49 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

   05073/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
2. TCAS2012-03-27só sumário

   05478/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 5. A eventual dificuldade que possa ter o executado

   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ARTº.170, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
4. TCAS2012-10-30citado por 1só sumário

   03896/10

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efectuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver

   • SISA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • NOTIFICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
5. TCAS2012-04-17citado por 1só sumário

   04172/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   referida Lei. V - Sendo a lei a fonte imediata do benefício, sem necessidade de nenhum acto de intermediação autónomo ao nível tributário que expressamente o reconhecesse, tem forçosamente tal isenção

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO FISCAL CONSAGRADO NA LEI Nº40/2005 DE 3 DE AGOSTO DE 2005 (SIFIDE), REFERENTE À REALIZAÇÃO DE ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D). TRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS EM CASO DE FUSÃO POR INCORPORAÇÃO. BENEFÍCIOS AUTOMÁTICOS E BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO
6. TCAS2012-12-06só sumário

   06217/10

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense. III. O artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades ... advogado, no exercício da sua profissão, enquanto garantias necessárias para o exercício de um mandato livre e independente. IV. O apuramento da eventual responsabilidade disciplinar de advogado no exercício

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DOS SEUS AGENTES, ILICITUDE, GNR, ESTATUTO DOS ADVOGADOS
7. TCAS2012-11-20só sumário

   03877/10

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade ... repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas (cfr.art°.103, n°.1, da C.R. Portuguesa), na medida

   • IRC
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NORMAS ANTI-ABUSO
   • CORRECÇÕES
   • ART. 63º Nº 1 DO CPPT
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
8. TCAS2012-03-27só sumário

   04661/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P.Tributário). 5. Embora não se preveja no C.P.P.Tributário a necessidade de notificação ao executado do despacho que ordena a venda, o fundamento para tal notificação deve buscar ... mesmas, como no artº.886-A, nº.4, do C.P.Civil, que se refere à necessidade de notificação, além do mais, ao executado do despacho que determina a modalidade da venda

   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO AO EXECUTADO DO DESPACHO QUE ORDENA A VENDA
   • PRAZO PARA DEDUZIR O INCIDENTE DE ANULAÇÃO DE VENDA É UM PRAZO JUDICIAL
9. TCAS2012-03-22só sumário

   07045/10

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   decorrerá do valor do bem/objeto/direito que não é possível obter, como consequência direta e necessária da execução já não ser possível, isto é, pelos lucros cessantes decorrentes do facto ... elaboração da proposta, pois que este custo, além de não ser consequência direta e necessária da inexecução, é condição para que a concorrente se apresente a concurso, almejando o benefício

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEMNIZAÇÃO POR FACTO DA INEXECUÇÃO, ARTº 178º DO CPTA, CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
10. TCAS2012-03-20só sumário

    05041/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não tem a parte que recorre ao instituto de reclamação para a conferência a necessidade de formular alegações e conclusões no requerimento em que utiliza tal mecanismo processual, dado ... mero expediente (cfr.artº.700, nº.3, do C.P.Civil), assim não consagrando a necessidade de produzir alegações, contrariamente ao que se passa, por exemplo, no artº

    • INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
    • ARTº.700, Nº.3, DO C.P.CIVIL
11. TCAS2012-03-01só sumário

    08410/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    feita em qualquer estado do processo, em primeira ou em segunda instância, sem necessidade de haver acordo de ambas as partes, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente ... n.os 1 e 2 do art.º 273.º, do CPC, já que a necessidade de acordo de ambas as partes esvaziaria de sentido útil o disposto

    • MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. FACTOS SUPERVENIENTES
12. TCAS2012-02-21só sumário

    05329/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 6. A eventual dificuldade que possa ter o executado

    • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
    • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA
13. TCAS2012-12-20só sumário

    04855/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 10. Contrariamente à dedutibilidade

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMO DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.35, Nº.5, DO C.I.V.A. FORMALIDADES “AD SUBSTANTIAM”
14. TCAS2012-12-20só sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • QUESTÕES NOVAS
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
15. TCAS2012-12-20só sumário

    06947/10

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência nas matérias extra-jurídicas para tanto necessária. A Relatora

    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO – PARECER DA JUNTA MÉDICA
    • CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA
16. TCAS2012-12-06só sumário

    02812/07

    Relator: RUI PEREIRA

    conseguinte, não tem também o acto impugnado capacidade lesiva directa e necessária para que pudesse ser impugnado, pelo que, ainda que o tribunal administrativo fosse o competente, careceria a acção

    • ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA – REPRESENTAÇÃO DO ESTADO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
17. TCAS2012-12-06só sumário

    03570/08

    Relator: RUI PEREIRA

    emissão de um acto lesivo; d) Condenação da Administração à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados; e) Condenação da Administração ao cumprimento de deveres

18. TCAS2012-11-27só sumário

    05469/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    aeronaves, que da escrita da contribuinte nada resulta quanto à sua causação ou necessidade, para puderem ser qualificadas como custos fiscais, teriam que ser demonstrados que eram indispensáveis para

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • CUSTO FISCAL
    • DESPESAS COM AFRETAMENTO DE AERONAVES
    • SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
19. TCAS2012-11-22só sumário

    05590/09

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência nas matérias extra-jurídicas para tanto necessária. A Relatora

    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO – PARECER DA JUNTA MÉDICA
    • CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA
20. TCAS2012-11-08só sumário

    05042/09

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    RJUE, que corresponderão a obras de conservação dita ordinária, e as obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, previstas

    • OBRAS COERCIVAS, OBRAS DE CONSERVAÇÃO