13 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 250/2013

    Portaria n.º 250/2013 2000-241 Santarém, podendo, por deliberação do órgão

  2. DR-I

    Decreto n.º 19/2013

    encon- cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa tra submetida pelo Decreto n.º 3264, de 27 de julho de 1917, e passiva em Portugal nas eleições para os órgãos ... anterior visa a implantação de um centro desportivo e do recinto da 2 — Capacidade eleitoral passiva: Feira de Pataias, na freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça. a) Estados Membros

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2013

    Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R – 6126/12 (A6) Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais. RECOMENDAÇÃO N.º 1/B/2013 ... 46/2005, no sentido de que, ou a limitação da capacidade eleitoral passiva apenas opera na mesma autarquia em que foram cumpridos os mandatos antecedentes ou, qualquer outra autarquia, desde