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Relator: MARIA ROSA TCHING
representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores ... nº5 do C.I.R.E. e, consequentemente, por preterição de requisito formal dirigido à tutela do interesse público radicada na primazia dada à vontade dos credores intervenientes, o despacho que recusa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.art
Relator: ELISA SALES
para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos, ou hajam ocorrido publicamente. A obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ... prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. VII. Os índices dos interesses públicos
Relator: TERESA DE SOUSA
deliberação que se limitou a reconhecer o interesse público municipal de uma certa infra-estrutura rodoviária, no caso a criação de um novo acesso ao caminho municipal ... Isto é, da qual resulta, tão-só, que o município de .................... considera de interesse público a construção da dita infra-estrutura, não produz quaisquer efeitos jurídicos externos e em nada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nível de vida. 5. É grave e concreto o prejuízo para o interesse público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime ... Ponderando o interesse do requerente em prover à sua subsistência e da sua filha através do recebimento do seu vencimento como agente da PSP e o interesse público no afastamento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a formulação de juízos de valor só atentará ilicitamente contra a honra se nada tiver a ver com o exercício
Relator: COELHO DA CUNHA
dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões de interesse público, desistir legitimamente de um concurso público. III- Operada essa desistência, não faz qualquer sentido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
outro lado, não ocorrem alterações em sede do concreto fim legal de interesse público prosseguido pelos poderes administrativos que concedem AIMs ou fixam PVPs. Nomeadamente, havendo hoje uma notória crise
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
quando as circunstâncias do caso concreto revelarem a existência de lesão concreta de um interesse público que justifique a qualificação de grave e se considere que essa qualificação deve prevalecer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ónus de alegação de que o decretamento da providência cautelar requerida prejudica o interesse público, enquanto facto impeditivo do direito, pelo que, não se mostrando respeitando tal ónus a cargo ... partes, o tribunal terá de considerar como não verificado esse prejuízo para o interesse público. VI. Na falta de alegação pela entidade requerida de que a adoção da providência cautelar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária ... fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária ... fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração; II-Considera
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais dos cidadãos”, de “interesses públicos especialmente relevantes” ou de “algum dos valores ou bens referidos ... artº 9º”. II. A noção de “interesses públicos especialmente relevantes” consiste num conceito indeterminado, que será preenchido caso a caso, apelando-se a um critério de oportunidade de intervenção processual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
diretamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse público especialmente relevante ou de a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento ... qualquer modo, a não ser que ocorra uma desafetação da coisa por motivo de interesse público/bem comum, aspeto aqui fora de questão. 3. Pelo que demolir tal obra
Relator: SOFIA DAVID
artigo 120°, n.°2 do CPTA terá de ficar provada a existência de um interesse público qualificado, especifico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. No caso ... compulsiva. Mas, esta vantagem, não é suficiente para se ponderar agora a favor do interesse público
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o nº 2 do artigo 120º do CPTA, “quando, devidamente ponderados os interesses, públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores ... seja de entender que a sua adopção provocaria danos [ao interesse público e de eventuais terceiros] desproporcionados em relação àqueles que se pretenderia evitar que fossem causados [à esfera jurídica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
demonstrar e provar que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. III - O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta ... suspensão da eficácia, é de inferir este pedido cautelar tendo em conta o interesse público que se revelou na Resolução Fundamentada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo efectivo para o interesse público” [cfr. artigo 20º, nº 2 do citado DL]. VII – Deste quadro legal resulta que para ... isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e se inexistia prejuízo efectivo para o interesse público, o mesmo incorre em erro sobre os pressupostos de direito