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Relator: José Augusto Araújo Veloso
Para poder ser objecto de impugnação contenciosa, a decisão administrativa terá de configurar acto administrativo dotado de eficácia externa actual ou potencial; II. É precisamente a falta desta eficácia externa ... acto meramente confirmativo seja contenciosamente inimpugnável, pois que, limitando-se ele a confirmar um acto administrativo anterior, a eficácia externa é deste e não dele próprio; III. O acto meramente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
requerido a realização de junta médica, tal significa que foi relegada para a fase contenciosa a fixação da incapacidade; II – Nesta, o juiz decide de acordo com o princípio ... realizado na fase conciliatória; III – Daí que nada impeça que no termo da fase contenciosa o juiz fixe um grau de incapacidade ao sinistrado inferior àquele que havia sido fixado
Relator: PEDRO VERGUEIRO
decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto ... opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa, de modo que, considerando os elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele ... período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva foi objeto da competente impugnação contenciosa, suspensão essa que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo judicial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos ... fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição do recurso contencioso dos actos proferidos em primeiro grau em sede administrativa, por irrecorribilidade destes actos, quando
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
para as impugnações administrativas necessárias, dado que nessas situações o prazo para a impugnação contenciosa não se inicia sem que aquela seja decidida. II - Da conjugação do disposto nos artigos ... ambos do CPTA, decorre que o efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa pela dedução de impugnação graciosa inutiliza o período que tenha decorrido entre o momento da interposição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender ... relação jurídica de aposentação (nos termos do D.L. nº 116/85, de 19/04), respeitam ao contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social, pelo que, se aplica o disposto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
situação que existiria caso o mesmo não tivesse sido praticado. - No âmbito do recurso contencioso disciplinado pela LPTA, a notificação do parecer final do Ministério Público, formulado nos termos ... pronunciar. -A notificação da junção do processo instrutor aos autos de recurso contencioso fica completa com a simples notificação desse ato, sem que seja necessário enviar cópia do mesmo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
75/2008, de 22.04. 3. Cabe portanto aos Tribunais Administrativos e tem sede própria no contencioso eleitoral, regulado pelos artigos 97º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
âmbito do contencioso eleitoral, o prazo de propositura da respectiva acção é de 7 dias, previsto e contado nos termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
falta de objecto do recurso contencioso interposto de acto tácito passa por averiguar se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual por si instaurada, obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A admissão de propostas fora do prazo viola os princípios da
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Uma interpretação divergente não traduz em si um juízo de desconformidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia ... termos do artº.26, al.b), do E.T.A.F., atribui-se competência à Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O CCP assume a opção da desmaterialização integral dos procedimentos relativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A legalidade do ato de exclusão de uma proposta não se
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Os artºs 62º e 146º, nº 2, alínea l), do CCP
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade