Pesquisa jurídicaTogaAI

18 resultados nos descritores e sumários · 594 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09316/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    documentos administrativos e não documentos de natureza política. V. Assistindo aos interessados o direito de, mediante o pagamento das importâncias devidas, obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos administrativos ... exercício do respetivo direito. VI. Apurando-se que os requerimentos apresentados se apresentam configurados no âmbito do exercício do direito ao acesso aos documentos administrativos, vindo o requerente a solicitar

  2. TCANsó sumário

    01721/12.0BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ... Segundo o artigo 6º, nº5, da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam

  3. TRC

    40/13.0GBAGD-A.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    34/2004, de 29 de Julho, com a junção ao processo em curso do documento comprovativo da apresentação, nos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, na modalidade ... curso, não compromete desproporcionadamente o direito constitucional de acesso ao direito e à justiça. III - Se, aquando da entrega em juízo desse documento, já estiver esgotado o aludido prazo, não

  4. TRGcitado por 1

    174/13.0TCGMR.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    941º do Código de Processo Civil. IV - Tem, porém, em qualquer caso, a Autora direito a ser informada, face à dúvida fundada acerca da existência do saldo bancário, nos termos ... coisas ou documentos prevista nos artº 1045º e sgs. do NCPC. V - O acesso aos registos dos movimentos bancários constitui um dos mais elementares direitos de qualquer depositante

  5. TCASsó sumário

    09488/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    A/2012, de 10/02, o Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, sendo uma entidade submetida à Lei nº 46/2007 ... preceito como traduzindo uma proibição absoluta de acesso à informação administrativa, de modo a conformar tal preceito com o direito fundamental do acesso à informação, previsto

  6. TRGcitado por 1

    875/10.5TBBCL.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo ... 13º e 20º, da Lei Fundamental, designadamente os princípio da igualdade e de acesso ao direito, à protecção jurídica e à tutela jurisdicional efectiva, na medida em que não deixaram

  7. TCANsó sumário

    00145/12.4BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    redacção da Lei nº 55-B/2004, de 30/12), diferentemente daquilo que acontece actualmente, o acesso da Administração Tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrassem ... Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade

  8. TRCcitado por 1

    776/10.7TJCBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade ... conta apenas a partir do momento em que o autor tenha acesso ao teor da acta. 5.- O direito mínimo à informação que interessa considerar para efeitos de acção

  9. TCANsó sumário

    00157/12.8BEMDL

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    seleccionar apenas a que interessa para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito – artigo 508.º-A, n.º 1, alínea e), 511.º e 659.º, todos ... cabe o ónus de alegação e prova da existência dos pressupostos para o acesso aos documentos bancários do contribuinte – artigo

  10. TCANsó sumário

    00528/09.7BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.”; II.2- o apontado princípio pro actione surge na justiça administrativa como corolário do direito à tutela ... exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo por excesso de formalismo

  11. TCASsó sumário

    07104/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    discriminativa e justificativa das custas de parte deve ocorrer previamente à reclamação e ser documentado juntamente com a apresentação do respectivo instrumento impugnatório. 5. Não é de aplicar à reclamação ... cfr.ac.T.Constitucional 347/2009, de 8/7/2009), visto que este normativo constitucional, o qual consagra o direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva enquanto direito fundamental, não contém nenhum imperativo

  12. TCANsó sumário

    02055/11.3BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Acrescenta ... direito de acção impõem-se especiais cuidados ao nível da certeza e segurança que, obviamente, não se compadecem, pelas consequências que encerram ou podem encerrar ao nível do acesso

  13. TCASsó sumário

    06819/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando

  14. TRE

    214/12.0TTEVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    parte contrária juntasse ao processo documentos que tem na sua posse e, vindo essa parte processual recusar a obediência ao ordenado, por tais documentos estarem sujeitos a sigilo bancário ... interesses particulares do direito à reserva da vida privada dos clientes da Banca podem entrar em conflito com os interesses particulares de garantia do acesso ao direito e aos tribunais

  15. TCAScitado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... artº.20, nº.4, da C.R.P., consagra o direito a um processo equitativo, como uma das dimensões garantísticas derivadas do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. De acordo

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 45/2012

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova que não atinjam direitos protegidos por lei (artigo 249.º, n.º 1, do CPP); b) Relativamente a matérias ... social ou qualquer outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação de documentos ou quaisquer objetos que estiverem na posse daquele órgão, para a prossecução de fins

  17. TCANsó sumário

    00865/10.8BEPNF

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º ... direito de acção - impõem-se especiais cuidados ao nível da certeza e segurança jurídicas que não se compadecem, pelas consequências que encerram ou podem encerrar ao nível do acesso