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Relator: ANTÓNIO A. R. RIBEIRO
artigo 116º do Código de Processo Civil os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito. Ora sendo ... presidente da Relação uma entidade unipessoal, a decisão dos conflitos de competência, em casos como o dos autos, não poderá deixar de ser similar, desde logo tendo em vista
Relator: ALBERTO MIRA
pressupostos enunciados no n.º 1. III - A norma que atribui a competência ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para decidir sobre a verificação dos respectivos pressupostos
Relator: MOREIRA DO CARMO
eventual falta de isenção ou não independência do presidente da mesa da assembleia geral de uma sociedade anónima, por violação dos requisitos previstos no art. 374º ... 58º, nº 1, a), do CSC. 2. A eventual não isenção do presidente da mesa da assembleia geral poderá é determinar a sua destituição por justa causa à sombra
Relator: JOÃO NUNES
anulação da deliberação social da Ré (Cooperativa) que o destituiu do cargo de Presidente da direcção; (iii) isto porquanto não se afigura cumulável, no mesmo sujeito e no mesmo período ... figura de Presidente da direcção da Ré e de trabalhador subordinado; (iv) em conformidade com as proposições anteriores é de ordenar/manter a suspensão da instância na presente acção até
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
seria inconstitucional e ilegal. 4.ª O texto subscrito em 10-6-99 pelos presidentes do Conselho de Administração da TAP e da Direção do Sindicato dos Pilotos de Aviação ... disposto nos artigos 294.º e 286.º do Código Civil. 13.ª O presidente do Conselho de Administração da TAP não tinha quaisquer poderes para comprometer-se, em nome
Decreto do Presidente da República n.º 171/2012 O Presidente da República decreta, nos termos do ar- de 20 de dezembro tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte ... exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Represen- tigo 135.º, alínea
Decreto do Presidente da República n.º 163/2012 «Recirculação» «sim» «não (6)» «não (6)» de 23 de novembro «Ar novo» «100 m3/h.p» «10 ren/h» «10 ren/h» O Presidente da República ... deve ler-se: Publique-se. «Caudal de ar recirculado» «não» «8 rec/h» O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Secretaria-Geral, 20 de novembro de 2012. — Pelo Referendado
Decreto do Presidente da República n.º 160/2012 do concelho. de 8 de novembro 2 — A reorganização administrativa de Lisboa, a im- plementar através das medidas definidas na presente ... Presidente da República decreta, nos termos do ar- lei, obedece a uma estratégia de modernização e de tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: adaptação do modelo
Decreto do Presidente da República n.º 161/2012 de 8 de novembro Artigo 3.º O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Princípio da descentralização administrativa tigo ... mais bem colocado para as Publique-se. prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. aos cidadãos. 2 — O modelo de repartição de competências entre
Decreto do Presidente da República n.º 159/2012 Artigo 1.º de 24 de outubro Alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio O Presidente da República decreta ... outubro de 2012. Artigo 2.º Publique-se. Entrada em vigor O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte
Decreto do Presidente da República n.º 159-A/2012 O Presidente da República decreta, nos termos do ar- de 26 de outubro tigo 133.º, alínea h), da Constituição ... seguinte: O Presidente da República decreta, nos termos do ar- São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: tigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte: O Dr. Jorge Barreto
Decreto do Presidente da República n.º 153-A/2012 deve ler-se: de 12 de outubro «2 — Quando o senhorio denunciar o contrato nos O Presidente da República decreta ... Publique-se. Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. «5 — Em caso de incumprimento pelo arrendatário Referendado
Decreto do Presidente da República n.º 151/2012 In their application to the International Labour Orga- de 25 de setembro nisation the standard clauses shall operate subject ... Presidente da República decreta, nos termos do ar- following provisions: tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: 1 — Article V [other than paragraph c) of section
Decreto do Presidente da República n.º 153/2012 Artigo 2.º de 27 de setembro Declaração O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea ... âmbito de aplicação das disposições do 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR referidas no seu República n.º 16/2002
Decreto do Presidente da República n.º 110/2012 por despacho do Ministro da Defesa Nacional da mesma de 3 de agosto data. O Presidente da República decreta, nos termos ... seguinte: Publique-se. É confirmada a promoção ao posto de Tenente-General O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. do Major-General José Romão Mourato Caldeira, efetuada por deliberação
Decreto do Presidente da República n.º 116/2012 por despacho do Ministro da Defesa Nacional da mesma de 3 de agosto data. O Presidente da República decreta, nos termos ... seguinte: É confirmada a promoção ao posto de Major-General do O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Coronel Piloto Aviador, Graduado em Brigadeiro-General Luís António Flôr Ruivo, efetuada
Decreto do Presidente da República n.º 147/2012 São participações locais todas as participações sociais de 31 de agosto detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia ... pelas áreas O Presidente da República decreta, nos termos do ar- metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: comercial
Decreto do Presidente da República n.º 113/2012 rónimo, efetuada por deliberação de 20 de julho de 2012 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada ... agosto despacho do Ministro da Defesa Nacional da mesma data. O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 Assinado em 24 de julho de 2012. do artigo
Decreto do Presidente da República n.º 141/2012 O Presidente da República decreta, nos termos do ar- de 30 de agosto tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte ... nomeada, sob proposta do Governo, a ministra pleni- O Presidente da República decreta, nos termos do ar- potenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello tigo
Decreto do Presidente da República n.º 123/2012 por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 26 do de 3 de agosto mesmo mês. O Presidente da República decreta ... Publique-se. o seguinte: É confirmada a promoção ao posto de Major-General O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. do Coronel Engenheiro Aeronáutico Rui Jorge Gregório Gomes, efetuada