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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmos resultarem dos documentos constantes dos autos ou insertos no processo administrativo. VI. A incompletude do processo administrativo, não acarreta, por si só, que se considerem provados os factos alegados ... serviço. IX. Considerando a tramitação prevista no D.L. nº 200/2007, de 22/05, enquanto procedimento administrativo especial, sendo prevista a pronúncia dos candidatos nos momentos aí previstos, carece se sentido convocar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
distinção que o CPTA estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ... inimpugnável. V. Tendo os autores intentado a ação administrativa comum, quando ao pedido formulado corresponde a ação administrativa especial, procede a exceção dilatória inominada de impropriedade do meio processual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Compete à secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo (Norte), nos termos do disposto no artigo 38º, alínea c), do mesmo diploma, a apreciação da legalidade das normas contidas ... apreciadas de acordo com os princípios gerais do procedimento administrativo –, assim como a circunstância de na acção, administrativa especial, apenas serem discutidas questões atinentes a este procedimento, não afasta
Relator: COELHO DA CUNHA
administrativa especial. II- Se tiver sido instaurada acção administrativa comum pedindo o reconhecimento do direito à aposentação e o pagamento das pensões vencidas e vincendas, pode o juiz proceder ... deva seguir a forma de acção administrativa comum se cumula outro ou outros a que corresponde a forma de acção administrativa especial, deverá adoptar-se, com as adaptações necessárias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, relativo à segurança
Relator: MANUEL MATOS
artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/2004 contempla disposições sobre o procedimento a adotar no âmbito da revisibilidade das compensações, visando o apuramento dos ajustamentos anuais aos montantes ... não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos do qual os órgãos
Relator: RUI PEREIRA
regime processual da acção administrativa especial [regulado nos artigos 46º e segs.], e tem por objecto a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos relativos à formação
Relator: RUI PEREIRA
51º do Código do Procedimento Administrativo, bem como dos regimes privativos dos corpos especiais da função pública”. IV – A carreira de enfermagem constitui um corpo especial da função pública
Relator: João Beato Oliveira Sousa
procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, estando prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo ... dependência da mesma causa. 2. Assim, a providência cautelar instaurada como preliminar da acção administrativa especial nº1012/12.7BEPRT não pode ser considerada como repetição da providência cautelar instaurada como preliminar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mantenham a situação ilegal. IV. Do facto do ato administrativo haver sido proferido no quadro de diverso procedimento administrativo entretanto movido pela aqui co-executada [adquirente do imóvel propriedade ... apenas possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Enquadrando-se a situação em presença no quadro da previsão do
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A instrução probatória desnecessária, para qualquer das soluções jurídicas que se
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Deve ser notificado da inquirição das testemunhas, arroladas após a acusação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Configurando-se o objeto duma ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo como complexo e a sua causa de pedir como se prendendo com a ilegitimidade jurídica global ... Código Expropriações quando da mesma e do procedimento expropriativo se extrai que na relação de proprietários [que se mostram identificados em “planta anexa” a que se alude e para onde
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Enquanto um procedimento de injunção integra um processo pré-judicial, de natureza administrativa, já a acção que se lhe segue assume natureza jurisdicional. Tratando-se de uma nova realidade ... tratar de normas legais respeitantes ao procedimento especial de injunção. c) Atendendo a que o Balcão Nacional de Injunções não consegue processar a distribuição nos termos consignados no art. 209º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Na Constituição e na lei o direito de resposta aparece como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conheceu na instância cautelar, pelo que a tal concorrente interessa todo o desfecho do procedimento concursal em que participou, seja a título provisório, seja a título definitivo. VI. Embora seja ... noção de contrainteressado prevista no artº 57º do CPTA, no âmbito da ação administrativa especial, que abrange, além de quem possa ser diretamente prejudicado com o provimento do processo, também