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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
escolher a concreta medida por ele adoptada. III - A execução dos contratos de incentivos financeiros, tem de ser escrupulosamente cumprida, em todas as cláusulas que o compõem, dado que estão
Relator: Fernanda Esteves
sentença. III. O prazo de prescrição de crédito resultante da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos pelo IAPMEI ao abrigo do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP - SINPEDIP - Subcapítulo ... partir do momento em que foi resolvido o contrato de concessão desses incentivos. IV. No caso de ao contrato de garantia autónoma ser aposta uma cláusula através da qual fica
Relator: SÉNIO ALVES
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na
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Portaria n.º 429/2012 de 31 de dezembro Artigo 1.º Fator
profundos desequilíbrios manifestaram- 3.3.4 — Família e natalidade; -se no contexto da crise económica e financeira. As pres- 3.3.5 — Promover a sustentabilidade da segurança social; sões sobre os custos de financiamento ... portu- Segundo, redução dos níveis de endividamento na eco- guesas; nomia portuguesa e estabilidade financeira; 4.4 — Política de defesa nacional. Terceiro, transformação estrutural dirigida ao aumento 5 — 5.ª Opção
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
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Relator: JOSÉ FETEIRA
- Não tendo a A. deduzido oportuna impugnação da decisão do Tribunal a
Portaria n.º 391/2012 gurar as funções relativas ao expediente e arquivo
I SÉRIE Quinta-feira, 22 de novembro de 2012 Número 226 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 240/2012 1962 . . . . . . . . . . . . . 14,38 15 15,84 16
Decreto n.º 29/2012 de 21 de novembro Os fornos e caleiras
I SÉRIE Segunda-feira, 5 de novembro de 2012 Número 213 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as
Relator: CANELAS BRÁS
Em matéria de exoneração do passivo restante, uma vez incumprido pelo insolvente