1 731 93 244 utilizadores que requisitaram para leitura ou con- Clubes / Entidades . . . . . . 349 358 377 383 404 sulta 71 554 documentos. Equipas / Grupos Praticantes 1 196 1 222 1 282 1 229 1 184 Enfermeiros (número) . . . 1 212 1 256 1 336 1 311 1 388 Bibliotecas e Arquivos Públicos Regionais Ao nível da oferta cultural, destacando a Rede Regional de Museus apurou-se em 2011 um número significativo de Utilizadores e documentos consultados visitantes, mais de 76 mil entradas. Em relação ao ano an- terior, este número de visitantes representa um decréscimo de cerca de 5%, mas, mesmo assim, foi significativamente Ano Organismo Utilizadores Documentos maior que o número observado em 2009. Nestes termos, registou-se uma certa flutuação nos números totais de entradas, decorrente sobretudo de va- 2011 Biblioteca Pública e Arquivo Regional 24 691 21 318 riações nos visitantes com nacionalidade estrangeira, já de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . que os números de visitantes portuguesas não se afastaram Biblioteca Pública e Arquivo Regional 44 931 34 073 muito de uma ordem de grandeza de 60 milhares. de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . Biblioteca Pública e Arquivo Regional 23 622 16 163 Visitantes aos Museus, Segundo a nacionalidade João José da Graça – Horta . . . . . . . . Total . . . . . . . . . . . . . . . 93 244 71 554 Fonte: DRC. De realçar ainda que as diversas expressões e atividades culturais, desde as artes musicais de dança e de repre- sentação cénica, outras desenvolveram-se um pouco por todas as ilhas do arquipélago, onde participaram e foram executantes, respetivamente, 104 filarmónicas, 62 grupos de folclore e 24 grupos de teatro. Agremiações e Grupos Culturais SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR Total Filarmónicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 35 24 4 15 13 8 3 1 104 Grupos de Folclore. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 22 20 1 2 8 5 1 0 62 Grupos de Teatro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 5 9 1 2 3 2 1 0 24 Fonte: DRC COESÃO TERRITORIAL E SUSTENTABILIDADE em cada ilha de bens e pessoas é satisfeita exclusivamente através do transporte rodoviário, ligando as zonas mais ● A Conetividade do Território interiores e vincadamente rurais às próximas da costa, Transportes onde se encontram as zonas mais urbanizadas e a oferta dos principais serviços públicos e comerciais. Um sistema de transporte eficiente é uma condição O Governo Regional e as Câmaras Municipais são necessária, ainda que insuficiente, para a competitividade os principais responsáveis pelas redes viárias, regional e o crescimento económico. e municipal, respetivamente, tendo sido despendido um Nos Açores, os sistemas de acessibilidade e transporte volume muito significativo de meios financeiros na cons- ganham uma importância fundamental, pelo estreitamento trução e reabilitação das estradas, incluindo a melhoria das opções de mobilidade, com uma especialização no dos traçados e dos pisos, bem como no que concerne à domínio do transporte rodoviário no interior de cada ilha, construção/ampliação do parqueamento automóvel. e do marítimo e aéreo no que concerne às funções de en- Tomando como referência os investimentos candidata- trada e saída de pessoas e de mercadorias de e para cada dos a financiamento comunitário nos últimos anos, des- parcela do território e para o exterior. contando a parceria público-privada na ligação rodoviária Ao contrário das regiões continentais, onde pode ha- Ponta Delgada - Nordeste, em S. Miguel, foram investidos ver a alternativa do transporte ferroviário, e em alguns montantes significativos: mais de 168 milhões de euros sistemas urbanos as plataformas com combinação dos na construção/requalificação do sistema rodoviário nas diversos modos de transporte, na Região a movimentação diferentes parcelas do território regional, dispondo-se Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3087 atualmente de uma rede rodoviária que se aproxima das No quadro do transporte aéreo, a nível das infraestrutu- condições médias do desejável, no quadro dos tráfegos ras, tem vindo a realizar-se obras de beneficiação em algu- existentes. mas aerogares, a melhoria das condições da pista do aero- Ao nível dos transportes terrestres coletivos de pas- porto de S. Jorge, para além da renovação e ampliação dos sageiros, manteve-se um apoio financeiro à renovação equipamentos de apoio em terra à operação aeroportuária. das frotas, no âmbito do sistema designado de SIRIART, Ao nível dos meios e dos equipamentos o sistema de registando-se um volume de investimento de mais de transporte marítimo alocou compromissos com um valor 14 milhões de euros, desde 2008, promovido pelas rodo- significativo, englobando-se a construção de 2 navios tipo viárias regionais, havendo já resultados muito sensíveis ao ferry para operação no grupo central e os equipamentos nível do rejuvenescimento das frotas, conferindo maior ní- de movimentação de cargas. No sistema rodoviário ha- vel de segurança e até impacte positivo ao nível ambiental. verá a destacar o apoio público à renovação das frotas de Sendo positiva a avaliação global da evolução do sis- transporte coletivo de passageiros. tema portuário regional, em alguns portos verificava-se Quanto às atividades desenvolvidas nestes sectores ainda algumas limitações de espaço e condições nas ope- registaram-se alguns sinais contraditórios no contexto de rações, exiguidade e dificuldade da operacionalidade de abrandamento recente da atividade económica, derivado alguns terminais de passageiros, em particular para o vo- da crise externa. lume de passageiros durante a época do Verão. Para além Nos transportes coletivos terrestres verificou-se uma disso, alguns dos portos ainda não estão em conformidade redução maior em percursos mais longos. Porém, no trá- com o Código ISPS, o Regulamento (CE) Nº 725/2004 fego de passageiros nos portos comerciais não se sente os do Parlamento Europeu e do Conselho. efeitos da recessão, já que de 972 milhares de movimentos Também neste sector se verificam investimentos pú- de passageiros embarcados mais desembarcados, durante blicos com dimensão significativa, à escala regional, com o ano de 2011, nas infraestruturas dos portos comerciais intervenções que vão desde a construção de novas gares açorianos, representou um crescimento de 1,1% em rela- marítimas e terminais de passageiros, até à ampliação da ção ao anterior, havendo também, nesta linha de evolução, extensão de cais e a construção de rampas para navios com o reforço do movimento pendular no canal entre a Horta sistema ro-ro e ferry, no quadro de uma política de reorde- e a Madalena, equivalente a 708 mil movimentos de em- namento dos portos regionais, incluindo não só as funções barques mais desembarques nas respetivas infraestruturas comerciais, mas também as da pesca e de recreio náutico. portuárias. Tráfego de Passageiros nos Transportes Coletivos Terrestres Carreiras 2008 2009 2010 2011 Interurbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . Passageiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 784 658 7 329 742 7 301 564 7 225 125 Passageiros/km. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 450 692 91 627 023 94 039 841 86 937 838 Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Passageiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 169 407 1 000 639 1 001 820 997 557 Passageiros/km. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 260 846 6 258 470 6 217 810 6 142 847 Fonte: SREA. Movimento de Passageiros nos Portos Comerciais Crescimento de Movimentos de Passageiros nos Aeroportos Carreiras 2008 2009 2010 2011 Taxa média anual em % Total* . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 954 948 957 182 961 842 972 298 Canal Horta – Madalena . . . . . . 691 238 678 266 665 888 708 348 * Rede de portos comerciais, sem incluir os movimentos no canal Horta-Madalena. Fonte: SREA. O volume de passageiros movimentados nos aeropor- tos do arquipélago estrutura-se em grandes segmentos de tráfego, conforme respetivas origens e destinos: in- terilhas e com o exterior, assumindo neste caso a maior representatividade com outros aeroportos portugueses, isto é, no tráfego territorial, sendo nesse segmento que se verificou em 2011 uma diminuição da procura O volume de cargas movimentadas nas infraestruturas deste meio de transporte para as viagens de e para os dos portos comerciais e nos aeródromos/aeroportos, apesar Açores. do decréscimo do produto interno, demonstrou alguma 3088 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 resiliência neste contexto de abrandamento económico, representa um acréscimo positivo de 1,1% em relação ao pelo menos no período anual completo, para o qual se ano anterior, comum a evolução bem positiva nos car- dispõe de informação e dados. Em 2011, apurou-se um regamentos, tendo os descarregamentos registado um total de 2,85 milhões de toneladas movimentadas, o que decréscimo absoluto. Cargas Movimentadas 1 000 t 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Aeroportos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,2 11,9 11,3 11,7 10,6 9,7 9,7 Portos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 825,6 2 857,5 3 050,1 2 905,4 2 780,9 2 814,3 2 846,1 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 838,8 2 869,4 3 061,4 2 917,1 2 791,5 2 824,0 2 855,8 Fonte: SREA. O sector dos transportes assume natural importância no ainda instalada uma rede de acesso de fibra ótica nos contexto geográfico próprio dos Açores. A modernização concelhos de Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores e do sector, o abaixamento dos custos, em termos reais, ao Corvo que permitirá às populações locais o acesso a uma longo do tempo e o aumento das frequências e das facili- infraestrutura de telecomunicações de alto débito. dades traduzem vantagens no alargamento do horizonte Ainda neste âmbito, alargou-se a um conjunto assina- da produção económica regional, mas também permite a lável de outros concelhos da Região, a construção de uma entrada competitiva de produtos e serviços, originando rede no âmbito deste projeto, que permitirá ultrapassar os concorrência acrescida ou mesmo desaparecimento de atuais condicionalismos e proporcionará a utilizadores atividades face a maiores níveis de produtividade e de residenciais e empresariais o acesso a serviços de banda qualidade dessa oferta externa. larga de nova geração, desenvolvendo-se uma oferta gros- É neste contexto de equilíbrio entre as externalidades sista que irá permitir a todos os operadores retalhistas a geradas, mas também numa visão e perspetiva mais ampla disponibilização dos mais avançados serviços de teleco- da localização atlântica do arquipélago, de uma possibi- municações. lidade de ancorar uma logística, inserida numa gestão da Quanto à rede telefónica, a Portugal Telecom possui cadeia de abastecimento, de fluxo e de armazenamento rede de voz e dados. No que concerne às redes móveis eficiente e económico de bens e produtos, no contexto estão operacionais os 3 operadores GSM, havendo uma da economia e trocas que se desenvolvem no espaço do taxa de penetração muito elevada. atlântico norte, que se podem constituir desafios para o Ao nível da TV por cabo, a oferta é similar à existente futuro neste âmbito. no restante espaço nacional. A rede cablada cobre zonas Existem também algumas incertezas quanto à evolução urbanas, dando o serviço DTH cobertura ao restante es- do funcionamento e prestação de serviços nos aeropor- paço regional. tos/aeródromos sob gestão de empresa e da companhia Também nesta área mantém-se alguma incerteza quanto aérea nacionais, em termos do impacte que os respetivos a resultados de privatização de serviços, designadamente processos de privatização possam ter na Região. No plano os correios, no que concerne à manutenção da cobertura do dos transportes marítimos uma maior fluidez do tráfego, território, frequências e qualidade dos serviços prestados. melhores condições de preço e rapidez e o aproveitamento e desenvolvimento de novos segmentos de negócio, como ● Sistema Energético sejam o mercado dos cruzeiros, podem constituir-se opor- Uma economia de baixo carbono é um dos objetivos tunidades para a geração de economias externas à restante estratégicos do espaço europeu e naturalmente das auto- atividade económica e funcionamento da sociedade. ridades regionais. O sector energético tem tido um papel Comunicações muito importante para alcançar as metas que se vão fi- xando, invertendo-se progressivamente uma situação de Ao nível das telecomunicações a situação regional não dependência do petróleo, com efeitos devastadores para difere substancialmente do que se passa a nível nacional, o ambiente, em geral, e para as alterações climáticas em quer ao nível da infraestrutura, quer no âmbito dos ser- particular, pelo efeito estufa, a utilização intensiva dos viços oferecidos. derivados do petróleo. Mantinha-se porém uma lacuna no que concerne à Na Região, derivado à localização e à escala, o abas- penetração das redes de nova geração no grupo oriental, tecimento energético externo é realizado por importação situação que ficou resolvida com a abertura de fundos de combustíveis derivados do petróleo e do gás propano, estruturais regionais para esse efeito. O investimento em já que não se apresenta como viável a importação e ar- curso tem como objetivo a instalação, gestão e manu- mazenagem de gás natural. Deste volume de combustí- tenção de uma rede de comunicações eletrónicas de alta veis adquirido ao exterior, há uma pequena parte que é velocidade nas ilhas das Flores e do Corvo. Compreende “exportado” por via dos fornecimentos à navegação e às a instalação de um cabo submarino que terá uma configu- companhias aéreas que escalam os aeroportos regionais. ração em semianel ligando Faial-Flores-Corvo-Graciosa, Em termos de balanço energético e comparando dados com elevado grau de securização. O anel será completado disponíveis para o quadriénio 2007-2010, observa-se uma pela ligação entre a Graciosa e o Faial através de cabo quebra geral do consumo de energia primária no último submarino já existente. Além do cabo submarino, será ano do período em análise, em paralelo com um aumento Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3089 da penetração da produção regional de energia elétrica No caso particular da produção de energia elétrica, a partir dos recursos renováveis, geotérmicos, eólicos durante o ano de 2011, o volume de 840,0 Gwh gerados e hídricos, bem como a produção a partir da queima de pelo sistema eletroprodutor regional representou um de- lenhas e a produção de biogás. créscimo de 1,1% em relação ao ano anterior. Os dados Pese embora em 2010 a produção interna tenha atingido disponíveis para 2012 confirmam uma tendência de de- um valor de 25,8 mil toneladas equivalentes de petróleo, créscimo da produção, por via do abrandamento da ativi- quando comparado com o total da energia primária, repre- dade económica e de poupanças do sector doméstico. senta menos de 6,4% do total da oferta. Em todo o espaço nacional aquela relação foi de 23,2 %. Evolução da Produção Produção Acumulada Em termos de intensidade energética da produção eco- nómica, em 2010, nos Açores, por cada milhão de euros de (Outubro 2012 – (2,9%)) Janeiro a outubro de 2012 produto interno bruto gerado na economia regional foram consumidas 108 t de equivalente de petróleo de energia 671.805 MWh primária. No quadro nacional, esta relação foi de 132 tep, portanto, na Região uma menor intensidade energética, o que será compreensível face à quase inexistência de algumas indústrias consumidoras de energia. Oferta de Energia Primária Unid: tep 2007 2008 2009 2010 Importação Líquida . . . . . . . . . 329.411 338.107 348.166 340.020 Fonte: EDA Gasolinas . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.281 34.006 35.844 33.836 Gasóleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139.008 145.087 148.528 143.445 Há ainda um caminho a percorrer em matéria de pene- Fuelóleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.207 131.125 132.846 134.266 tração de energias renováveis na produção de eletricidade. GPL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.165 26.153 28.074 26.980 Desde os mais antigos sistemas hidroelétricos, passando Jet fuel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.842 29.078 25.843 23.134 Asfalto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.504 16.731 21.692 15.921 pelo aproveitamento industrial dos recursos geotérmicos Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.750 1.736 2.874 1.493 e a expansão mais recente da energia eólica, o peso das Produção Regional . . . . . . . . . . 21.812 20.883 20.382 25.777 renováveis vem aumentando no conjunto da produção. Total do Consumo Pri- Com o funcionamento já num prazo relativamente mário . . . . . . . . . . . 393.569 404.799 416.083 404.852 breve da valorização energética dos resíduos, designada- mente em S. Miguel e Terceira, e de outros processos ainda Em termos de utilização final dos recursos energé- experimentais nas ilhas de menor dimensão, coloca-se ticos, são os transportes os grandes consumidores de uma questão sobre a melhor gestão do sistema produtor energia, com destaque para os rodoviários com 28% do de energia, face aos condicionalismos da produção de total, os restantes segmentos do sistema de transporte, eletricidade a partir destes recursos. Se nas horas do dia de o marítimo e o aéreo, no seu conjunto afetam cerca de maior consumo a energia renovável é utilizada de forma 8% da energia consumida, o sector eletroprodutor con- integral, por oposição a poupança no sistema térmico some cerca de 76,7 mil tep de energia, cerca de 19% do convencional, nas horas de “Vazio”, de menor consumo, total, as famílias com cerca de 13% e os restantes con- durante a noite, essa energia poderá ser excedentária, sumidores com valores relativamente próximos. A base havendo que armazenar os excessos de produção que, económica regional, agricultura, pesca e agroindústrias face ao estado da arte, poderá induzir a construção de associadas, no seu conjunto significam no total 15% do pequenas centrais hídricas reversíveis ou a alimentação de consumo final. baterias. É neste contexto que se apresentam os maiores É de facto no sector dos transportes, na produção de desafios ao sistema eletroprodutor regional, na perspetiva energia elétrica e alguns segmentos da produção econó- de cumprimento de metas propostas a nível europeu e mica onde se podem gerar efetivas poupanças na utilização também em inovação no abastecimento energético em dos combustíveis e demais derivados do petróleo, desde pequenos territórios. que os topo de gama das alternativas o possam viabilizar, em condições razoáveis de preço e de qualidade. ● A sustentabilidade dos recursos naturais As ilhas dos Açores são reconhecidas pelo elevado Consumo Final de Energia - 2010 (unid: tep) nível de qualidade ambiental e pelo potencial dos seus recursos naturais. A criação de condições para a preservação dos recur- sos naturais é um desígnio coletivo, uma aposta num desenvolvimento equilibrado e num crescimento futuro sustentável. Têm vindo a ser criadas estruturas e instrumentos le- gislativos que sustentam a regulação do ambiente, dos recursos hídricos e do ordenamento do território, contri- buindo para um salto qualitativo da Região em termos ambientais. 3090 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Por exemplo, com o objetivo de dotar a Região de progressivamente alcançado através de uma animação infraestruturas de gestão de resíduos, de modo a imple- do sector exportador, embora com ritmos de crescimento mentar tecnossistemas apropriados para uma adequada decrescentes, e uma queda das compras no exterior, mercê valorização de resíduos, eliminando-se assim a deposi- da retração da procura interna, derivada da diminuição do ção de resíduos em lixeiras e aterros, foram construídos consumo e do investimento. sete centros de processamento de resíduos (Santa Maria, É neste ambiente de dificuldades, com incertezas sobre São Jorge, Pico, Faial, Graciosa, Flores e Corvo), num as perspetivas a curto e a médio prazo de alteração do investimento de cerca de 42 milhões de euros, com uma ciclo económico e do comportamento e confiança dos comparticipação comunitária de 32,4 milhões de euros agentes económicos, que o novo período de programação (FEDER e Fundo de Coesão). e uma nova geração de políticas públicas agora se inicia Em complemento, estão a ser iniciados os investimen- nos Açores. tos conducentes à construção das centrais de tratamento e O diagnóstico prospetivo é claro e induz linhas de valorização de resíduos nas ilhas Terceira e São Miguel, orientação relativamente claras e consensuais para as com um investimento previsto de 132 milhões de euros, políticas públicas, pontuando a necessidade de aumentar que terão uma comparticipação de cerca de 94 milhões os níveis de competitividade da economia regional, quer de euros do Fundo de Coesão. no seu núcleo forte e área de especialização, quer fomen- Destaca-se também a criação de nove Parques Naturais tando e robustecendo novos sectores e áreas de produção e um Parque Marinho, que permite agregar a gestão de económica, em paralelo com políticas ativas de fomento todas as zonas que são consideradas fulcrais para a con- de emprego, em contexto empresarial, ligando as quali- servação da natureza na Região. ficações às necessidades das empresas, com a proteção Um bom exemplo da potencialidade dos recursos endó- e a defesa dos sectores da sociedade mais carenciados, genos no crescimento sustentável da economia açoriana é minimizando a exclusão social e a pobreza. o do investimento na requalificação ambiental das bacias As pessoas são o centro dos objetivos e os destinatários hidrográficas das lagoas das Furnas e das Sete Cidades, últimos das políticas públicas a prosseguir no quadrié- onde se conciliou a preservação da biodiversidade, com nio, seja na sua relação com a educação, com o trabalho, a componente de atração turística e a criação de valor com a organização empresarial, integrado na família e na económico ambiental, num investimento relevante com sociedade em geral. Os meios e as operações que serão cofinanciamento comunitário. mobilizados terão lateralmente objetivos muito claros e Um conjunto de certificações concedidas a nível inter- condicionantes apropriadas no que concerne à sua reparti- nacional demonstra o nível de qualidade que os Açores ção equitativa e proporcional pelo território, num contexto alcançaram: Rede Natura 2000, Reservas da Biosfera, de igualdade de oportunidades, e de eficiência e sustenta- Rede Europeia de Destinos de Excelência, QualityCost, bilidade ambiental e de preservação dos recursos. EcoEscolas e Bandeira Azul, entre muitos outros, reco- nhecem o bom caminho efetuado, exigindo uma articu- ● Aumentar a competitividade e a empregabilidade lação de políticas no sentido da manutenção da imagem da economia regional de qualidade ambiental que os Açores granjeiam a nível A crise económica que se sucedeu à crise financeira nacional e internacional. internacional recentrou toda a abordagem aos fatores de Existem ainda alguns constrangimentos ambientais, crescimento económico e de competitividade. O conjunto os quais deverão merecer uma atenção especial, nomea- de premissas e condições para o crescimento e a competiti- damente ao nível da gestão de resíduos, da existência de vidade das economias regionais são diversificados e devem espécies invasoras, da dependência de fontes energéticas orientar as decisões de política pública. A qualidade das exteriores, da intensa utilização da paisagem terrestre instituições, a estabilidade da situação macroeconómica, e recursos submersos, bem como da fraca valorização a qualidade das infraestruturas e a qualidade do ensino dos recursos naturais. As alterações climáticas globais primário e secundário são algumas das condições básicas. colocam também uma elevada pressão às ilhas açorianas, A dimensão e a fragmentação do território regional, caraterizadas por territórios limitados e frágeis. e por conseguinte do mercado interno, será uma condi- Haverá que consolidar o funcionamento de todas as cionante importante na perspetiva das condições básicas infraestruturas já operacionais, implementar as que ainda para o crescimento e a competitividade, mas a eficácia não se encontram no nível operacional desejado, e esta- do funcionamento do mercado de trabalho, a ligação da bilizar a atuação de todos os instrumentos de regulação universidade e de outros centros do conhecimento às em- e monitorização da qualidade do ambiente terrestre e presas, a formação e a qualificação e uma mentalidade e marítimo e da qualidade do ar dos Açores. motivações empresariais orientada para a inovação, são fatores impulsionadores do desenvolvimento. 2 AS GRANDES LINHAS DE ORIENTAÇÃO No caso particular da temática da inovação no contexto ESTRATÉGICA 2013-2016 da produção económica, é assente que se constitui no As perspetivas sobre o quadriénio que se inicia estão tempo atual como fator indispensável para o reforço da invariavelmente interligadas com a evolução da envol- criação de valor, não apenas no sentido do aproveitamento vente externa, seja a nível europeu, seja principalmente e utilização da tecnologia disponível, mas também na no espaço nacional, neste contexto de sucessivas revisões introdução de novos métodos de gestão nas empresas, na em baixa do crescimento económico e o consequente sua organização e funcionamento, no fabrico e na comer- adiamento da retoma económica. cialização dos produtos. O processo de ajustamento financeiro e económico a Só há criação de emprego sustentável na economia real que o país está sujeito até meados de 2014 tem conduzido se as empresas em funcionamento expandirem a atividade a uma contração económica e o consequente aumento do e/ou com a criação líquida de novas unidades produti- desemprego, sendo o equilíbrio das contas externas sido vas. Deste modo, a estabilização do mercado de trabalho, Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3091 numa perspetiva de saturação e limite de absorção do Uma verdadeira carta social impõe-se como instrumento sector público administrativo, dependerá da capacidade de coesão social, numa perspetiva de equilíbrio de afetação empreendedora na sociedade, de uma mentalidade que de recursos e de oferta de serviços no território. passe pela assunção de riscos, sem prejuízo de uma com- Uma sociedade inclusiva é a que rejeita a discriminação binação de apoios e incentivos públicos, com algumas no seu seio, seja pelo género, pela doença, pela pobreza, pela safety nets, e numa lógica integrada com parcerias entre etnia, religião, orientação sexual, ou qualquer outra situação as instituições. de natureza minoritária. A atual envolvente económica e Uma agenda de robustecimento das empresas e de as implicações em matéria de desemprego e de redução de diversificação da economia regional, no atual contexto e rendimento disponível das famílias pode propiciar a situa- envolvente externa, funda-se obrigatoriamente no capital ções de risco em matéria de marginalidade e/ou exclusão humano, na sua capacidade de gerar conhecimento, de social, sendo prioritário monitorização e acompanhamento, descobrir, de organizar, participar e desenvolver negócios com as intervenções necessárias e possíveis. em diversos sectores, os tradicionais e os potenciais, ● Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade em terra ou no aproveitamento dos recursos do mar, vocacionados para o mercado local ou orientados para Ao longo dos últimos anos foram construídas/bene- o exterior, de juntar e combinar os meios e as compe- ficiadas as principais infraestruturas de acessibilidade e tências necessárias. melhoradas as comunicações. Ora por intervenção direta Empreendedorismo, capital de risco, engenharia fi- das autoridades regionais e municipais, incluindo o sector nanceira, fomento e incentivo ao investimento privado, empresarial público, ora por influência e constituição de ciência, tecnologia, inovação, diversificação, novos mer- parcerias e de acordos com entidades exteriores, na Região cados, qualificação e formação, parcerias estratégicas são existe já um capital físico de base, uma rede diversificada conceitos cuja aplicação e exercício prático se interligam de infraestruturas que permite o funcionamento dos sub- e articulam numa agenda para a competitividade e de sistemas económico e social. criação de emprego que será executada neste período de De um ciclo longo e dispendioso de construção e re- programação das políticas públicas. formulação de equipamentos e infraestruturas em todas as ilhas, que pontualmente constituiu um dos meios para Promover a qualificação e a Inclusão Social induzir e aumentar níveis de atividade económica pelas O acesso aos serviços públicos essenciais, como se- facilidades que ofereciam, a prioridade vai para um novo jam o ensino pré-escolar, o obrigatório e os cuidados de ciclo, onde não será a infraestrutura a viabilizar a produ- saúde, são condições necessárias para a coesão social, ção económica, mas a economia a sinalizar quais as reais a que acresce uma orientação para a coesão territorial, necessidades de investimento público neste âmbito. numa perspetiva de igualdade de oportunidades em todo A par de um novo paradigma na afetação dos recursos, o espaço regional, numa lógica de proporcionalidade e mantém-se inalterada a via da introdução de eficiência equidade dentro das limitações próprias do território. na gestão, designadamente no segmento dos transportes, A mera abrangência quantitativa de determinadas redes como forma a não penalizar os produtores, os consumi- públicas, designadamente na educação, perde eficácia e dores em termos de custo dos serviços. mesmo sentido se baseada numa operação pobre, des- No domínio da proteção e valorização dos recursos natu- cuidada e sem a necessária avaliação e correspondente rais destacam-se as medidas que decorrem de compromissos correção e afinação no seu funcionamento. de âmbito da aplicação das diretivas comunitárias, mas mais O investimento público na melhoria das condições da importante as que decorrem da política regional de prote- oferta de serviços públicos concretiza-se na modernização ção dos recursos endógenos, incluindo a sua valorização. e ampliação da rede de infraestruturas e equipamentos Os recursos do mar, uma economia de baixo teor de car- necessários à prestação dos serviços, constituindo a ver- bono e o correto ordenamento espacial, a par da defesa da tente material da política pública, a que se juntará uma paisagem característica e própria da Região, são domínios estratégia com uma prioridade muito clara e muito incisiva de intervenção pública, em parceria com demais agentes, em matéria de avaliação e monitorização da qualidade do sem prejuízo do processo de valorização de resíduos, serviço prestado. com investimentos significativos em curso, que podem Um nível de desemprego, que aumentou com o atra- afastar o sistema de depósito de resíduos nas ilhas, com vessamento da crise no processo de desenvolvimento da as implicações ambientais conhecidas. Região, comporta riscos, designadamente o da pobreza, ● Afirmar a identidade regional e promover a cooperação externa principalmente para os desempregados de duração mais longa. Este risco é minimizado se diminuído o tempo ne- Assume particular importância no quadriénio, a promo- cessário para encontrar nova ocupação, se tal não ocorrer ção e valorização da identidade regional pretendendo-se serão mobilizados instrumentos de apoio ao rendimento estimular a preservação e divulgação da cultura açoriana das famílias afetadas e de reconversão/adaptação das com- junto das comunidade emigradas, incentivar a sua plena petências dos ativos desocupados involuntariamente. integração nas sociedades de acolhimento, apoiar as co- O aumento da esperança de vida e o decréscimo da munidades de imigrantes promovendo a sua integração e natalidade, traduzindo-se num envelhecimento gradual participação cívica e social. da população, tem repercussões na procura de alguns No domínio da cooperação externa e assuntos euro- serviços específicos, desde ao nível dos cuidados de saúde peus, promover-se-á a defesa dos interesses dos Açores, especializados até às questões de ocupação dos tempos, o aprofundamento de relações bilaterais com territórios mobilidade e alojamento, que não podem ser resolvidos de interesse estratégico, a aproximação dos açorianos da com uma multiplicação de equipamentos e de infraestru- União Europeia bem como da Europa aos Açores. turas, sem uma avaliação concreta das necessidades e dos Continuar a dotar a comunicação social dos meios que recursos disponíveis. permitam uma atuação ativa, dinâmica e plural. 3092 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3. POLÍTICAS SECTORIAIS Mas um ecossistema favorável ao empreendedorismo e à inovação não fica completo sem que lhe juntemos ● Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional instrumentos de apoio financeiro ao investimento. Deste modo, os sistemas de incentivos, ao configurarem-se como Competitividade políticas estruturais de mercado, que proporcionam con- O desenvolvimento da Região deve alicerçar-se numa dições para um desenvolvimento sustentável a médio economia inteligente, sustentável e inclusiva, em conso- e longo prazo, constituem uma importante alavanca do nância com a estratégia Europa 2020, que proporcione investimento privado. níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão A política de incentivos ao investimento para os pró- social. ximos anos terá em linha de conta os novos desafios da Promover uma economia baseada no conhecimento e economia, sem deixar de assegurar a continuidade de na inovação deve assim constituir uma prioridade. Para medidas com resultados de sucesso, como forma de ga- o efeito, importa reforçar o desempenho na investigação, rantir um clima de estabilidade e confiança para os agentes impulsionar a inovação e a transferência de conhecimen- económicos. Neste enquadramento, coloca-se à economia tos, tirar plenamente partido das tecnologias da infor- açoriana um desígnio estratégico de reforçar e alargar mação e da comunicação, e assegurar a transformação a sua carteira de atividades e produtos transacionáveis, das ideias inovadoras em novos produtos e serviços que tendo em vista um melhor posicionamento no contexto criem riqueza e emprego de qualidade, A par do cresci- nacional e internacional. Este aumento da capacidade mento inteligente, deve igualmente ser estimulado um de gerar riqueza deve ser concomitante com um forte crescimento sustentável, capaz de gerar uma economia incremento da produtividade e da qualidade do trabalho, mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e da criação de emprego, reforçando a inclusão e a coesão e mais competitiva. O crescimento inclusivo afigura-se social e territorial. igualmente essencial, ao favorecer uma economia com O Governo Regional dos Açores vai colocar um forte elevados níveis de emprego, que assegure a coesão eco- empenho na economia do conhecimento, baseada na qua- nómica, social e territorial. lidade e na inovação, privilegiando a produção de bens e Na progressiva implementação de um modelo criativo serviços transacionáveis, como forma de assegurar uma de desenvolvimento sustentável e de coesão social está base sólida para um desenvolvimento sustentável e du- sobretudo em causa o desafio da competitividade. radouro. Neste processo de mudança, a inovação emerge como Empregabilidade e Formação trave-mestra da competitividade, intimamente ligada não apenas à criação de conhecimento, mas igualmente à sua O fomento do emprego é, por si só, fator crucial de transmissão e oportuna aplicação. O conhecimento deve promoção da competitividade, pelo que serão implemen- assim constituir a essência dos processos de produção e tadas medidas não só ao nível da qualificação dos recursos também o suporte da qualidade, da produtividade e da humanos como forma de potenciar a sua empregabilidade, competitividade. mas também medidas destinadas aos empregadores, na O aumento da competitividade e da produtividade bem qualidade de principais criadores de emprego. como o racional aproveitamento dos nossos recursos são É a estes, e aos jovens recém-formados e necessaria- aspetos fulcrais para que possamos dar continuidade ao mente com a ambição de transitarem para o mercado de processo de desenvolvimento que temos vindo a trilhar trabalho, que se destinam os estágios profissionais a rea- nos últimos anos. A competitividade, numa visão ampla de lizar no âmbito do ESTAGIAR. Esta tem sido a principal sustentabilidade, constitui um dos desígnios estratégicos ferramenta de recrutamento de novos profissionais por na afirmação da economia regional, pretendendo-se adotar parte dos empregadores. Pela execução em crescendo que um conjunto de medidas de política sectorial que permi- o programa tem observado, estima-se a realização de mais tam fomentar o investimento privado, apoiar a oferta de 4000 estágios até 2016. Importará não descurar a abran- economias externas e minimizar os bloqueios à expansão gência regional desta medida, particularmente relevante e diversificação das atividades económicas. ao nível da fixação de quadros qualificados nas ilhas e nos O fomento do empreendedorismo merecerá igualmente concelhos de menor densidade populacional. uma especial atenção, pois revela-se determinante no pro- É também no âmbito desta segunda vertente de fomento cesso conducente à inovação empresarial. O empreende- do emprego que se inserem medidas de aplicação suces- dorismo desenvolve atitudes e competências conducentes siva e coordenada como sejam os apoios à contratação – de ao incremento da criatividade e do espírito empresarial, que são bem exemplo os programas INTEGRA e PIIE - e pelo que deve posicionar-se no centro das políticas eco- os incentivos ao empreendedorismo de desempregados, nómicas. como o que se verificará em sede do programa CPE Pre- O binómio inovação/empreendedorismo constitui uma mium. Da aplicação conjugada destas três medidas é de força motriz na dinâmica económica de qualquer região, prever a criação de mais de 2000 postos de trabalho. pois uma sociedade com um elevado número de empreen- Quer no caso do INTEGRA, quer no caso da CPE Pre- dedores, ao juntar o seu potencial criativo a uma leitura mium estaremos a potenciar a criação de novos projetos correta das oportunidades de negócio, induz um cresci- de investimento através do apoio em condições particu- mento económico sustentável, gerador de riqueza e de larmente favoráveis, no primeiro caso, e majoradas, no emprego. Reconhecendo o papel essencial dos empreen- segundo caso, à criação de novos postos de trabalho. dedores, enquanto catalisadores da inovação e competitivi- Atento por um lado a expressão significativa do pro- dade, pretende o Governo Regional criar um ecossistema grama ESTAGIAR enquanto estratégia de transição para favorável ao empreendedorismo, através de um conjunto a vida ativa, e a obrigação legal mas também estratégica articulado e coerente de medidas, envolvendo diversos que lhe está adstrita de, verificadas certas condições, se departamentos governamentais. operaram contratações por parte das entidades promotoras Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3093 de estágio, é particularmente relevante no atual contexto O aumento das comparticipações a suportar pelo económico haver uma estratégia que facilite a celebração Governo Regional visa precisamente tornar ainda mais de contratos de trabalho, deste modo cumprindo-se o obje- atrativo um mecanismo de fomento do emprego que se tivo último da medida e abrangendo mais de 2000 jovens espera venha a ser catapultado para outros patamares de até 2016. execução, mais condizentes com o know-how que as insti- O fomento do emprego não pode descurar, porém, o tuições parceiras, ou sejam as Empresas de Inserção, têm público em situação de desfavorecimento face ao mercado registado ao longo dos anos, e que importa ter ao serviço de trabalho, seja porque são desempregados provenientes desta causa. Estima-se que 500 desempregados venham a de sectores com atividade em crise (construção civil), seja ser alvo de processos de inserção promovidos no âmbito porque se tratam de utentes com condições socioeconómi- do Mercado Social de Emprego. cas ou pessoais que os colocam naquela condição. A estratégia da RAA para a qualificação e reconversão Medidas como o Agir Agricultura e o Agir Indústria profissional dos açorianos não pode estar dissociada do ajudarão a potenciar a colocação destes desemprega- nível de qualificação que a população apresenta. dos, num total de 850 durante o próximo quadriénio, em O recurso aos fundos estruturais, nomeadamente o estágios propiciadores de operarem a sua reconversão Fundo Social Europeu, se por uma lado se traduz na pos- profissional, com o necessário e subsequente apoio à sibilidade da Região aceder a um financiamento comu- contratação. nitário que pode e deve ser dirigido para a qualificação As atividades ocupacionais propiciadas pelo Programa e reconversão dos açorianos, por outro lado exigirá o PROSA assumem também neste capítulo papel prepon- cumprimento das metas que vierem a ser definidas para derante, por facultarem hábitos de trabalho aos que por a Região, no âmbito da Agenda 2020. razões diversas não os têm, e por incidirem sobre áreas de Como medidas fomentadoras do aumento dos níveis de interesse público, como sejam o apoio à atividade social, escolaridade e de qualificação encontra-se a lecionação à educação, à proteção e promoção dos patrimónios am- de cursos profissionais e a implementação do sistema biental e cultural da Região. Estima-se que 1 500 pessoas DUAL na Região os quais permitirão abranger cerca de possam ser abrangidas por esta medida até 2016. 4000 jovens. A particularidade do sistema assenta na A formação em contexto de trabalho para públicos fra- dualidade das aprendizagens feitas tanto em ambiente de gilizados, conferida pelo Programa FIOS, é também uma sala de aulas como num ambiente real de trabalho onde se forma proativa de manter a tão necessária ligação entre os testa e assimila todos os conteúdos programáticos. Outros visados pela medida, beneficiários do Rendimento Social sistemas de ensino de dupla certificação que, para além de Inserção, e potenciais empregadores. Até 2016 espera- de atribuírem um grau de escolaridade, também dotam se colocar no programa 2000 desempregados. os jovens de competências técnicas em diversas áreas Noutra frente, mas não menos relevante, importa man- económicas, continuam a constituir uma aposta segura, ter o fomento da ocupação de desempregados subsidia- são por exemplo os cursos do sistema de Aprendizagem, dos - Programa CTTS, pelo acréscimo de rendimento que o Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) daí decorre para os próprios e para as respetivas famílias, e ou os Cursos de Especialização Tecnológica (CET). para manter hábitos de procura ativa de emprego enquanto Para além dos jovens, é ainda objetivo estratégico a ferramenta que contrarie a condição de desempregados. qualificação de 3000 ativos que já se encontram fora do Importa igualmente não descurar que associados a estas sistema de ensino, quer os mesmos se encontrem em situa- atividades ocupacionais estejam interesses eminentemente ção de emprego ou de desemprego. Para estes últimos uma sociais, sem a ambição de substituírem aquela que deve resposta consistente é a realização de cursos REATIVAR, ser a dinâmica própria das relações laborais privadas. de dupla certificação ou apenas do referencial de formação Cerca de 1 500 desempregados deverão beneficiar desta tecnológica. medida até 2016. A validação das competências adquiridas ao longo Não obstante o sucesso reconhecido internacionalmente da vida constitui também um vetor muito importante na à medida, é possível que o atual contexto económico e qualificação da população açoriana. Mediante o recurso à financeiro suscite resistências adicionais à contratação metodologia de Reconhecimento, Validação e Certificação de mulheres, pela associação que lhe é feita ao exercício de Competências (RVCC), a Rede Valorizar tem vindo a da maternidade. desenvolver uma atividade merecedora de reconhecimento É por isso que há margem de progressão para a aplica- e continuará a fazê-lo no próximo quadriénio, atribuindo ção do programa Berço de Emprego, enquanto ferramenta os níveis de qualificação equivalentes ao 9.º e 12.º anos facilitadora da transição de mulheres para o mercado de de escolaridade a cerca de 1 500 Açorianos. trabalho, através da colocação de outras mulheres subsi- A reconversão profissional dos ativos residentes nos diadas no posto de trabalho ausente por motivo de gozo Açores assume-se também como via fomentadora de um da licença de maternidade, sem custos para o empregador. crescimento económico. O aceleramento de novas áreas Importa hoje, como sempre, vender a ideia de que contra- económicas exigirá uma adaptação das competências téc- tar mulheres não acarreta qualquer perda de produtividade. nicas e a reconversão dos trabalhadores. Associado a essa O número de beneficiárias até 2016 deverá atingir cerca viragem a Região manterá um sistema de indicadores que de 600 mulheres. permita a definição de prioridades de formação e quali- O Mercado Social de Emprego tem registado níveis ficação diretamente vocacionadas para as necessidades reduzidos de execução, porventura fruto de períodos de das empresas. candidatura fechada e processos complexos de análise A reconversão dos trabalhadores terá ao seu dispor e decisão que importam simplificar, de modo a que se o sistema de formação profissional já implementado na tornem atrativos aos promotores, parceiros fundamentais Região que, para além de oferecer os cursos de formação no processo de promoção da inclusão de desempregados de ativos de curta duração, também será um parceiro do fragilizados. tecido empresarial na implementação de medidas como o 3094 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Agir Agricultura e o Agir Indústria que se prevê abranger nicação e promovendo a literacia estatística” e “Participar cerca de 850 pessoas. na otimização do funcionamento do Sistema Estatístico A formação de nível superior, continuará a ser uma Nacional, reforçando e consolidando os mecanismos de aposta da Região, nomeadamente através do financia- coordenação e de cooperação interinstitucional, nos planos mento de 1 000 bolsas aos estudantes do ensino superior, nacional e internacional”. destinadas à conclusão dos respetivos mestrados e douto- ramentos e cujas áreas de estudo propiciem a transferência A primeira metade deste ciclo de planeamento regional de inovação para o ambiente empresarial propiciando coincide com o encerramento do atual período de progra- assim o desenvolvimento económico. mação de fundos estruturais e o início de um novo com Apesar de não se poder ensinar o espírito empreende- início em 2014 e que se estende por mais 7 anos. dor, a Região não pode deixar de despertar esse espírito. A situação de restrição financeira decorrente do pro- A formação nesta área, essencialmente destinada aos cesso de assistência financeira ao país vem evidenciar formandos que se encontrem a concluir um curso profis- a importância destes fundos europeus para se manterem sional e aos ativos desempregados que enveredarem por níveis de investimento público minimamente ajusta- um curso de dupla certificação, fomenta a prossecução dos às necessidades, acentuando-se a prioridade para a de objetivos relacionados com o surgimento de novas continuação da elevada execução dos programas atuais empresas e novos negócios assumindo-se como estratégia contratualizados com a Comissão Europeia, em pa- de desenvolvimento e abrangendo cerca de 7000 pessoas. ralelo com a preparação e o desenho e dos próximos com propostas que reúnem as condições de enquadrar Gestão Pública os objetivos da Região nos diversos domínios com as A existência de instituições fortes e eficientes são uma grandes orientações de política regional emanadas pela das condições para o crescimento e a competitividade. Comissão Europeia. Para mais, na atual envolvente, a retoma económica im- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural plica uma boa coordenação das políticas públicas e a sua aplicação no território requer a cooperação, das diferentes A atividade agrícola na Região constitui fator determi- instituições, a coordenação dos níveis de administração nante para o rendimento da população, enquanto sector- pública, despistando-se desperdício de recursos, confli- -chave da economia açoriana. tos e ineficácia, por contraponto à obtenção dos efeitos Este sector tem revelado ao longo dos últimos anos uma desejados e a criação de sinergias. relativa estabilidade na produção, a que não são alheios As medidas de política a executar não terão um caráter os investimentos na sua modernização e na reestruturação avulso e de soma de ideias dispersas ou de mera transpo- da sua estrutura produtiva. sição de outras realidades, mas, outrossim, procurar-se-á Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2013-2016 que resultem de estratégias ajustadas à realidade regional terão como grande objetivo transversal a todas as inter- e que sejam claras e compreensíveis pelos destinatários. venções, aumentar o rendimento da produção regional Neste âmbito as principais linhas de orientação estra- reduzindo a dependência do exterior e incrementando as tégica a prosseguir passam por: exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, uti- lizando modos de produção e transformação competitivos Defender o poder regional e a autonomia, através de e “amigos do ambiente”. propostas legislativas que permitam desenvolver, em O reforço da aposta na diversificação da produção, plenitude, as possibilidades e competências políticas da como sector inibidor de importações, constitui igualmente Região, no âmbito das competências e atribuições come- um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tidas à Região. tornando-a menos exposta aos riscos das alterações de Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços mercado, revitalizando não só as produções tradicionais, prestados e da sua interação com o cidadão. mas também aquelas de que a Região é deficitária. Dotar a Administração Regional de meios técnicos e Com os fins enunciados, pretende-se: legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis. Assegurar o adequado investimento nas infraestruturas Apoiar os serviços da Administração Pública Regional de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos, abasteci- e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento mento de água e energia elétrica às explorações. do território. Reforçar a organização e modernização das fileiras Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura do leite e da carne como principais pilares da atividade que permita aumentar a eficiência na execução dos pro- agropecuária regional. cedimentos e processos de suporte ao sector. Continuar com os investimentos no Laboratório Re- Assegurar que as estatísticas oficiais cumpram os mais gional de Enologia e no de Sanidade Vegetal, concluindo elevados padrões de qualidade estatística, com indepen- igualmente a empreitada de construção do novo Labora- dência e eficácia face às necessidades de informação e co- tório Regional de Veterinária, dotando assim a Região das nhecimento da Sociedade, tendo como principais objetivos melhores estruturas para a implementação dos planos de “Reforçar a qualidade das estatísticas oficiais, garantindo a vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, otimização, aperfeiçoamento, flexibilidade, modernização no cumprimento das normas internacionais para a melho- e eficiência do processo de produção estatística, através ria do bem-estar animal e da segurança alimentar. do seu desenvolvimento metodológico, científico e tec- Manter o apoio ao investimento privado, às organi- nológico”; “Satisfazer, com qualidade e oportunidade, zações do mundo rural, à formação profissional, experi- as necessidades de informação estatística da Sociedade, mentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a contribuindo para o reforço da confiança nas estatísticas valorização e qualificação dos produtos e da capacidade oficiais e a sua melhor utilização, aperfeiçoando a comu- técnica dos intervenientes. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3095 Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares de recursos precaucional e sustentável, nem garante a açorianos em mercados externos, fortalecendo o seu valor estabilidade das capturas à nossa comunidade piscatória. de mercado. No âmbito da valorização profissional irá intensifi- Rentabilizar a fileira da madeira através do corte e car-se a formação dos profissionais do sector, com a reflorestação de áreas em idade de exploração, assegu- promoção de cursos de reciclagem e de aprendizagem rando a produção e o fornecimento de plantio através dos ao longo da vida, que será efetuada de uma forma des- Planos de melhoramento, ordenamento e valorização da concentrada, em cada ilha, permitindo aos profissionais floresta açoriana. frequentarem as ações e em simultâneo exercerem a sua atividade profissional. Pescas e Aquicultura Findo o processo de construção de novas embarcações O sector regional das pescas constitui uma das nossas que permitiu propiciar a construção de embarcações mais principais fontes de exploração do mar, representando uma modernas, com melhores condições de segurança e de relevante fonte de alimentação, uma importante atividade habitabilidade, e com maior autonomia, irá promover-se económica e uma fonte de emprego com impacte social o incremento da segurança no mar apoiando os armado- significativo e que promove o desenvolvimento das nossas res na aquisição de equipamentos que visem melhorar as zonas costeiras. condições de segurança. O programa de desenvolvimento do sector das pescas para As condições de trabalho dos nossos profissionais este quadriénio assenta assim em seis grandes objetivos - ga- não são mensuráveis só no mar. Por isso, em terra, neste rantir a sustentabilidade da atividade da pesca, valorizar o quadriénio o Governo Regional dos Açores irá consolidar sector das pescas e da aquicultura, valorizar as profissões da a requalificação da nossa rede de frio, com a construção fileira da pesca, a manutenção da frota e das infraestruturas de novos entrepostos, e garantir a manutenção da rede de de apoio, e o aumento da segurança no mar. portos e infraestruturas de pesca pugnando sempre pela A tendência dos mercados é de valorizar o pescado melhoria das condições oferecidas aos nossos pescadores. selvagem, pelo que nesta legislatura irá apostar-se, no O crescente papel evidenciado pelos parceiros do sec- aumento da qualidade do pescado, na utilização de novas tor também será relevado, onde se irá intensificar a sua técnicas de conservação e novas formas de apresentação integração no processo de tomada de decisão, descen- ao consumidor, para criar mais-valias económicas em tralizando tarefas e fomentando o incremento das suas toda a fileira da pesca. responsabilidades. A diversificação do ramo da captura para pescar outras As conservas de atum são um dos principais produtos espécies que ainda não estão a ser devidamente explora- da nossa exportação. É nosso intuito promover a diversifi- das comercialmente, é outro dos objetivos que iremos cação e a promoção dos produtos da indústria conserveira prosseguir, de modo a que se continue a valorizar econo- e da transformação. Este sector tem tido o mérito de criar micamente a atividade da pesca. um conjunto de novos produtos de elevada qualidade, No entanto, como nestes últimos anos, os nossos pró- baseados num trabalho artesanal de qualidade, que não prios profissionais têm tomado cada vez mais consciência só traz mais riqueza para a nossa Região, como também da esgotabilidade dos nossos recursos haliêuticos, é fun- promove os Açores a nível internacional. damental que seja melhorada a fiscalização e a articulação Neste quadriénio iremos implementar a aquicultura, entre as instituições ligadas à inspeção e fiscalização, de forma a complementar a atividade da pesca com aumentando por um lado o controlo do sector da captura, produtos do mar, que sejam típicos das nossas águas, e por outro, o combate da fuga à lota. para potenciar uma economia marítima que traga mais É fundamental continuar a aprofundar, neste período, crescimento para a nossa Região, valorizando os sis- a descentralização e a partilha de tarefas, no âmbito da temas de cultivo em circuito fechado ou em regime gestão dos recursos marinhos, entre o Governo Regional, extensivo, evitando a recruta de efetivo, alimento ou os produtores e os cientistas, para que se possa pescar proteína selvagem. cada vez mais racionalmente e mais responsavelmente. Turismo O grande objetivo será o de pescar de uma maneira mais sustentável e mais organizada, que não leve à sobre-ex- O sector do turismo constitui um dos pilares da eco- ploração dos recursos e que permita valorizar ao máximo nomia dos Açores pelo seu papel na geração de riqueza e a captura, isto de modo a que os produtores transacionem na criação de postos de trabalho. em lota as espécies com tamanho adequado e nos períodos Nos últimos anos fez-se um percurso assinalável ao em que o mercado tenha maior procura. Consideramos que nível da disponibilidade de estruturas e serviços da in- a investigação científica se reveste de especial importância dústria do turismo. para o apoio à decisão e para a defesa dos interesses da A aposta na qualidade dos mesmos, resultado da con- Região, por isso, intensificaremos os protocolos com os jugação do investimento público realizado, com a ca- parceiros científicos para promover a investigação dos pacidade empreendedora dos açorianos, foi uma aposta recursos pesqueiros existentes no Mar dos Açores. ganha. A fragilidade biológica da nossa Zona Económica Ex- No entanto, a evolução extremamente positiva que se clusiva, obriga-nos a continuar, de uma forma articulada vinha verificando no sector foi seriamente afetada pela com os parceiros do sector, a lutar pela aprovação da pro- crise financeira e económica que assolou os principais posta apresentada nas Instâncias Comunitárias para uma mercados emissores de turismo para a Região, em especial melhor proteção da área marinha em torno dos Açores, o mercado nacional. no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas para Assim, o futuro apresenta grandes desafios e obriga a reserva da nossa frota, dado que a solução que atualmente novas estratégias para a afirmação do destino Açores e existe no âmbito da política comum de pescas europeia para o incremento de receitas que garantam a sustentabi- não é suficiente para acautelar o objetivo de uma gestão lidade da indústria do turismo. 3096 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Um dos objetivos estratégicos deste Governo Regional investimento previsto, visa colmatar as deficiências ainda para enfrentar esses desafios passa por assegurar a redução existentes, concluindo- se o processo de requalificação do dos preços das passagens aéreas e o desenvolvimento de parque escolar e o apetrechamento com novos equipamentos parcerias estratégicas para abertura de novas rotas em e recursos pedagógicos, que suportem um ensino progressi- mercados em expansão, mantendo os níveis de eficiência vamente mais adequado às exigências da atualidade. da transportadora aérea Açoriana, Assim, temos como grandes objetivos deste quadrié- Ciência nio, promover a consolidação de mercados emissores e a A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Re- conquista de mercados potenciais, o incremento da cadeia gional dos Açores está intimamente ligada à Estratégia de de valor do Turismo, a promoção da empregabilidade no Especialização Inteligente (designada por RIS3), com o sector; a coordenação da oferta de transportes aéreos e objetivo de direcionar o apoio público e os investimentos marítimos com a hoteleira, a promoção da utilização das para as prioridades, os desafios e as necessidades regionais novas tecnologias na distribuição do produto. mais importantes para promover um desenvolvimento ba- Para atingir esses objetivos iremos proceder à concen- seado no conhecimento. Fundada em prioridades estabele- tração da promoção do destino Açores na ATA, medindo cidas aplicando uma perspetiva de inteligência estratégica claramente o retorno de cada ação promovida, rever o sobre as mais-valias, os desafios, as vantagens competiti- Plano de Ordenamento Turístico da Região, consolidar o vas e o potencial de excelência dos Açores, esta Estratégia segmento natureza, através do desenvolvimento de produ- permitirá estabelecer uma base de trabalho fundamentada tos turísticos que explorem as potencialidades naturais e com vista a apoiar a inovação baseada na tecnologia e na culturais de todas as ilhas, consolidar os nossos principais prática, visando, ainda, estimular o investimento do sector mercados emissores, captar o mercado não étnico dos EUA privado. Neste contexto, enquadrar-se-ão os incentivos e do Canadá, reforçar o esforço de angariação de cruzeiros públicos às atividades de Investigação e Desenvolvimento temáticos e de eventos de projeção nacional e internacio- (I&D), atribuídos através do PROSCIENTIA, os quais nal, potenciar o aumento da receita por quarto, promover se focarão em dois eixos fundamentais: um primeiro em a requalificação do edificado hoteleiro ajustando-o à pro- que serão apoiadas as unidades do Sistema Científico cura, fomentar a formação profissional geral, especializada e Tecnológico dos Açores com capacidade de projeção e contínua dirigida aos profissionais do sector, conciliar a internacional, de modo a melhorar a respetiva integração utilização dos transportes aéreos e marítimos, em pacote, no Espaço de Investigação Europeu, não esquecendo o e flexibilizar as correspondentes tarifas, com a introdução interesse da colaboração com os Estados Unidos; um do conceito last minute, apoiar a criação de operadores segundo que direcionado à investigação aplicada, con- turísticos online regionais, assim como potenciar a entrada tribuindo para aumentar a competitividade económica do destino Açores nos operadores online de referência. e industrial e para enfrentar os desafios sociais que se colocam à Região no quadro global. ● Promover a qualificação e a inclusão social A Universidade dos Açores é considerada um ator cru- cial nas dinâmicas das políticas públicas na área da ciên- Educação cia, inserida na perspetiva da hélice quadrupla, enquanto A política educativa nos Açores caraterizou-se na última entidade promotora de um desenvolvimento regional sus- década e meia por um crescimento da qualificação dos tentável e baseado no conhecimento. A atuação governa- açorianos através de objetivos claros. Sendo a educação mental será direcionada no sentido de catalisar a interação um motor imprescindível para a coesão social, é a escola entre a universidade e os tecidos sociais e empresarial, de que verdadeiramente pode transformar a sociedade, esba- modo a promover uma cultura de inovação, qualidade e tendo barreiras sociais e promovendo os indivíduos. empreendedorismo e contribuir para transformar o tecido A grande aposta é a consolidação do sucesso educa- empresarial, incentivando o investimento em áreas de tivo, estabelecendo metas mais ambiciosas a cumprir por valor acrescentado. todos os intervenientes do sistema educativo. Com vista Cultura a colmatar as deficiências ainda existentes, serão desen- volvidos projetos pedagógicos no sentido de aumentar O quadriénio 2013-2016 deverá representar um apro- o nível de ensino da literacia e de diminuir o abandono fundamento qualitativo das políticas culturais. escolar precoce. O ano de 2013 destina-se a concluir os equipamentos A promoção do ensino profissional e profissionalizante iniciados na anterior legislatura, encerrando-se assim a tem um papel de relevo na valorização do ensino, reunindo intervenção nas Bibliotecas e Arquivos e de grande parte competências, conhecimentos e uma cultura geral que da rede de Museus. Outros projetos começam a par da permita aos jovens ingressar no mercado de trabalho pelo reorganização da atividade e funcionamento dos orga- reconhecimento do seu mérito. nismos periféricos. O ensino profissional continuará a ser apoiado e va- Também para o ano de 2013 serão revistos os dife- lorizado, pois representa um conjunto de mais-valias rentes diplomas enquadradores dos apoios financeiros, que assentam, essencialmente no modelo de criação e quer na salvaguarda e valorização do património cultural, organização das escolas, afirmando-se como uma saída quer no desenvolvimento de atividades culturais pro- muito positiva para os jovens que pretendem ingressar movidas pela iniciativa privada e oriundas da sociedade no mercado de trabalho com melhores qualificações e organizada. mais competências, ao mesmo tempo que possibilita o O início de um novo quadro comunitário a partir de prosseguimento dos estudos ao nível superior. 2014 possibilitará a conclusão da intervenção na rede de Após a fase, mais intensiva, de construção de infraes- Museus e uma adaptação da museografia mais antiga aos truturas escolares em diferentes ilhas do arquipélago, o novos conceitos que incorporam soluções interativas. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3097 Com a conclusão do inventário do Património Imó- bilizar mais e melhores serviços nas unidades prestadoras vel dos Açores, encontram-se reunidas as condições de cuidados de saúde primários e fomentar a prestação de para na presente legislatura se proceder à revisão das cuidados de saúde em contexto domiciliário; classificações das expressões patrimoniais imóveis e à Aperfeiçoar as políticas de promoção da saúde e pre- execução de sinalética informativa. Como complemento venção da doença e garantir a cobertura universal por proceder-se-á no sentido da conclusão das edições em parte dos médicos de família; livro e CD-ROM, dos seis concelhos atualmente em falta Maximizar a eficiência na gestão dos custos, promover (Calheta e Velas - Ilha de S. Jorge; Vila Franca do Campo, programas de avaliação de qualidade dos serviços e au- Lagoa e Ponta Delgada – Ilha de S. Miguel e Angra do mentar a eficiência na gestão do medicamento e alargar Heroísmo – Ilha Terceira). o âmbito da central de compras da Saudaçor. A par desta revisão, inicia-se também a recolha do pa- Prosseguir com as políticas de prevenção e tratamento trimónio imaterial, envolvendo os diferentes organismos no âmbito das toxicodependências. periféricos da rede regional de museus e bibliotecas, com vista à recolha para memória futura e eventual classifica- Resumidamente pretende-se promover a sustentabili- ção e integração no inventário regional. dade do Serviço Regional de Saúde garantindo, no entanto Ao nível das zonas classificadas, proceder-se-á em o aumento os seus níveis de produtividade e índices de colaboração com os municípios, à elaboração/atualização qualidade. dos planos de salvaguarda, dos quatro centros históricos Solidariedade Social classificados da Região, como elementos fundamentais para uma afirmação destes conjuntos. Para enfrentar os novos desafios que colocam a atual O aumento de visibilidade das atividades culturais conjuntura económica e social, é necessária uma inter- açorianas, alicerçado num apoio continuado com sede venção social transversal a todos os sectores do Governo no Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, com Regional e da sociedade civil. vista à dinamização da atividade ligada ao sector da arte Propõe-se um modelo de intervenção social sustentável, dramática, ao sector audiovisual e às novas tecnologias assente nos princípios da cooperação, da solidariedade, da e à introdução na Região de um maior contacto com as equidade, da proximidade, e também da racionalidade e novas correntes estéticas internacionais nas suas várias eficiência, que permita potenciar e aumentar a eficácia da expressões. Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas So- Criação e implementação de encontros regulares te- ciais proporcionando uma melhor e mais célere resposta às máticos (artes plásticas, artes performativas, arquitetura necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas. & design, e música) de periodicidade quadrienal, com o Pretende-se reforçar o entendimento e cooperação com objetivo de agregar os criadores regionais, habilitando-os as IPSS e Misericórdias, considerando a sua proximidade através da troca de experiências com criadores externos, às comunidades, na identificação das necessidades e dos para a penetração no mercado global. recursos e a readequação de equipamentos, estratégias e metodologias. Dessa forma, pretende-se evitar a duplicação Saúde e rentabilizar os recursos existentes sem pôr em causa a Ao considerar-se a política de saúde como uma política melhoria da qualidade dos serviços prestados às pessoas e social, uma das consequências imediatas é assumir que a famílias com base numa análise rigorosa da Carta Social. saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania. O modelo de intervenção social proposto está assente É neste pressuposto que a estratégia a prosseguir pelo nos princípios da territorialização, parceria, participação, Governo Regional na área da saúde, assenta no indivíduo corresponsabilização e responsabilidade social, não só como “centro” do sistema de saúde, tendo como princípios da rede de instituições como do Governo Regional, sem a otimização dos níveis de acessibilidade, a qualidade excluir a sociedade civil, incentivando a prática do vo- do serviço prestado e a sustentabilidade do sistema de luntariado e o envolvimento dos potenciais beneficiários. saúde da RAA. O investimento público na melhoria da Rede Regional Neste sentido, a política a implementar visará: de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais privilegiará a Infância e Juventude ao nível do redimensionamento da Melhorar a acessibilidade ao Sistema Regional de rede de Creches; o Apoio a Idosos através da melhoria da Saúde e garantir um serviço de qualidade, centralizar rede dos serviços de apoio domiciliário, Centros de Dia e serviços e criar condições para novas acessibilidades; Centros de Noite apostando numa lógica de proximidade, Adequar as infraestruturas às necessidades da popu- na promoção da autonomia dos cidadãos mais velhos e no lação, de acordo com o perfil de cada unidade de saúde apoio à pessoa com deficiência e suas famílias. e tendo em conta os cuidados de saúde prestados pelas O investimento público será prioritariamente direcio- mesmas, bem como, garantir a manutenção das infraes- nado para a reabilitação do Edificado e nos recursos já truturas e equipamentos; existentes, na melhoria da prestação dos serviços e res- Prosseguir com a informatização do Sistema Regional postas, potenciando a sua eficácia e eficiência. O lema é de Saúde, bem como com a renovação e melhoramento dos investir mais nas pessoas e nos processos de humanização equipamentos ao serviço dos profissionais do sector. e menos nas estruturas e organizações. Consolidar as parcerias do Serviço Regional de Saúde, Para implementar uma “economia de escala” no sector com entidades públicas e privadas, de valor acrescentado social propomo-nos premiar a eficiência e a qualidade de para a Região; resultados assente na promoção da corresponsabilização, Requalificar, reorganizar e gerir de forma efetiva os re- do diálogo, da cooperação entre territórios e instituições, cursos humanos, promovendo a humanização dos serviços; implementado um Sistema integrado para utilização dos Incrementar a articulação entre os cuidados de saúde recursos em transportes, cozinhas e lavandarias e outras primários e os cuidados de saúde diferenciados, disponi- estruturas instaladas, nomeadamente Salas de Snoezelen. 3098 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 As medidas de promoção de políticas da Igualdade de latura, 300 novos apoios, conferindo, a um igual número Oportunidades a ser desenvolvidas terão como desígnio de famílias, melhores condições de conforto e segurança. o reforço de estratégias que promovam a igualdade de Será também lançado um pacote de cerca de meia cen- direitos, de representação, de reconhecimento, para todos tena de empreitadas no âmbito da reabilitação do par- e o combate à violência e descriminação. que habitacional social da RAA, quer para reabilitação As ações propostas foram agrupadas por públicos-alvo, dos fogos, quer para regeneração dos espaços públicos. Infância e Juventude, Idosos, Pessoas com deficiência, A Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Com- Família Comunidade e Serviços, para além das que visam petitividade Empresarial também inclui um conjunto arti- a Igualdade de Oportunidades e os Programas de Apoio culado de medidas orientadas para a reabilitação urbana Social. prevendo apoios à renovação do comércio tradicional nos centros urbanos, a criação de linhas de crédito específicas Habitação e Renovação Urbana para este efeito, um programa de reabilitação do patrimó- nio habitacional, um sistema de incentivos à reabilitação Em matéria de Habitação, o esforço de investimento dos edifício e ainda ao nível da utilização eficiente de será direcionado para o reforço da coesão económica e energia nos imóveis. social regional, respondendo às necessidades das famílias, Em termos de novas políticas pretende-se adaptar das empresas e das instituições públicas e privadas aço- à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da rianas. Tal desiderato reflete-se na mudança de paradigma reabilitação e regeneração urbanas, por forma a agilizar que aposta na reabilitação em detrimento da construção e dinamizar a reabilitação e requalificação de imóveis, nova e ainda em favor de uma política de arrendamento designadamente no que concerne à colaboração com e aproveitamento do edificado. No próximo quadriénio, a intervenção em matéria de as autarquias no desenvolvimento de planos de reabili- habitação passa, essencialmente, pela continuidade do tação e requalificação, através da delimitação de áreas processo de dinamização do mercado imobiliário através prioritárias de intervenção e definição de intervenções do arrendamento habitacional e da promoção da reabili- integradas de regeneração urbana, bem como introduzir tação do parque habitacional edificado; pela promoção algumas alterações ao diploma existente em matéria de de políticas habitacionais dirigidas à integração social e apoios diretos às famílias na recuperação de habitação responsabilização das famílias; pela consolidação da qua- degradada. lidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística Será incentivada a reabilitação das edificações das zonas residenciais e à redução da pegada ambiental abandonadas nos principais aglomerados populacio- das edificações urbanas. nais, intensificando a função habitacional, sobretudo Pretende-se aperfeiçoar e aprofundar as parcerias pú- com a possibilidade de conversão em edifícios multifa- blicas com autarquias, Instituições Particulares de Soli- miliares, dirigindo os fogos reabilitados a jovens e a dariedade Social (IPSS) e outros parceiros sociais, que famílias de menores recursos económicos, pela via do permitam qualificar o parque habitacional e incentivar a arrendamento e da aquisição em regime de proprie- intervenção integrada no combate à pobreza e exclusão dade resolúvel. Este incentivo materializar-se-á no social. desenvolvimento de instrumentos financeiros dirigidos Será dada continuidade à melhoria do atendimento ao aos proprietários dos imóveis alvo de reabilitação e cidadão, pela proximidade e modernização da acessibi- aos diversos players da fileira da construção civil, lidade à informação e aos processos de candidaturas aos através da constituição de Sociedades de Reabilitação diversos programas de apoio em matéria de habitação, Urbana (SRU). nomeadamente através da utilização das novas tecno- Rever o regime de arrendamento social que se encontra logias. disperso em diplomas avulsos e desadequados, protagoni- Nesta XI Legislatura pretende-se aprovar cerca de meio zando uma solução que se ajuste à realidade económica e milhar de novas candidaturas ao incentivo ao arrenda- social das ilhas, reforce o sentido de justiça na definição mento atingindo-se aproximadamente 1.300 famílias com de rendas, de direitos e obrigações das famílias inquilinas, subvenções mensais de apoio à renda. Este apoio não só satisfaça as necessidades de financiamento da manutenção é um contributo importante para a diminuição da taxa de dos fogos e promova a taxa de substituição e a mobili- esforço das famílias com a despesa em habitação, como dade das famílias realojadas no quadro evolutivo da sua contribui para a resposta às necessidades do sector do situação social e económica. imobiliário e do mercado de arrendamento. Da experiência acumulada que resulta da vigência de Serão atribuídas, por concurso público, cerca de cerca de 3 anos de aplicação do programa de apoio deno- 3 centenas de fogos dispersos pela Região, em regime minado Famílias com Futuro, impõe-se introduzir alguns de propriedade resolúvel, dando uma resposta direta às ajustamentos que resultam de alterações de contexto e necessidades habitacionais das jovens famílias açorianas que o aperfeiçoem. que, por impossibilidade de acesso ao crédito, não teriam, sem este apoio, a possibilidade de realizarem o sonho de Desporto acederem a habitação própria permanente. Converter-se-á cerca de uma centena de contratos de As principais linhas de orientação estratégica no pró- arrendamento em regime de renda apoiada para o de pro- ximo quadriénio são: priedade resolúvel em casos em que os agregados fami- liares, sendo inquilinos do parque habitacional da RAA, Rentabilização e Requalificação de Recursos Existen- apresentem condições económicas para tal. tes - Dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser Em matéria de reabilitação e recuperação do parque desenvolvido no âmbito da rentabilização dos recursos habitacional edificado pretende-se atribuir, na XI Legis- financeiros, materiais e humanos à disposição do Go- Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3099 verno Regional dos Açores, bem como dos seus parceiros câmbios culturais, projetos comunitários, estudos e en- institucionais. contros através da reestruturação do programa Colombo, Sustentação e Reajustamento da Organização Despor- mantendo-se, também, o programa de mobilidade dos tiva - Promoveremos um novo paradigma da organização Jovens Bento de Góis. existente nos nossos clubes, associações e outras entidades Com o objetivo de Incentivar o Voluntariado Local que permita cada vez mais uma gestão cuidada e susten- e Internacional, promover-se-á a integração dos Jovens tada e que dê garantias de continuidade às entidades do Açorianos nos programas de Voluntariado Internacional, movimento associativo e do desenvolvimento desportivo nomeadamente do SVE, enriquecendo esta medida com a futuro. criação de bolsas para a participação de Jovens Açorianos Qualidade e Excelência do Sistema Desportivo Aço- em ações de Voluntariado Internacional. Incentivar-se-á, riano - O Desporto nos Açores possui já uma base estru- por outro lado, maior participação no programa de Vo- tural muito significativa na sua quantidade, apresentando luntariado Jovem procedendo-se ao reconhecimento e também uma série de resultados desportivos de relevo e validação de competências adquiridas por via não formal grande orgulho para todos os açorianos. Será mantida no âmbito do programa. uma aposta em projetos de especialização e melhoria do Fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo atual sistema, que permitam ir mais além na preparação Social constitui um objetivo firme na promoção da par- dos nossos representantes. ticipação juvenil e cidadania participativa. As medidas Integração e coordenação de políticas - Será garantida previstas preconizam o associativismo em rede, assente uma lógica e coerência interna entre as diferentes áreas da governação cuja intervenção se reflete ao nível macro na oportunidade de partilha de atividades, projetos, do desporto, desde a educação e formação, à juventude, recursos materiais e humanos das associações, entre ao ambiente e mar, à economia, ao turismo até à saúde, si, minimizando os custos; incentivam as associações passando pela integração e solidariedade social e também ao empreendedorismo social e ao fomento da capaci- pelas comunidades e relações externas. dade de emancipação e empreendedorismo juvenil na Regulamentação e valorização das atividades eco- área económica, pelo apoio à criação do próprio em- nómicas da área do desporto - O crescimento e desen- prego e estimulam o associativismo ecológico, através volvimento desportivo têm levado ao aparecimento de de um programa dirigido à cidadania ambiental. Por novas atividades e oportunidades na área do desporto, outro lado, dar-se-á continuidade à implementação com efeitos na economia da Região. As condições criadas do sistema de incentivo ao associativismo juvenil e nos últimos anos transformaram-se em oportunidades terminar-se-á a construção do Centro de Formação que estão a ser aproveitadas pelos mais empreendedo- Belo Jardim. res, criando o aparecimento de atividades que neces- A ligação Desporto e Juventude far-se-á em parce- sitam de ser reguladas e ao mesmo tempo estimuladas ria com a Direção Regional do Desporto, através do corretamente, para que não subvertam por um lado o programa “JDE – Juventude, Desporto e Ética”, pelo desenvolvimento desportivo e por outro, as atividades incentivo do empreendedorismo jovem na área despor- económicas. tiva e pela promoção do desporto junto das associações juvenis. Juventude Promover Indústrias Criativas e Culturais constitui um objetivo de relevo, que se consubstanciará na cria- Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da ção de uma Incubadora de indústrias criativas e cultu- União Europeia há que reconhecer o enorme potencial rais na área dos audiovisuais e multimédia, com vista humano que a nossa Região possui. Considerando as a incentivar o empreendedorismo criativo - Creative constantes transformações dos pressupostos sociais, Factory; no estímulo ao aparecimento e consolidação económicos e culturais, por um lado, e o novo quadro das designadas ‘indústrias culturais’; no potenciar da comunitário, por outro lado, os próximos anos serão criatividade produtiva, através da promoção de forma- marcantes na ousadia dos seus programas na área da ção artística adequada aos nossos jovens, apoiando a Juventude, nomeadamente no que concerne à criação cultura e as indústrias criativas de forma a contribuir de uma juventude inovadora, criativa, solidária e em- para o enriquecimento do indivíduo e das organizações; preendedora. A entrada no novo ciclo implica a criação de políticas de juventude que promovam nas camadas na organização de fóruns de debate sobre o papel das mais jovens o espírito de independência; fomentem indústrias criativas e culturais como gerador de em- a internacionalização de experiências; maximizem prego; em mecanismos de contacto entre os jovens projetos na área do empreendedorismo social local, empreendedores e o tecido empresarial e no fomentar nacional e internacional; incrementem a cidadania do Erasmus for young entrepeneurs que proporcionará ativa; potenciem uma cultura do intelecto, que assenta mobilidade e circulação de jovens, ideias e projetos. na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de Pela sua pertinência, dar-se-á continuidade ao programa responsabilidade. LabJovem. Neste sentido, as grandes linhas de orientação es- Por outro lado, com o objetivo de promover uma cultura tratégica assentam em objetivos e medidas, que irão, do intelecto, assente na dedicação, no trabalho, na reflexão decididamente, reforçar na Juventude Açoriana uma e na ética da responsabilidade, de incentivar uma cultura ação planeada e estratégica, capaz de vencer os novos que olha as particularidades de cada pessoa como uma desafios. Assim, no âmbito da mobilidade dos jovens, mais-valia e que vê na diversidade dos seus percursos de o objetivo é o da sua internacionalização: serão fo- vida uma riqueza pessoal e coletiva, o que contribuirá, mentados estágios e experiências de vida no exterior e indubitavelmente, para a formação e produção cultural promover-se-á junto das comunidades emigradas, inter- e intelectual dos jovens, promover-se-á e apoiar-se-á a 3100 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 formação em arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, e proceder à requalificação da Pousada de Juventude de audiovisual e multimédia, entre outras. Dar-se-á, também, Ponta Delgada. continuidade ao programa Põe-te em Cena. No âmbito de conferências, fóruns e seminários, serão ● Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade estabelecidas parcerias transversais com o objetivo de elaborar e implementar, nos Açores, um programa de Transportes divulgação de assuntos ligados à União Europeia e a rea- Em qualquer economia do mundo os transportes são lizar fóruns temáticos com vista a maximizar a visão e a um sector fundamental ao desenvolvimento e os Açores dimensão europeia e internacional aos Jovens Açorianos. não fogem à regra, por maioria de razão. Proceder-se-á, ainda, à execução do projeto “Ser Europeu A 900 milhas náuticas do Continente europeu e cerca de nos Açores”. 2000 milhas náuticas dos EUA, a diminuição dos custos Implementar a Ocupação dos Tempos Livres para de contexto decorrentes dos transportes é essencial para Todos, para além de dar continuidade aos programas um aumento da competitividade das empresas regionais de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeada- e do bem-estar das famílias pelo consequente aumento do mente ao OTLJ e campos de férias, pretende criar seu poder de compra. a dimensão “Férias: Um bem de acesso a todos os Neste contexto é imprescindível a coordenação dos jovens”, destinada a jovens institucionalizados em transportes terrestres, aéreos e marítimos de passagei- casa de acolhimento, por forma a proporcionar uma ros, sendo necessário dispor de um Plano Integrado semana de férias com atividades de animação a jo- de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas vens que dificilmente teriam esta oportunidade nas as ilhas. instituições onde estão inseridos, dado os seus fra- No domínio dos transportes terrestres pretende -se cos recursos; a potenciar a inclusão destes jovens na manter qualidade da rede viária, a segurança do tráfego sociedade; a permitir o seu enriquecimento pessoal, rodoviário, a qualidade do serviço público de transportes social e cultural através de um melhor conhecimento terrestres. do Arquipélago onde vivem; a proporcionar várias No domínio dos transportes marítimos pretende-se experiências de animação turística e o convívio com melhorar a eficiência do transporte marítimo, quer de diversos participantes, permitindo, simultaneamente passageiros quer de mercadorias, baixando o seu custo a ocupação dos seus tempos livres. para uma maior competitividade da economia dos Apoiar jovens em risco constitui, também, um obje- Açores, racionalizar o sistema de transporte marítimo tivo que se materializará quer pela implementação de de passageiros interilhas, passando para uma gestão um plano de sensibilização do movimento associativo de integrada das empresas Atlânticoline e Transmaçor, jovens para a (re)inserção de jovens em risco, quer pelo consubstanciado na fusão dessas duas empresas, que estabelecimento de parcerias com as CPCJ, potenciando permitirá economias de escala e uma maior otimização a integração de jovens sinalizados por estas entidades nos dos resultados operacionais, a conclusão do processo programas e projetos promovidos pela DRJ. de construção dos dois navios de transporte misto de No âmbito do Observatório da Juventude dos Açores passageiros e viaturas, implementar um circuito regular manter-se-á a parceria com o Centro de Estudos Sociais de passageiros e mercadorias, pela empresa da Região, da Universidade dos Açores, promovendo estudos sobre em sistema de carga rodada, entre as ilhas do Grupo a juventude açoriana, enquanto instrumentos essenciais Central, e com um tarifário equilibrado que sirva de regulador do mercado, proceder à integração da ilha à tomada de decisão e procedendo à divulgação de do Corvo no sistema, promovendo a manutenção das informação atualizada relativa e de interesse à juven- concessões de transporte marítimo de passageiros e tude. mercadorias das Flores para o Corvo, diminuir os tempos Por outro lado, e no que concerne a Projetos Comunitá- de entrega nos mercados exportadores, promovendo, rios, manter-se-ão as parcerias existentes e promover-se-ão junto dos armadores privados da cabotagem, a adequa- novas parcerias para a execução de projetos e para a pre- ção das rotas a entradas e saídas diretas dos principais sentação de novas candidaturas no âmbito de programas portos da Região, promover a integração da Região nas Europeus para a área da Juventude. Proceder-se-á ao apoio redes de transportes marítimos internacionais, para tal, e acompanhamento das associações de jovens, na elabo- teremos que potenciar junto da União Europeia o nosso ração e execução de candidaturas e projetos no âmbito posicionamento geográfico como ativo essencial para de programas Europeus para a área da Juventude. Ainda a construção de uma rede transeuropeia de transportes na área da participação dos jovens em projetos europeus, mais eficiente, como ação preparatória da construção manter-se-á a participação na Summer School da Assem- de uma plataforma logística internacional de apoio ao bleia das Regiões da Europa. comércio marítimo. Na área da informação ao jovem, para além de se No domínio dos transportes aéreos pretende-se man- manter o sistema implementado, torna-se relevante dar ter a regularidade e fiabilidade do serviço, proceder à visibilidade e dimensão adequada ao portal da juventude, conclusão da revisão das Obrigações de Serviço Público abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar para as ligações ao Continente, que apresentam poten- a informação e a partilha na divulgação. cial de diminuição dos preços dos bilhetes, desde que se O Turismo Jovem mantém-se como objetivo estratégico proceda à abertura do sector, ainda que regulada, a outros nas políticas públicas para a juventude, pelo que se irá operadores que tragam para o mercado agressividade potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude comercial e salutar concorrência, com benefícios claros dos Açores; assegurar práticas de tarifa de incentivo à para os utentes. mobilidade juvenil; valorizar o Cartão Interjovem aumen- Este novo modelo terá igualmente que manter as atuais tado a oferta através da dinamização da rede de parcerias gateways e o sistema de subsidiação dos encaminha- Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3101 mentos, impondo simultaneamente um maior número de Esta carta será um documento de planeamento estra- ligações diretas ao Porto. tégico a médio prazo, sujeito a revisão periódica, onde se Pretende-se igualmente introduzir uma aeronave dedi- enunciarão as obras a realizar na presente legislatura, a sua cada, que permitirá a regularidade no transporte de bens e distribuição geográfica, os montantes e a duração estimados, a flexibilidade de preços no mercado Continente-Açores, tendo em conta o próximo quadro comunitário de apoio. possibilitando assim que sejam praticadas tarifas mais baixas no transporte de carga; Energia Procurar a diminuição dos custos das passagens no transporte interilhas, através da revisão das respetivas No sector elétrico, um dos mais importantes para o Obrigações de Serviço Público, bem como, no que nosso desenvolvimento, o Governo Regional pretende diz respeito à carga, praticar tarifas mais baixas para dar um novo impulso e através dele, incentivar o tecido os produtos frescos com origem e destino às ilhas de empresarial dos Açores, aliado, claro está, ao bem-estar coesão. das famílias açorianas. Na Região, existe uma tarifa que é competitiva e está- vel e, por isso, mantê-la com esta discriminação positiva, Obras públicas constitui um dos objetivos do Governo Regional o qual O sector da construção, apesar das dificuldades con- não pretende abdicar. junturais que atravessa, em particular devido à quebra Depois de introduzir tarifas “bi e tri” horárias e de do investimento privado e do financiamento bancário, produzir legislação que privilegiou as aproximações continua a ser um dos sectores importantes da nossa habitacionais energeticamente racionais, é tempo do economia. Governo Regional dar um importante passo, com a No entanto é preciso ter presente que, apesar de disponibilização de análises de eficiência energética a pontualmente ainda serem necessários investimentos em baixo custo aos consumidores domésticos e empresas infraestruturas físicas, o ciclo das grandes obras públi- interessadas. cas terminou, não apenas porque os recursos existentes Os grandes objetivos para este quadriénio passam são menores do que anteriormente, mas também porque pela melhoria das redes em algumas das ilhas, da maxi- ao longo dos últimos dezasseis anos foi realizado um mização da produção da energia obtida a partir de fon- enorme investimento, com elevado padrão de qualidade, tes renováveis; pelo incremento da eficiência e racio- em infraestruturas e equipamentos coletivos, nomeada- nalização de uso energético e pela revisão do quadro mente ao nível da rede viária, portuária, aeroportuária, regulatório regional. hospitalar e escolar. Iremos assim proceder à abertura de concessões para a Assim os ajustamentos neste sector são inevitáveis e a exploração de recursos endógenos destinados à produção diversos níveis, de forma a alcançar um desenvolvimento de eletricidade, à consolidação da implementação dos sustentado do sector, que o torne menos permeável a fa- programas de sensibilização para uma utilização racional tores exógenos como aqueles que agora o afetam nos da energia elétrica e para a requalificação do edificado dias de hoje. açoriano para parâmetros de maior eficiência energética, Deste modo, temos que criar condições estruturais no à implementação de um sistema permanente e regular de sector, permitindo às empresas uma melhor planificação diagnóstico do balanço energético da Região desagregado e organização. Assim, iremos proceder a uma profunda por ilha, à diversificação da base energética, ao fomento reforma na legislação existente, de modo a ajustá-la à e o apoio a iniciativas privadas que utilizem as espécies realidade da Região, com o objetivo de baixar custos invasoras como fonte de biomassa, ao reforço da eficiência de construção e/ou de contexto. De igual forma, será energética na iluminação pública. desenvolvido um catálogo de materiais endógenos, que No domínio dos combustíveis a intervenção do Go- servirá de referência nas obras que o Governo Regional verno Regional nessa legislatura visa consolidar a capa- dos Açores venha a lançar. cidade de armazenamento, aumentar a concorrência no Nos próximos quatro anos a política a desenvolver sector, diminuir os custos de transporte e das importações nesse sector passa, tendencialmente, pela conserva- de combustíveis líquidos e gasosos. ção e reabilitação de infraestruturas e equipamentos Para tal propomo-nos rever e clarificar o quadro existentes, na perspetiva das novas tendências da normativo, redesenhar o sistema logístico de abasteci- regeneração urbana com o objetivo do desenvolvi- mento, incentivar a utilização progressiva de veículos mento integrado e sustentado. Nesta matéria, importa elétricos e a substituição de aparelhos a gás por equi- referir as linhas orientadora da estratégia Europa pamentos elétricos. 2020 que, no que respeita às intervenções em espaço Pretende-se assim não só minimizar a importação urbano preconiza a sustentabilidade e a otimização de produtos petrolíferos na Região, permitindo um dos meios existentes. Por outro lado, investiremos de maior equilíbrio da balança comercial regional, mas modo a garantir condições de qualidade e segurança igualmente criar um grau de dependência energética nas Estradas Regionais e nos equipamentos coleti- menor, ficando a Região menos sujeita à volatilidade vos, incluindo, aqui, a requalificação do património dos preços de mercado, como também minimizar os regional. impactes ambientais, correspondendo deste modo às Para cumprir este desígnio, e tendo em considera- diretrizes europeias. ção a extrema necessidade de otimizar e racionalizar Infraestruturas Tecnológicas os recursos financeiros existentes, o Governo Regio- nal empenhar-se-á na elaboração da Carta Regional das Para o Governo Regional a tecnologia, em sentido Obras Públicas. lato, apresentou-se e apresenta-se como fator central 3102 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 para o nosso desenvolvimento e como chave para o sur- A implementação em todas as ilhas das mais avançadas gimento de novas áreas na economia. De uma forma tecnologias de comunicações de dados e voz, ao menor geral, a tecnologia deve permitir desenvolver na socie- custo possível para o utilizador, será uma das nossas prio- dade outras competências, em especial nas empresas, ridades, contribuindo para encurtar distâncias e promover devendo ser encarada como fator que potencia o empre- uma integração plena na aldeia global. endedorismo e, por essa via, criar valor e gerar emprego na Região. De uma forma geral, o grande desígnio do Prevenção de Riscos e Proteção Civil Governo Regional na área tecnológica passa por poten- Pretende-se dar seguimento à cultura de proteção civil ciar o surgimento de novas empresas exportadoras de dos açorianos, que é alvo de elevado reconhecimento base tecnológica. e que deve continuar a ser fomentada. Os Bombeiros Por isso nos últimos anos assistiu-se na Região a um continuarão a ser apoiados na sua missão de socorro, crescente investimento no desenvolvimento tecnológico, complementados pelo serviço de emergência médica o qual foi enquadrado no Plano Integrado para a Ciência, pré-hospitalar, que vem reforçar a sua capacidade de Tecnologia e Inovação (PICTI). atuação e permitir elevar o nível de cuidados à população. Tendo em conta a experiência adquirida com o PICTI, Nesse sentido, apresentamos as linhas orientadoras do foi possível ao Governo Regional criar o regime jurí- próximo quadriénio. dico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores Alargar o Projeto de Suporte Imediato de Vida às ilhas (SCTA), que disciplina o quadro normativo aplicável de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, às entidades que se dedicam ao desenvolvimento tec- de forma gradual e de acordo com as necessidades iden- nológico e inovação e promoção das TIC na Região. tificadas; remodelar o Quartel de São Roque do Pico e Esse sistema agrega, através do Pro-Scientia, um con- desenvolver uma intervenção no Quartel de Santa Cruz junto de medidas e incentivos financeiros, que dedica das Flores. As restantes infraestruturas já existentes serão uma atenção especial à investigação e à inovação em mantidas e conservadas. contexto empresarial, incluindo ações que visam, no- Considerando que todos os corpos de bombeiros meadamente, facilitar a constituição de novas empresas estão apetrechados, neste momento, com viaturas de de base tecnológica com elevado potencial de cresci- combate a incêndios em quantidade suficiente, será mento, promovendo a transferência de conhecimento mantida uma política de manutenção e conservação para o mercado e apoiando a conversão de ideias em das viaturas existentes, salvo a ocorrência de situações inovação. excecionais. O cumprimento do Plano Estratégico para o Fomento Considerando o grande desgaste que as ambulâncias do Empreendedorismo na Região, permitirá dotar os Aço- têm na atividade diária das Associações de Bombeiros, é res de um instrumento que permita, de forma informada previsível a aquisição de três viaturas por ano, por forma e organizada, agir sobre os principais fatores estruturan- a ir substituindo e garantir a manutenção e conservação tes para o estímulo da atividade empreendedora de base das existentes. tecnológica e criativa, sendo um desses fatores a exis- Serão correspondidas as solicitações formativas de tência de infraestruturas tecnológicas e de incubadoras entidades públicas e privadas, que têm vindo a au- de empresas. mentar, nas áreas de risco, catástrofe e emergência Como âncoras do desenvolvimento deste sector teremos médica. os parques tecnológicos de São Miguel – o NONAGON –, Também será mantida o investimento ao nível dos já em fase de construção, e o da Terceira, em fase de Corpos de Bombeiros na formação dos seus efetivos e desenvolvimento. que podem e devem ser asseguradas através de formação Por outro lado, iremos dar início ao programa específica a ser ministrada no Centro de Formação do “Start-up Azores” que, com instrumentos financeiros e Serviço. logísticos criados para o efeito, visa captar empreende- Será substituída a Rede Rádio, que foi uma das melho- dores qualificados, dando especial ênfase à instalação res do País quando implantada em 2000, mas que apre- nos respetivos parques. Em complementaridade a esse senta hoje graves problemas no tocante à aquisição de programa, iremos igualmente proceder ao desenvolvi- novas peças, pelo que é fundamental a sua evolução para mento do programa “Incuba Açores”, direcionado para a rede SIRESP. a instalação de novas empresas de base tecnológica e Vai ser reforçado o papel da linha de Saúde Açores, das indústrias criativas, devidamente articulado com o alargando as suas competências e formas de atuação em Business Innovation Center (BIC) Azores, a instalar nos articulação com toda a atividade desenvolvida no serviço parques tecnológicos. pré-hospitalar e na área da triagem e prevenção e promo- Porém, iremos continuar a posicionar os Açores no con- ção da saúde. texto do investimento europeu em tecnologias espaciais. Estas tecnologias, com âmbito de aplicação muito grande, Ambiente e Ordenamento tendem a ser motor do surgimento de transferência de co- nhecimento nas regiões onde estão instaladas as respetivas No período 2013-2016, a atuação do Governo Regio- infraestruturas tecnológicas. Neste campo, o desafio da nal dos Açores em matéria de ambiente e ordenamento Região passa, também, por promover essa transferência assentará em 7 grandes pilares: Conservação da natureza para o mercado e, por essa via, potenciar o surgimento de e Sensibilização ambiental; Ordenamento do território; empresas dedicadas a esta matéria. Recursos hídricos; Qualidade ambiental e Património Simultaneamente iremos proceder a ações de captação mundial; Gestão de Resíduos; Requalificação da orla de empresas nacionais e estrangeiras para a Região, apro- costeira; e Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação veitando o know-how disponível da rede Prestige. ambiental marinha. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3103 Ao nível da Conservação da natureza e Sensibiliza- cia de aplicação do Programa de Apoio à Comunicação ção Ambiental será dado destaque à gestão da biodi- Social Privada da Região Autónoma dos Açores, tornou versidade e do património natural dos Açores, mate- clara a mais-valia de continuar a dotar a Região de um rializados numa atenção particular para a erradicação instrumento que possibilite aos órgãos de comunicação e controlo das espécies invasoras e na afirmação das social privados uma gestão mitigada das dificuldades, de redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros modo a que em 2016, tenham resistido e ultrapassado o de interpretação. atual cenário de retração dos investimentos por parte dos Concluídos os principais instrumentos legais de or- anunciantes e compradores. denamento do território, desenvolver-se-á um trabalho de reflexão quanto ao que se pretende para o futuro dos Comunidades Açores, consubstanciado na elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável - “Açores 2030”, em Em conformidade com prioridades definidas no pro- articulação com o Plano Estratégico para a Investigação grama do XI Governo dos Açores, as políticas sectoriais Científica no Domínio Ambiental. relativas às comunidades assumem como orientação ge- Paralelamente será mantido todo o trabalho de planea- ral a promoção e valorização da identidade e presença mento, monitorização e gestão do território, com particular açoriana na diáspora, bem como da diversidade das co- relevância para os investimentos nas bacias hidrográficas munidades imigradas, nas mais variadas dimensões, e de lagoas e elaboração do plano sectorial do ordenamento serão implementadas de acordo com as seguintes linhas do território para as atividades extrativas. estratégicas: Sendo o ciclo da água fundamental, será acautelada a manutenção dos serviços ecológicos prestados pelas Apoiar as Comunidades emigradas, incentivando a sua turfeiras, lagoas e ribeiras do nosso arquipélago numa integração e plena participação nas respetivas sociedades perspetiva de requalificação, proteção e monitorização de acolhimento, promovendo também um contacto per- dos recursos hídricos. manente e próximo com os seus representantes políticos Ao nível da Qualidade Ambiental, prosseguir-se-ão e associativos. ações de monitorização e vigilância do estado do ambiente Aproximar os Açores e as Comunidades na diáspora, e das alterações climáticas, sem esquecer a problemáticas aprofundando o relacionamento com as suas origens das pragas urbanas. a nível cultural, social, político, profissional e eco- Destaque para a gestão da paisagem protegida da cul- nómico. tura da vinha, Património Mundial, com o reforço dos Reforçar a ação e presença dos Açores junto das Comu- incentivos à manutenção e reabilitação da cultura tradi- nidades emigradas, através de iniciativas que privilegiem cional em currais. o reforço do conhecimento mútuo, no seio das próprias No domínio da gestão de resíduos, destaca-se a con- comunidades e entre elas mesmas, bem como a coopera- clusão da rede de centros de processamento de resíduos ção entre o Governo Regional dos Açores e as entidades dos Açores e a sua operacionalização, no âmbito do Plano parceiras nas comunidades. Estratégico para a Gestão dos Resíduos. Promover o relacionamento entre os jovens açoriano- A gestão do Mar dos Açores será abordada numa ótica -descendentes com as suas raízes e com os jovens aço- de sector transversal, consubstanciada na monitorização, rianos, divulgando os Açores de hoje como um espaço de promoção, fiscalização e ação ambiental marinha e na oportunidades a nível académico, tecnológico, profissional gestão e requalificação da orla costeira. e empresarial. O mar será tratado como uma verdadeira oportunidade Apoiar as comunidades mais vulneráveis dos grupos de promotora do desenvolvimento regional numa abordagem imigrantes, bem como os regressados compulsivamente, multinível, geográfica e tipológica, havendo medidas e promovendo uma relação de proximidade e fornecendo estratégias para cada um deles. Na componente interna- informação adequada à sua plena integração e participação cional, prevê-se a presença nos fóruns que interajam com cívica e social. a política marítima europeia, dando especial atenção à Fortalecer as relações dos diversos agentes económicos, implementação da Diretiva-Quadro “Estratégia Marinha”, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades ao acompanhamento da Convenção OSPAR e à elaboração emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportu- da “Estratégia do Atlântico”. nidades, intercâmbios e parcerias estratégicas. Divulgar e promover, junto das Comunidades emigra- das, a riqueza, património cultural e oportunidades na ● Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa Região, bem como, nos Açores, o trajeto e atividades, nas mais diversas áreas, dos açorianos e seus descendentes Informação e Comunicação na diáspora. A comunicação social é, numa região insular e mar- Estimular a preservação e divulgação da identidade cada pela descontinuidade geográfica como a dos Aço- cultural açoriana nas diversas comunidades emigradas, res, um instrumento fundamental de fomento da coe- dignificando-a como cultura basilar na construção de são territorial e identitária, que soma ao valor público diversas sociedades de acolhimento. universal de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural. Estas medidas serão desenvolvidas em parcerias com Tendo em conta o contexto económico atual e as suas as Casas dos Açores, universidades, centros, associações repercussões nos órgãos de comunicação social privados e organizações das comunidades emigradas e imigradas, na Região, particularmente por via da exposição deste sec- enquadradas nas políticas do Governo Regional para tor ao contributo económico dos demais, nomeadamente o sector das Comunidades e comungando de objetivos no que diz respeito às receitas publicitárias, a experiên- comuns. 3104 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Será, de igual modo, promovido e apoiado o desen- Em termos mais restritos e no que respeita a despesas volvimento de projetos, de diversos agentes e entida- inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se des, relativos às comunidades emigradas e imigradas e um esforço financeiro global de mais de 1,9 mil milhões que contribuam para o reforço e promoção da imagem de euros. dos Açores no mundo e, ainda, para a preservação da Por grandes objetivos de desenvolvimento observa- identidade cultural açoriana, bem como das diversas se que o esforço de investimento com maior peso ab- identidades imigrantes existentes na Região Autónoma soluto no quadriénio se destina às políticas horizontais dos Açores. de desenvolvimento da competitividade e do emprego, incluindo também os sectores principais da base pro- Cooperação Externa dutiva regional, com um volume de despesa pública A ação do Governo Regional dos Açores, no âm- de investimento de quase 1,5 mil milhões de euros, bito das relações externas da Região e, em particular, próximo de 51 % do total projetado para os quatro no domínio da cooperação e assuntos europeus, tendo anos. por base as prioridades estabelecidas no Programa do A qualificação e a inclusão social integram-se em XI Governo e o objetivo geral do aprofundamento da outro dos grandes objetivos de política regional a visibilidade, presença e atuação externa da Região, se- prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume guirá, entre 2013 e 2016, as seguintes linhas de orien- de meios financeiros significativo, de 763 milhões tação estratégica: de euros, com intervenções no domínio da educação, ciência, cultura, no desporto, no Sistema Regional de Reforço da participação nos organismos e organizações Saúde, na segurança e solidariedade social e ainda de cooperação inter-regional de âmbito europeu e mundial, em medidas dirigidas à habitação e à reabilitação pugnando, nas respetivas posições políticas, técnicas e urbana. ações comuns, pela consagração da defesa dos interesses Os transportes rodoviários, marítimos e aéreos, a dos Açores e intervindo ativamente nas discussões, ini- ciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para energia e a tecnologia, a sustentabilidade ambiental a Região. e o ordenamento do território são domínios de inter- Aprofundamento das relações bilaterais com territórios venção integrados numa política de coesão territorial de interesse estratégico, com base no desenvolvimento dos e de sustentabilidade, em que são alocados recursos acordos existentes, bem como do estabelecimento de no- financeiros com um montante de mais de 675 milhões vos protocolos, aliando a componente mais tradicional do de euros. relacionamento institucional e político com uma vertente Finalmente, embora com um volume de meios finan- ligada à exploração de novas oportunidades económicas, ceiros bem mais modesto, face à natureza e âmbito das empresariais e comerciais. operações a desenvolver, mas com grande importância Reforço do conhecimento, coordenação e posicio- no contexto do reforço da identidade regional, desig- namento da Região em relação a documentos polí- nadamente junto do exterior e com especial prioridade ticos e legislativos estratégicos da União Europeia, para as comunidades emigradas, está previsto uma do- através da utilização de todos os meios à disposição tação financeira de 7,6 milhões de euros, a aplicar no da Região, onde se incluem as instituições da União quadriénio. Europeia, a Representação Permanente de Portugal junto da UE, passando pelas organizações de coo- Investimento Público Por Grande Objetivo peração regional e outros canais, de cariz formal ou informal. Aproximar os Açores e os seus cidadãos da União Europeia, através da divulgação de temas de especial relevo para a Região, da celebração dos Anos Europeus e datas evocativas mais relevantes, do incentivo às ati- vidades de Clubes Europeus e parceiros na área dos as- suntos europeus, bem como do apoio à especialização e aprofundamento do conhecimento dos jovens açorianos sobre a UE. Aproximar a Europa dos Açores, através da promoção da realização na Região de iniciativas de âmbito europeu e internacional, que permitam também a vinda aos Aço- res de responsáveis políticos e técnicos das instituições Os Grandes Objetivos de Desenvolvimento integram europeias. um conjunto integrado de políticas sectoriais a prosse- guir no período, que por sua vez se concretizam em pro- 4. A PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO gramação material de obras, de construção/aquisição de PÚBLICOS equipamentos e outras intervenções com carácter ima- terial, que no seu conjunto se organizam no sistema de 4.1 PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO planeamento regional em Programas, estruturados em projetos e ações. O valor do investimento público a realizar pela Admi- No quadro seguinte apresentam-se os programas de nistração Regional no quadriénio 2013-2016 ascenderá investimento público que irão vigorar neste período e a perto de 2 937 milhões de euros, o que representa um respetivas dotações financeiras, cujo conteúdo será apre- investimento médio anual de 734 milhões de euros. sentado de forma detalhada nos planos anuais.  Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 Orientações de Médio Prazo 2013-2016 – Projeção Anual do Investimento Público por Objetivo/Programa 3105 3106 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 4.2 QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO das Regiões Autónomas e as transferências provenientes O investimento público projetado para o período 2013-2016 da União Europeia. é de 2.937 milhões de euros. De seguida, apresenta-se o quadro com as gran- O referido investimento só é possível tendo em conside- des linhas de orientação para o financiamento pú- ração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente, blico do investimento a prosseguir para o quadriénio as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças 2013-2016. Financiamento Global da Administração Pública Regional (Milhões de Euros) 2013 2014 2015 2016 TOTAL Valor % Valor % Valor % Valor % Valor % Saldo Inicial ORIGEM DE FUNDOS . . . . . . . . . . . . . . 1.294,4 100,0% 1.345,9 100,0% 1.423,4 100,0% 1494,4 100,0% 5.558,0 100,0% (1) Receitas Próprias . . . . . . . . . . . . . . . . 518,4 40,1% 644,9 47,9% 685,3 48,1% 722,3 48,3% 2.570,9 46,3% (2) Transferências do OE . . . . . . . . . . . . . 318,3 24,6% 270,0 20,1% 278,1 19,5% 286,4 19,2% 1.152,9 20,7% (3) Fundos Comunitários . . . . . . . . . . . . 209,9 16,2% 175,0 13,0% 183,8 12,9% 192,9 12,9% 761,6 13,7% (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216,3 16,7% 236,0 17,5% 266,2 18,7% 292,7 19,6% 1.011,2 18,2% Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . 1.263,0 97,6% 1.325,9 98,5% 1.413,4 99,3% 1.494,4 100,0% 5.496,6 98,9% (5) Nec. de Financiamento. . . . . . . . . . . . 31,5 2,4% 20,0 1,5% 10,0 0,7% 0,0 0,0% 61,5 1,1% APLICAÇÃO DE FUNDOS . . . . . . . . . . . 1.294,4 100,0% 1.345,9 100,0% 1.423,3 100,0% 1.494,4 100,0% 5.558,0 100,0% (6) Despesas de Funcionamento . . . . . . . 642,4 49,6% 655,2 48,7% 661,7 46,5% 661,7 44,3% 2.621,0 47,2% Juros da dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,5 1,0% 14,0 1,0% 14,0 1,0% 14,0 0,9% 55,5 1,0% (7) Investimento Público na RAA . . . . . . 652,1 50,4% 690,7 51,3% 761,6 53,5% 832,7 55,7% 2.937,0 52,8% Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435,8 33,7% 454,7 33,8% 495,4 34,8% 540,0 36,1% 1.925,9 34,7% Saldo Final . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,0 0,0 0,0 0,0 Rácio (1)/(6) . . . . . . . . . . 80,7% 98,4% 103,6% 109,2% É de salientar que, a partir do ano de 2014, as despe- gente”, fundado numa economia baseada na inovação e sas de funcionamento da administração pública regional no conhecimento, o “crescimento inclusivo”, despistando serão financiadas integralmente por receitas próprias da os fenómenos de exclusão social e de pobreza e assente Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado na igualdade de oportunidades e em sistemas de ensino no quadro anterior. e de proteção eficientes e o “crescimento sustentável”, baseado numa economia de baixo carbono, protegendo os recursos naturais. 5. A AVALIAÇÃO EX ANTE DAS ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO Esta estratégia, que se apresentou de forma muito resu- mida, marca a agenda da política regional europeia, com Coerência Externa repercussões nas regiões e na definição dos instrumentos de política de coesão. Inclusivamente, na proposta de As grandes linhas da política regional de coesão que regulamentos que irá configurar o próximo período de a Comissão Europeia, em articulação com o Conselho e programação 2014-2020, introduziram-se as designadas o Parlamento Europeu, vem defendendo e preconizando condicionalidades ex ante, em que, em sede de negocia- para o novo período de programação e orçamental, que ção da próxima geração de programas operacionais com à data da elaboração deste documento ainda se encontra financiamento pelos fundos estruturais, as autoridades em discussão, viram uma página, em relação à designada regionais e nacionais terão de demonstrar e evidenciar agenda de Lisboa, mantendo porém os fundamentos para a adoção de determinados instrumentos, a existência de o crescimento e afirmação das economias europeias e das medidas concretas e de planos sectoriais sobre diversos suas regiões. domínios, desde a economia, a política social, a ambien- A Estratégia 2020, a nova designação da agenda euro- tal, no domínio dos transportes, energia, entre outras. peia para o crescimento e emprego, assenta em 3 grandes O incumprimento destas condicionantes pode ocasionar linhas de orientação estratégica, o “crescimento inteli- a suspensão dos pagamentos dos fundos comunitários. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3107 Por outro lado, a política regional e o consequente financiamento dos fundos estruturais passará mais e quase exclusivamente pela obtenção de resultados, evidenciados por indicadores mensuráveis e objeto de monitorização e avaliação, e menos pela mera capaci- dade de absorção dos fundos ou do nível de despesa realizado. Preconiza-se igualmente a concentração de objetivos e uma seleção rigorosa dos melhores projetos, no sentido do seu impacte, e não uma lógica de mero financiamento de obras, projetos e ações de atividade corrente das autoridades municipais, regionais ou na- cionais. As Orientações de Médio Prazo 2013-2016 que se apre- sentam têm como pano de fundo estas novas realidades desta envolvente e na perspetiva da obtenção e otimização dos financiamentos comunitários da nova geração dos fundos estruturais. Em termos sumários, poder-se-á referir que nos Aço- res a temática do “crescimento inteligente” passará pela aposta no desenvolvimento de uma estratégia de inves- tigação e inovação para a especialização inteligente na Região, com o envolvimento de diversos atores (Governo, universidade, empresas e sociedade civil), sendo considerada como palavra-chave para o sucesso, a aposta no Empreendedorismo. A “agenda açoriana para a criação de emprego e competitividade empre- Impacte Macroeconómico sarial”, que envolve um conjunto de 60 medidas para impulsionar a competitividade das empresas e propiciar A despesa pública projetada para o próximo quadrié- melhores condições de empregabilidade, enquadra-se nio, apresentada neste documento de planeamento para o nesta perspetiva. quadriénio 2013-2016, concretiza e viabiliza as propostas Para um crescimento inclusivo, que caminha em e as orientações de médio prazo e não é um instrumento paralelo com os vetores anteriormente enunciados, operacional para a regulação da conjuntura económica. principalmente no que concerne às políticas de cria- Esta despesa resulta de objetivos de médio prazo em ter- ção de emprego, não se descura a temática “Inclusão mos da oferta de bens e serviços públicos, de fomento da Social”. O desenvolvimento de políticas neste sector economia e da valorização do capital humano. passa pelo estabelecimento de políticas de coesão Porém, não se poderá ignorar que a despesa pública sociofamiliar, de promoção e proteção social de crian- associada a esta estratégia tem impacte em variáveis ma- ças, jovens e idosos; políticas de consolidação da croeconómicas, como o produto interno e o emprego. Rede Regional de serviços, equipamento e respostas Embora, à data de elaboração deste documento, a dis- sociais, de combate à discriminação, de promoção da cussão e o debate em torno dos designados “multipli- igualdade de oportunidades, entre outras. Para além, cadores” da despesa, ou dos défice públicos, induzem de que há sempre um forte acompanhamento para a diferenças substantivas de opinião sobre quais os impactes questão da habitação. Ao nível da educação, e identi- quantitativos da variação da despesa pública na procura ficando a importância que a qualificação da população interna, o seu impacte na economia real é importante, tem, introduz-se também a temática da qualidade do sendo tão mais importante quanto maior for a capacidade ensino ministrado e uma redução efetiva no abandono de oferta interna de bens e serviços, derivados da procura escolar precoce. proporcionada pela realização da despesa pública, versus a Ao nível da sustentabilidade do crescimento mantém- filtragem desses recursos financeiros para o exterior, para -se e aprofunda-se o núcleo forte das medidas regionais pagamento da aquisição externa de bens e serviços. no sentido da proteção dos recursos e do equilíbrio Os dados e os estudos que se dispõem no âmbito da ambiental, incluindo naturalmente os recursos hídricos execução dos fundos estruturais, em que o perfil da des- e a fileira dos recursos do mar, num equilíbrio entre pesa se aproxima do da execução dos planos anuais da Re- aproveitamento e valorização económica e a sua re- gião, poder-se-á estimar que, em termos de despesa média produção e preservação. A articulação entre o Governo anualizada prevista no quadriénio, cerca de 721 milhões Regional e a empresa regional pública vai no sentido de euros, representa cerca de 18 a 20% do PIB regional, do aproveitamento dos recursos endógenos, visando poderá originar a criação/manutenção de 20 mil postos de aumentar a penetração das energias renováveis na pro- trabalho, equivalentes em tempo completo, com um im- dução de eletricidade. pacte no Valor Acrescentado Bruto anual entre 14 a 16 %. A elaboração dos programas operacionais da Região com cofinanciamento comunitário serão preparados e 6. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO negociados durante o ano de 2013 e conterão as novas linhas de orientação da política de investimento público 6.1. Atual período de programação - QREN regional, numa perspetiva de coerência com os grandes desígnios e as agendas europeias para a coesão económica, O Governo Regional dos Açores delineou uma estra- social e territorial. tégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos 3108 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 fundos comunitários, para o período de programação pendências e interatividades entre si, envolvendo fatores 2007-2013 da política europeia de coesão. associados à produção e aos mercados, outros relaciona- O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte dos com o fator humano, outros ainda com a dotação e configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo apoio distribuídos pelo território regional. fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, estruturam e identificam as principais medidas transversais com a designação de Programa Operacional de Valori- de política económica e social, sustentadas em instrumen- zação do Território - POVT e ainda a participação da tos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de Região no Programa de Cooperação Transnacional Ma- grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais deira-Açores-Canárias. irá incidir a concentração dos esforços do programa ope- As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitá- racional: rio para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o i) Qualificação e robustecimento da economia, na Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o an- perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e di- terior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que versificação do tecido produtivo regional, promoção do tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização componente regional recebeu a designação de PROPES- de novas tecnologias de informação e comunicação e à CAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das sociedade da informação; Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP. ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no O financiamento comunitário para a Região para o reforço do investimento no capital humano, melhorando período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de mais de 2 mil milhões de euros. a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida; Programas Operacionais 2007-2013 iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalifi- cação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental Unidade: euro e a prevenção e gestão dos riscos; Dotação Programada iv) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) Despesa Pública Fundo Comunitário n.º 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regi- ões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim PROCONVERGENCIA . . . . . . . 1.190.905.450 966.349.049 de compensar os sobrecustos derivados da sua condição PRO-EMPREGO . . . . . . . . . . . . . 223.529.413 190.000.000 POVT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205.882.353 175.000.000 de ultraperifericidade; PRORURAL . . . . . . . . . . . . . . . . 345.113.604 294.497.675 PROPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.202.416 35.022.059 No âmbito da afetação das dotações comunitárias ins- PCT MAC . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.027.963 5.197.049 critas no PROCONVERGENCIA, a 31 de dezembro de TOTAL. . . . . . . . 2.012.661.198 1.666.065.832 2012, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções aprovou já 1 132 candidaturas com um montante de des- regionais de programação da política europeia de coesão. pesa pública associada de 1 153 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 955 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de quase 99% avaliada em termos de fundo. A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 762,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 626 milhões de eu- O Programa Operacional dos Açores para a Convergên- ros a que corresponde uma taxa de execução de 64,8%. cia é um programa comparticipado pelo fundo estrutural No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Na- FEDER, para o período de programação 2007-2013, en- cional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de quadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com setembro de 2012, o PROCONVERGENCIA apresentava execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no a segunda maior taxa de execução financeira com 60,3%, Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), sendo a média do QREN / FEDER de 48,4%. com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo co- munitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros. O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários das comparticipações comu- Este programa operacional assenta numa grande finali- nitárias. dade estratégica que consiste na colocação da intervenção A estratégia de desenvolvimento contida neste instru- FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e mento de programação encerra elementos de uma política de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação de coesão económica e social, abarcando um conjunto das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na de domínios estratégicos, com fortes ligações, interde- valorização dos recursos endógenos regionais e a dissemi- Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3109 nação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa de 162,5 milhões de euros, à qual corresponde o montante assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção FSE de 137,25 milhões de euros, atingindo-se uma taxa dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e ter- de execução de 72,2%. ritorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores problemática do desenvolvimento social, incluindo neste no montante total de 141,02 milhões de euros, sendo que domínio uma nova importância ao combate à iliteracia. 125,14 milhões de euros corresponderam à componente Em estreita relação com a finalidade estratégica acima Fundo Social Europeu e 15,88 milhões de euros à com- mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios ponente orçamento da Segurança Social. Os referidos de intervenção: pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais. ● Empregabilidade de jovens; Os projetos aprovados previam a execução de ● Consolidação das condições de empregabilidade no 5.716 Ações de formação, repartidas por 3.469 Cursos e sector privado; uma participação de 86.546 Formandos. ● Modernização do tecido produtivo e apoio ao em- Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, preendedorismo; foi prevista a realização de formação. ● Empregabilidade e empreendedorismo com base A 15 de janeiro de 2013, o Pro-Emprego, está com uma em I&D; taxa de compromisso de 103,9%, à qual corresponde um ● Competitividade regional na sociedade da informação montante aprovado FSE, de 197,37 milhões de euros, e do conhecimento; pelo que é expectável uma taxa de absorção de 100%, da ● Inclusão social por via da qualificação, do emprego respetiva dotação financeira, até ao final do Período de e do empreendedorismo. Programação. Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE. Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disse- minação de novos comportamentos de empreendimento REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreende- AUTÓNOMA DOS AÇORES dorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreende- A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dorismo de oportunidade e com base em conhecimento dos Açores no período de programação 2007-2013 es- científico e tecnológico e empreendedorismo de necessi- trutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: dade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento corresponder às áreas de intervenção definidas para este social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos género associada à garantia de mais elevadas taxas de relevantes e complementares da intervenção operacional participação e emprego feminino e a valorização das TIC comparticipada pelo fundo estrutural FEDER. como instrumento de combate aos efeitos penalizadores Com estes pressupostos, e tendo em consideração que do isolamento e da fragmentação territorial são também este instrumento financeiro tem o objetivo último de con- entendidas como prioridades horizontais, dando origem tribuir para o reforço da coesão económica e social, numa seja as subtipologias em determinadas tipologias de pro- perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, jetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de para os Açores são fixados dois grandes objetivos estra- elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tégicos: tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos ● Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado transporte marítimo no arquipélago; de trabalho regional. ● Aumentar os níveis de proteção ambiental e do de- Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma senvolvimento sustentável. dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de eu- ros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contra- A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a partida pública e mais 40 milhões de euros de financia- sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as mento privado, podendo, na totalidade, atingir cerca de características do mar envolvente, confere especial priori- 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste dade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando programa operacional. a uma estratégia de requalificação e modernização das Até 31-12-2012, foram submetidos 1 379 pedidos infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de cofinanciamento, dos quais, 765 foram aprovados, de movimentação de mercadorias. 170 arquivados e 314 indeferidos. Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo O valor da despesa pública aprovada ascendeu a de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade de recur- 224,93 milhões de euros, sendo 189,56 milhões de euros sos hídricos superficiais e na implementação de um sis- do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de tema sustentável de tratamento e valorização de resíduos compromisso de 99,8% no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que No que respeita à execução, a despesa pública validada assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, pela autoridade de gestão, a 31 de dezembro de 2012, foi promovendo a ecoeficiência e a valorização energética. 3110 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 As intervenções previstas neste Eixo têm como âmbito eficiência e competitividade p.e., modernizar explorações geográfico o território da Região Autónoma dos Açores e agrícolas, integrar produtos inovadores na Região, fortale- contemplam as seguintes tipologias: cer a diversificação produtiva, melhorar a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo conseguir manter, com a) Intervenções destinadas à consolidação e moderniza- estabilidade, a sua relevância social e económica. ção do sistema de transportes marítimos nos Açores; Ao mesmo tempo permitiu o desenvolvimento de uma b) Intervenções nas infraestruturas de gestão de resí- agricultura e produção florestal sustentável, respeitando duos, incluindo centros de processamento, triagem, tra- os valores paisagísticos e ambientais. tamento mecânico e valorização orgânica; Não obstante a existência de importantes investimentos c) Intervenções para a recuperação e correção de situa- apoiados pelo PRORURAL em novas atividades na fileira ções de eutrofização das lagoas dos Açores, enquanto ele- do leite e laticínios, a orientação predominante dos inves- mentos importantes de reserva de recursos hídricos e ativos timentos das explorações agropecuárias destes sectores relevantes da paisagem açoriana. está centrada na melhoria da eficiência e da produtividade. A reorientação das estratégias dos produtores das prin- Num quadro de forte restrição orçamental e como res- cipais Ilhas, que beneficiaram no passado de importantes posta a uma conjuntura de crise económica e financeira, ajudas ao investimento, afigurou-se indispensável. foi em 2011 promovida uma reprogramação técnica dos No atual período de programação foram apoiados in- Programas Operacionais do QREN, assegurando uma vestimentos que refletem um grau de inovação que im- reafetação dos recursos disponíveis às áreas que corres- porta realçar, não apenas pela diversificação que trazem pondem às grandes prioridades de investimento e que às atividades de especialização (novas tecnologias de revelam condições de concretização no prazo de vigência transformação e aproveitamento do leite e novos produ- do QREN 2007-2013, e a alteração da taxa média de tos lácteos), implicando novas estratégias de abordagem cofinanciamento de 70 para 85% para a quase totalidade dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de dos eixos. projetos de investimento em atividades com menor pre- Em dezembro de 2012, foi ainda aprovada a repro- sença no panorama produtivo regional (hortifruticultura gramação estratégica dos Programas Operacionais pela em hidroponia, pasteurização de ovos, …). Comissão Europeia, tendo-se consolidado o envelope Tem-se verificado uma tendência positiva na diversi- financeiro do eixo específico dos Açores. ficação da produção agrícola, que contribui para a dimi- A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante nuição do défice comercial em alguns produtos agrícolas, de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 mi- nomeadamente de origem vegetal. lhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de A par do incremento dado à agricultura açoriana pelo duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valoriza- reforço da viabilidade das explorações agrícolas, o PRO- ção de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de RURAL, proporcionou a diversificação da economia dos Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, territórios rurais, a fixação das populações e a melhoria das promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Ges- suas condições de vida, através da abordagem LEADER. tão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a A possibilidade de conceber e alavancar projetos respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA viáveis com suporte empresarial de fileira, constitui um ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela Associação de binómio-chave para aprofundar as margens existentes Municípios da Ilha de São Miguel. de aproveitamento de oportunidades económicas nesta A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA frente crucial para a economia açoriana, atualmente e no está plenamente atingida. médio longo prazo. No que respeita à execução, o montante da despesa pú- O PRORURAL, com uma dotação de 345.113.604 eu- blica validada a 31 de dezembro de 2012 foi de 59 milhões ros de despesa pública, atualmente apresenta uma taxa de de euros, ao qual corresponde o montante de cofinancia- compromisso de aproximadamente 85% e de execução de mento de Fundo de Coesão de 50,2 milhões de euros. cerca de 63%. Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que per- mitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do sector agrícola, que a taxa de execução se situe acima da Para o fortalecimento dos territórios rurais da Região, média dos programas da União Europeia (50%). muito contribuiu o programa de desenvolvimento rural Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas para o período 2007-2013, na sua vertente económica, que apoiam a instalação de jovens agricultores, moderni- social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na zação das explorações agrícolas, melhoria do valor eco- componente de investimento, diversificação das eco- nómico das florestas, transformação, infraestruturas de nomias rurais e fixação das populações nestas mesmas apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que zonas. as taxas de compromisso se situam nos 100%. As dinâmicas de investimento do programa têm sido condicionadas por uma conjuntura macroeconómica e financeira negativa que atinge as explorações agropecuá- rias e florestais, as estruturas associativas, as empresas do sector agrotransformador, bem como os restantes agentes económicos do mundo rural. Num período exigente, a agricultura açoriana com o apoio do PRORURAL, teve a capacidade de atenuar al- O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao in- guns constrangimentos que se colocavam à sua maior vestimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3111 Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnolo- sistémica, a criação das condições para a competitividade gias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro as empresas e o sistema científico e tecnológico, como regional, tendo em conta a aplicação de regimes de ex- universidades e laboratórios. ploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comer- cialização e o reforço da competitividade da atividade Eixo Prioritário 3 – Medidas de Interesse Geral produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos Apoiar a construção e modernização de unidades in- produtos da pesca.. dustriais visando a introdução de novas técnicas, novas O desenvolvimento sustentável do sector das pescas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão diversificação da produção, em ajuste à evolução do estratégica comum, de uma política integrada, de um mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação e à melhoria das condições de higiene, salubridade e institucional entre os parceiros do sector, da valorização qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas indústria conserveira regional; aquisição de equipamen- de governação responsáveis e eficazes para que o sector tos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e das pescas se torne mais competitivo num quadro de glo- respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de balização a nível mundial. rendimento energético, consumo de água e tratamento Importa realçar a discriminação positiva que, nos ter- de resíduos mos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos opera- dores sediados nesta Região Ultraperiférica. Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento Eixo Prioritário 4 – Assistência Técnica do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade eixos prioritários: de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompa- nhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPES- Eixo Prioritário 1 – Adaptação da Frota de Pesca CAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento Regional definida para o sector. Apoiar a modernização das embarcações de pesca, As medidas descritas abrangem as nove ilhas da Re- com vista à melhoria das condições de trabalho e ope- gião Autónoma dos Açores e serão executadas no período racionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015. segurança a bordo, condições de higiene, preserva- Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um ção da qualidade do pescado, seletividade das artes envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a e das operações de pesca e racionalização dos custos que correspondem 35 milhões de euros de comparticipa- energéticos. Os investimentos em seletividade podem ção comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação visar substituição das artes de pesca, experimentação do orçamento regional. de novas medidas técnicas, a redução do impacte da Neste programa já foram apresentadas candidaturas pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção com um montante de despesa pública de 42 milhões de das capturas e artes de pesca de predadores selvagens euros, tendo sido aprovados 26 milhões de euros de apoios protegidos. e efetuados pagamentos no valor de 18 milhões de euros. Estima-se que até final do período de programação se encontrem esgotadas a totalidade das verbas afetas ao Eixo Prioritário 2 – Transformação e Comercialização PROPESCAS. dos Produtos da Pesca Apoiar investimentos relativos à construção e aquisi- ção de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover in- vestimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercia- O Programa de Cooperação Transnacional Aço- lização, os investimentos que incrementem as expor- res - Madeira – Canárias, para o período de programa- tações para a União Europeia e para países terceiros e ção 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado que melhorem a competitividade, a produtividade e a pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo capacidade concorrencial do sector; os investimentos Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, apro- que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos vado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados 4243, de 18 de setembro de 2007. 3112 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Em termos de aprovações de projetos, foram lança- Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis das até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos resultados: três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvi- ● No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento mento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos de integração socioeconómica do espaço de cooperação aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de com os países de proximidade geográfica e cultural. setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros que, com a participação de entidades dos Açores, e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que foram aprovados 44 projetos com a atribuição de corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões 85% para a zona transnacional. de euros. A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende ● No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente cada Estado membro. Este montante de recursos nacionais para o Eixo 3 – Cooperação com Países Terceiros e Grande atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público. Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, neste por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por en- FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma tidades açorianas. de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação ● No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento FEDER de 45.000.000 euros. de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Pro- estabelecimento de parcerias com os países da Grande grama, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se Vizinhança (Eixo 3), sendo que da presente convocató- da seguinte forma: ria, que terminou no dia 30 de novembro, ainda não são EIXOS PRIORITÁRIOS FEDER conhecidos resultados relacionados com a aprovação de projetos. EIXO 1: Promoção da investigação, desenvolvimento tecnológico, inovação e sociedade da informação. . . . 2.314.671 Assim, até à data, foram aprovadas 54 candidaturas, EIXO 2: Consolidação da gestão do meio ambiente e da com um montante de despesa pública associada de 5,8 mi- prevenção de riscos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.820.555 lhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação EIXO 3: Cooperação com países terceiros e articulação de grande vizinhança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o apro- EIXO 4: Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311.823 vado e a despesa declarada é de 55%, enquanto a relação TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.197.049 entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 61%. Dados a 31.12.2012 unidade: euro Despesa Declarada Programado Aprovado Despesa Validada (elegível) Projetos EIXOS aprovados Despesa Despesa Despesa Despesa FEDER FEDER FEDER FEDER pública pública pública pública Eixo I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 2.723.142 2.314.672 2.819.915 2.396.928 1.954.690 1.661.486 1.372.336 1.166.486 Eixo II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 2.141.830 1.820.555 2.142.855 1.821.427 1.070.893 910.259 579.192 492.314 Eixo III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10* 882.353 750.000 841.176 715.000 170.945 145.303 7197,32 6.118 TOTAL. . . . . . . . . 54 5.747.325 4.885.227 5.803.946 4.933.355 3.196.528 2.717.049 1.958.726 1.664.917 (*aprovadas 11 candidaturas-1 desistência). Para o próximo período de programação 2014-2020, nais, regionais e locais dos diferentes Estados mem- a Comissão pretende atribuir um papel importante bros. Cada vez mais, consideram que é urgente tomar ao Objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no medidas conjuntas ao nível territorial mais adequado, seu contributo para o objetivo da coesão territorial, que assume muitas vezes um cariz mais transnacional conforme consagrado no novo Tratado. Assim, a Coo- e transfronteiriço. peração Territorial Europeia assente como um dos Na fase atual, entre os diversos assuntos decorrentes do objetivos da Política de Coesão, deve ser considerada início de um novo período de programação, encontra-se em como um meio eficaz de definição de ações políticas definição, por parte da Comissão, as zonas de cooperação conjuntas e intercâmbios entre intervenientes nacio- elegíveis no âmbito do Objetivo Comunitário em questão. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 3113 6.2 - Próximo Período de Programação A política de coesão é o principal instrumento de apoio às prioridades da A estratégia Europa 2020 União Europeia (UE), tal como consagrado na estratégia “Europa 2020”, A estratégia Europa 2020 é um privilegiando os países e as regiões menos desenvolvidos ou com especiais plano de dez anos da União Europeia dificuldades e onde as necessidades de apoio são maiores. a favor do crescimento. Esta estraté- A política de coesão atuou como motor de transformação na última década, gia visa não só a saída da crise mas representando um contributo genuíno para a convergência e o crescimento também a revisão do nosso modelo na UE. de crescimento e a criação das con- No âmbito da preparação do período de programação 2014/2020 e a fim dições necessárias para obter um tipo de dar continuidade a este trabalho e de o centrar com mais acuidade nas diferente de crescimento: um cresci- prioridades da Europa, em junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou ao mento mais inteligente, sustentável e Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de perspetivas financeiras inclusivo. e, em 6 de outubro de 2011, uma proposta de pacote de medidas legislativas A sua concretização será assegurada no domínio da política decoesão, o qual foi concebido para impulsionar o por cinco objetivos principais que a crescimento e o emprego em toda a Europa, enquadrando simultaneamente UE deverá atingir até ao fim da pre- o investimento da UE na Estratégia para o crescimento e o emprego (Eu- sente década e que dizem respeito aos ropa 2020). seguintes domínios: emprego, educa- No seguimento das propostas para a Política de Coesão, para auxiliar os ção, investigação e inovação, inclusão Estados membros a prepararem-se para o período de programação seguinte, social e redução da pobreza e clima e a Comissão apresentou, a 14 de março de 2012, o «Quadro Estratégico energia. Comum» (QEC) que traduzirá os objetivos e as metas da estratégia para o A estratégia compreende também crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em linha com a estratégia sete «iniciativas emblemáticas» que Europa 2020. servem de enquadramento para ati- O QEC tem como objetivo a determinação da direção estratégica para o vidades conjuntas da UE e das auto- período 2014 a 2020 nos Estados membros e respetivas regiões e definirá ridades nacionais nas seguintes áreas: as ações-chave a apoiar por cada Fundo. Permitirá uma combinação muito inovação, economia digital, emprego, mais eficaz de diferentes fundos para maximizar o impacte dos investimentos política industrial, pobreza e eficiência da UE. na utilização dos recursos. O acordo de parceria (AP), a celebrar com a Comissão, irá estabe- A estratégia Europa 2020 só será lecer as bases para a aplicação dos recursos comunitários em Portugal, bem sucedida se tanto a UE como os ao abrigo das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC), o qual seus países centrarem os seus esforços abrange o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o com determinação nos objetivos co- Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu muns. A nível da UE, serão tomadas Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu medidas para concretizar o mercado para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEMP) — e em prossecução interno dos serviços, da energia e dos da Estratégia 2020. produtos digitais e para investir em Com vista a promover a coesão económica, social e territorial, os Fundos atividades transfronteiras essenciais. A nível nacional, importa eliminar os Estruturais apoiam o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego obstáculos à livre concorrência e à cria- em todas as regiões da EU, sendo que o apoio e os recursos a afetar serão ção de emprego. Mas para ter o impacte graduados de acordo com os níveis de desenvolvimento económico e social pretendido a nível do crescimento e do das regiões. emprego, há que combinar e coorde- Para o efeito e nos termos da proposta da Comissão Europeia, as regiões nar os esforços envidados a ambos os serão classificadas em três categorias tendo por base o critério da média do níveis. PIB per capita da UE 27: Regiões Menos desenvolvidas; Regiões Transitórias Daí que o êxito da estratégia Eu- e Regiões Mais Desenvolvidas. ropa 2020 dependa em larga medida A arquitetura legislativa da política de coesão inclui: do novo quadro de governação adotado pela UE a partir de 2010. Neste con- ● Um regulamento de enquadramento com disposições comuns para a texto, é primordial o Semestre Euro- gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo peu, um ciclo anual de coordenação no Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desen- domínio das políticas económicas, no volvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos âmbito do qual a Comissão Europeia e as Pescas (FEAMP); e o Conselho formulam orientações ● Três regulamentos específicos relativos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo políticas, os países da UE comprome- de Coesão; tem-se a realizar reformas, os países ● Dois regulamentos relativos ao objetivo de Cooperação Territorial Eu- da UE recebem recomendações espe- ropeia e ao Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT); cíficas elaboradas 3114 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 ● Dois regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Glo- pela Comissão e aprovadas pelos di- balização (FEG) e ao programa para a Mudança Social e a Inovação; rigentes dos países da UE no quadro ● Uma comunicação relativa ao Fundo de Solidariedade da União Euro- do Conselho Europeu. Estas recomen- peia (FSUE). dações terão que ser depois tidas em conta nas políticas e nos orçamentos Assim, a nível comunitário estão praticamente disponíveis todos os do- dos países da UE. cumentos de natureza estratégica e regulamentar para o próximo período de programação, decorrendo as correspondentes negociações, quer ao nível Os cinco grandes objetivos da UE financeiro, orçamento plurianual para os 7 anos, com as respetivas dotações, para 2020 designadamente para a política de coesão, e a parte regulamentar e de exe- cução da programação. 1. Emprego Ao nível da estratégia e instrumentos, há de facto alterações de substân- ● aumentar para 75% a taxa de em- cia, em que se nota uma orientação e condução mais forte da política de prego na faixa etária dos 20-64 anos coesão. Em termos esquemáticos refere-se: 2. I&D - Ênfase nos resultados ● aumentar para 3% do PIB o inves- ● Indicadores, relatórios, monitorização e avaliação comuns e específicos timento da UE na I&D a programas 3. Alterações climáticas e energia - Quadro de performance para todos os programas ● Metas e objetivos mensuráveis e bem definidos - Reserva de eficiência ● reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% (ou em 30%, ● 5 % das dotações nacionais (por Estado membro, fundo e categoria de se forem reunidas as condições necessá- região) rias) relativamente aos níveis registados em 1990 - Condicionalidade ex ante ● obter 20% da energia a partir de ● Garantir que estão reunidas as condições para um investimento eficaz fontes renováveis ● aumentar em 20% a eficiência - Condicionalidade macroeconómica energética ● Coadunação com a nova governação económica. 4. Educação ● reduzir as taxas de abandono esco- lar para níveis abaixo dos 10% A aplicação dos fundos estruturais terá que observar uma concentração ● aumentar para, pelo menos, 40% em domínios onde foram detetadas necessidades, com apresentação de situ- a percentagem da população na faixa ação de partida e estimativa de resultados esperados, com avaliação durante etária dos 30-34 anos que possui um a execução. diploma do ensino superior Estão definidas regras comuns para os fundos abrangidos pelo QEC (política de coesão, política para o desenvolvimento rural, assuntos marítimos e pescas), 5. Pobreza e exclusão social sendo facultada a opção da existência de programas multifundos (FEDER, FSE e Fundo de Coesão). Preconiza-se um sistema de execução simplificado ● reduzir, pelo menos, em 20 mi- com regras harmonizadas sobre elegibilidade e durabilidade, o aumento da lhões o número de pessoas em risco ou utilização de custos simplificados, a ligação entre pagamentos e resultados, um em situação de pobreza ou de exclusão balcão único para os beneficiários e uma abordagem proporcional do controlo. social A nível nacional ter-se-á de preparar o designado nacionais, mas principalmente com os objetivos e estratégia documento de natureza estratégica o “Acordo de Parce- das autoridades regionais, designadamente nas “Orien- ria”, o qual contém as grandes linhas de orientação da tações de Médio Prazo” e Planos Anuais, entre outros. política de coesão para o país, bem como as dotações A articulação entre domínios de intervenção dos fundos dos programas operacionais que preenchem o enve- (Agricultura, Pescas, FSE e FEDER) na preparação das gran- lope financeiro para o país. Em paralelo, os programas des linhas da intervenção face aos diagnósticos é vital para operacionais deverão igualmente ser apresentados na a concretização da programação focalizada nos resultados. mesma data. A preparação, a elaboração, a apresentação e negocia- ção destes documentos, bem como os respetivos processos de avaliação ex ante por peritos independentes, deverá estar concluída nos próximos meses, em ordem ao período arrancar efetivamente em janeiro de 2014. Realça-se a necessidade de coerência entre documentos estratégicos de âmbito regional e os de programação co- munitária. Parte da avaliação ex ante que será realizada aos instrumentos de programação, passa pela coerência com as grandes linhas de orientação de política comunitária, as 3116 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 27 de maio de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa