20 resultados nos descritores e sumários · 445 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de acolhimento, como contrapartida, direito a receber da “instituição de enquadramento”, além do mais, “subsídios para manutenção dos acolhidos
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente exigir um direito a uma prestação – a intimação à emissão do alvará. Pressupõe tal acção a apreciação da existência desse direito e o dever da contraparte de o prestar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo objeto do contrato anterior e com a mesma contraparte. III. A referência à mesma contraparte, deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo qualquer parte, pois atendendo aos objetivos visados ... consagram os princípios gerais de direito, não faz sentido, por um problema de desigualdade, limitar a redução dos valores pagos ou a pagar como contrapartida do contrato de aquisição
Relator: CARLOS QUERIDO
abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante ... essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta, contraditória com a anterior, que frustra
Relator: José Augusto Araújo Veloso
devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder, paralisa temporariamente a pretensão da contraparte na acção; III. A empreitada é contrato sinalagmático
Relator: TELES PEREIRA
direito de propriedade alheio. IV - Existe uma correspondência entre o chamado “valor de troca” e o conceito de “justa indemnização”, representando este último, assim, uma espécie de “preço” ou contrapartida
Relator: COELHO DA CUNHA
não constitui qualquer contrapartida pelo serviço prestado e, não lhe sendo aplicável o regime próprio da retribuição, não pode estar em causa a violação de um direito fundamental de natureza
Relator: FONTE RAMOS
direitos de crédito correspondentes à posição contratual cedida, assim como se liberta das correspondentes obrigações e deveres acessórios, tudo se transmitindo para o cessionário, que passa a ser a contraparte
Relator: FRANCISCO CAETANO
direito invocado (fumus boni juris); fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ... pretende evitar e não existência de providência específica que acautele aquele direito; II – O risco de deterioração ou perda de um veículo automóvel objecto de um contrato de aluguer
Relator: ISABEL ROCHA
posse de um direito de propriedade o que interessa é que durante todo esse período de tempo se tenham praticado actos de posse correspondentes ao direito de propriedade, qualquer ... nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium quando ocorram os seguintes pressupostos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência, o respeito pelo princípio da separação de poderes, essencial num Estado de Direito Democrático e consagrado expressamente no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. 4. Aqueles preceitos ... tribunais são competentes para decidir o processo de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias em que se pede a abstenção, por parte do réu, o Ministério
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Esta nulidade deve ser imediatamente julgada pelo tribunal após a resposta da contraparte (artºs 206º, nº 3 e 207º, nº 1 do CPC). XIII - No caso de nulidades cometidas ... reclamação por nulidade – e não a nulidade ela mesma. XIV - A perda do direito à impugnação por via da reclamação – v.g., por caducidade – importa a extinção do direito à impugnação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prendem com a verificação de uma situação objetiva traduzida na impossibilidade da contraparte ver-se privada de lançar mão de certo meio de prova ou de “meio de prova ... particulares interessados que pretendam defender-se estão absolutamente impedidos de exercer o seu direito à prova. VI. Tal regra geral soçobra, todavia, no caso vertente porquanto a impossibilidade objetiva
Relator: HELENA MELO
serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência. 3. . A denúncia ... partes põe fim à relação existente entre ambas, não invocando qualquer incumprimento imputável à contraparte, não constitui uma declaração de resolução, constituindo antes, uma denúncia do contrato
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
mesma é regulada pelos princípios gerais do Direito Administrativo e, subsidiariamente, pelas restantes normas de Direito Administrativo e, na falta destas, pelo Direito Civil. 3. A aplicação dos artigos ... concluir que, em cada caso concreto, aqueles preceitos se adequam ao sistema do Direito Administrativo, que é caracterizado pela funcionalização à prossecução do interesse público e à procedimentalização da atividade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ónus da prova se o onerado não pode produzi-la por uma culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade ... litigância de má fé deve deixar incólume o direito e a liberdade das partes na discussão e na interpretação dos factos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prendem com a verificação de uma situação objetiva traduzida na impossibilidade da contraparte se ver privada de lançar mão de certo meio de prova ou de “meio de prova ... candidatos ao concurso para piloto aviador e que como tal lhe assistia o direito a ser admitido ao mesmo como pretendia terá a ação que improceder.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
figura do venire contra factum próprio, enquanto modalidade da figura do abuso do direito – artigo 334º do C. Civil -, o qual não é aqui encarado enquanto violação de deveres ... promessa. IX – Mas os danos a ressarcir só podem ser os derivados da contraparte ter confiado na celebração do contrato (v.g. despesas realizadas antecipadamente), e nunca os que resultaram
Relator: HENRIQUE ANTUNES
2123º, nºs 1 e 2 do Código Civil). V - Em contrapartida, são-lhe inteiramente aplicáveis a invalidade – formal – resultante da anulação do acto da venda, seja pela prática ... não foi tomada em consideração e que excede os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, i.e., quando sobre o bem recai, por exemplo, um direito real ou pessoal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram