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Relator: Catarina Almeida e Sousa
factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento directo desses factos e que a prova dos mesmos apresenta relevo para ... custos declarados pelo sujeito passivo, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto ... quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe à administração tributária
Relator: ANÍBAL FERRAZ
beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ... institucionalização de um específico, privativo, à partida, insubstituível, meio de prova da verificação, preenchimento, de todos os pressupostos legais, que não só da residência dos beneficiários, resultantes e exigidos
Relator: Álvaro Dantas
resulta constituírem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária e que esta, portanto, está obrigada a provar, a existência de uma das manifestações de fortuna legalmente tipificadas ... sendo extensível às relações da administração tributária com terceiros. 5. Não provando a administração tributária os pressupostos legais vinculativos da sua actuação é de concluir pela ilegalidade do acto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso de facturas falsas, à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
fundamento a dedução indevida do imposto, à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e só caso a faça, passa a competir
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
administração tributária, quando desconsidera as facturas que reputa de falsas, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Reclamante na referida insuficiência pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III – Tendo a Reclamante alegado que a prestação de garantia bancária ... generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia - não pode ser-lhe recusada a possibilidade
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Reclamante na referida insuficiência pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III – Tendo a Reclamante alegado não ter meios económicos suficientes ... generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia - não pode ser-lhe recusada a possibilidade
Relator: Fernanda Esteves
direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º ... autos, impunha-se que recolhesse indícios sérios e objectivos dessa simulação. III. Feita essa prova, cabia então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
efeito da condenação, tem natureza ope legis, pois é aplicável desde que verificados os pressupostos formais de que depende. 3. Provado que o veículo foi utilizado na prática do crime
Relator: EDGAR VALENTE
I - A perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente
Relator: TERESA DE SOUSA
realidade e sentido dos factos, através das provas produzidas, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade ... ocorrer se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório ou erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder no âmbito da discricionariedade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
resultante da tabela ali prevista – art. 89º-A-1 da LGT; III- Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem ... para inquirição da testemunha que fora arrolada e realizações de todas as diligências de prova que se revelem necessários.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ FETEIRA
tenha rejeitado, nessa parte, o recurso interposto; - A matéria de facto provada quando subsumida às normas legais em vigor, levam a concluir pela verificação de justa causa para o despedimento ... merecendo censura a sentença recorrida ao haver concluído desse modo. - Não se verificam os pressupostos legais para a condenação da A. como litigante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pagamento desta por parte da ré – desde que, obviamente, se verifiquem os demais pressupostos legais, v.g. a existência da relação locatícia ou a não prescrição do direito. 2. Naqueloutro processo ... peritagem realizada para o efeito, sendo que estes autos não arredam tal meio de prova – o pericial. 3. A prossecução do processo declarativo, tendo em vista a concretização do pedido
Relator: Catarina Almeida e Sousa
responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo ... simples junção de cópias de facturas, desacompanhadas de qualquer outro elemento de prova da existência dos alegados créditos da devedora originária (designadamente extractos das contas correntes dos apontados clientes