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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da UE que prevejam na respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo ... transposição da Diretiva não decorre qualquer necessidade de se passar a exigir o estágio profissional como requisito de inscrição naquela Ordem. IV. Só a Assembleia da República goza competência para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da UE que prevejam na respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo ... transposição da Diretiva não decorre qualquer necessidade de se passar a exigir o estágio profissional como requisito de inscrição naquela Ordem. VIII. Só a Assembleia da República goza competência para
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
titularidade da licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia; (ii) o estágio e (iii) a prestação de provas, cabendo à Ordem dos Engenheiros definir as condições ... Qualificação e respectivas Normas Anexas, e no art. 1º, nº 2 do Regulamento dos Estágios. 5_ E, não ocorre qualquer inconstitucionalidade das mesmas nomeadamente quando dispensa alguns casos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A abstenção por parte do Tribunal do exercício adequado e suficiente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. No caso em que o arguido, devidamente notificado, tenha deixado de
Relator: RENATO BARROSO
I - A imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade
Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31
Portaria n.º 429/2012 de 31 de dezembro Artigo 1.º Fator
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
estágio tenham estabelecido com a empresa beneficiária uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de Duração do estágio estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares O estágio ... pelas empresas beneficiárias junto das entidades promotoras da seguinte Local de realização do estágio forma: O estágio deve realizar-se nos estabelecimentos loca- a) Declaração por parte do destinatário
Taxas - Técnico Auxiliar de Fisioterapia e Massagem de Reabilitação
Incidência - Actividade de monitor de estágios ou de supervisor de estágios curriculares
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Não é pelo simples facto de os devedores, pessoas singulares não
Declaração de Retificação n.º 63/2012 Nos termos das disposições conjugadas da
I SÉRIE Segunda-feira, 19 de novembro de 2012 Número 223 ÍNDICE
Decreto n.º 29/2012 de 21 de novembro Os fornos e caleiras
I SÉRIE Terça-feira, 16 de outubro de 2012 Número 200 ÍNDICE
Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012 de 9 de outubro