TCANsó sumário
00077/97 - COIMBRA
Relator: Dulce Neto
cabe-lhe, no processo em que o contribuinte impugne a sua actuação, a prova dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação nos termos
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Relator: Dulce Neto
cabe-lhe, no processo em que o contribuinte impugne a sua actuação, a prova dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação nos termos
Relator: Francisco Rothes
veracidade do declarado». II - É à AT que compete o ónus da prova dos pressupostos legais do acesso à informação bancária dos contribuintes. III - Para a demonstração da existência
Relator: Dulce Manuel Neto
pressupostos legais para que a DGCI possa corrigir a matéria colectável ao abrigo do art. 57º do CIRC são: a)- a existência de relações especiais entre o contribuinte e outra ... não pode assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os mencionados pressupostos legais. 3- A existência de dúvida entre os valores fixados para as transmissões
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sobre a AT que impende o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação o que, no caso, obrigava a que esta provasse não apenas a existência de lucros
Relator: Fernanda Esteves
facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V. Feita essa prova, cabe
Relator: José Correia
contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar ... lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro
Relator: EDGAR VALENTE
arguidos deveriam ser de 7 anos de prisão, respectivamente, perante os factos provados e os critérios legais aplicáveis; 24ª- O douto acórdão recorrido violou o disposto ... próprio, mas por quem não se conforma com uma decisão. Analisando, em concreto, os pressupostos legais para a impugnação da matéria de facto: I - Indicação dos concretos pontos de facto
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... tributável através dos dados da contabilidade, é de considerar que a ela fez prova dos pressupostos legais que legitimam a determinação da matéria tributável por métodos indiciários
Relator: LUCAS MARTINS
Compete então à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Perante a prova dos elementos indiciários que levem a concluir pela simulação das operações descritas na factura, passa a recair sobre o contribuinte a prova dos pressupostos de que depende ... não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte cabe à Administração apenas a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artº
Relator: Casimiro Gonçalves
Compete então à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar
Relator: Dulce Neto
1. A derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral
Relator: Dulce Neto
Compete à administração tributária o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-A da LGT para que possa aceder à documentação bancária dos contribuintes, o que passa ... falta de veracidade do declarado. 5. Se a administração não consegue fazer a prova da realidade dos elementos em que apoiou o seu juízo ou se esses elementos se mostram
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 3. A prova da factualidade caracterizadora de uma verba como ajuda de custo (art. 2º do CIRS), pode ... qualquer dos meios probatórios admitidos em direito, cabendo à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), pertencendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º
Relator: Moisés Rodrigues
designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo efectivo. 3. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação dos pressupostos legais vinculativos ... falta de reconhecimento de facturas contabilizadas pelo contribuinte, o ónus de provar que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação ao abrigo do art. 23º do CIRC
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo efectivo. 3. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação dos pressupostos legais vinculativos ... falta de reconhecimento de facturas contabilizadas pelo contribuinte, o ónus de provar que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação ao abrigo do art. 23º do CIRC
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabendo à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, compete-lhe, no caso de liquidação adicional de IVA por falta de reconhecimento ... deduções declaradas pelo contribuinte, o ónus de provar que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação ao abrigo do art. 82º nº 1 do CIVA, demonstrando
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... fiável, o que inquina a validade do resultado apurado, assim ficando por provar a ocorrência dos pressupostos legais que determinaram o apuramento por métodos indiciários
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento