TRC
1878/10.5TBVIS-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se
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Relator: ALBERTO RUÇO
I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se
Relator: FERNANDES DA SILVA
natal e de férias e de outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. III – Entende-se por retribuição mensal tudo ... contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nesta se incluindo a retribuição-base e todas as prestações regulares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, ou em contrapartida de informações relativas a experiência adquirida no domínio ... comercial ou científico. Mais serão considerados “royalties” os pagamentos efectuados em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico (cfr.art
Relator: João Conde Correia dos Santos
consequente reconhecimento do poder de direção são uma contrapartida da separação das magistraturas e da atribuição ao Ministério Público do exercício da ação penal ... para, enfim, exercer os seus poderes será, muitas vezes, aguardar tempo demais, comprometendo o direito a uma decisão num tempo razoável (arts
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de acolhimento, como contrapartida, direito a receber da “instituição de enquadramento”, além do mais, “subsídios para manutenção dos acolhidos
Relator: JORGE LOUREIRO
deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título
Relator: CHANDRA GRACIAS
expedito reconhecimento, protecção ou eficácia, actuando-os em condições de igualdade com a contraparte. II – O direito à prova, indispensável à defesa da pretensão que se traz ou se contrapõe ... República Portuguesa), ainda que não seja um direito absoluto. III – Tendo a Recorrida solicitado a junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito de acesso aos tribunais, ou seja, o direito de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional ... direito de acesso aos tribunais implica um direito de acção, um direito ao processo que assegure uma solução num prazo razoável e seja um processo equitativo. III - O direito
Relator: MÁRIO COELHO
houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente apoiada por parte dos demais candidatos ao mesmo apoio. 3. O direito ... conteúdo essencial de um direito fundamental, como seja o direito à habitação, o que não sucede. 6. Não se verifica abuso do direito, sob a forma de venire contra factum
Relator: VÍTOR AMARAL
razoabilidade. 5. - Se o promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação, ocasionando a extinção do contrato e, assim, o incumprimento definitivo ... apoderado, mudando as fechaduras da moradia e impedindo o acesso à contraparte, tem esta o direito a indemnização pelo valor desses equipamentos, sem que haja enriquecimento sem causa ou abuso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pressupostos: - um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; - um comportamento posterior ... parte do titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adotado; - a imputabilidade de ambos os comportamentos ao titular do direito; - um comportamento da contraparte assente na confiança gerada
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
adequada a indemnização de € 65.000,00, pela perda do direito à vida da vítima que cabe por direito próprio às Autoras, bem como a compensação ... para cada uma delas, pelo respectivo dano não patrimonial. IV – Em contrapartida, tem a Seguradora direito a abater ao valor global da indemnização a pagar às Autoras as quantias
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; (ii) um comportamento posterior por parte ... titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adotado; (iii) a imputabilidade de ambos os comportamentos ao titular do direito; (iv) um comportamento da contraparte assente na confiança gerada
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
locatário, o locador fica obrigado a não impedir ou perturbar o exercício do direito de gozo sobre a coisa (corpórea) que pertence ao locatário e, quando se torne necessário ... outorgar um contrato de arrendamento, o dono do prédio atribui à contraparte o direito ao gozo do prédio e tão só do prédio. 4 - Pese embora resulte dos autos
Relator: ROSA TCHING
bens e valores em causa para a massa insolvente, para efeito de satisfação dos direitos dos credores, o art. 120º do CIRE atribui ao administrador da insolvência o poder ... meses estabelecido no art. 125º do CIRE sem que tenha sido exercido pela contraparte o direito de impugnar a resolução em benefício da massa insolvente, ocorre a extinção deste direito
Relator: Rosário Pais
direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos ... serviços a título dos quais o direito à dedução do IVA é exercido, constitui um requisito formal do exercício desse direito. Em contrapartida, a “qualidade de sujeito passivo” do fornecedor
Relator: SÍLVIA PIRES
Menezes Cordeiro, na sua tese de doutoramento “Da boa fé no direito civil”, da figura da Verwirkung do direito alemão, a qual conheceu as suas primeiras manifestações no último quartel ... jurídica através de um impedimento a esse exercício tardio ou da atribuição à contraparte de um direito subjetivo obstaculizador (a surrectio, como tradução latina da Erwirkung alemã, e que constitui
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
termos do processo e que, por isso, não é susceptível de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros (v. Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil anotado”, Coimbra ... juiz, quando decide, cumpre um dever – o dever jurisdicional – que é a contrapartida do direito de acção e de defesa e logicamente que, uma vez extinto o dever pelo respectivo
Relator: Aníbal Ferraz
contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho” aqui se incluindo “a retribuição base e todas as prestações regulares ... como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos – cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre