520/11.1IDBRG.G1
Relator: CRUZ BUCHO
I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza
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Relator: CRUZ BUCHO
I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Por contrato autorizado pelo Governo e de acordo com as
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE
Portaria n.º 378-B/2013 A presente portaria estabelece o valor das
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Número 233 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Número 227 ÍNDICE
O conceito de estabelecimento estável
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Direito à dedução, operação de fusão
Direito à dedução – Exclusão - Aquisição de garrafões de água, disponibilizados aos clientes
Auto Facturação - Facturas elaboradas pelo adquirente dos bens e/ou serviços, em nome
IVA – direito à dedução das SGPS
Isenções – Prestações de serviços designadas "business broker", isto é, intermediário na compra
Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias de cinco lugares afeta a