112 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

  2. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 67/2013

    mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos. Artigo 6.º Artigo 10.º Incapacidades e incompatibilidades Estatuto remuneratório 1 — Só podem ser membros do conselho de fiscaliza- ção ... remuneração fixa a determinar mediante despacho 2 — É incompatível com o exercício da atividade de conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas membro do conselho de fiscalização a qualidade

  3. DR-I

    Lei n.º 33/2013

    Lei n.º 33/2013 As entidades regionais de turismo são pessoas coletivas

  4. DR-I

    Decreto n.º 3/2013

    Decreto n.º 3/2013 Foram cumpridos os procedimentos de audição dos in