1721/11.8TBPTM.E1
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
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Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
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encon- cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa tra submetida pelo Decreto n.º 3264, de 27 de julho de 1917, e passiva em Portugal nas eleições para os órgãos ... anterior visa a implantação de um centro desportivo e do recinto da 2 — Capacidade eleitoral passiva: Feira de Pataias, na freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça. a) Estados Membros
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2013 Número 96 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R – 6126/12 (A6) Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais. RECOMENDAÇÃO N.º 1/B/2013 ... 46/2005, no sentido de que, ou a limitação da capacidade eleitoral passiva apenas opera na mesma autarquia em que foram cumpridos os mandatos antecedentes ou, qualquer outra autarquia, desde