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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interpretação possível da lei e por não ser sua vocação apreciar a constitucionalidade das normas, faltando assim os requisitos da ilicitude e da culpa, a afastar o dever de indemnizar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regras legais aplicáveis aos advogados, decorrentes do exercício do mandato forense, com consagração constitucional no artº 208º e na lei, nos termos do artº 109º, nº 1 do Estatuto ... qual configura a prática de um ato ilícito dos réus, em violação de normas com assento constitucional e legal, destinadas à proteção dos direitos e interesses subjetivos dos advogados, isto
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho de 2003, tal significa que também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma de conhecimento oficioso ... sobre a constitucionalidade material do artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, não podendo, no âmbito do recurso de Apelação, a suscitada questão da inconstitucionalidade da norma
Relator: SÉNIO ALVES
Não padece de inconstitucionalidade (maxime, por pretensa violação do princípio constitucional do direito ao trabalho) a norma contida no artº 69º, nº 1, al. a) do Código Penal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim ... necessidade de alimentos, estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º da CRP, segundo o qual todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar-se que cabem no citado conceito ... actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, normas constitucionais. 6. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco
Relator: Antero Pires Salvador
cidadãos e da comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança ... direitos e expectativas fundadas do recorrente, violaria os princípios constitucionalmente garantidos, tais como o da irretroactividade das normas, da protecção da confiança e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL VALONGO
Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto ... consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, publicado no D.R. II Série de 29.11.2011), o âmbito desta Declaração
Relator: TELES PEREIRA
resultado aqui indicado não implica qualquer entendimento inconstitucional dessas normas, não comportando, designadamente, qualquer ofensa do princípio constitucional da igualdade. VII – A diversidade de tratamento do crédito fiscal, no confronto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
decisão proferida em plenário do Tribunal Constitucional e exarada no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, que não julgou inconstitucional essa norma, decisão essa que vem sendo seguida pelas decisões
Relator: PEDRO VERGUEIRO
jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido de “não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso concreto, face ao silêncio do texto constitucional sobre esta hipótese. 17. A posição jurídica daqueles que perante uma norma ilegal aplicável ao seu caso concreto reagem pelos meios judiciais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
decisão proferida em plenário do Tribunal Constitucional e exarada no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, que não julgou inconstitucional essa norma, decisão essa que vem sendo seguida pelas decisões
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01, publicado no D.R. nº 28, Série I-A, de 08/02/2006, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante ... vigor da Lei nº 14/2009, de 01/04. II – Deve entender-se como inconstitucional a norma constante do artº 3º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, na medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ocorreu em data posterior, por razões que não lhe sejam imputáveis. 4. O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o regime previsto no citado artº.254, do C.P.Civil, mais especificamente ... mudança de escritório, concluindo que tal regime não é violador de quaisquer princípios constitucionalmente garantidos (cfr.ac.T.Constitucional nº.226/98, de 4/3/1998; ac.T.Constitucional nº.13/99, de 12/1/1999). 5. A figura do justo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constitucional. VI. Não se aplica o disposto no nº 3 do artº 39º do Acordo TRIPS, que integra o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), visto tal norma
Relator: Pedro Marchão Marques
actione e pro favoritate instantiae para além de constituírem directrizes para a interpretação das normas adjectivas, impõem ao juiz que ordene a convolação de meios processuais inadequadamente utilizados nos meios ... como possível sem subversão da legalidade, em ordem a dar plena aplicação ao princípio constitucional do direito de acesso à justiça e à tutela judicial efectiva. II – Quando isso
Relator: Antero Pires Salvador
Inexistindo norma legal que atribua, como consequência da prescrição do procedimento disciplinar, a declaração de nulidade da decisão punitiva, nem resultando que estejam em causa elementos essenciais do acto ... nomeada e concretamente qualquer violação constitucional, além de que, mesmo neste caso, apenas existiria nulidade se fosse atingido o núcleo essencial de um qualquer direito constitucional, a sanção para