15 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
plataforma eletrónica e constando do programa do procedimento a exigência de apresentação de esclarecimentos pelos concorrentes em campo específico para o efeito, nos termos do “Manual de Utilização”, derroga essa ... formalidade a apresentação de esclarecimentos noutro campo da plataforma. IV. No caso, não se mostra comprovado que tenham sido atingidos os fins, interesses ou valores específicos que a imposição legal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. VII. O esclarecimento exigível corresponderá
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. V. O esclarecimento exigível corresponderá
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decide da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. IX. O esclarecimento exigível corresponderá
Relator: RUI PEREIRA
funções que exercem na Administração Pública e que com estas sejam conflituantes”, esclarecendo o nº 2 que se consideram, “nomeadamente, abrangidas pelo número anterior as actividades que, tendo conteúdo idêntico ... funções públicas. III – Porém, e sem prejuízo, o artigo 13º do diploma em causa esclarece que “o disposto no presente diploma entende-se sem prejuízo das regras contidas nos artigos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
segundo a lógica de mercado; -Nesse contexto a apreciação das notas justificativas e os esclarecimentos prestados pelos concorrentes deve levar em conta o preço base como critério meramente indicativo ... gozando ainda de ampla discricionariedade quanto à aferição da razoabilidade e pertinência dos esclarecimentos prestados, desde que respeite os princípios a que se subordina a contratação pública
Relator: TERESA DE SOUSA
obsta a que, se em momento posterior, os serviços camarários detectarem aspectos técnicos não esclarecidos com os elementos que instruíram o requerimento, venham a pedir novos elementos, como aconteceu
Relator: TERESA DE SOUSA
subentendesse) que o documento do Colégio de Especialidade fora solicitado pela OM, sem se esclarecer que fora produzido respondendo a um questionário de uma jornalista do Diário de Notícias, circunstância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito fácil obtenção, pois que a notificação indica de forma expressa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
garantia de confidencialidade, faltando, por isso, tal consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a tal informação clínica, é de reconhecer à requerente, companhia se seguros, a titularidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. 2. Se a fundamentação formal não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não
Relator: COELHO DA CUNHA
Havendo dúvidas sobre o prazo de execução de trabalhos, o Júri deve solicitar os esclarecimentos necessários, e não excluir desde logo a proposta. III- Não é exigível ao concorrente identificar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
reputar tal declaração como traduzindo o consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a tal informação clínica. V. Para além disso, é de reconhecer à requerente, companhia
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
facto essencial ou principal, que o juiz realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição, i.e. ao apuramento da verdade material e, assim, à justa composição do litígio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
possa influir no exame ou na decisão da causa”. III. A lei não esclarece quando se deve entender que a irregularidade cometida influiu no exame ou na decisão da causa