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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis ... assistentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, exerçam funções docentes idênticas às dos professores-adjuntos. IV. A disposição
Relator: SOFIA DAVID
Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição de um subsídio
Relator: TERESA DE SOUSA
Ocorre omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... instituição dum regime de assistência material no desemprego dos docentes do ensino superior ligados por contrato como era o caso do A., visto que só tais medidas seriam adequadas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico («instituição de ensino superior pública diversa da instituição a que [o docente] esteja vinculado»), nem para efeitos da alínea ... exclusivamente suportadas com receitas provenientes de contratos ou subsídios estabelecidos entre a instituição a que está vinculado o docente em dedicação exclusiva e outra entidade pública ou privada, nacional, estrangeira
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
prestação de serviços, nos domínios de atuação que lhe são próprios. 12.ª Os docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva podem ser remunerados por prestação de serviços realizados ... número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 207/2009
Relator: COELHO DA CUNHA
nº408/89, de 18.11, estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando do artigo ... Assistente do 2º triénio, devendo tal circunstância reflectir-se no momento da renovação do contrato
Relator: BENJAMIM BARBOSA
violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela ... Administração Pública, ou de direito privado, se o seu regime é o do contrato individual de trabalho. V - Aos professores da FOR-MAR que se integram na primeira categoria
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: AZEVEDO MENDES
Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação
Taxas - Contrato de fornecimento e exploração das unidades alimentares dos serviços de
Cedência de Exploração – Operação realizada entre entidades religiosas – Sujeita e não isenta
Direito a alteração de posicionamento remuneratório
Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
Portaria n.º 355/2013 Artigo 20.º de 10 de dezembro [...] A
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a
verifica uma desproporção entre a disponibilidade da b) Caso o docente tenha idade compreendida entre os oferta docente e as reais necessidades do sistema edu- 50 e os 59 anos ... tempo de serviço que já tenha do trabalhador docente, são objeto de declaração auten- sido objeto de compensação por cessação do contrato de ticada pelos estabelecimentos de educação
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Número 227 ÍNDICE
escolas públicas com mesmo sentido, como já se referiu, põe-se definitivamente contrato de autonomia, que se pretende que seja progres- fim à figura do paralelismo pedagógico, e em consequência ... expurga os anacronismos ainda vigentes, em especial no que verdadeira liberdade de contratação de docentes, indepen- respeita às relações entre as escolas particulares e a tutela. dência no tratamento