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I SÉRIE Quinta-feira, 11 de julho de 2013 Número 132 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 91/2013 Artigo 2.º de 10 de julho
Lei n.º 47/2013 de 10 de julho Artigo 27.º [...] Procede
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013 (a seguir referidos pela
DIRETIVA 2013/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA 2013/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A exoneração do passivo restante tem em vista e deve ser
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei